Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 433 Lapa, 17 de Setembro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012,
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHPAR, o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o
Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento - SEAB, com o objetivo de implementar o
Programa Morar Bem Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo lósar Fia
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 876 / 2012
21/09/2012 - 15:51
R : MAD
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
aa GERTIFICO À AUTENTICIDADE
COHÁPAR DA PRESENTE FOTOCORA 9/]
Companhia de Habitação do Paraná na mM APRESENTADA INAL
SOCUMENTO ORIG A
LAPA 18 104 RS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Sl FAZEM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, O
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER E O MUNICÍPIO DE LAPA, E
COMO INTERVENIÊNTE ANUENTE A SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB, NA FORMA
ABAIXO:
O ESTADO DO PARANÁ, representado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador CARLOS ALBERTO RICHA, através da Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista,
inscrita no CNPJ. MF. sob n.º 78.592.807/0001-22, com sede na Rua Marechal Deodoro
n.º 1.133, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor-
Presidente, Senhor MOUNIR CHAOWICHE, portador do RG nº 2.082.899/PR e CPF nº
394.463.109-97 e pelo seu Diretor de Programas e Obras, Senhor LUCIANO VALÉRIO
BELLO MACHADO, portador do RG n.º 2.158.649-8/PR e CPF n.º 435.041.169-00,
que ao final assinam, doravante denominada COHAPAR, o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, inscrita no CNPJ MF sob n.º
78.133.824/0001-27, com sede na Rua da Bandeira, 500, em Curitiba, neste ato
representado pelo seu Diretor-Presidente, Senhor RUBENS ERNESTO
NIEDERHEITMANN, que ao final assina, doravante denominado EMATER, o município de
LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05, com sede na Pça Mirazinha
Braga, 87, representado(a) neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR
FIATES FURIATI, com interveniência e anuência da Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento - SEAB, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.416.957/0001-85, com sede na
Rua dos Funcionários, 1559, em Curitiba, representada neste ato pelo seu Secretário,
Senhor NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, que ao final assina, doravante denomina
SEAB, RESOLVEM de comum acordo, formalizar o presente Termo de Cooperação,
conforme ATA de RD nº 51/2012, de 28/06/2012 e processo protocolado sob nº
11.552.247-7, nos termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Desenvolver ações em parceria, objetivando implementar o PROGRAMA MORAR BEM
PARANÁ -— RURAL, visando a construção de até 20 (vinte) moradias através de
cooperação mútua, entre a COHAPAR, EMATER e município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS BENEFICIÁRIOS:
Para efeito do cumprimento dos objetivos estipulados, serão considerados beneficiários os
agricultores familiares e outras categorias de público que atendam os critérios de seleção e
enquadramento estabelecidos pelo Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR,
integrante do Programa Minha Casa Minha Vida dc Governo Federal, e que sejam
reconhecidos como beneficiários potenciais pelos signatários do presente Termo e regras
do PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ — RURAL .
Parágrafo Único: A contratação junto a CAIXA obedecerá as condições normativas
vigentes para o Programa. 4 /
N
N
Rua Mandei Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(Dcohapdr, pr.govpr
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RTIFICO A AUTEN a LA: A
e RESENTE FOTOCOPA 07)
DA APRESENTADA COM (|)
MM UMENTO ORIGINE] /
LAPA 18 1091 2
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMAPAR:
a) Atuar como Entidade organizadora do PNHR e do Programa Morar Bem Paraná Rural;
b) Orientar sobre o acesso ao Programa;
c) Atuar em parceria com o Município, na seleção dos beneficiários e na coleta da
documentação exigida;
d) Definição e a elaboração dos projetos executivos;
e) Orientar e fiscalizar a execução das moradias ;
f) Para cumprimento de suas atribuições, a COHAPAR poderá formalizar Termos de
Cooperação e Convênios com terceiros.
o do Paraná
A APAR
pps
CLÁUSULA QUARTA -— DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) Promover, em conjunto com a COHAPAR, a seleção dos beneficiários, de acordo com
os critérios definidos no Programa MCMV-Rural.
b) Facilitar e viabilizar a emissão dos documentos pessoais (Certidão de Casamento,
Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Renda, etc).
c) Responsabilizar-se, quando necessário, pela execução dos platôs das unidades
habitacionais.
d) Destinar um técnico social para atendimento à população envolvida (Assistente Social,
Sociólogo ou Pedagogo).
e) Auxiliar no transporte dos materiais de construção e contribuir para a disponibilização
mão-de-obra necessária para a construção das casas, quando for o caso.
f) Fazer divulgação do empreendimento e da parceria com a COHAPAR;
g) Zelar pelo cumprimento e alcance dos objetivos propostos no presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMATER
a) Auxiliar na mobilização das comunidades e divulgação dos objetivos e das normas
operacionais e legais do MCMVR/Programa Morar Bem Paraná - Rural;
Participar da identificação , na seleção e classificação dos beneficiários de acordo
com os critérios de enquadramento do MCMVR/Programa Morar Bem Paraná -
Rural;
Responsabilizar-se pela emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF-
DAP relativa aos beneficiários do Programa, de forma integrada e ajustada com
outras instituições emitentes,
Contribuir para que a seleção dos, beneficiários do Programa, nas suas diversas
etapas de implementação, seja feita de comum acordo e de forma consensual com
as demais instituições parceiras nas regiões e municípios,
e) Apoiar na agilização dos procedimentos operacionais e legais exigidos, em
especial, na coleta da documentação pessoal, comprovação de posse das
áreasiglebas e obtenção do ponto georreferenciado com coordenadas métricas do
local onde será construída a unidade habitacional nas propriedades,
f) Elaborar o mapa/croqui de acesso às propriedades beneficiadas, em cada
Município; á
g) Subsidiar, quando necessário, na escolha dos projetos padrões para as moradias, /'
de modo adequá-los às necessidades e peculiaridades das comunidades e públ
específicos; >
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À A
MIM APRESENTADA com O
DOCUMENTO ORIGINAL
18,81 12
Acompanhar todo o processo de construção das moradias rurais, até a sua entrega
as famílias beneficiadas, possibilitando a continuidade e o incremento dos trabalhos
de assistência técnica e extensão rural desenvolvidos pela nossa Instituição;
i) Informar a COHAPAR e/ou Entidade Organizadora sobre eventuais desacordos
ou não cumprimento dos objetivos do Programa ;
i) Apoiar a Entidade Organizadora na elaboração e execução dos projetos técnicos
sociais, exigidos para a contratação dos projetos junto a CAIXA ;
k) Para a consecução de suas atribuições , a Emater poderá se valer da contribuição
de outras instituições parceiras, em especial, dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural - CMDRs.
|) Outras atribuições não previstas e julgadas convenientes, em função das
especificidades e peculiaridades de cada Região, deverão ser objeto de negociação
e entendimentos entre os Gerentes Regionais da EMATER e da COHAPAR, o que
deverá ser acertado e ajustado mediante a elaboração de uma ata, conjunta,
definindo, claramente, as atribuições de cada Instituição.
LAPA
GOVERNO DO ESTADO
h)
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS - Não haverá repasse de recursos entre os
partícipes, arcando cada qual com os custos relativos ao cumprimento das suas
atribuições, prestando contas na forma da lei.
Parágrafo Único: No caso de se identificar a necessidade de repasse de recursos entre as
partes signatárias, o mesmo deverá ocorrer mediante a formalização de novos
instrumentos legais, cumpridas as formalidades da legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA OPERACIONALIZAÇÃO: Os signatários do presente
instrumento deverão nos próximos 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura,
estabelecer entendimentos para cumprimento das normas de intervenção do Programa e
demais exigências para sua consecução.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua
assinatura podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante instrumento
formal próprio.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
Durante sua vigência, este Termo de Cooperação Técnica poderá, por acordo entre os
partícipes, ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, independente de
notificação judicial ou extrajudicial, em caso de descumprimento total ou parcial das -
condições e atribuições assumidas, ou por mútuo acordo entre as partes ou por uma delas
mediante prévia comunicação, devidamente fundamentada. r(
Ny . .
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(Dcohapar.prfovpr
A AUTÊNTICIDALL
TE FOTOCONIA : E
(o)
APRESENTADA C
O CUMENTO ORIGINAL
LAPA 18109
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O controle, acompanhamento e fiscalização da execução do objeto presente Termo de
Cooperação Técnica serão feitos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
na pessoa do(a) Sr.(a) Northon Horn, por meio de relatórios, inspeções, visitas e
atestação da satisfatória realização do objeto.
CERTIFICO
pA PRESEN
— de Habitação do Paraná
impanhia so
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula do presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA serão dirimidas pelo Foro de Curitiba, quando não resolvidas
administrativamente.
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento,
assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente cgm as testemunhas.
Curitiba, 24 tu junho
DANS
ARLOS ALBERTO RICHA : FIATES FURIATI
Governador do Estado do Paraná Prefeitó Municipal de LAPA
CHE RUBENS ERNESTO NIEDERHEIT
M
Diretor sidente da COHAPAR C. Diretor-Presídente da EMATER
LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO LA ANAQLETO ORTIGARA
Diretor de Programas e Obras — COHAPAR Secretário d tado — SEAB
Testemunhas: / .
ice ddocevo-
CRISTHINE NICOLOTE DA COSTA
- 414,003.704-
Re Secretária Geral
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná Gt - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(Ocohapar.pr.govãr
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RTIFICO À AUTÊNTICIO
A PRESENTE FOTOCÓPIA À
APAR MIM APRESENTADA com O /
de ação da Pao O CUMENTO ORIGINAL /- É
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LAPA ——!——
PLANO DE TRABALHO
Nº: 0624/TERMO/2012
Em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº15.608 de 16 de agosto de 2007 e de
acordo com o Convênio que entre si celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR, o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER e o Município de LAPA, com interveniência da
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB, é
estabelecido o presente Plano de Trabalho.
|- DADOS CADASTRAIS:
Entidade Convenente (Proponente) CNPJ/MF
Município de LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço: Município | UF CEP E Telefone
Pça Mirazinha Braga, 87 LAPA PR | 83750-000 (41) 3547-8000
Web site: Endereço Eletrônico (e-mail):
www .lapa.pr.gov.br chefedegabineteOlapa.pr.gov.br
Nome do Responsável:
PAULO CESAR FIATES FURIATI |
Cargo:
PREFEITO
Entidade Convenente | CNPJIMF
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR | 76.592.807/0001-22
Endereço: Município | UF | CEP Telefone
Rua Marechal Deodoro, 1133 CURITIBA PR | 80060-010 (41) 3312-5700
Web site: “Endereço Eletrônico (e-mail): |
| www. cohapar.pr.gov.br cohaparQQcohapar pr.gov.br
| Nome do Responsável |
MOUNIR CHAOWICHE |
RG: [ CPF Cargo |
2.082.899-4 SSP /PR 394.463.109-97 Diretor-Presidente
LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO
RG: | CPF Cargo
2.158.649-8/PR 435.041.169-00 Diretor de Programas e Obras
Entidade Convenente CNPJ/MF =
Instituto Paranaense de Assistência Técnica - EMATER 78.133.824/0001-27
Endereço: Município UF CEP Telefone
Rua da Bandeira, 500 L Curitiba PR | 80035-270 | (41) 3250-2100
Web site: pinto Eletrônico (e-mail):
| www.emater.pr.gov.br
Nome do Responsável
RUBENS ERNESTO NIEDERHEITANN
Cargo:
Diretor-Presidente L
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(Dcohapar.pr.govpr
FERTIFICO À AUTÊNTICIDALL AO
APAR À PRESENTE FOTOCÓPIA &[ N Es (Pano »
MIM APRESENTADA coM € a Pin DAS
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Po de pa DOCUMENTO ORISINAL) PARANÁ,
q É GOVERNO DO ESTADO “LT
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ntidade Interveniente CNPJIMF
ecretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB 76.416.957/0001-85
edito
Endereço: Município UF CEP Telefone
Rua dos Funcionários, 1559 Curitiba PR 80035-050 | (41) 3313-4000
eb site: ndereço Eletrônico (e-mail):
www.seab. pr.gov.br nortigara(Dseab.pr.gov.br
Nome do Responsável
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA |
argo: |
ecretário de Estado |
|| - INTRODUÇÃO:
O Programa “Morar Bem Paraná” tem como meta proporcionar Moradia Digna no Campo e na
Cidade e transformar-se no maior programa habitacional do Estado, com O atendimento de até
100 mil famílias. Esta revolução habitacional atuará nas frentes: Construção de Moradias —
Urbanas e Rurais; Atendimento a pessoas que moram em áreas de risco social; Regularização
Fundiária: e Melhorias Habitacionais.
É um programa de habitação em longo prazo, inovador e que atenderá todos os municípios
paranaenses. As famílias beneficiadas pelo programa serão selecionadas por um conjunto de
critérios que inclui renda familiar e número de integrantes. Terão prioridade famílias com renda
mensal de até seis salários mínimos e também terão acesso as famílias que sofreram perda
total ou parcial da residência em razão de catástrofes ou acidentes. Este Programa envolverá a
parceria com O Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal e, ainda, o Governo do
Estado através de suas Secretarias e demais entidades.
O Governo do Estado quer dar respostas rápidas à população, principalmente no atendimento
à moradia. A premissa é trabalhar em cima de objetivos claros, com projetos e metas, onde
todos - COHAPAR e demais envolvidos, participarão ativamente.
|Il - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ Período de Execução:
Lo RURAL 12 meses
OBJETO:
Desenvolver ações em parceria, objetivando implementar O PROGRAMA MORAR BEM
| PARANÁ - RURAL, visando a construção de até 20 (vinte) moradias através de cooperação
mútua, entre a COHAPAR, EMATER e município de LAPA, com interveniência e anuência da
SEAB.
Para efeito do cumprimento dos objetivos estipulados, serão considerados beneficiários os |
agricultores familiares e outras categorias de público que atendam os critérios de seleção e
enquadramento estabelecidos pelo Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR,
integrante do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, e que sejam
reconhecidos como beneficiários potenciais pelos signatários do presente Termo e regras do
PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ — RURAL.
N
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail cohapar(dcohapar.pr.govBr
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Habitação do Paraná DOCUMENTO ORIGINAL
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(JUSTIFICATIVA:
As habitações tem como objetivo atender as necessidades de moradias da população de
agricultura familiar e de baixa renda, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos
de sustentabilidade, segurança e habitabilidade.
A formalização destes convênios não prevê repasse de recursos entre as partes, mas o apoio
institucional entre as partes com a finalidade de propiciar ações em prol do desenvolvimento de
fatores facilitadores à produção de unidades habitacionais na área rural do Estado do Paraná. |
IV- METAS
- Duração
| METAS | ETAPAS ESPECIFICAÇÃO início | Término
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO:
a) Promover, em conjunto com a COHAPAR, a seleção
dos beneficiários, de acordo com os critérios definidos
no Programa MCMV-Rural.
b) Facilitar e viabilizar a emissão dos documentos
pessoais (Certidão de Casamento, Carteira de
Identidade, CPF, Comprovante de Renda, etc).
c) Responsabilizar-se, quando necessário, pela execução
dos platôs das unidades habitacionais.
d) Destinar um técnico social para atendimento à
população envolvida (Assistente Social, Sociólogo ou
Pedagogo).
e) Auxiliar no transporte dos materiais de construção e
contribuir para a disponibilização mão-de-obra
necessária para a construção das casas, quando for o
caso.
f) Fazer divulgação do empreendimento e da parceria
I com a COHAPAR; 07/2012 | 07/2013 |
g) Zelar pelo cumprimento e alcance dos objetivos
propostos no presente Termo.
Única
DAS ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR:
a) Atuar como Entidade organizadora do PNHR e do
| Programa Morar Bem Paraná Rural;
| b) Orientar sobre o acesso ao Programa;
| c) Atuar em parceria com O Município, na seleção dos
beneficiários e na coleta da documentação exigida;
| d) Definição e a elaboração dos projetos executivos,
e) Orientar e fiscalizar a execução das moradias ;
f) Para cumprimento de suas atribuições, a COHAPAR
poderá formalizar Termos de Cooperação e Convênios
com terceiros.
Ho £ É
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Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(Dcohapar.pr.govdr
CERTIFICO À avTENUIIUNDS
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A Habitação do Paraná DOCUMENTO QRIGINAL
4 As GOVERNO DO ESTADO + /
sra . Duração - Pas$
METAS | ETAPAS ESPECIFICAÇÃO 1 início | Término
| = .
DAS ATRIBUIÇÕES DA EMATER
a) Auxiliar na mobilização das comunidades e divulgação dos
objetivos e das normas operacionais e legais do
MCMVR/Programa Morar Bem Paraná - Rural,
| b) Participar da identificação , na seleção e classificação dos
beneficiários de acordo com Os critérios de enquadramento
do MCMVR/Programa Morar Bem Paraná - Rural,
c) Responsabilizar-se pela emissão da Declaração de Aptidão
ao PRONAF- DAP relativa aos beneficiários do Programa, de
forma integrada e ajustada com outras instituições
emitentes;
d) Contribuir para que a seleção dos, beneficiários do
Programa, nas suas diversas etapas de implementação, seja
| feita de comum acordo e de forma consensual com as
| demais instituições parceiras nas regiões e municípios,
| e) Apoiar na agilização dos procedimentos operacionais e
legais exigidos, em especial, na coleta da documentação | 07/2012 | 07/2013
| pessoal, comprovação de posse das áreasíglebas e
| obtenção do ponto georreferenciado com coordenadas
| métricas do local onde será construída a unidade |
habitacional nas propriedades,
f) Elaborar o mapa/croqui de acesso às propriedades
beneficiadas, em cada Município; |
9) Subsidiar, quando necessário, na escolha dos projetos
padrões para as moradias, de modo adequé-los às
necessidades e peculiaridades das comunidades e públicos
específicos,
| h) Acompanhar todo O processo de construção das moradias
rurais, até a sua entrega as famílias beneficiadas,
| possibilitando a continuidade e o incremento dos trabalhos
de assistência técnica e extensão rura! desenvolvidos pela
nossa Instituição;
i) Informar a COHAPAR elou Entidade Organizadora sobre |
eventuais desacordos ou não cumprimento dos
| objetivos do Programa ;
| j) Apoiar a Entidade Organizadora na elaboração e execução
| dos projetos técnicos sociais, exigidos para a contratação
| dos projetos junto a CAIXA ;
k) Para a consecução de suas atribuições , a Emater poderá
se valer da contribuição de outras instituições parceiras, em
| especial, dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Rural - CMDRs.
| |) Outras atribuições não previstas e julgadas convenientes, |
em função das especificidades e peculiaridades de cada
Região, deverão ser objeto de negociação € entendimentos
entre os Gerentes Regionais da EMATER e da COHAPAR, O
que deverá ser acertado e ajustado mediante a elaboração
de uma ata, conjunta, definindo, claramente, as atribuições
de cada Instituição.
Unica
od
Rua 'echal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(Ocohapar.pr.govpr
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Não haverá repasse de recursos entre os partícipes, arcando cada qual
ao cumprimento das suas atribuições, prestando contas na forma da Lei.
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curitiba, 94 ou qaho
FIATES FURIATI
AULO C
unicipal de LAPA
Prefeit
Diretor-
ERNESTON ERHEITMANN
LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO É RUBENS
Diretor de Prbgramas e Obras - COHAPAR — Diretor-Presidente da EMATER
NOR ERTÓ ANACL ORTIGARA
Secretário de Estado SEAB
Testemunhas:
CASA NO CeÃo
Moraes CRISTHINE NICOLOTE DA COSTA
RG: RG: 114.003.104-9MEX
Secretária Geral
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700 - e-mail: cohapar(dcohapar.pr.gov&r
aci Cerúticado Digltelmente
a ic $a Eid o Parar. da gaita
cabe srs 0 me
e gro, Cm: cp
ça lopes ia. eouestoo
4: DISTRIBUIDORA JORDÃO LTDA-ME
pote 003 380,00
Valor, 2: MONICA ELISANGELA REMENHUK
Lo R$ 18.000,00 VER g
es 03 e 05: NEW SUPRIMENTOS EM INFORMÁTI
Valor R$ 104.705,00 CÉRTIA
Lote 04: A A DA SILVA CARTUCHOS D
valor: R$ 690,00
Lote 06: TECPRINTES TECNOLOGIA DE IMPRESSARATRA
Valor: R$ 11.850,00
HOMOLOGAÇÃO: Ata de Reunião de Diretoria rº 75 de 30/26.
Curitiba, 10 de setembro de 2012
Departamento de Licitação-DELI
R$ 80,00 - 88766/2012
TOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA
CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Extrato de Inexigibilidade nº 06/2012 — SID Nº 11.620.756-7
CONTRATADA: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO
DE ACESSO LTDA.
OBJETO: Manutenção de equipamentos e software: 15 relógios ponto
modelo PRINTPOINT-Il e software modelo SERVCOM NET.
VALOR : R$ 20.250,00
PRAZO: 12 (doze) meses
FUNDAMENTO: Art. 33 da Lei Estadual 15.608/07 e 25, caput da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
AUTORIZAÇÃO: Ata de RDE nº 75/2012, de 30/08/2012
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: 302 DE 23/08/2012.
R$ 64,00 - 88922/2012
TOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR
CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
Extrato de Termo de Cooperação
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER e o Município da Lapa,
com a interveniência da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB.
OBJETO: Desenvolver ações em parceria, objetivando
implementar o PROGRAMA MORAR BEM
PARANÁ - RURAL, visando a construção de 20
moradias através de cooperação mútua, entre a
COHAPAR, EMATER, e o municipio da Lapa.
[PARTES:
Dos recursos: |Não haverá repasse de recursos entre os
convenentes, mas apenas o apoio técnico e
institucional, arcando cada qual com os custos
relativos ao rimento de suas atribu
CONVÊNIO Nº: | 0624/TERMO/2012
DATA: 29.06.2012
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura
FULCRO: Conforme autorizado em Ata de RD n.º 51/2012 de
28062012. Processo protocolado sob nº
11.552.247-7
R$ 112,00 - 89308/2012
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
| CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
EDITAL Nº 25/2012 - PREGÃO PRESENCIAL
JULGAMENTO DE RECURSOS — HABILITAÇÃO
Objeto: prestação de serviços na evolução de contratos de
financiamentos habitacionais no padrão FCVS.
Nos termos do contido da Ata nº 096/DELI/2012, a Pregoeira e Equipe
de Apoio, reconsiderando decisão anterior, decidiram pelo
ACOLHIMENTO dos recursos aj tados por ELONETH
HABITAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
e ADMDELTA — SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, acarretando na
INABILITAÇÃO de ambos os licitantes, por descumprimento do item
8.3 “a” e do item 8.3 *c”, nte, do Edital. Com fundamento
legal no art. 89, 83º da Lei Estadual nº 15.608/07, ficam os licitantes
convocados para, querendo, apresentar a documentação que deu
causa à inabilitação, devidamente saneada, em sessão pública a ser
realizada dia 24/09/2012, às 14h, na sede da COHAPAR.
Curitiba, 06 de setembro de 2012.
Elizabete Maria Bassetto
Pregoeira
R$ 80,00 - 89336/2012
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA
CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
EDITAL Nº 31/2012 - CONCORRÊNCIA — LOTE ÚNICO
Processo nº: 11.578.700-4- Tipo: menor preço
Objeto:. Contratação de empresa de direito privado para construção de
50 (cinquenta) unidades habitacionais no municipio de PARANAGUA
-PR,
Nos termos do contido na Ata nº 099/DVLI/2012, a Comissão Especial
de Licitação decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas: LEGNET
ENGENHARIA LTDA, ONÇA CONSTRUÇÕES LTDA, BRF
ENGENHARIA DE OBRAS, NEW HOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
e pela INABILITAÇÃO das empresas CONSTRUTORA KURTEN
IC
A PRESS
PR
EM
4ºteira | 12/Set/2012 - Esiçãonº 8796
RIBEIRO CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA — EPP. QÚ
Curitiba, 11 de setembro de 2012. sem
Divisão de Licita:
O A AU R$ 9161/2012
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N Q
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R$ 48,00 - 88810/2012
sa
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR -
CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
Extrato de Termo de Cooperação
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER e o Municipio de Lobato,
com & interveniência da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB.
OBJETO: Desenvolver ações em parceria, objetivando
implementar o PROGRAMA MORAR BEM
PARANÁ - RURAL, visando a construção de 10
moradias através de cooperação mútua, entre a
COHAPAR, EMATER, e o municipio de Lobato.
Dos recursos: | Não haverá repasse de recursos entre os
convenentes, mas apenas o apoio técnico e
institucional, arcando cada qual com os custos
PARTES:
0625/TERMO/2012
02.07.2012. =
12 (doze) meses, contados da data de assinatura
Conforme autorizado em Ata de RD n.º 42/2012 de
30.05.2012. Processo protocolado sob nº
Lo lnsumro
R$ 112,00 - 89326/2012
———>—>—SWEINHADE BRERAÇÃO DO |]
TOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR
CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
Extrato de Termo de Cooperação
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o
DATA:
VIGÊNCIA:
FULCRO:
PARTES:
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER e o Municipio de
Colorado, com a interveniência da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB.
OBJETO: Desenvolver ações em parceria, objetivando
implementar o PROGRAMA MORAR BEM
PARANÁ - RURAL, visando a construção de 15
moradias através de cooperação mútua, entre a
COHAPAR, EMATER, e o município de Colorado.
Dos recursos: | Não haverá repasse de recursos entre os
convenentes, mas apenas o apoio técnico e
institucional, arcando cada qual com os custos
relativos ao cumprimento de suas atribuições.
CONVÊNIO Nº: | 0622/7ERMO/2012
DATA: 27.06.2012.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.
FULCRO: Conforme autorizado em Ata de RD n.º 42/2012 de
30.05.2012. Processo protocolado sob nº
11.204.781-7
R$ 112,00 - 89337/2012
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA |
CNPJ Nº 76.592.807/0001-22
DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Dispensa de Licitação nº 95/2012 - Processo nº 11.620.941-1
OBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Amapá, 1487, no
município de Paranavaí, PR., destinado a abrigar o Escritório
Regional da COHAPAR — ERPV
CONTRATADA: VERILDO PILONETTO E NILCE PILLONETTO
FUNDAMENTO LEGAL: Art.34, VIII, Lei Estadual 15.608/2007.
VALOR: R$ 4.000,00 mensal,
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses de 01/09/2012 a 01/09/2015
[ AUTORIZAÇÃO: Ata de RDE nº 75/2011, de 30/08/2012.
R$ 48,00 - B8916/2012
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR
CNPJ N.º 76.592.807/0001-22
Diretoria de Projetos
[A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, toma
público que RECEBEU do IAP, a Licença de Instalação para
«
5 ) >,
LTDA, ENGEPARK — CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e COELHO & E FLNS SS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012,
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural —- EMATER e
o Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB, com o objetivo de implementar o
Programa Morar Bem Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 24
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012,
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER e
o Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB, com o objetivo de implementar o
Programa Morar Bem Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em ZS/ 03/2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012,
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e
o Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB, com o objetivo de implementar o
Programa Morar Bem Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/09/2012.
O a uiinção: Justiça e Redação em
le com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
e is, designa o Vereador — para
“compor referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº desen
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 23 Of om
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 33/2012.
Ref.: Referenda o Termo de Cooperação Técnica nº
0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER e o
Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, com o
objetivo de implementar o Programa Morar Bem Paraná —
Rural, para construção de até 20 moradias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 33/2012, cujo objeto é referendar o Termo de Cooperação
Técnica nº 0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER e o Município da Lapa, e como interveniente a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, com o objetivo
de implementar o Programa Morar Bem Paraná — Rural, para construção de até
20 moradias.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Pelos termos do presente termo de cooperação as
moradias serão destinadas à agricultores familiares e outras categorias de
publico que atendam os critérios de seleção e enquadramento estabelecidos
pelo Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR, integrante do Programa
Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 08 de outubro de 2012.
AE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Á
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 33/2012.
Ref: Referenda o Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012,
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município
da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento SEAB, com o objetivo de implementar o Programa Morar Bem
Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município da Lapa, e como
interveniente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB,
com o objetivo de implementar o Programa Morar Bem Paraná — Rural, para
construção de até 20 moradias.
Pelo Termo de Cooperação Técnica firmado, tem-se que
seu objeto é a implementação do Programa Morar Bem Paraná — Rural, para
construção de até 20 ( vinte ) moradias com cooperação mutua entre a
COHAPAR, EMATER e Município, visando beneficiar agricultores familiares e
outras categorias de publico que atendam os critérios de seleção e
enquadramento estabelecidos pelo Programa Nacional de Habitação Rural —
PNHR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO Su
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STADO DO PARANÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 01 de outubro de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012,
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER e o Município
da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento SEAB, com o objetivo de implementar o Programa Morar Bem
Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica nº
0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER e o Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento SEAB, com o objetivo de implementar o
Programa Morar Bem Paraná — Rural, para construção de até 20 moradias.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 01 de outubro de 2012
EE Hammerschmidt
Vereador
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