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oa PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 244/2018/GAB Lapa, 22 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 82/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente suplementação da rubrica Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,
para o Departamento de Estradas Rurais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Cócigo Verificador do Processo: GUHE
Protocolo 650/2018 30/08/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dtem
MARILDA BONUZKOWSKI 1610:58
AO JURÍDICO
Hime: Sr. ã A FESTAÇÃO
ARTHUR BASTIAN VIDAL S
SL 03 4] %
Presidente da Câmara Municipal Arthur Bastian Vidal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO P ARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
E ais RR B STS DO ATE SS = 000:
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PROJETO DE LEI Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente suplementação da rubrica Outros Serviços
de Terceiros -— Pessoa Jurídica, para o
Departamento de Estradas Rurais.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
160.000,00(Cento e Sessenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
26.782.0009.2039 Manter Estradas Rurais
272: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
26.782.0009.2039 Manter Estradas Rurais
54: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da rá em 03 de Agosto de 2018.
ns» Cesar Eiátes Furiati
refeito/Municipal
fm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 160.000,00(Cento e Sessenta Mil
Reais).
Justifica-se tal solicitação devido há necessidade para prestação de
serviços de terceirização no transporte de materiais e detonação de pedreira para
manutenção das estradas rurais.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Agosto de 2018.
da Furiati
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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