PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO P, ARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgovbr
Ofício nº 258/2018 - GAB Lapa, 31 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 88/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº 875632/2018/MCIDADES/CAIXA).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Protocolo 660/2016 D3/09/2018
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: EYsP
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Proyeto de Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSK! 16.26.20
limo Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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 Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO na PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 88, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº
875632/2018/MCIDADES/CAIXA).
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
366.083,69(Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e
Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1064 Pavimentação de Via Urbana - CR. nº
875632/2018/MCIDADES/CAIXA
935: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações... R$ 369,40
936 : 4.4.90.51.00.00.971 — Obras e Instalações. R$ 365.714,29
TOTAL cota coiso uaaossaemovensaeramaa map aara R$ 366.083,69
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0.......... R$ 369,40
O Excesso de Arrecadação da Fonte 971 - Conta 647.062-6... - R$365.714,29
TOTAL cuspir GS aero von empenannenca ve raca cos aa emp iocoteiir ris dava aca R$ 366.083,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 88, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 366.083,69(Trezentos e Sessenta e
Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Com a pavimentação de via urbana no Município da Lapa, será possível
melhorar a qualidade de vida da população lindeira, uma vez que irá acabar com o
barro em dias de chuva e o pó em tempo seco. Também com a pavimentação será
proporcionado uma melhor condição de tráfego na região, bem como haverá mais
Segurança para os pedestres, que terão calçadas, sinalização e acessibilidade.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2018.
orCesar Fi Furiati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
“
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 1080343-S6/51842187563272018MMCIDADESICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE 5! CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO | PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE FApA
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas. têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos Orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e Suas alterações, Decreto nº 8.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Instrução
Normativa MPDG nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal & demais normas que regulamentam a espécie, as quais os Contratantes se sujeitar, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados. neste ato representada por CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO, RG nº 38093196 expedido por SSP/PR,
i ici 101 — Bairro São Francisco —
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de via urbana.
Il - MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
R.
Lapa -P
Ill - CONTRATAÇÃO soB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV=CONTRATAÇÃO soB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise Dela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e Cinco mil e setecentos é qualorze reais e vinte e
nove centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 369,40 trezentos e
).
cAIX. A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2018NE8B03342, emitida em 03/07/2018. no vaior de R$ 365.714,29 (trezentos € sessenta e cinco
mil e setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006.00647062-6.
Vi - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/07/2018.
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2020.
Prestação de Contas. até 60 (sessenta) dias após/ O término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas peio CONTRATADO etou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
vIt- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paranã.
viii - ENDEREÇOS
endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000 - Lapa -
PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: RUA JOSÉ LOUREIRO, 195 6º ANDAR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: ,
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm prlapaGgmail com, fernandoferratiramos gmail.com,
convenioslapaprQgmail.com; obraslapa(Byahoo.com.br, planejamento lapaQDbol.com br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovetdDcaixa.gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA PRIMEIR:
pactuam as cláusulas a seguir.
A — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
4— O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios € Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
11 - A eficácia deste Instrumento estê condicionada à apresentação pelo CONTRATADO efou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item |V das Condições Gerais deste Contrato. bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item
114,14 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo.
449 € CONTRATADO EIOU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece € dá sua
oruôncia que O não atendimento das exigências no prazo fixado ou à não aprovação da documentação pela
E LT E implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
cons SULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
| “analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas,
W celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU). € respectivas alterações, Se for o caso;
1. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos €& tecnológicos
da CONTRATANTE;
4 transferir ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na for
desemboiso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste |
Instrumento;
v. comuniçar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
vi. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
vil. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se é documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com O efetivamente licitado, ao fomecimento de
SAC CAIXA: 0800 725 0101 (intormações, reclamações. sugestões e elogios) 2
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 (
Ouvidoria: 0800 725 7474 E Rê
ma do cronograma de
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
IX.
XI,
Xi
Xin.
Xxiv.
XV.
XVI.
XVI.
XVI.
2.2-
Iv,
VI,
VII.
AIR
IX.
x.
declaração expressa firmada Por representante legal do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento as disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua,
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no tad:
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
sojeto: registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo.o
atualizado.
DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício. consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse:
definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termus
da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse.
observando prazos e custos. designando profissional habilitado €e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados. . ]
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia. !
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e Serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária.
ela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; :
Erê deem intervenção e os berciários fais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; : E.
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução cbigadanã
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 1
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição; d
AC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 3
a pr pessoas com dd o auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Penido too AMA par para
w”
€ Í 41 XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XI.
XI,
XI,
XIV,
XV.
Xv
XIX.
XXI,
XX.
XXI.
XXIv.
XXVI.
XXVI.
XXVI.
XXIX.
Xyyw
AAXIL.
i presentar declaração Expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
tu registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
azompanhamento e avaliação do
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
Executadosifornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a Promoção de readequações
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos Públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
para O recebimento pela União de
registro de sugestões, elogios,
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o Objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para O registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
"Manusl de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle &, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, ;
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 eIN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, felativamente à
prever no edital de licitação as Composições de custos unitários e O detalhamento de encargos sociais e do BDI
i j i + em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ||, da Lei
SAC CAIXA: 0800 726 0101 finformaçães, reclamações, Sugestões e elogios) 4
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 o, |
Ouvidoria: 0800 725 7474 o
“a”
CAI sa A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXI.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI,
XXXVIL
XXXVI,
XXXIX.
XL.
XLI.
XLu,
XL,
XLIV.
XLVv.
XLViI,
XLVII,
XLVIN.
XLIX.
Li,
ul.
Lim.
Liv,
Lv.
d : :
Es lação de empresa que consta como impedida ou
consultar no Cadastro Nacional de C des Civis a re iongk
participantes do processo de licitação, no que tange a istro de ato de improbidad ini Ú
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de ia + ERRADA 6
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre 3 exe» «-s-
fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, cem nero +
aaa º cronograma de desembolso estabelecido; j
responsabilizar-se Pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de R Ssé 1 apr
sua execução parcial e for etapa Se empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade: e
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do fecurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, & transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver à devolução dos recursos no prazo previsto:
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver:
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado. podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Porial de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus lilulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos.
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e
comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 02/2018,
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
apresentar a Licença de Operação. fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, residuos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais:
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e 3 não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
eventualmente já sacados. no caso de operações de Plano Diretor. Risco e Regularização Fundiária; YA
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
5
! bd
O ' Alx A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
LA r ciente que a liberação da última parceia fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da
da dei
esta
siluação legação ou concessão firmada entre o municipio e o prestador dos serviços, no caso de operações
do Programa Serviços Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
Lt garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fomecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abasteci lo de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos residuos
sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, no que couber.
€ . USULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - 4 CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
d | apasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
P' 1 ode Trabalho.
3.
O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de : zordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
de: « nbolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
32 - Os recursos transferidos pela União e Os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elemantos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
42 - Eventual execução do objeto realizada antes da aulorização da CONTRATANTE não será objeto de madição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo prê-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente q i j j i Ô
de que a autorização de início de objeto e a liberação dos fecursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive,
fumo em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
!—3 comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos. conforme os cronogramas apresentados;
HU — = reguiaridade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
"4 = 0 cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
“a conformidade financeira
es do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reciamações, sugestões e elogios) o Pd 6
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 X
Ouvidoria: 0800 725 7474 ir, 4
CAIXA
PA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamant
) c onto
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disporibilid=4a
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
3.
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento, -
l-a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 3º
da Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da
assinatura do CR;
Hi - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parceta de recursos ao Contratado que possua CR sem execução financeira
há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO. o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — Q instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da libetação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do
primeiro'desbloqueio de recursos ou subsequentes.
DE
5.8- A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
ll - 2 apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO eiou UNIDADE. EXECUTORA;
Wll — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente,
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA:
VI — apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alinea “a" da
Lei 8.665/93. para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016. .
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios) yo 7
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ieda MORA NE mata
E] |]
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.64 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
cor y atibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CL VISULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
8 — à5 despesgs com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos tspectivos orçamentos dos contratantes
8.1 - A emissão do empenho Plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
ti né a Edi
8.2,1 = No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisicorfinanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
1
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
é do
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
74 -,A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de rebursos, se foro caso.
7.2 - Antes da realização de cada Pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso:
ll! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado:
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
a) porato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA Por pagamentos realizados às próprias custas
paca de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada.
74. Ós'tecursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
menor ou nosterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o Pagamento de despesas posteriormente
tese E comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7 h SAC CAIXA. 0800 726 0101 (informações, feclamações, sugestões e elogios) % | 8
, Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 9800 726 2492 HE :
Ouvidoria: 0800 725 7474
CAI *. A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos 4
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específica que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam É vu30.,0
Objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive Os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIÃO
7.614 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapanida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou à contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.”
7.6.2 —- Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6,0 CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro taciona!
7.7 — Deverão ser restituidos. ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais « stuanzados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem uillização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
S) quando não for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou final,
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) no houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado
Repasse.
7.72-Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que 3 parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual,
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a «uitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos & corta única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 77.2€ 7.7.3, os valores devem ser devolvidos; devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na h da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. acumulada mensalmente, até « último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mãs dé afetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro. s
7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7. alineas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para cont a Fazenda
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) pc 9
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
= tado. mnan nr mama
CAI X, Â Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8- Os b remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO efou
UNIDADE EXECUTORA. quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho,
8.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes a0 assunto.
9.2 — É prerrogativa da União. por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes ao Contralo de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese,
a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive âquelas referentes à movimentação financeira dos insttumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa.
10,1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno & extemo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
an<ã
* CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
atus à CONTRATANTE sempre que solicitado.
2LAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
= A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
fecursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará O fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de inetaúração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dana ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Wepasse firmado pelo seu antecessor.
HU É
11.341 — Na impossibilidade de atender ao di
isposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para O res juardo do
patrimônio público. m xá
SAC CAIXA: 0800 7265 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) pd 10
| Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 é
Ouvidoria: 0800 725 7474
es Am
ar
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
113.3 Casos fortuitos ou
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
3) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
€) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira:
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
?) atualização de orçamento;
9) exclusão de meta;
h) ajustes no Projeto;
à) reprogramação de remanescente de obra;
i) inclusão de meta;
k) alteração no escopo:
|) publicações no DOU:
m) fotocópias.
12,1 —- Os valores dos serviços acima constam em tabela disponivel no SICONV.
122 - O comprovante de Pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à
realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capitulo Vi do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contarkos a partir da
autorização da CONTRATANTE para O inicio dos trabalhos. sob pena de suspensão da liberação dus recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Ê
passe será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos.
observado o disposto no $1º do an. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. E
A
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 H
nana no mama
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
“r”
ontrato de Repasse — Transferência Voluntaria
CAIXA c de R Transferência Voluntári
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item Mt
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE.
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 — A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período compativel com o
cronograma fisico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
|- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
| - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
ul - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado,
fV- a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1— A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que lenham sido os valores restituidos à
União Federa! devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva iiminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, alualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira. inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Acityn e sera nrovocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
mesfrativas, no prazo minimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para
- imenlementação, a aprovação da CONTRATANTE
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
pos responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
18.2- A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
12.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte em valores
Mies
=; superiores aos limites minimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1 AISULA DECIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado: E À
L reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios) e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
w
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA commocr Transferência Vol
IR reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU nº
adido 424/2016, exceto para os casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº
18;
HE realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar;
[VA pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão. ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V, utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento:
VI realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Mit, efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento. salvo se O fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vil. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
Os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
x, realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
XI.
pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xtl, — aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta. ú
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES "”
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir cs conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo. para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
LAPA.
A e de 2018
Local/Datla
b)
assidéta
Assinatura do CONTRATANTE ir
Nome: CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO Nome. FIATES FURIATI
CPF: 481.457.689-00 CPF; .849.,
t
Testemunhas o
= =00 lazao Nome: O ms 1% Lua luasy Cost ins
CPE:CO6 26 LOSE CPF: O 25.334, 449.45
SAC CAIXA. 0800 726 0101 tinformações, reclamações, sugestões e elogios) 13
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Candidatas NANA TIE TATA
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV + SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
051842/2018
OBJETO:
Pavimentação de via urbana
JUSTIFICATIVA:
Com a pavimentação de via urbana no Município da Lapa, será possível melhorar a qualidade de vida da população lindeira,
uma vez que irá acabar o barro em dias de chuva e o pó em tempo seco. Também com a pavimentação será proporcionado uma
melhor condição de tráfego na região bem como haverá mais segurança para os pedestres, que terão calçadas, sinalização e
acessibilidade.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL:
NOME DO RESPONSÁVEL:
873.422.351-72 ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA 136, 555, APTO 400 - SETOR MARISTA 74180040
CONCEDENTE:
56000
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 1 de?
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020.452/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750000 Administração 4135475056
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470626
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
200.849.439-04 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO 83750000
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 2 de”
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 366.083,69
2019 R$ 365.714,29
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
[niorevcica E |
ne | O ua DD ST
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 3 de”
5- PLANO DE TRABALHO
Metanº; 1
Especificação: Pavimentação de via urbana
Unidade de Medida: UN Quantidade; 1.0 R$ 366.083,69
Início Previsto: 31/07/2018 | | Término Previsto: 30/08/2020 | Valor Global: R$ 366.083,69
Etapa/Fase nº;
Especificação: Pavimentação de via urbana
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 366.083,69 [31/07/2018 30/08/2020
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019
VALOR DA META: R$ 73.142,86
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 73.142,86 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2019
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Maio
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 73.142,86 | PARCELA Nº; 3
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2019
R$ 73.142,86
PARCELA Nº: 2
ANO: 2019
R$ 73.142,86
VALOR DA META; R$ 73.142,86
VALOR DA META: R$ 73.142,86
|
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 73.142,86 | PARCELA Nº: 4
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2019
VALOR DA META: R$ 73.142,85
PARCELA Nº: 5
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE:
R$ 73.142,85
7-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DA LAPA
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
VALOR DA META: R$ 73,88
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$73,88 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 4 de?
MÊS DESEMBOLSO: Março
ANO: 2019
VALOR DA META: R$ 73,88
DESCRIÇÃO: Payimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 73.88
MÊS DESEMBOLSO: Maio
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$73,88 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2019
VALOR DA META: RS 73,88
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$73,88 [PARCELAN*: 4
àS DESEMBOLSO: Setembro
VALOR DA META: R$ 73,88
PARCELA Nº: 5
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE:
R$ 73,88
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 5 de?
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de via urbana
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 [UF: PR |MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: un [QUANTIDADE: 100 |V. UNITÁRIO: R$ 366.083,69 | V.TOTAL: RS 366.083,69
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
NATUREZA DA DESPESA
Código Total
449051 R$ 366.083,69 R$ 366.083,69 R$ 0,00
TOTAL GERAL: RS 366.083,69
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local c Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
—— — o e —
Local e Data
————— nm
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Name do Ari iam
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf E