PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
DE nene: CEP 83750-000=[41] 3547-B00O
PA TA O a é md EE wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 313/GAB/PROC Lapa, 18 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2018, que cria novas
vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Contador, e dá outras
providências,
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paul a Fiates Fyfiati
Prefeito Munich
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: UE
Protocolo 780/2018 18H0RD1B
PAULO CÉSAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Les
CLAUDIA REGINA HOFEMANN JANKDVSKI +65135
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa —- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
R Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Contador, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 18 - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo
de Contador, conforme disposto no anexo | desta lei, o qual altera o anexo Il da lei
1773/04.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado na
Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo III, da
Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de Outubro de 2018.
E Cesar Fiazês Furiati
efeito
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO na PARA A CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 100, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES a
ANEXO || - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA, SITUAÇÃO NOVA
CLASSE
REFERÊN
Ki CBO.
ci 2522-410
GRUPO
OCUPACIONAL
GRUPO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
OCUPACIONAL | As g
NÍVEL SUPERIOR CONTADOR
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de Outubro de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa —- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
x wwwelapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 100/2018 que cria novas
vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Contador e dá outras
providências.
Tendo em vista a inexistência de novas vagas para o cargo em epígrafe, bem
como o objetivo de suprir a necessidade desta Administração dos préstimos deste profissional,
para uma melhor qualidade nos serviços ofertados à população, faz-se necessário a criação das
mesmas.
Segue Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gastos com
Pessoal, considerando ainda que umas das vagas será ocupada por servidor efetivo o qual será
exonerado do atual cargo de Auxiliar Administrativo para então assumir a vaga de Contador,
reduzindo assim o impacto financeiro a ser avaliado.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos Nobres Edis,
integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2018.
Paulo Cesar
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº. 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre as despesas da Criação de 02 cargo de Contador.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento,
às disposições e limites constitucionais e aqueles estabelecidos pela LC 101/2000.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2019 2020 | 2021
Salários (R$ 2.315,65) 12 MESES R$ 27.787,80 | R$27.787,80 | R$27.787,80
Outras parcelas remuneratórias R$ 00,00 R$ 00,00
Encargos Sociais Patronal 14,81% R$ 4.115,37 R$4.115,37 R$ 4.115,37
Encargos Sociais Patronal 14,81% Sob 13º salário R$ 342,94 R$ 342,94
Encargos Sociais 1/3 de férias R$ 114,31 R$ 114,31 R$ 114,31
TOTAL 1 CARGO R$ 35.447,95 R$ 35.447,95 | R$35.447,95
TOTAL PARA 2 CARGOS R$ 70.895,90 | R$70.895,90 | R$ 70.895,90
Tendo como base o índice de gastos com pessoal no mês de setembro de 2018 que foi
de 49,94% da Receita Corrente liquida ajustada a previsão de impacto mensal no mesmo índice
é de 0,12% com a contratação dos dois cargos de contador.
No presente caso, poderão ser convocados os aprovados no concurso público
n£2001/2014, prorrogado pelo Decreto n222285, de 28 de outubro de 2015, sendo que um dos
aprovados atualmente já exerce a função de auxiliar administrativo nesta municipalidade,
perfazendo um salário mensal de R$ 2.037,75, desta forma levando-se em consideração o valor
do salário, encargos sociais, 13º salário e férias o valor atualmente dispendido anualmente com
a referida funcionaria é de R$ 31.186,07, assim, a previsão de impacto mensal no índice seria de
0,067%.
Secretaria Municipal de Administração, em 18 de outubro de 2018
fds MUNICIPIO DA LAPA o a
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Í Poder: Executivo
Ases À Periodo de Referência: Setembro / 2018
RGF - ANEXO | (LRE, art. $5, inciso 1. alinea "a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL RESTOS A
PAGAR NÃO
Ouizot7 7
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 473455678 asso TI] S44055,80] 500 6IAST SMS ZLIA] ANTTEASAS
Pessoal Ativo ATM 55634 K OA 0, SAMOSS AO] SOMAMISD) 5 52, 5 4 OTAN IE]
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4 9 647 E ABIUITMAT] Aa8i 3476
Obrigações Patronais : L163.845 SANTA] 6OBAMLIO 3, smonsal
Beneílcios Previdenciários h COLSSLIM] 14.556,17) sa? HI M68O 4418.67] Rx ERC
Pessoal Instsvo 6 Pensionistas [o] 0,00 000] 20)
Aposentadorias, Reserva e Reformas " 0,00] 0,06 0] 0,09)
Pensões H 0,00] 00] 0)
Outros Beneficios Previdenciários 4 am om] o)
Ourras Despesas de Pessoa] decorrentes de Contratos de Terceirização
(8 Lt do att. [8 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º da art. 19 da LRFJ IN E as k 196, ERA MST 288.567) VéRTI A 24 sas? 12850742]
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntiria os, E é 8.9 [2840742
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 283, 4 4 Ê K s eu]
Despesas de Exercicios Antenares de periodo unterior xo da apuração 1.373, STA Ç 74 7 X 136298 X em
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados sd
Instrução Normativa TCE'PR 56/2011 E f s E x 000
Pensionistas 4 4 l E 0,09
IRRF ú 4 ú 0,00]
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (UI) = (L - 1) ES ECDESDECECTS AELISERIA] ATELIARAL ES TRE DEE a —
DDWwwwDwWw]Www—Ww—w—w——————————————————ww—w—Ww>——w>—w—Ww—W—Ww—Ww—w>————————
IPM Sistemas Ltda Identiscaçor WPR2861101-2884-WEJ.278778606 - Emiida por ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA 09/0/2018 09:56
bes, MUNICIPIO DA LAPA Pág 1142
Prestação de Contas
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
/ Poder: Executivo
Serei Periodo de Referência; Setembro ! 2018
RGE - ANEXO | (LRF, ant 55, inciso |, alinea "a”) R$ LO
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL,
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (T) ESTIMA] 453943011 S34$ 72057] 505231762] SMAJDrAS APS RA!
Pessoal Ativo n 79] FRDINRÃAS] ASIAN IT E SMS TDMST] SOSPITA] SNIBARIES) 49974136 MG 15] 40290574
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Ls TATIINGA?] sssasInse h E 46320097] 4 AIL4pA,T?| n 4361062,9!
Obrigações Patronais 1.163.545,33] S71.53631 k ALI 5 ER
Beneficios Previdenciários seas 2 His 588,1 1098734 É HA6IKAT E 29993,44
Pessoal Inativo e Pensionistas f Ugo “00 A ao R 049]
Aposentadorias, Reserva e Reformas X o) 0.09 X E E 9a]
Pensões É E) u É 2,09 g 000
Outros Beneficios Previdenciários MH amo É o amo ago
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratas de Terceirização PT?) [7
(8 1 do art 18 da LRF) . Ê
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34) ! om) E 1) nao
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (E 1º da art. 19 da LRF) (1) A 94 138192572 R TISIBSAL 7E645, 24.82) 2507.M z RA Sas 6
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária EUR DIOEESS E MASIIDO] E 138 301,66
Decorentes de Decisão Judicial de periodo anterior so da apuração sas 000
Despesas de Exercícios Anteriores de período amerior ao da apuração ! 34 LAML STATE aT98749 ] A H E sh 154,08]
lomivos e Pensionistas com Recursos Vinculados l 090 6.00)
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 E u 0,06)
Pensionistas K 0,00]
IRRF E : 4 116.553,26]
2 Www—w——w>—w>———————m o —————————————eem
IPM Sistemas Ltda ldenthicador: WPR2851101-2884-OWEJ-276778608 - Emitida por: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA 09/10/2018 09:56
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmulas: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Classificação de
Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Ar. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante do Quadro
Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros na forma da Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
TÍTULO 1
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DOS CARGOS
COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO 1
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
ANEXO |V - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Haras.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.0: 2394-30
* QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
“e
R O | OCUPACIONAL |REFERÊNC.
o NÍVEL SUPERIOR Da |
E am semen es |
SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL S!
SOCIAL UPERIOR
[e
e ue
[e
C-
c.
[es
GRUPO
H
FERE EREE E E
RE GEE E
8 BIB E É Hj
ER EREÉ Ê
Se BERE
1 NddÃ,
a |>
]
THE
DENOMINAÇÃO
g
:
PROFISSIONAL
ISTA DE SISTEMAS PROFISSIONAL
os
ROUITETO PROFISSIONAL |
ISTÊNTE SOCIAL PROFISSIONAL
BIBLIOTECÁRIA PROFISSIONAL
:
É
Ê
pROFIS SINA ouço
Re ho |
IRURGIÃO DENTISTA PROFISSIONAL DENTISTA NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL ONTADOR NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
E
pa
Ea
E
E
=
nm
=
excenseo soronomo | eroriso |
SEMI
PROFISSIONAL
NÍVEL SUPERIOR
ES PS
PROFISSIONAL = FISIOTERAPEUTA bm spenç, es
PROFISSIONAL FONOALIDIÓ! OGO | NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL a BREA! PLANTONISTA a
E
Si POP
GERAL PROFISSIONAL | 10 GERAL NÍVEL SUPERIOR
IMÉDICO CLÍNICO!
[GERAL NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO CLÍNICO)
RAL
12 PRP |JPLANTONISTA PLANTONISTA
DO
Do
| ops | |
Do
ns
ÉDICO GINECOLOGISTA
PROFISSIONAL
o!
4
1
1
1
1
1
[el
CA
A
AA
PROFISSIONAL 81
as As
MÉDICO NEONATOLOGISTA PROFISSIONAL
DICO NEUROLOGISTA PROFISSIONAL
MÉDICO OFTALMOLOGISTA PROFISSIONAL
BREA
OBSTETRA NÍVEL SUPERIOR
ED.
IEONATOLOGIST)
PLANT. SOBREAV. | PLANTONISTA
E
[a
Ê
z
OTORRINOLARINGOLOGISTA | PROFISSIONAL
os |
Los |
ÉDICO DERMATOLOGISTA PROFISSIONAL 1]
me
na
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTA PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
pisa sl CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.br
LEI Nº 3497, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de provimento efetivo de
Auxiliar de Farmácia, Contador,
Cozinheira (o) Motorista Habilitação D,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, Contador, Cozinheira (0), Motorista
Habilitação D, conforme disposto no anexo | desta lei, o qual altera o anexo Il
da lei 1773/04.
Art. 2º - O vencimento das vagas e cargos criados por esta Lei é
o fixado na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo Ill, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Municipio.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de março de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 3497, DE 08 DE MARÇO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO ll - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº, 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Do ATUAÇÃO NNTIGA TT] O ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
CLASSE
REFERÊN
GRUPO
OCUPACIONAL s DENOMINAÇÃO “OCUPACIONAL
TRE ao | auxiuiar De Farmacia | TÉCNICO
ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
PROFISSIONAL | E) | CONTADOR NÍVEL SUPERIOR
OPERACIONAL | | 40 | COZINHEIRA (0) OPERACIONAL
MOTORISTA | | MOTORISTA HABILITAÇÃO
ACIONA
HasiuTação =D" OPERACIONAL | E | 4 le OPERACIONAL
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Março de 2018,
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fones: (41) 3547-8000 - Lapa — PR