materia nº 63/2012

Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 448 Lapa, 21 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 063/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 911/2012
04/10/2012 - 09:24
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
147.230,40 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Trinta Reais e Quarenta
Centavos), e dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.103 — Convênio Ministério do Esporte nº 739434/2010 — Programa
Segundo Tempo
3.3.91.36.00.00.00.00.1849-Outros Serv.de Terceiros-Pes.Física......R$ 98.152,80
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terceiros-Pes.Física......R$ 49.077,60
TOTAL, casunaceannucanaaacansesascsscnnesererenanns isacadeseae pane cocanaramasas pan R$ 147.230,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.103-Convênio Ministério do Esporte nº 739434/2010-Programa
Segundo Tempo
439: 3.3.90.36.00.00.00.00.1849-Outros Serv.de Terc.—Pes.Física.....R$ 98.152,80
443: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.-Pes.Física.....R$ 49.077,60
TOTAL. uau ae Saad R$ 147.230,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de L pa, em 21 de Setembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 147.230,40 (Cento e Quarenta e Sete Mil,
Duzentos e Trinta Reais e Quarenta Centavos).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa com
estagiários do Programa Segundo Tempo, ou seja, a contratação de 20 (vinte)
monitores/estagiários de atividades complementares para atuar por 10 (dez) horas
semanais nas atividades do projeto, os quais, serão pagos com a contrapartida do
Município e a contratação de 20 monitores/estagiários para atuar por 20 (vinte)
horas semanais nas atividades do projeto que serão pagos com o Convênio.
O ajuste no Plano de Trabalho do Programa Segundo Tempo foi
autorizado pelo Ministério do Esporte, conforme anexo.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2012.
eu CésarFifites Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
de Ver
N
MunicíprIO DA LAPA GE Ve
Detalhar Parecer Ajuste Plano Trabalho
SICONV Epgina Principal
20/09/2012 14:33-v.6.1511 Sair do Sistema |
Usuário: VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE
CPF:75572400904
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
TCE
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
Convênio 739434/2010
Dados da Solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho
Número do Convênio 739434/2010
Número do Ajuste do
Plano de Trabalho 2/201 Za
Objeto da Alteração Alteração da natureza da despesa
Solicitamos alteração por parte do concedente, da natureza da despesa da
ação dos recursos humanos de pessoa física para pessoa JURÍDICA, que
são:- Contratação de 20 (vinte) Monitores/Estagiários de Atividades
Justitificativa Complementares para atuar por 10h semanais nas atividades do Projeto;-
Contratação de 20 (vinte) Monitores para atuar por 20h semanais nas
atividades do Projeto. Pois no PSS(Processo Seletivo Simplificado) realizado
em abril/2012, não tivemos 100%(cem por cento) de inscritos.
Dados do Parecer
CPF do Responsável 82129851134
Nome do Responsável LEUDIENE JULIA DA SILVA
dao] Analista Técnico do Concedente
Função do Responsável Coordenadora
Autorizado a alteração da natureza de despesa de forma a não prejudicar a
execução do convênio
Parecer
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AE AA AAA
PROJETO DE LEI Nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 04/10/2012.
ATO LEAL AFONSO
Presidânte da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 05/40/2012
TAC YR H OFFMANN
omiskab de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Verg ddr
Em 25/19 [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, qm)04/10/2012.
Q
AXO LEAL AFONSO
Presidente Ya Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ANDO em: :
WILMAR JOSÉ HORNING
Presideftte da Comissão de Economia, Finanças e Orfiamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº EE /2012 em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o V ercador
7; UA ss Pons
WILMAR JOSÉ HORNI e
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Amo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 63/2012 a Abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 147.230,40 ( cento e quarenta
e sete mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos ) para ser utilizado para
despesas com estagiários do Programa Segundo Tempo, cujo numero de
estagiários constou na justificativa do Projeto.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(o)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Para cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão
utilizados como recursos o constante do convênio nº 739434/2010, firmado
com o Ministério do Esporte, sendo que, o presente Projeto encontra amparo
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 09 de outubro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
063 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 147.230,40 ( cento e
quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos ).
Pela justificativa apresentada o Executivo Municipal diz que
o valor proposto será utilizado para despesas com estagiários do Programa
Segundo Tempo, ou seja, a contratação de 20 ( vinte ) monitores/estagiários de
atividades complementares para atuar po 10 ( dez ) horas semanais nas
atividades do Projeto, os quais serão pagos com a contrapartida do Município e
a contratação de 20 ( vinte ) monitores/estagiários para atuar por vinte horas
semanais nas atividades do projeto e que serão pagos com O convênio.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Eu)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 <
A
“a COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
4 ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
KH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP er A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
4 ORÇAMENTO.
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624006-0 da caixa Econômica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de outubro de 2012.
Castufna Bosch Hendriio
Vereadora Wilmar Homing - Lilo.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 63/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
063 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 147.230,40 ( cento e
quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos ) para ser
utilizado para despesas com estagiários do Programa Segundo Tempo, ou
seja, a contratação de 20 ( vinte ) monitores/estagiários de atividades
complementares para atuar po 10 ( dez ) horas semanais nas atividades do
Projeto, os quais serão pagos com a contrapartida do Município e a
contratação de 20 ( vinte ) monitores/estagiários para atuar por vinte horas
semanais nas atividades do projeto e que serão pagos com o convênio.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E /,
E REDAÇÃO. |O.
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NÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos 0
constante do convênio nº 739434/2010, firmado com o Ministério do Esporte.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 outubro de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000