materia nº 65/2012

Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 453 Lapa, 01 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
losCésar Fiafe:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 913 / 2012
04/10/2012 - 09:27
ce E o
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+
sa MuntcíriO DA LAPA é
f EstADO DO PARANÁ <
sed
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
109.695,00 (Cento e Nove Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais) para
ampliação da Unidade de Saúde do São Bento, e dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.013 — Unidade de Saúde do São Bento
4.4.90.51.00.00.1500-Obras e Instalações..................... R$ 109.695,00
TOTAL.sssseaaiiamascasamussaasar anceasnaucuasanaasen uu o isa rivasoarasiarasaasarocsucaása R$ 109.695,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 500, conta nº 6624007-8 da Caixa Econômica
FEdeial...ceesresse TETE R$ 109.695,00
R$ 109.695,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de setembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
de Ven
PA
LN
Y
9
A
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito. adicional
especial no valor de R$ 109.695,00 (Cento e Nove Mil, Seiscentos e Noventa e
Cinco Reais), sendo R$ 21.939,00 (Vinte e Um Mil, Novecentos e Trinta e Nove
Reais) para contratação de empresa para elaboração de projetos e R$ 87.756,00
(Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais) para construção da
Unidade de Saúde do São Bento.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de setembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
%
q
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 04
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis )
LAPA em 05/A40 /2012
ACYR HOFFMANN
Presidênté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
g :
É. %
[6) »
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº cus ED:
Designo para relatar sobre a matéria o Voreador
Em 05/Ã0 [212 GE AA
Z
2)
a
ACYR HOFFMANN
Presidente da Cmissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
ha)
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
WILMAR JOSÉ HORNI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
0 5) Da F
A as
% go
Gens p
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Ve cador
mes A ro
77470 dardo
2
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
/2012
Recebi o projeto el
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ae Vo
es de er
ASSESSORIA JURIDICA É q, N
FIN a
14 »
Pa. paso
so10%
PARECER
Projeto de Lei nº 65/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 065 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 109.695,00 ( cento e nove mil e seiscentos e noventa e cinco
reais ) que será destinado para a ampliação da Unidade de Saúde do São
Bento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624007-8 da Caixa Econômica,
podendo
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 08 de outubro de 2012.
Jonat ri nior
OAB/P 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
As de Ver
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E E FIN k
ORÇAMENTO. Ê a
ad
Jose é
»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 65/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
065 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 109.695,00 ( cento e
nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais ).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal diz que o
referido crédito será destinado para a ampliação da Unidade de Saúde do São
Bento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 CE
e VON
q de Vera
e 4
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E (2,42%,
ORÇAMENTO.
re?
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 rá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO so PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624007-8 da Caixa Econômica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 outubro de 2012.
apuro ih on
ii a Wilmar Homing - -Lão,
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
%
a]
>»
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 65/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
065 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 109.695,00 ( cento e
nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais ) que será destinado para a
ampliação da Unidade de Saúde do São Bento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-:2)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624007-8 da Caixa Econômica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 outubro de 2012.
im:
Veread
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000