materia nº 92/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 269/2018/GAB Lapa, 05 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 92/2018, que dispõe sobre
a abartura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação
Orçamentária
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Protocolo 6742018
PAULO CESAR FIATES FURIAT! - perna HE mM
Orsi
MARILDA BONCZKOWSKI 16:04-22
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
aan]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por cancelamento de
Dotação Orçamentária.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0122.0026.2279 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
458: 3.3.90.39.00.00.303 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica R$ 100.000,00
513: 3.3.90.30.00.00.303 — Material de Consumo R$ 80.000,00
TOTAL sususanen sense nec essaaceca anos Tannessssasascamacon ne sus sasauaaso R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0028.2287 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica
710: 3.3.90.30.00.00.303 — Material de Consumo... R$ 180.000,00
TOTÃE ss eseansasama rosana Recs tasca areia ras ira R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de setembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 92, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, para atender as despesas com Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica e Material de Consumo.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária, constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 2018.
Pallo Cesar FíBtes Furiati
Prefeito Municipal
ea]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA