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Ofício nº 312/2018 - GAB Lapa, 17 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 099/2018, que
autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e
exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de passageiros do Município,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da as
limo. Sr. Ra TENDO 18N0nOS mca
ARTHUR BASTIAN VIDAL PAULO CESAR FIATES FURIATI -PREFES y
Presidente da Câmara Municipal LDA BONEZKOWSKI 165205
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão onerosa para administração e
exploração comercial de serviço de
terminal rodoviário de passageiros do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante
licitação pública, sob a modalidade de concorrência, em caráter de exclusividade em
todo o território municipal, o serviço de administração e exploração de terminal
rodoviário para embarque e desembarque de passageiros de linhas intermunicipais
e interestaduais.
8 1º - Para fins desta lei, considera-se terminal rodoviário o local
aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao
embarque e desembarque de passageiros.
8 2º - O concessionário é o responsável pela administração,
manutenção e conservação do imóvel referente ao Terminal Rodoviário de
Passageiros, durante todo o prazo de vigência da concessão, incluindo todas as
obras, benfeitorias, equipamentos e instalações para a exploração do serviço
conforme as exigências técnicas desta lei, do edital e do contrato.
83º - O Terminal Rodoviário é de uso obrigatório para os seguintes
serviços:
| - serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual; X
Il - serviço de transporte coletivo rodoviário municipal, intermunicipal
e interestadual de passageiros de característica convencional: aquele realizado com
veículo com capacidade de lotação superior a 20 (vinte) passageiros;
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ll - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros de característica semi-urbana: aquele com linha limitada até 75 km
(setenta e cinco quilômetros) de extensão e efetuado com veículo de característica
de transporte urbano, ligando dois ou mais municípios;
IV - serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros de
característica rural.
Art. 2º - A concessão será onerosa para o concessionário, mediante
o pagamento de valor de outorga periódica, conforme vier a ser definido do edital da
concorrência, cabendo ao concessionário todos os investimentos necessários à
execução da obra e à conservação, administração e exploração do
empreendimento.
Capítulo Il
A LICITAÇÃO
Art. 3º - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia
licitação, na modalidade concorrência pública na modalidade preço, nos termos da
legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório.
Art. 4º - O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, desde que evidenciado o interesse público
devidamente justificado e atendidas as demais exigências legais.
Art. 5º - A política tarifária será estabelecida mediante Decreto do
Executivo.
Art. 6º - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no
respectivo contrato de concessão.
Parágrafo único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Capítulo Ill
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 7º - A administração do Terminal Rodoviário de Passageiros
implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz
funcionamento ininterrupto durante todo o prazo da concessão, inclusive a
segurança dos usuários, incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade
pelos empregados que vierem a operar o novo Terminal Rodoviário de Passageiros,
bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas
atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no
contrato de concessão.
Art. 8º - A exploração comercial do Terminal Rodoviário de
Passageiros será executada diretamente pela concessionária, vedada a
subconcessão.
Art. 9º - Para amortização e retorno do investimento inerente à
concessão, o concessionário terá direito ao recebimento de tarifas, aluguéis e
demais receitas compatíveis com o objeto da concessão e previstas no Decreto
regulamentador e no edital de concorrência pública, incluindo, dentre outros:
| - cobrança de tarifa de embarque e recebimentos de encomendas,
guarda-volume;
Il - utilização de sanitários;
HI - aluguéis de lojas e espaços físicos, quando houver:
IV - propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escritas,
faladas ou por qualquer meio de multimídia, no recinto ou dependências do Terminal
Rodoviário. ”,
Art. 10 - A concessionária do Terminal Rodoviário enviará à
Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 10 (dez) do mês subsequente,
informação contendo o número total de veículos de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros que fez parada no Terminal Rodoviário no mês
anterior.
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Capítulo IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS, DO PODER CONCEDENTE E
DA CONCESSIONARIA
Art. 11 - São direitos e obrigações dos usuários:
| - receber serviço adequado;
Il - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações
para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
HI - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de
concessão e da legislação aplicável;
Iv - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da
concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos
serviços prestados;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados
pela concessionária na prestação dos serviços;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;
Vil - zelar pela conservação das instalações, equipamentos
imobiliários do Terminal Rodoviário.
Art. 12 - São encargos do Poder Concedente:
| - regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua
prestação;
Hl - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos
em lei; X
Ill - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas
pertinentes e na forma prevista no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço
e as cláusulas contratuais da concessão;
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17.10.18 05
V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das
providências tomadas,
VI - receber reclamações, sugestões e críticas por meio do órgão
competente da administração e dar o devido encaminhamento às mesmas.
Art. 13 - São encargos da Concessionária:
| - administrar e manter na forma e prazo previstos nesta lei, o
Terminal Rodoviário de Passageiros, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato
de concessão;
Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
HI - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos
definidos no contrato de concessão;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente
credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço ora concedido;
VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do
contrato de concessão;
VIl - manter, permanentemente, serviço de limpeza do Terminal
Rodoviário, em especial das instalações sanitárias.
Mill - devolver o imóvel do Terminal Rodoviário ao Município, ao final
do prazo de vigência da concessão, em perfeito estado de uso, conservação e
funcionamento das instalações, equipamentos e mobiliários, sem direito a retenções
ou indenizações.
Capítulo V X
DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Art. 14 - O Terminal Rodoviário deverá dispor, basicamente, de
instalações compatíveis com o seu movimento e destinados a utilização pelos
passageiros, transportadoras, serviços públicos e por sua administração.
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Art. 15 - O Terminal Rodoviário deverá manter banheiros com
sanitários, no mínimo 2 (dois), identificados para uso masculino e feminino, podendo
a entrada ser cobrada a preço módico.
Art. 16 - A administração do Terminal Rodoviário deverá destinar
gratuitamente espaço físico para a Prefeitura Municipal e para serviços públicos
essenciais à sua atividade, incluindo serviço de taxi.
Art. 17 - A área de circulação interna de pessoas e os locais de
espera de embarque deverão ser obrigatoriamente cobertas.
Parágrafo único - Os locais de espera de embarque deverão dispor
de assentos fixos, incluindo especiais para pessoas obesas, mantidos sempre em
condições de uso, em número compativel com o fluxo de passageiros.
Art 18 - O horário de funcionamento do terminal rodoviário
obedecerá o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - O horário de funcionamento das empresas de
transporte coletivo será estabelecido pelas concessionárias das respectivas linhas e
o horário das unidades comerciais por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo,
de acordo com a legislação vigente.
Da Operação das Plataformas
Art. 19 - Para as operações de embarque, desembarque ou trânsito,
o acostamento do ônibus dar-se-á na plataforma do Terminal, em local previamente
determinado pela concessionária do terminal, segundo o Plano de Estacionamento
elaborado de conformidade com as necessidades operacionais de cada Empresa
Transportadora e do Terminal. X
Art. 20 - O estacionamento de ônibus para embarque de passageiros
deverá ocorrer com antecipação máxima de 15 (quinze) minutos sobre o horário de
partida respectiva, e sua saída deverá ocorrer na hora exata prevista admitindo-se
uma tolerância de atraso por motivo de comprovada força maior, de forma idêntica à
permitida pelo poder concedente da linha.
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17.10.18 07
Pa
se
Parágrafo único - O tempo de estacionamento e de tolerância de que
trata este artigo, poderá ser alterado pela Administração do Terminal sempre que
esta julgar necessário, objetivando otimizar o sistema operacional ou oferecer
melhor atendimento aos usuários.
Art. 21 - Será de 10 (dez) minutos, no máximo, o tempo de
estacionamento dos ônibus para desembarque de passageiros.
Art. 22 - Será de 40 (quarenta) minutos, no máximo, o tempo de
estacionamento dos ônibus em trânsito no Terminal.
Art. 23 - As plataformas de embarque e desembarque, carga e
descarga, bem como suas vias de acesso, entrada e saida, serão de uso exclusivo
dos veículos credenciados pela Administração.
Art. 24 - Os ônibus deverão estar perfeitamente limpos ao
estacionarem para embarque no Terminal Rodoviário, sendo expressamente
proibida a limpeza ou reparo nas suas dependências.
Das Obrigações das Empresas Transportadoras
Art. 25 - A venda de bilhetes de passagens somente será permitida
nas unidades determinadas para esse fim, sendo obrigatória a cobrança do preço da
Tarifa de Utilização - TU de todos os passageiros das linhas municipais rurais,
intermunicipais e interestaduais que embarcarem no Terminal Rodoviário, cujo valor
será determinado por decreto do Poder Executivo.
Art. 26 - Os motoristas não poderão se afastar dos veículos quando
estes estiverem estacionados nas plataformas do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único. Nenhum ônibus deverá permanecer estacionado com seu motor
em funcionamento. X
Art. 27 - As empresas de transporte poderão efetuar embarque ou
desembarque de passageiros dentro do perímetro urbano do município, nos locais
previamente determinados pela Administração Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17.10.18 «. 08
Art. 28 - Os valores arrecadados a título de Tarifa de Utilização - TU
do Terminal serão recolhidos à concessionária responsável pelo Terminal rodoviário,
nos termos do art. 9º.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que
trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras
específicas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
contido nos artigos 2º à 9º da Lei Municipal nº 642, de 30.11.1976 e a Lei Municipal
nº 2585, de 20.04.2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de outubro de 2018.
Paulo César Fiates Furiati
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Sig,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto de lei que propõe autorizar o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa
para administração e exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de
passageiros do Município. Note-se que a possibilidade de tal autorização já era
prevista na Lei nº 642, de 30.11.1976, todavia, há que se promover as devidas
atualizações, conforme se propõe no projeto em tela.
A exploração que se pretende outorgar inclui a utilização econômica
das áreas, espaços, instalações e edificações existentes e as que venham a existir
na área, incluso a construção, reestruturação e ampliação do espaço de acordo com
a demanda da população, no sentido de desenvolver a exploração comercial do
terminal, bem como propiciar melhores serviços à população do município de
Lapa/PR. Outrossim, viabilizará o aprimoramento da infraestrutura e,
consequentemente, melhor atendimento ao usuário. Trata-se, portanto, de questão
de interesse público.
A concessão do uso e exploração será remunerada e se dará
mediante prévia licitação, na modalidade de Concorrência Pública, impondo-se
limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o princípio da
legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res publica. As condições
complementares de execução dos serviços serão estabelecidas em regulamento
aprovado pelo Poder Executivo.
Cumpre-se observar ainda que a Administração Pública seja qual for
a esfera de governo, federal, estadual ou municipal, tem buscado a parceria com a
iniciativa privada como meio idôneo e adequado ao melhoramento da qualidade de
prestação de serviços públicos.
É sabido que os serviços municipais de limpeza pública, de
administração de terminal rodoviário, transporte coletivo e de operação dos sistemas
de água e esgoto têm sido alvos de estudos e colocados em licitação por diversas
prefeituras deste nosso país, resultando sempre em maior satisfação dos usuários
municipes.
Pela concessão a Administração Municipal tem amplo respaldo para
impor as condições essenciais que regerão o futuro contrato, fixando tarifas
máximas e exigindo, da concessionária, além da prestação do serviço adequado, a
manutenção de toda a estrutura física e sua ampliação, se necessária no amanhã,
com a consequente valorização do patrimônio público.
Acresça-se a tudo isso o fato de que a opção pela concessão retira
pesados encargos impostos à Administração Municipal, quer quanto ao pessoal por
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ela mantido, quer quanto a dispêndios sistemáticos com a conservação e
manutenção dos próprios municipais, tudo isto agravando a saúde dos combalidos
cofres públicos.
Inserimos, ainda, a previsão da Tarifa de Embarque de passageiros,
guarda-volumes e ou encomendas em substituição à Taxa de embarque prevista
atualmente, porque, a saber:
“taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A
taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de
pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado”
(RE 556.854/AM, Plenário, DJ 11.10.2011).
Assim, tendo havido delegação de todos os encargos do terminal à recorrente,
mediante regular celebração de contrato de concessão, é de se concluir que a
remuneração oriunda da TUT é devida à concessionária, que realiza com
exclusividade a atividade de administração, exploração e conservação do terminal
5. Isso porque a questão atinente à arrecadação da TUT deve ser analisada não
só em razão da literalidade do edital de licitação, como fez o acórdão de origem,
mas também do certame licitatório como um todo, bem como à luz do regime
jurídico da concessão celebrada, como sugere o parecer do MPU (fis. 703/704), a
implicar na conclusão de que a TUT integra a equação econômico-financeira do
contrato e, como tal, é devida ao concessionário, como forma de remunera-lo pelo
uso, prestação dos serviços e encargos correspondentes. (STJ - RESP 1599075 /
RJ 2015/0156937-3 - Data do Julgamento:23/08/2016 - Data da
Publicação: 12/09/2016 - Órgao Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA - Relator:Ministro
BENEDITO GONÇALVES)
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa-PR
LEI Nº 642
Súmula: Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Estação Rodoviária Municipal da Lapa.
Art. 2º - A Estação Rodoviária objetiva a centralização das linhas
municipais e as intermunicipais de transporte coletivo rodoviário, que têm ou venham
a ter esta cidade como ponto de partida, de chagada ou escala intermediária.
S Único — Excetuam-se da centralização a que alude esta artigo, as
linhas exclusivamente urbanas.
Art. 3º - A Estação Rodoviária será administrada diretamente pelo
Município através de um escritório central, dirigido por um Administrador nomeado
pelo Prefeito.
8 Único — O cargo de Administrador será de provimento em comissão.
Art. 4º - Fica autorizada a cobrança ao público, de uma tarifa de
utilização da Estação Rodoviária, mediante talão a ser anexado às passagens.
S Único — Caberá ao Prefeito Municipal, através de decreto, fixar e
atualizar essa tarifa, levando em conta os custos de manutenção da Estação
Rodoviária.
Art. 5º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a fixar e a atualizar,
através de decreto, a tabela de preços dos seguintes serviços da Estação
Rodoviária:
| — guarda-volumes;
Il — instalações sanitárias;
ll — carregadores;
IV — uso das plataformas da Estação Rodoviária pelas
empresas de transporte coletivo, para estacionamento de seus
veículos.
Art. 6º - Os serviços de carregador da Estação Rodoviária serão
desempenhados por profissionais autônomos, mediante permissão da Prefeitura
Municipal e registro na administração da Estação Rodoviária.
asd8
Art. 7º - A ocupação das lojas comerciais e bilheterias no recinto da
Estação Rodoviária, será feita mediante concessão do Município através de
concorrência pública e com prova de existência de capital para a exploração do
ramo.
& Único — Na abertura das propostas de concorrência pública, além de
outros membros designados pelo Prefeito Municipal, deverão participar 3 (três)
vereadores.
Art. 8º - Os concessionários, sem prejuízo de outras disposições
contratuais, obrigam-se a:
| — obedecer as leis e regulamentos vigentes, bem como acatar
normas, ordens e decisões emanadas das autoridades municipais;
ll — manter suas dependências em perfeito estado de higiene e
conservação;
Ill — registrar seu nome, bem como o de seus propostos e empregados
na administração da Estação Rodoviária;
IV — usar de urbanidade e respeito com o público em geral;
V — indicar de forma bem visível o preço das mercadorias a venda;
VI — obedecer ao horário de funcionamento fixado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 9º - Por infração ao disposto na presente Lei, em seu regulamento
ou nos contratos de concessão poderão ser impostas multas, obedecidos os limites
de 10 a 100% sobre o Padrão Tributário Municipal (PTM).
Art. 10 — O funcionamento da Estação Rodoviária obedecerá o
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal
“15% Municírio DA LAPA
nai EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2585, DE 20 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de
Novembro de 1976, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 642, de
29 de Novembro de 1976, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Estação Rodoviária Municipal será administrada
diretamente pelo Municipio ou indiretamente pela Companhia de
Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA." (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 642, de 29 de Novembro de 1976.
Art. 3º - Fica transferida a administração do Centro de Artesanato
“Aloísio Magalhães” para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
Art. 4º - As transferências serão devidamente regulamentadas por Ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Eventuais passivos existentes na época da transferência da
administração da Estação Rodoviária Municipal e do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” permanecerão sendo responsabilidade do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mrazinha Sraga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2522-4252 - BITSO.0CO - Laps - PR