PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 277/GAB/PROC Lapa, 12 de Setembro de 2018
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
093/2018, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação de DAMAZIO
EZIQUIEL NOWAK, o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Muhicipal em Exercício
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: RSIE
Protocolo 7132018 21/09/2018 É;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:41:50
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 093, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação de DAMAZIO EZIQUIEL NOWAK o
lote de terreno que específica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação de DAMAZIO EZIQUIEL NOWAK, o lote de terreno matriculado no Registro
de Imóveis da Comarca da Lapa sob nº. 6421, contendo as seguintes
características:
| — Parte ideal de 420,22 m?, integrante de outra parte ideal com área
de 6.480 mº, adquirida conforme R.028/6.421 e R.50/6.421, que constam na
matrícula do imóvel, os quais fazem parte do terreno foreiro municipal, rural, de
terras e pastagens, sem benfeitorias, contendo a área de 6 alqueires, 8 litros e 26
m2, ou seja, 150.066,00 m2, que está situado no lugar denominado “BAIXO DA
LAPA”, no município da Lapa, localizado ao sul da Avenida Getúlio Vargas, mas sem
frente para a mesma, e confrontando com terras de Antonio Montes, Frederico
Ganzert, Natálio Ton, herdeiros de Francisco Vidal, José Paloma e finalmente, com
terras de Jorge Luz Ferreira Mendes, tudo conforme consta na matrícula do imóvel
de nº 6421.
Art. 2º - A área de terra descrita no Inciso | do artigo 1º destina-se a
abertura de rua em loteamento particular.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro de
referida área correrão por conta do doador.
Art. 4º - Caberá ao doador o ônus da abertura da rua, bem como da
execução das obras de infra-estrutura, tais como, instalação de energia elétrica,
iluminação pública, rede de água e esgoto, nos termos da Lei Municipal nº
1765/2003.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de
Prefeito Municipal em Exercício
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2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 093, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis,
tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação de DAMAZIO
EZIQUIEL NOWAK, o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Tal doação de bem imóvel visa abertura de rua em loteamento
particular.
Diante de previsão expressa na Lei Orgânica do Município, para o
aceite da doação, por parte do Município da Lapa-PR, apesar da inexistência de
encargos à Administração Pública, é necessária a autorização Legislativa.
Para embasamento de tal autorização, anexo Parecer Jurídico nº
385/2018.
Sendo este o motivo da apresentação do presente projeto de Lei,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Setembro de 2018
Jôgcir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: Requerimento
Assunto: Doação de bem imóvel ao Município da Lapa
interessado: Damazio Eziquiel Nowak
PARECER nº 682/2018
It. DOS FATOS
Vem para análise jurídica desta Procuradoria, o Requerimento em que
se questiona a possibilidade do Município da Lapa-PR receber doação de bem
imóvel de particular, visando a construção de rua em loteamento particular.
Segundo consta dos autos, o requerente pretende doar ao Município da
Lapa parte ideal de 420,22 mº, integrante de outra parte ideal com área de 6.480 m?,
adquirida conforme R.028/6.421 e R.50/6.421, que constam na matrícula do imóvel,
os quais fazem parte do terreno foreiro municipal, rural, de terras e pastagens, sem
benfeitorias, contendo a área de 6 alqueires, 8 litros e 26 m2, ou seja, 150.066,00
m2, que está situado no lugar denominado “BAIXO DA LAPA”, no município da Lapa,
localizado ao sul da Avenida Getúlio Vargas, mas sem frente para a mesma, e
confrontando com terras de Antonio Montes, Frederico Ganzert, Natálio Ton,
herdeiros de Francisco Vidal, José Paloma e finalmente, com terras de Jorge Luz
Ferreira Mendes, tudo conforme consta na matrícula do imóvel de nº 6421.
Foi anexado aos autos cópia da Matrícula nº 6421.
Em síntese é o relatório.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
1. Preliminar
1.1. Da vinculação do parecer jurídico
A manifestação produzida pela assessoria jurídica não é vinculativa
para o gestor público, que pode dela discordar, desde que apresente as razões de
fato e de direito que lhes dê sustentação, exceto nos casos de Pareceres Prévio e
Final emitidos em licitações, nos termos do art. 38, VI, da Lei nº 8.666/1993.
Ressalte-se que não há como se produzir orientação jurídica
condicionada ao seu cumprimento quando tal orientação não é vinculativa, ou seja,
quando seu cumprimento não é impositivo.
1.2. Do objeto do parecer jurídico
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A análise a ser realizada no presente parecer restringe-se às
informações constantes dos autos.
Deste modo, não adentraremos à aplicação da Lei Municipal nº
1765/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município
da Lapa, em especial nas normas que determinam a doação, ao Município, de áreas
verdes, áreas institucionais e áreas destinas às vias de circulação.
2. Da possibilidade da Administração Pública receber em doação imóvel de
propriedade particular
A doação, como instituto jurídico, é tipicamente instituto de Direito
Privado, sendo regulada pela Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil.
O art. 538 daquele Código preceitua, in verbis:
“Art 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra ”
São imprescindíveis para a composição do contrato de doação a
presença de certos elementos, quais sejam: o animus donandi; a transferência de
propriedade do bem em favor do donatário; e a aceitação deste.
O primeiro diz respeito à vontade de doar. É a intenção do doador de
diminuir o seu patrimônio em favor do donatário. Deve haver a vontade de transferir
o domínio da coisa, sob pena de ser caracterizado contrato diverso da doação.
O segundo elemento corresponde ao objeto da doação: a transferência
de propriedade, de domínio do bem do doador para o donatário.
O terceiro, conforme mencionado, também é indispensável para a
concretização do contrato; enquanto o donatário não exteriorizar o seu interesse
pelo bem, não se completará a doação. A aceitação pode ser de três modalidades:
expressa, tácita ou presumida, neste último caso, exceto se se tratar de doação com
encargo.
O civilista VITOR FREDERICO KUMPEL', ao discorrer sobre a doação,
elenca também, algumas características do instituto:
a) É contrato unilateral — apesar de aperfeiçoar-se com duas vontades, somente o
doador tem prestação, pois o donatário apenas aceita, já, que em princípio, não é
obrigado a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa. Caso seja fixado um encargo ao
donatário, o contrato passa a ser unilateral imperfeito, ou seja, incide prestação para
as duas partes;
qm ai iris
» KUMPEL, Vitor Frederico. Direito Civil 3 — Direito dos Contratos, São Paulo, Saraiva, 2005.
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b) É contrato gratuito - a doação implica sempre vantagem econômica para o
donatário e desvantagem para o doador, pouco importando se a doação é pura e
simples ou com encargo.
c) E contrato formal — com a finalidade de proteger o doador, em virtude da perda
econômica que sofre, a doação é um dos contratos mais formais do Código Civil.
Além dos elementos e das características acima, é importante destacar
que a doação poderá ser pura e simples, quando somente o doador favorece o
donatário, sem lhe exigir ou impor qualquer contraprestação, ou com encargo,
quando o donatário, para ter direito ao bem doado, deve cumprir a contraprestação
imposta pelo doador.
Entretanto, apesar da predominância das regras de direito privado,
como já exposto, quando a IkAdministração Pública figurar como parte do contrato
de doação, seja na qualidade de doador ou na de donatário, haverá a aplicação de
regras específicas, já que a importância dos bens públicos para o Direito exige
tratamento legal diferenciado relativamente aos bens de propriedade dos
particulares.
A Administração Pública, ao adquirir ou alienar bens, especialmente
bens imóveis, necessita atentar para o regime jurídico, que pode variar, conforme os
fins e os meios do negócio jurídico, bem como a posição contratual em que se
encontrar.
HELY LOPES MEIRELLES, ao falar da aquisição de bens imóveis pelo
Município, ensina:
"O Município, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda
espécie e os incorpora ao patrimônio público para realização de seus fins. Essas
aquisições ou são feitas contratualmente, pelos instrumentos comuns do Direito
Privado, soba forma de compra, permuta, doação, dação em pagamento, ou se
realizam compulsoriamente por desapropriação ou adjudicação em execução de
sentença, ou ainda, se efetivam por força de lei na destinação de áreas públicas nos
loteamentos (...)."?
E, DIOGENES GASPARINI, ao tratar da doação como meio de
aquisição de bens pela Administração e, especificamente, ao enfrentar o tema da
doação quando a Administração Pública for donatária, manifesta-se no seguinte
sentido:
“Com base no art. 538 do Código Civil, pode-se definir a doação como o contrato
segundo o qual uma pessoa, chamada doador, por liberalidade, transfere um bem do
seu patrimônio para o patrimônio de outra, designada donatário, que o aceita. Tanto o
doador como o donatário podem ser pessoas físicas ou jurídicas, e estas, públicas ou
privadas. Assim, o Município, pessoa jurídica de Direito Público interno (art. 41, Ill, do
CC), ou outra das pessoas políticas, não sé pode doar, como receber em doação
qualquer bem, isto é, pode figurar numa ou noutra das extremidades do contrato,
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 7 cd., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 254.
= “PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DALAPA |
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ocupando a posição de doador ou donatário. Destarte, observados os limites e as
vedações legais, qualquer bem pode ser doado, como qualquer pessoa pode ser
doadora ou donatária.
(.u)
A administração Pública, para receber bens imóveis por doação, não necessita de lei
autorizadora, salvo se com encargo."
Quando existir encargo, há a necessidade de autorização legislativa
porque a Administração Pública assume compromissos futuros que podem implicar
em disponibilização de bens, ainda mais quando inclusa a cláusula de reversão.
Ainda, é relevante destacar que a doação sem qualquer tipo de
encargo ao Poder Público é livre. Desta forma, quando não há contraprestação que
se reverta em vantagem (sobretudo econômica) para o doador ou terceiro, não há
necessidade de qualquer tipo de procedimento seletivo em razão da inviabilidade de
competição.
Porém, o mesmo não ocorre quando se trata de doações com
cláusulas ou encargos, já que, de acordo com o $ 4º, do art. 17, da Lei 8.666/1993,
“a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão,
sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse
público devidamente justificado”.
A regra supratranscrita destina-se, primeiramente, às situações nas
quais a Administração é doadora, mas devem ser aplicadas também, quando o
particular doa algo para o Estado, pois, quando há algum tipo de encargo, a
Administração deve buscar o menor encargo possível como contrapartida para a
doação.
Trata-se, em verdade, de regra decorrente da aplicação do Princípio
da Isonomia, já que, em havendo alguma contrapartida, todos os eventuais
interessados têm o direito de concorrer a ela.
Das considerações expostas, podemos concluir que:
a) o contrato de doação é negócio jurídico regido preponderantemente pelo Direito
Civil, em que qualquer pessoa jurídica de direito público pode figurar como doadora
ou donatária, para alienar ou adquirir bens móveis ou imóveis, com ou sem encargo;
b) como donatária de bem imóvel, a pessoa jurídica de direito público, para o aceite
da doação, não precisará tomar autorização legislativa específica, salvo se for
doação com encargo e a legislação federal, estadual ou municipal a exigir; e
c) a doação sem encargo ao Poder Público não necessita de procedimento seletivo
em razão da inviabilidade de competição. Porém, quando se tratar de doações com
cláusulas ou encargos à Administração, ela deverá ser precedida de licitação, sendo
dispensada no caso de interesse público devidamente justificado, bem como de
$ GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo, 9 ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 734/735.
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IF
autorização legislativa.
3. Da análise do caso concreto
Conforme mencionado no requerimento, o requerente pretende doar ao
Município parte ideal de imóvel, visando a construção de rua em loteamento
particular, sem mencionar qualquer encargo ao ente público.
Assim, diante da inexistência da inexistência de compromissos futuros
que podem implicar em disponibilização de bens, a doação pretendida independe de
processo licitatório e, à princípio, não necessitaria de autorização legislativa.
Porém, há previsão expressa na Lei Orgânica do Município de que
compete à Câmara Municipal legislar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se
tratar de doação.
“Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(1)
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;”
Deste modo, para o aceite da doação, apesar da inexistência de
encargos à Administração Municipal, é necessária a autorização legislativa.
Para tanto, encaminhamos, em anexo, minuta de Projeto de Lei que
tem como objeto a autorização legal para o aceite da doação, que poderá ser
utilizados no caso do Poder Executivo Municipal entender conveniente e oportuno o
recebimento da doação.
Hi. CONCLUSÃO
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. O contrato de doação é negócio jurídico regido preponderantemente pelo Direito
Civil, em que qualquer pessoa jurídica de direito público pode figurar como doadora
ou donatária, para alienar ou adquirir bens móveis ou imóveis, com ou sem encargo.
2. A doação sem encargo ao Poder Público não necessita de procedimento seletivo
em razão da inviabilidade de competição.
3. Diante de previsão expressa na Lei Orgânica do Município, para o aceite da
doação por parte do Município da Lapa-PR, apesar da inexistência de encargos à
Administração Pública, é necessária a autorização legislativa.
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4.- Eventual encargo relativo à infraestrutura não descaracteriza a doação sem
encargos, pois decorre de determinação legal (lei de parcelamento) e não da
doação.
5. Em anexo, encaminhamos minuta de Projeto de Lei que tem como objeto a
autorização legal para o aceite da doação, que poderá ser utilizado no caso do
Poder Executivo Municipal entender conveniente e oportuno o recebimento da
doação requerida.
6.- Por fim, encaminhe-se ao Gabinete do Prefeito para que se manifeste acerca do
interesse na doação.
É o parecer.
Lapa, 31 de agosto de 2018.
Conto &. —T Otto
Carla Simone Tuchanski Rocha
Diretora Geral
OAB/PR 29.357
Acolho as conclusões do PARECER nº 682/2018, de autoria da Diretora Geral, Dra. Carla Simone
Tuchanski Rocha, pelos motivos de fato e de direito ali consignados.
Restitua-se 0 expediente ao Setor de origem para conhecimento e ulteriores providências.
Lapa, 27 de agosto de 2018. A j f
| o, /
õ Dica Opte
SAMIRA ni SEMAAN — OAB/PR 22.935
ROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO | — MINUTA DE PROJETO DE LEI - COMPLETAR
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