ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E NOVE (3.389)
Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniuse no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e
Samuel Gois da Silva. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato passou-se
para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e oitenta e sete sendo a mesma
aprovada sem ressalvas. Foi justificada a ausência do Vereador Vilmar Favaro Purga por
motivo de reunião com os candidatos do PSL. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 689/2018. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Protocolo: 690/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 691/2018. Requerente: João Vitor
Xavier da Silveira. Protocolo: 692/2018. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus.
Protocolo: 693/2018. Requerente: Samuel Gois da Silva. Protocolo: 697/2018. Requerente:
Colégio Agrícola da Lapa. Protocolo: 698/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 682/2018. Requerente: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 683/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 684/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 685/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 686/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 687/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 688/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
694/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 695/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 696/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia,
presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge
Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. Em discussão única o
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às “Associações de Pais e
Mestres” das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de termo de
colaboração, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que acerca do Veto Parcial ao Projeto
de Lei 75/2018, gostaria de dizer que o Projeto foi encaminhado por esta Casa ao Executivo
pretendendo autorização legal pra celebração de termo de fomento entre o Município e as
Associações de Pais e Mestres das Escolas e dos CMEI's municipais. O Projeto estava
rigorosamente em dia sem nenhum problema que impedisse aprovação, entretanto quando o
Projeto foi discutido na Comissão de Educação, composta por este Vereador e pelos
Vereadores Mário e Samuel, identificaram que a nova legislação estabelece uma série de
exigências bastante complexas em se tratando das prestações de contas desses recursos que as
APM's passarão a receber, terão que prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas e
bimestralmente ao Município. Todos sabem que o controle que o Tribunal de Contas exerce é
bastante rigoroso e existe lá uma série de procedimentos bastante engessados que precisam ser
adotados, é bom que assim seja porque é o efetivo controle da aplicação dos recursos públicos.
No entanto as APM's são compostas por cidadãos voluntários, são pessoas que dedicam do
tempo e esforço em prol da gestão educacional democrática no Município, e foi por conta
disso que a Comissão de Educação da Câmara, sensível a essa questão, formulou uma emenda
Ata nº 3.389 Fl. 02
ao Projeto afim de que o Município garantisse assessoria jurídica e contábil as APM's na
elaboração das prestações de contas, porque senão fizer assim daqui a pouco vai ter Presidente
de APM colocando o próprio patrimônio em risco, afinal é o CPF da pessoa que vai na
prestação de contas, por eventual falhas de procedimento, acredita que em cem por cento das
vezes sem qualquer dolo, mas vão estar diante do cometimento de alguma irregularidade de
procedimento, colocando em risco o patrimônio e tendo que eventualmente devolver valores
significativos ao Município, as vezes é um mero pai de aluno que está ali dedicando tempo por
amor a causa da educação e pode ser penalizado. Por isso apresentaram essa emenda pela
Comissão de Educação que este Plenário aprovou na ocasião subscrita por este Vereador e
pelo Vereador Samuel, foi aprovada e encaminhada ao Prefeito que decidiu por vetar o
dispositivo da emenda entendendo que haveria primeiro a ausência de interesse público na
realização da assessoria jurídica e contábil pela Prefeitura às APM's, e também fundamentando
o conflito de interesses entre atividade da Procuradoria e da Contabilidade com a atividade da
APM. A Comissão de Educação se reuniu pra discutir a mensagem de Veto encaminhada pelo
Executivo, e emitiram Parecer no sentido de que o Veto não deve prevalecer porque interesse
público é evidente que há, afinal estão falando de dinheiro público repassado para as APM'S,
senão há interesse público na fiscalização e no acompanhamento das prestações de contas por
obvio também não haveria interesse público no repasse desses recursos, portanto não
sobrevive esse argumento. Com relação ao conflito de interesse, concordam que realmente a
elaboração de assessoria jurídica e contábil diretamente pelos servidores da Prefeitura a essas
entidades poderia de fato gerar um conflito de interesse, entretanto a emenda não está a exigir
que este auxilio seja prestado diretamente pelos profissionais, ele pode ser prestado mediante
diversas formas cabendo então ao Prefeito regulamentar esse dispositivo legal. E aqui a
Comissão inclusive sugere que seja feito via um manual de instruções, a Procuradoria do
Município, a Contabilidade e o Controle Interno podem elaborar um manual de instruções,
objetivo, claro e preciso, distribuir esse material para as APM's e a partir dai os dirigentes de
APM's são os responsáveis por elaborar essas prestações de contas. Portanto é no interesse de
preservar a aplicação dos recursos públicos, mas também sem penalizar o cidadão ou a cidadã
que dedica tempo para a causa da educação quando assume a direção de uma APM, é que
entende que o Veto deve ser rejeitado mantendo-se a obrigatoriedade de assessoria jurídica e
contábil às APM's no momento das prestações de contas. Do contrário, talvez no início do
próximo ano já terão diversas situações de Presidentes e Tesoureiros de APM's sendo
responsabilizados pelo Tribunal de Contas por erros cometidos nas prestações de contas, ai vai
ser tarde. O momento de se trabalhar com a prevenção, e em respeito ao cidadão e a cidadã
que dedicam tempo pela educação, é agora. Por conta disso a Comissão de Educação decidiu
pela rejeição ao Veto do Prefeito e é em nome da Comissão que este Vereador também pede
aos senhores Vereadores que tenham ponderação na analise do Veto e entendam que é uma
medida essencial e indispensável para a educação do Município a manutenção dessa assessoria
as APM's, do contrário a próxima eleição pra APM não terá candidatos interessados porque
ninguém vai querer colocar o patrimônio e o CPF em risco numa atividade que não recebe
absolutamente nada por aquilo, pelo contrário, ele dedica tempo e o final de semana pra
reunião, até o horário de descanso pra elaboração de contabilidade, então é o momento de se
pensar naqueles que dedicam com amor o tempo e a energia a Educação e manter então a
assessoria jurídica e contábil as APM's, é por conta disso que em nome da Comissão de
Educação pede voto pela rejeição e derrubada do Veto. Com a palavra o Vereador Samuel
Gois da Silva disse que em várias situações que presenciou, onde se constitui um grupo de
pessoas pra qualquer fim, observou que as pessoas de boa vontade estão nesses grupos, seja
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uma Associação qualquer, sem entender muito da situação e da condição. Este Vereador
mesmo foi Presidente de uma Associação de Moradores onde notou que as pessoas entravam
com o interesse de ajudar a comunidade, mas não tinham a orientação necessária com relação
a diversas situações, por exemplo, também tinham que colocar o CPF e toda documentação
pra fazer parte de uma Associação e a pessoa que está já a algum tempo a frente da Associação
do bairro deste Vereador, ainda se perde mesmo sendo bem esclarecida. Então, as pessoas
entram de boa vontade, mas não tem aquele conhecimento do que poderá ocorrer mais pra
frente, e esta é justamente a preocupação da Comissão, como falou o Vereador Josias, daqui a
pouco a pessoa está lá comprometida e sabe-se Deus se terá auxilio pra sair de alguma
situação justamente por falta desse conhecimento. Por isso é que devem manter o Projeto
rejeitando esse Veto, e em nenhum momento estão pensando em prejudicar qualquer repasse
que seja para a Educação, isso não vai afetar, o repasse vai ser feito da mesma forma. A
Comissão debateu o assunto e verificou que tenham que preservar essas pessoas de bem que
querem fazer parte dessas comunidades e ajudar as escolas fazendo parte das APM's. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 75/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das escolas da rede pública municipal
de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE), por meio de termo de colaboração, e dá outras providências, colocado
em votação única nominal sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e dois contrários.
Foram contrários os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Samuel Gois da Silva.
Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 89/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para construção de
Memorial ao Tropeiro (C.R. nº 032338/2018/MCIDADES/CAIXA). Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Projeto de Lei 89/2018 trata da autorização legislativa pra abertura no orçamento do ano de
2018 para a construção do Memorial Tropeiro no Município da Lapa, num valor de pouco
mais de quinhentos e setenta e seis mil reais, todos sabem que o Município é carente de
inúmeras obras públicas que seriam capazes de interferir de forma mais contundente na
qualidade de vida das pessoas, entretanto também não podem desprezar a importância do
elemento cultural e da história, e dentro desse cenário tem a importância do tropeirismo para
formação da cidade da Lapa enquanto polis e enquanto característica humana e social dos
lapeanos. Quer também parabenizar o Executivo pela obtenção desse recurso a fundo perdido,
um valor de quinhentos e setenta e seis mil reais, e o que o Município vai gastar de recurso
próprio da Prefeitura é somente vinte mil reais, então pela importância do Projeto no sentido
cultural, histórica e turística que tem, considerando um valor bastante pequeno que o
Município vai desembolsar de recurso próprio do cofre municipal, é que este Vereador
manifesta desde já voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto
de Lei nº 89/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, por excesso de arrecadação, para construção de Memorial ao Tropeiro
(C.R. nº 032338/2018/MCIDADES/CAIXA), colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 89/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, para construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. nº
032338/2018/MCIDADES/CAIXA), foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em
2ª discussão o Projeto de Lei nº 89/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
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a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para construção de
Memorial ao Tropeiro (C.R. nº 032338/2018/MCIDADES/CAIXA). Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 89/2018, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso
de arrecadação, para construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. nº
032338/2018/MCIDADES/CAIXA), colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, para aquisição de equipamentos e veículo para as Unidades Básicas de Saúde e
Maternidade Municipal. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto 90/2018 trata da autorização legislativa
para aquisição de equipamentos e veículos para as unidades básicas de saúde da Lapa e
também para a maternidade municipal, o valor é de duzentos e trinta e sete mil reais com
recurso vindo do Ministério da Saúde também a fundo perdido, por conta disso obviamente
pela importância do objeto do Projeto e considerando que o valor vem financiado pelo
Ministério da Saúde é que manifesta desde já voto favorável. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para aquisição de
equipamentos e veículo para as Unidades Básicas de Saúde e Maternidade Municipal,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para aquisição de
equipamentos e veículo para as Unidades Básicas de Saúde e Maternidade Municipal, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 90/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, para aquisição de equipamentos e veículo para as Unidades Básicas
de Saúde e Maternidade Municipal. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para aquisição de
equipamentos e veículo para as Unidades Básicas de Saúde e Maternidade Municipal,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de
Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, por excesso de arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
dizendo que o Projeto 91/2018 pretende abrir orçamento do Executivo Municipal do ano de
2018 no valor de trinta mil reais pra pagamento de aluguel da nova sede da Vigilância
Sanitária, entretanto não veio nenhuma justificativa a esse Projeto do por que da mudança de
sede, para onde foi, qual o valor do custo desse aluguel ou porque será feita a mudança.
Portanto o Projeto está totalmente desamparado de justificativa e diante dessa situação não se
sente confortável pra votar favorável ou contrário considerando a ausência absoluta de
informações, e se nenhum Vereador tiver as informações mínimas acerca desse Projeto, este
Vereador pede vistas do mesmo e desde logo seja oficiado o Executivo para que preste as
informações pertinentes. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo
de Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde, foi o requerimento APROVADO por
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unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por cancelamento de
dotação orçamentária. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto 92/2018 é uma situação parecida em que
pretende-se abertura de crédito no valor de cento e oitenta mil reais no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, atenção básica em saúde, retira de material de consumo da
atenção básica em saúde no valor de cem mil reais e transfere para a contratação de serviços
de terceiros pessoa jurídica. Entretanto o Projeto também não diz onde pretende gastar esses
cem mil reais, a rubrica terceiro pessoa jurídica cabe tudo, desde aluguel de prédio se for feito
com imobiliária até contratação de médico se for feito mediante cooperativa médica. Então,
considerando a absoluta ausência de justificativa acerca de onde se pretende aplicar esse
recurso, é que na eventualidade de não haver informações por parte de alguns dos senhores
Vereadores da necessidade e viabilidade desse Projeto, é que também pede vistas para que de
posse dessas informações possam realizar a deliberação pelo Plenário no momento oportuno.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
solicitando vistas do Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por cancelamento de dotação orçamentária,
foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 23/2018, de
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, o fechamento
da Rua Solicitador Davi Timóteo Wiedmer para a realização de evento. Indicação nº 24/2018,
de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal
que seja colocado um corrimão na escola que da acesso a Escola Municipal Emília Magalhães
Ferreira do Amaral. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior solicitando a Diretoria do Hospital São Sebastião o envio de cópia dos relatórios
periódicos da gestão da unidade hospitalar correspondente ao ano de 2017 e relatórios
periódicos da gestão correspondente ao ano de 2018. Ninguém querendo colocar qualquer
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para
o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a palavra
o Vereador Samuel Gois da Silva disse que faz uso desse espaço para apresentar algumas
coisas e compartilhar algumas situações, e nessas andanças em busca de conhecimento
observou que a vida do ser humano não tem valor nenhum. A Constituição Federal garante a
vida, mas existe algo maior que é o STF, infelizmente eles são os guardiões da Constituição,
eles podem quebrar, mudar e decidir, diz isso porque houve aquela questão e situação de
votação de debate sobre a questão do aborto, e imagina que o STF quer se comparar a Deus
decidindo a vida, decidindo quem nasce e quem morre, isso ainda está em debate, é uma
situação muito delicada e pecaminosa, pois este Vereador é cristão, onde a criança inocente
não tem direito a vida. E a partir do momento em que se comece a debater e a legalizar isso
acabam deixando este mundo de forma não cristã, sabe-se lá que rumo vai tomar tudo isso,
porque diante de vários relatos e situações a criança sofre muito, e ainda eles dizem que nos
primeiros três meses não há vida, pelo contrário, há vida desde o primeiro momento da
concepção. Então isso não justifica o que o STF está fazendo dentre outras coisas relacionadas
às pessoas, a vida e a saúde. Fica bastante triste com essa situação, mas imagina que todas as
pessoas de bem e cristãs, elas podem recorrer, debater e dizer não, impedindo que haja essa
matança de inocentes. A pessoa que não faz nada, que fica calada e deixa eles decidirem pela
vida ou a morte é conivente e tão responsável quanto. Então é preciso tomar alguma atitude
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nessas questões, tenham que de alguma forma gritar, o brado tem que ser a favor da vida
dessas crianças que não podem pedir socorro. Por isso devem se posicionar contra essa decisão
e debater seja na rede social ou em grupos de qualquer igreja cristã independente de religião e
ir contra isso, porque é a única forma de evitar essa maldade que está sendo feita e tentando se
estabelecer. Isso depende de todos e se não fazem nada estão sendo tão responsáveis quanto
eles, estão se tornando assassinos se não fazem nada e coniventes com essa situação. Tem a
Constituição que fala sobre os direitos da saúde como consulta e exames, da atenção básica até
o mais complexo, é isso que se fala tanto na lei do SUS quanto na própria Constituição, mas
vê pessoas sofrendo de câncer que é uma doença que altera a estrutura genética do DNA das
células e faz com que um crescimento desordenado aconteça, se torna maligno e se espalha
por todas as regiões do corpo onde ocorre a metástase. Num primeiro momento se encaminha
do Município para um hospital de referência e lá a pessoa faz durante um período aquele
tratamento, depois disso observa que algumas pessoas ainda continuam sofrendo e parece que
há um certo abandono do Estado, do Município e da União, eles abandonam a pessoa que
acaba tendo que fazer bingos, rifas e venda de bens, a família acreditando numa cura, num
milagre, não mede esforços e gasta o que não tem, mas isso é obrigação do Município, do
Estado e da União, essas pessoas na verdade estão abandonadas de todos. Começa-se o
tratamento e larga-se essas pessoas, é mais uma situação que tenham que combater e correr
atrás, por isso já antecipa aqui, que existe em alguns municípios o fiscal do SUS, e estará
apresentado um Anteprojeto nesta Casa de Leis para que ocorra a nomeação de três fiscais do
SUS, o qual vai agir junto com o Conselho da Saúde que também tem essa autonomia de
correr atrás, de verificar as situações, questionar e até abrir processos se necessário for. Mas o
Conselho muitas vezes é mal interpretado e o que prevalece mais é a questão politica
partidária e não a questão do ser humano que está ali precisando de cuidados, orientações e de
alguém que pegue na mão e o conduza para o local certo, porque os pacientes ficam perdidos
correndo de canto pra canto sem saber pra onde ir, pessoas idosas sofrendo, pessoas que não
conseguem nem subir num ônibus sendo transportados igual animais, o Município dá carro pra
levar e é obrigação, tem que fazer muito mais além disso, então existem pessoas sofrendo no
Município, desorientadas e sem saber pra onde caminhar. E já antecipa que esse Projeto de
forma alguma vai onerar a folha porque são pessoas voluntárias seja do Conselho Municipal
de Saúde ou alguém que se possa incluir no Conselho para agir como fiscal. Portanto tem
observado várias injustiças acontecendo porque não se gosta de uma pessoa que pertence ao
Conselho eles não prejudicam aquela pessoa, mas sim aquelas pessoas que necessitam de
encaminhamento e de cuidados de saúde, então isso tem que mudar, tem que esquecer essa
besteira politica partidária e começar a pensar mais no ser humano, esquecer que tem um
grupo lá. Este Vereador foi Conselheiro por muitos anos e pode ver que existe um grupo lá
trabalhando em prol das pessoas, mas muitas vezes por opinar e verificar alguma situação que
não está muito correta são barrados e taxados como qualquer outra coisa menos como
Conselheiro, então não existe esse respeito, tenham que mudar essa situação e deixar de lado
essas picuinhas que existem e pensar no ser humano que está precisando de cuidados e lutar
contra essas decisões absurdas do STF e de decisões absurdas que podem ocorrer aqui no
Município. Tenham que trabalhar juntos para evitar, ao se acomodarem estarão fazendo com
que aquela pessoa sofra e não seja atendida dentro dos seus direitos, e se ficarem quietos em
relação a essa decisão do STF estarão se tornando assassinos junto a eles. E depois com
certeza terão que responder isso. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que aproveita o espaço para convidar a todos para Audiência Pública que será
Ata nº 3.389 Fl. 07
realizada amanhã aqui neste Plenário, as dezenove horas, para discutir o Projeto de Lei
74/2018 encaminhado pelo Executivo Municipal a Câmara Municipal que pretende reduzir a
área verde nos lotes urbanos da cidade de 20% da área total para 10%. A Audiência Pública
foi uma conquista da Comissão de Legislação Participativa em que debateram bastante aqui
em Plenário inclusive com o Projeto sendo retirado da Ordem do Dia para que aguardasse a
realização dessa Audiência Pública, então é muito importante que todos estejam presentes,
acompanhem e participem, é o momento de fazer perguntas, tirar dúvidas, apresentar
sugestões e críticas relacionadas a esse Projeto. Como costuma dizer, em matéria de Meio
Ambiente não estão a discutir somente o hoje e o amanhã, mas o futuro das próximas
gerações. Então pela importância que tem o assunto, é que foi convocada a Audiência Pública
que só terá sentido se contar com a participação de cidadãos e cidadãs interessados em discutir
o Projeto e acima de tudo, interessados na sustentabilidade da cidade para as próximas
gerações. Por conta disso fica aqui mais do que esse convite, esse apelo para que os senhores e
senhoras acompanhem e participem. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se
manifestaram os Vereadores Samuel Gois da Silva, Josias Camargo de Oliveira Junior e Acyr
Hoffmann. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que tem uma coisa muito
errada acontecendo e que está sendo trazida para o gabinete deste Vereador, por pessoas que o
procuram na própria casa, por mensagens ou telefone. O gabinete deste Vereador está virando
uma ouvidoria municipal, alguma coisa está errada, e por ser servidor municipal as pessoas
vem procurar hoje como Vereador pra passar algumas situações. Com o crescimento de todas
essas denúncias hoje resolveu ligar pra verificar como está sendo feito o atendimento dessas
ouvidorias, porque entendeu que tem alguma coisa errada e segundo as pessoas que
procuraram este Vereador, elas dizem que não confiam na ouvidoria municipal. E buscando
mais informações pôde ver que as pessoas que lá estão tem alguma ligação com o Secretário
de Saúde e com o Prefeito Municipal, inclusive pessoa que foi candidata a Vereador pelo
Partido, e isso está totalmente errado. Já foi ouvidor municipal com um Decreto vindo da
Segunda Regional durante um período e ali o trabalho era sem proteção a ninguém, sem ouvir
ninguém tanto Secretários ou do Gabinete do Prefeito. Portanto acha errado colocar pessoas
ligadas a politica, na verdade deveria ser um funcionário de carreira politico que não tivesse
qualquer vínculo com Secretaria ou Gabinete. E hoje está totalmente errado a Ouvidoria estar
junto com a Secretaria de Saúde, deveria existir fora, como existe hoje o Conselho de Saúde.
Questionaram que em Curitiba a Ouvidoria é na Segunda Regional, e realmente é, só que
Curitiba é muito grande, as pessoas que vem fazer qualquer denúncia presencial na Ouvidoria
ninguém vai saber de onde ela é ou elas fazem através do número já direcionado para essas
reclamações, mas aqui no Município da Lapa não, porque é um município pequeno em que
todo mundo se conhece, ai quando vem alguém de uma unidade de saúde fazer qualquer
reclamação na Ouvidoria, não se sente confortável porque todo mundo vai observar a pessoa
entrando naquela sala, isso não está correto. A Ouvidoria deve ser sim colocada num local que
não seja dentro da Secretaria de Saúde e a pessoa que lá estiver não tenha vínculo nenhum
com o Gabinete do Prefeito e nem tão pouco com o Secretário de Saúde, isso pra dar
segurança às pessoas que lá procuram fazer suas manifestações, portanto este Vereador é
contra o que está acontecendo hoje. As pessoas que vão fazer as reclamações estão acuadas
justamente porque não acreditam nas pessoas que ali estão e não acreditam na Ouvidoria do
jeito que foi colocada, e pediria que a Câmara mandasse como requerimento pedindo
informações das pessoas que lá atendem, não precisa dizer o assunto, mas quantas pessoas são
atendidas, porque está observando que não há confiança nenhuma das pessoas que lá procuram
essa Ouvidoria, há um medo muito grande das pessoas se dirigirem até lá porque está lotado
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dentro da Secretaria de Saúde, então tenham que pensar num meio de tirar a Ouvidoria lá de
dentro e colocar num local onde as pessoas sejam respeitadas e tenha sigilo das manifestações.
Se não o gabinete deste Vereador vai virar uma Ouvidoria Municipal, isso não é correto, mas
de qualquer forma está lutando por essas pessoas pedindo informações e gostaria que essa
Ouvidoria funcionasse não com pessoas ligadas ao Gabinete do Prefeito ou ao Secretário de
Saúde. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que este
Vereador que se utilizou desse espaço por quase uma dezena de vezes pra comunicar que o
requerimento para instauração da CPI aguardava apenas uma assinatura, e obtida a terceira
assinatura, protocolado o requerimento, realizado o sorteio dos membros e a reunião dos
membros sorteados, vem comunicar a Presidência que farão amanhã, mediante oficio, que
restou definido o seguinte, a Presidência da CPI ficará a cargo do Vereador Vilmar Favaro
Purga, a relatoria será sob a responsabilidade deste Vereador e o Vereador Fenelon como
membro. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que apenas gostaria de reforçar o
convite que o Vereador Josias já fez para Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei
74/2018, que fala sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, que acontecerá no dia
19/09/2018, as dezenove horas, na Câmara Municipal. Também em nome dos Veadores
gostaria de parabenizar o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, desejando-lhe toda
felicidade do mundo por motivo do seu casamento que acontecerá no próximo final de
semana, desde já parabéns. Gostaria de deixar registrado que ontem alunos do Colégio
Agrícola passaram por esta Casa de Leis, aproximadamente trinta alunos, que de uma forma
surpresa foi de iniciativa dos alunos em que eles queriam ser atendidos por três Vereadores,
eles fizeram uma votação onde este Vereador e os Vereadores Mário e Purga foram
escolhidos, e ficam felizes por isso. Os alunos questionaram como funcionam os Projetos, a
Ordem do Dia, o que é dispensa de interstício e o que é Emenda nos Projetos, foi uma reunião
de aproximadamente uma hora e meia com várias perguntas e questionamentos, e achou essa
forma interessantíssima, os alunos do Colégio Agrícola virem buscar informação de como
funciona a Câmara Municipal, o Poder Executivo, quando se veta um Projeto e como se faz as
Indicações, eles estavam acompanhados do professor Mauro e desde já parabeniza os alunos, o
Professor Mauro e o Diretor Eros, pois o Colégio Agrícola pra Lapa é uma coisa maravilhosa,
forma alunos do interior e da cidade com um curso técnico, por isso o Colégio está de
parabéns. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que apenas
comunica que em relação a CPI para além da indicação da Presidência, Relatoria e membro,
também comunicar a Mesa que o prazo definido pela Comissão foi de cento e oitenta dias.
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se
no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à
hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo
o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente
Ata em 09/10/2018 que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
Ata nº 3.389 Fl. 09
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva