materia nº 91/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Er wwwlapa.pr.gov.br
Oficio nº 268/2018/GAB Lapa, 05 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 91/2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos
da Vigilância em Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pa (parar Figtes Furiati
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Codigo Verificador do Processo: FIWS
Protocolo 5732018 06/09/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 16:02:30
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de
recursos da Vigilância em Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0305.0032.2335 — Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
940: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica... iteereereseeereerereererearerearenearerererreenents R$ 30.000,00
TOTAL esses esnsenucessisasmuacaness esses comece mervemaan made iescasueaanias R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta bancária nº 624.026-4 R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ * CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ora eeseeere : wwwelapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando por Excesso de Arrecadação, de recursos da
Vigilância em Saúde
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas com
aluguel da nova sede da Vigilância em Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2018.
Furiati
E Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA