EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o. SAR ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº())/2018
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI e 22, inciso
Vil, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Inclui artigo na Lei Municipal nº 1774, de
31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e instituí o Plano de Cargos e Salários do
Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1774, de 31 de Março de 2004, o artigo 9º,
com a seguinte redação:
“Art. 9º - Para fins de progressão por merecimento de servidor, que
trata o artigo 61, inciso III, alínea “f”, da Lei 1773, de 31 de Março de
2004, limita-se no Poder Legislativo Municipal em 300 (trezentas)
horas anuais de cursos realizados no período."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 18 de sete: de 2018.
1º Secretário
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA Davio CaRntimO, 390 - Caixa POSTAL 04 - CEP 831750000 - LAPA = PARANÃ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -Sme: wuw LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA PR.LEO 8R
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í moi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
a NS) ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA :
O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de limitar o quantitativo
de horas de cursos na função permitidos aos servidores do Legislativo, uma vez que
no Poder Executivo este limitador é a disponibilidade financeira, conforme artigos 63
e 65 da Lei 1773/04, bem como, na época da edição da Lei nºs 1773/04 e 1774/04
não existia a facilidade que hoje existe na realização de cursos online e, por esta
razão propõem-se a limitação de 300 (trezentas) horas anuais, permitindo-se, assim,
um total de 900 (novecentas) horas para o período de 03 (três) anos, conforme
artigo 61, inciso III, alínea "f, da Lei 1773/04.
Poder Legislativo Municipal, 18 de setembro de 2018.
Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira 1
2º Secretário
ALAMEDA Davio CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 63750-000 - LAPA = PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -Srrr: www.LAPA PR LEG.BR | EMaiL: CaMARA(DLAPA.PR.LEG BA
LEI Nº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal de
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa,
tendo como base em todos os seus efeitos, excetuando-se os previstos nesta Lei,
a Lei que fixou e instituiu o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do
Município da Lapa.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, inerentes ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, ficam concedidas ao Presidente da Câmara
Municipal, no que refere-se ao âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — As determinações a serem fixadas por decreto
contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas através de
Atos da Comissão Executiva, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo | desta Lei, inclusive simbologia e vencimentos
sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo,
devendo ser ocupados por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional especifica, oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal são
os fixados no Anexo Il desta Lei.
Parágrafo Único — Os atuais ocupantes de cargo público efetivo,
cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei,
desde que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente
enquadrados no grupo e Classe a que passarem a pertencer os cargos ora
modificados conforme Anexo Il desta Lei.
Art. 5º - O enquadramento dos quadros permanentes deste Poder
Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de Classificação de Cargos e
Salários ficará a cargo da sua Comissão Executiva, e serão baixados através de
Ato.
LEI Nº 1774, de 31.03.2004 «02
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante Lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos servidores municipais,
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário,
serão fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou
emprego, de acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos
casos onde não exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da
contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 7º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal e
Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes e seus respectivos requisitos
conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal