PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTO pane CEP 83750-000 = (4 SADO
wwwelapa.pr.gov.br
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Ofício nº 259/2018 - GAB Lapa, 31 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 89/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. nº 032338/2018/MCIDADES/CAIXA).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Protocolo 651/2018 03/09/2018
PAULO CESAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICIPAL
Propto de Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI 16.28.26
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
E sairia; RR AS OD LAST BUD
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PROJETO DE LEI Nº 89, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. nº
032338/2018/MCIDADES/CAIXA).
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
576.190,48(Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Noventa Reais e Quarenta e
Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura
e Esporte
09.04 Departamento de Turismo
13.695.0022.1065 Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. nº
032338/2018/MCIDADES/CAIXA)
937: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações......................... R$ 20.000,00
938: 4.4.90.51.00.00.970 — Obras e Instalações.............. R$ 556.190,48
ELO pr À R$ 576.190,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 970 - Conta 647.061-8... - R$556.190,48
do o a a a pa R$ 576.190,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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tida CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 89, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 576.190,48(Quinhentos e Setenta e
Seis Mil, Cento e Noventa Reais e Quarenta e Oito Centavos).
A cidade da Lapa tem o tropeirismo como fator fundamental em sua
formação, presente até hoje na cultura local. Foi a atividade dos tropeiros, que
viajavam para o comércio de mercadorias e animais entre Viamão (RS) e Sorocaba
(SP) no século XVII, que desenvolveu economicamente a região dos Campos Gerais
onde a Lapa está situada. Atualmente, as heranças culturais deixadas pelos
tropeiros, como a gastronomia típica da cidade, o artesanato, o chimarrão e jeito
simples e rústico de viver, são presença constante na vida dos lapeanos. Outro
ponto que justifica o reforço do tropeirismo como patrimônio cultural e por isso
merecedor do Memorial, é a existência da União dos Tropeiros da Lapa (UTL),
associação que mantém viva a tradição tropeira com descendentes de tropeiros e
tropeiristas de todas as idades, que realizam cavalgadas e encontros na cidade e.
em outros municípios. Existe já na entrada da cidade, no trevo de acesso as
margens da BR 476, um monumento do artista paranaense Poty Lazzarotto ( 1924 —
1998) com o tema do tropeirismo, um pequeno acervo de peças e vestimentas de
tropeiros na Casa Vermelha, um dos pontos turísticos da cidade, mas que não dá o
destaque vivo que pretendemos obter com o Memorial, em que as pessoas possam
vivenciar a cultura tropeira, prestigiando um dos nossos mais belos cartões postais,
que é a paisagem natural. X
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CAI “A A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 1057566-47/870481/032338/2018/MINCICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉR,C
DA CULTURA, REPRESENTADO PELA Cáixa
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES REraTIvAS
AQ PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA CULTURA!.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas. têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007. e suas alterações. Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424. de 30 de dezembro de 2016, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018. Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1— CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério oa Ceira regresentams +
Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personatitaro A
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de € <
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013. e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO. RG nº 36093196 expedido por SSPIPR,
CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado na Rua Paula Gomes, 873. AP 101 — Bairro São Francisco —
Curitiba/PR — CEP 80,510-070, conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto de Brasilia/DF,
no Livro 3268-P. folhas 32; em 22/06/2017 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
1! — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020 .452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 expedido
por SSP/PR, e CPF nº 200.849,439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - Lapa/PR - CEP:
83750-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Construção de Memorial ao Tropeiro.
1 - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa - PR.
Hi - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não (t )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV —- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 556.190,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa reais e quarenta e
oito centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 20.000,00 (vinte mit reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 576.190,48 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e noventa
reais e quarenta e oito centavos).
SAC CAIXA: 0800 725 0101 (informações. reclamações. sugestões e elogios) 1 >
Para pessoas com doficiência auditiva ou de fala: 0500 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAR XAaA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2018NE800065, emitida em
mil e cento e noventa reais e quarenta e oito cent:
Programa de Trabalho: 13392202714U24193,
Natureza da Despesa; 444042.
Conia Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006.00847061-8.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 14/08/2018.
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
- » us suTTer primeiro.
30/07/2018, no valor de R$ 556.190,48 (quinhentos e cinquenta e seis
avos), Unidade Gestora 420045, Gestão 00001.
srta «6 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO elou UNIDADE
MThas a vzs QU GO GECUISO do prazo para apresentação da prestação de contas.
“+ FORO
'ustça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná,
Vu - ENDEREÇOS
Tndereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000 - Lapa -
PR
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: RUA JOSÉ LOUREIRO, 195 6º ANDAR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm pmiapafDomail com; — fernandoferrariramos gmail.com;
“Oise iiusiapaprBgmail. com; obrastapaQDyahoo.com.br: planejamento.lapa(Dbol.com.br.
Endereço eistrônico do CONTRATANTE: gigovetBicaixa gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convénios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item
“meo “xano para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
nes
**2 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EX
anuência que o não atendimento das exig
TONTRATANTE implicará a rescisão de
ECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua
ências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de nolificação
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1 anuisar é aceitar a documentação técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas;
» Cesxcbrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO elou UNIDADE
EXELUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), « respectivas alterações, se for o caso;
" acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE:
Iv, transferir ao CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
vl. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
VIL analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando foro caso, ao
Gestor do Programa. mediante o pagamento de taxa de reanálise;
SAC CAIXA. DBOU 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Dá 2
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 A -
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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Vil.
vim,
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verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame. aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fomecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis. ou registro no SICONV que a substitua;
aferir a execução do objeto pactuado. conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelc seu
acompanhamento;
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
fornecer. quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial:
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV. quando detectaduc
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, taves 2,
incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo co úsgou
responsável pelo instrumento;
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, vem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instiluição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o
atualizado.
DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios fuluros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se. nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juridica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa. “em
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme 0 caso, 1
da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos. designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados. : a
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle,
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer oulras que busquem refletir situações de vulnerebilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria. assegurando a correção dos procedimentos legais.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios) 3
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 2492 der z
;
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAI x A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
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a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BDi) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e/ou Formecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse; 7
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo: ú
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação.
acompanhamento, prestação de contas e Informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
manlendo-os atualizados,
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o exirato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, q extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras. e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio. possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias:
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o abjeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
república;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
susnotta de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
atender ao disposto nas Leis nº 10,048, de 08 de novembro de 2000. e 10.098. de 19 de dezembro de 2000. e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à
promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida:
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licilação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra elou serviço. em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ll, da Lei
8.656/93 cic a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar 0 disposto no Decreto nº 7.983. de
28 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
=tessriidina. bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
A TANDO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
ir=" nara aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação:
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e
NA
respectivas propostas das licilações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
SAC CAIXA. 0800 726 010% (informações, reclamações, sugestões e elogios) fa” &
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAIXA
A. Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXI
XXXI,
XXXiM,
XXXV.
KXXMI,
XXXVI,
XXXVI,
KXXIX.
XL.
XLI,
XLII.
XLim.
XLIV,
XLV,
XLVI,
XLVIL,
XLvIm
XLIX.
L.
Li.
LL
tn.
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de liciação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com q
Poder Público. sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
pariicipantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa o
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contraparida, em pericdicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do fepasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse. observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por cons
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em cages is us
poupança, se 0 prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamemos de
despesas do Contrato de Repasse lambém por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
onta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias:
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada. o resgate dos saldos
remanescentes. nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle. por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da árza
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução. nos casos de não execução total do abjeto pactuado. extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sitio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos!, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado. podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos. competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; ne
apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e
comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 02/2018;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
responsabilizar-se pela execução integral do objeto pactuado, e nos casos de aquisição de bens, que exijam
instalação, objetivando o atendimento da plena funcionalidade.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, rectamações. sugestões e elogios) O id s
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Piano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO apontará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
32 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
+= 3 movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
á + guticia da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-— O CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MFICGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
“beração de recursos até a emissão da aulorização acima disposta,
4.3 —- Caso a contratação seja efetuada no periodo prê-eleitoral, o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento 30 artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9,504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros.
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ao CONTRATANTE
“penramento da execução do objeto serão verificados:
- = iutiprovação aa bos e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável,
+ — à compabigiidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
nanamentos, conforme os cronogramas apresentados,
"| — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO ne SICONV;
Y — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V — a conformidade financeira
52 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer iregulandades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento.
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabetecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
cu apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
RATANTE reportarã decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso.
centro Pies ali de apuração de dano 20 erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
irsiacração de Tomada de Contas Especial.
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ontrato de Repasse — Il ransterencia oluntária
CAIXA conocer Transferência Voluntári
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes
5.4.1-A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
li-a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando
objeto do instrumento envolver a execução de obras € serviços e engenharia enquadrados rios incisos ll e IH do am. 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária,
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da
assinatura do CR;
HW - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua CR sem execução financeira
há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com 55 me!
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Apôs a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do
primeiro desbloqueio de recursos ou subsequentes.
5.8 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
ll - a apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desemboiso 2provado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
Ill - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº
424/2016:
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V-a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA.
VI — apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso 1, alinea “a” da
Lei 8.666/93. para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os maleriais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interminisierial
MPDG/MFICGU nº 424/2016.
5.84 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
6 - Às despesas com a execução do objeto
do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respeclivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho Plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor
do Pragrama, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento
está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual. sem a total libera
ção dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos em
penhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido alé a eta|
pa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
* imonramação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à fonte
res we tr n caso
-srzação de cada pi
agamento, o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
cortes vo Soguintes informações:
1- a destinação do recurso;
H- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso:
Hi- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ses realizados mediante crédito na conta bancária de lilulai
prestadores de serviços, facultada à dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo
ser realizado em conta bancária de tituiaridade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa.
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa,
b) no ressarcimento 20 CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na libei
ração de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pacluada.
f
Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
“St Ou nosterior à vigência do presente Contrato de Repasse. permitido o pagamento de despesas posteriormente
* T mmirovedamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
TE e recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicado:
sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
2icado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quai
que um mês.
5 em cademeta de poupança se o prazo previsto
aplicação financeira de curto prazo ou operação de
ndo a sua utilização estiver prevista para prazo menor
7.51 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO esou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta. ficando o CONTRATADO efou UNIDADI
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um més,
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final cia Execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que
intograr3 a prestação de contas, vedada a sua utilização. 4
”
Rd
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CAI x A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras. deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e ra
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo. nos casos em que “ndo
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado,
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, 0 CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
77 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos. acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento,
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelesido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no ilem 7.7, alinea "a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contralual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7,7,3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dis do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7,7, alinea “Cc”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alineas "d”. será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos. acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
e é
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CAÍ XAa Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do
atualização referente à variação da
a data da liberação da parcela para
Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
B — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO elou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha à ocorrer.
9.5 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inciusive áquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos. serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 —- Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o Conlrato de Repasse e a especificação da
despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ardem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
su 1.4 — O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
“ 08 aulros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — À Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
17.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
“a aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
“ = SONTRATADO elcu UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
“es => ternos do Rem anterior, 20 término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
+ Stsiuv DOF Omissão dO dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica. para fins
= instauração de Tomada de Contas Especial sob a:
iquele argumento e adação de outras medidas para reparação do
en ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
27.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
17.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE. e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público, -
E.
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CAI MA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11,3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE. para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira;
d) reabenura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
1) atualização de orçamento:
9) exclusão de meta:
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
|) inclusão de meta,
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponivel no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à
realização do serviço,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA. em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1985.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vicios insanáveis que irspiiquem nuit:
dass
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
tido
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE.
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997.
14,1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE. do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-ã na data de sua assinalura e encerrar-se-à no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ee W
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492
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Cal PEN A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
15.1 — A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por periodo compativel com o
cronograma fisico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDGIME/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
| - a ulilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
H - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
HI - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse. na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federai devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA —- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 = Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. mediante apresentação das respectivas
vetficativar ma mezzo minimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para
Coremtende, 2 pprovação da CONTRATANTE.
; *. alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
pur responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 —
São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte em valores
infer
iores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
CONTRATADO é vedado:
vi sTunai US projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE,
reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDGIMFICGU nº 424/2016, exceto para os casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº
02/2018;
He realizar despesas a titulo de laxa de administração ou similar,
Iv. pagar, a qualquer titulo, servidor ou em
pregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indi
reta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 finformações, reclamações, sugestões e elogios) 127
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 e
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
w”
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
MI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil, efetuar Pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
MI realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e ãos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos Pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento € os percentuais sejam
OS mesmos aplicados no mercado.
IX, transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres, exceto para
creches e escolas Para o atendimento pré-escolar. quando for o caso;
x. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de onentação enriat =
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes Promoção pessoal e desde Que provósico
trabalho;
XI. empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor PÚDICO da auva uu
ca,
pagar, a qualquer titulo, a
empregado de empresa publi u de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serwros
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados,
XIl. — aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse:
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
XIV. adotaro regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 —- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Renasco devorgn -
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1- As comunicações de fatos ou Ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta Protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento. nos
endereços descritos no item Vill das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
abaixo, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e
terão o mesmo valor do original.
LAPA
Local/Data
Assi
Nome: CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
CPF: 481.487 689-00
Testemunhas
la ES se,
Nome: Fernando freira Lazer Nome: Dem vê LAGALHAG Coqltas
CPF: 00€ 36.805 -6E CPE: Ds Jol-AUS. as
É
SAC CAIXA: 0800 726 0901 (informações. reclamações, sugestões e elogios) 13
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ,
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa, gov.br
MINISTERIO DA CULTURA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE convênios
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
032338/2018
OBJETO:
Construção de Memorial ao Tropeiro
JUSTIFICATIVA:
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
42000 MINISTERIO DA CULTURA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
189.913.782-34 ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios, BI. B, 3º Andar - SE. Tel. 61 2024-2354
CEP DO RESPONSÁVEL:
70068-900
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020.452/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: UF: | CÓDIGO
LAPA PR MUNICÍPIO:
7657
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470618
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
200,849,439-04 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
4135475056
CEP:
83750000
CEP DO RESPONSÁVEL:
83750000
Relatório emitido em 23/08/2018 11:32:27 Pagina 2 de?
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 576.190,48
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 20.000,00
2018 R$ 556.190,48
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 20.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 14/08/2018
FIM DE VIGÊNCIA: 30/08/2020
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5- PLANO DE TRABALHO
a
Metanº: 1
Construção de Memorial ao Tropeiro
Início Previsto: 14/08/2018 | Término Previsto: 30/08/2020 | Valor Global: RS 576.190,48
Endereço:
Etapa/Fase nº:
Especificação: Construção de Memorial ao Tropeiro
Quantidade: Valor: Início Previsto:
10 un R$ 576.190,48 | 14/08/2018
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CULTURA
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 111.238,09
Término Previsto:
30/12/2019
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: RS 111.238,09 | PARCELA Nº: 1
MÉS DESEMBOLSO: Setembro
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 111.238,09
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 111.238,09 | PARCELA Nº; 2
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 111.238,09
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 111.238,09 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2018
VALOR DA META:
R$ 111.238,09
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: RS 111.238,09
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
PARCELA Nº: 4
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 111.238,12
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 111.238,12 | PARCELA Nº: 5
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO: 2018
MUNICIPIO DA LAPA
R$ 4.000,00
MÊS DESEMBOLSO: Agosto
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
"ALOR DO REPASSE: R$ 4.000,00 | PARCELA Nº: 1
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MÊS DESEMBOLSO: Setembro
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 4.000,00
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: RS 4.000,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2018
VALOR DA META; RS 4.000,00
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 4.000,00 | PARCELA Nº: 3
MES DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 4.000,00
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 4.000,00
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
PARCELA Nº: 4
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 4.000,00
DESCRIÇÃO: Construção de Memorial ao Tropeiro
VALOR DO REPASSE:
R$ 4.000,00 | PARCELA Nº: 5
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção de Memorial ao Tropeiro nus a
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 [UF: PR |MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 576.190,48 | V.TOTAL: R$ 576.190,48
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 576.190,48 R$ 576.190,48 R$ 0,00
TOTAL GERAL: RS 576.190,48
Relatório emitido em 23/08/2018 11:32:27 Página 6 de?
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao irá
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro.
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica « Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração Capacidade Técnica c Gerencial.pdf