PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 296/2018/GAB Lapa, 02 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 97/2018, que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender
ao Programa da Assistência Farmacêutica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
dapor Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo TATIZMB ,
JOACIR GONSALVES - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Oro
MARILDA BONCZKDASKI
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Presidente da Câmara Municipal O A
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para atender ao Programa da Assistência
Farmacêutica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.700,00 (Quinze Mil e Setecentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0033.2285 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
827: 3.3.90.30.00.00.498 — Material de Consumo... R$ 3.000,00
828: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 12.700,00
TOTAL. creswssosanasaços cus pdasiaiico ici oa eua ag as EUS IES ES ONeD agro NTasasUUSC SUS UádS R$ 15.700,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 498, conta bancária nº 256-6....... R$ 3.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 30.191-4.. R$ 12.700,00
TOTAL... rermeeremeeemeaeeseceeererrerererenenes eaeessa secos asarmassadusTSa R$ 15.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 2018.
Joatir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos para a Assistência
Farmacêutica, oriundos de repasse advindo da SESA/PR, até o limite de R$
15.700,00 (Quinze Mil e Setecentos Reais).
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
material de consumo e equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2018.
“Bãacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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