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Ofício nº 257/2018 - GAB Lapa, 31 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 87/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
Construção de Abatedouro Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fjates Fúriati
Protocolo 659/2018 0309/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oico
MARILDA BONCZKOWSKI 162535
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
Construção de Abatedouro Municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.562.115,00(Cinco Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze
Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.1063 — Operação de Crédito — FINISA - Construção
de Abatedouro Municipal
934: 4.4.90.51.00.00.638 — Obras e Instalações..................... R$ 5.562.115,00
q Ap nega Lo SUDO O aa LS sa pes e R$ 5.562.115,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso a:
Operação de Crédito da fonte 638 R$ 5.562.115,00
TOTAL=:=220= 5a So so saaddda sau pitas cuales snes aussi iian dc ogas R$ 5.562.115,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2018.
Prefeito /Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.562,115,00(Cinco Milhões, Quinhentos
e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais).
O Município de Lapa tem como base de sua economia a produção
agropecuária.
Nos últimos anos, a produção de gado de corte vem apresentando um
crescimento significativo no município, sendo hoje umas das melhores alternativas
de renda, principalmente para Os produtores de grãos, fazendo a integração
lavoura/pecuária. Atualmente, O município possui aproximadamente 1.100
produtores de gado de corte, com um rebanho aproximado de 37.000 cabeças, com
grande capacidade de expansão, quer do número de propriedades, quer do
rebanho. A atividade leiteira conta com à dedicação de aproximadamente 300
famílias, com um rebanho aproximado de 8.000 cabeças. A suinocultura conta com
161 produtores e um plantel de 18.000 cabeças. Entre caprinos e ovinos, são 60
produtores e um rebanho estimado em 6.000 cabeças, sendo grande o potencial de
aumento de produção e produtividade destes rebanhos, como também, se apresenta
como mais uma excelente fonte de renda para agricultura familiar, formada por Dá
aproximadamente 3.500 produtores neste município.
Há, evidentemente, alguns gargalos nesta cadeia produtiva e um deles,
senão o principal, é a falta de um abatedouro municipal onde estes animais possam
ser abatidos de forma a atender todas as normas sanitárias vigentes e atender
também o mercado consumidor, dentro e fora do município. Atualmente, Os
produtores deste município tem que se deslocar até o municipio de São Mateus do
Sul, que fica aproximadamente 80 Km para realizar o abate de seus animais, sendo
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que esta distância pode até dobrar, dependendo de onde o produtor está localizado
no município, que possui 2.097 Km? de extensão territorial. Estes deslocamentos
influenciam diretamente no custo final do produto, diminuindo a renda dos
produtores, quase inviabilizando a atividade, como também, trás perdas ao
município que deixa de arrecadar os impostos gerados no processo de abate.
A construção do abatedouro municipal que será colocado a disposição
dos pecuaristas do município, viabilizará a cadeia da produção pecuária,
aumentando a renda dos pecuaristas e permitindo um maior investimento neste
setor, seja com o aumento dos plantéis existentes, ou pela inserção de novos
produtores neste segmento produtivo.
Os valores supracitados serão por meio de operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com recursos do FINISA — Programa de Financiamento à
Infraestrutura e Saneamento.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2018.
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