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Ofício nº 324/GAB/PROC Lapa, 29 de outubro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 102/2018, que altera a
Lei Municipal nº 3547, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de
curso de especialização em Análise de Comportamento Aplicada, para Psicóloga,
servidora municipal lotada na Secretaria de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ulo CésayjFiates Furiati
Prefejto Municipal
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 180233
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 102, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3547, de 30 de
agosto de 2018, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente pagamento de curso de
especialização em Análise de Comportamento
Aplicada, para Psicóloga, servidora municipal
lotada na Secretaria de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os 88 1º e 2º, no art. 1º, da Lei Municipal nº
3547, de 30 de sa de 2018, com a seguinte redação:
“S 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento a um servidor público municipal efetivo, ocupante do
cargo de Psicólogo, escolhido através de critérios objetivos, de 1 (um)
curso de Especialização Lato Sensu em Análise de Comportamento
Aplicada (ABA), com carga horária de 720 horas/aula, voltado ao
diagnóstico e tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“8 2º — Ficam ratificados todos os atos administrativos realizados pelo
Poder Executivo Municipal, até a data da publicação da presente Lei,
com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no $ 1º deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapéá, em 29 de Outubro de 2018
| Prefeito|Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3547, de 30 de agosto de 2018,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente pagamento de curso de especialização em Análise de
Comportamento Aplicada, para Psicóloga, servidora municipal lotada na Secretaria
de Saúde.
O Projeto de Lei visa a capacitação, através de curso de Pós-
Graduação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), para a servidora pública
municipal Alessandra Batista Bueno, ocupante do cargo de Psicóloga, lotada na
Clínica de Terapias Especializadas “Dr. João Cândido Ferreira”, da Secretaria
Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social.
O TEA está classificado no DMS V (Manual Diagnóstico de Doenças)
dentro dos Transtornos do Neurodesenvolvimento, o qual descreve o grau de
gravidade variável de pessoa, alguns com quadro leve e discretas dificuldades de
adaptação até pessoas totalmente dependentes para vida diária ao longo da vida.
Por tal razão e, reconhecendo que este transtorno afeta principalmente as áreas de
comunicação e comportamento, com destaque para o comprometimento social, o
diagnóstico e a intervenção precoce auxiliam na redução da frequência e gravidade
dos sintomas. A prevalência deste transtorno tem aumentado consideravelmente
com dados de 2017 da organização Mundial de Saúde de uma para cada 160
crianças, entretanto, relatórios dos EUA trazem dados de uma para cada 68.
Atualmente, a Clínica de Terapias Especializadas recebe,
semanalmente, 17 crianças e adolescentes com TEA para acompanhamento
psicológico e outras 12 crianças com diagnóstico ou investigação estão no aguardo
de vaga para ingresso.
Portanto, a capacitação específica de um servidor ocupante do cargo
de Psicólogo justifica-se pelo aumento significativo de crianças diagnosticadas com
o transtorno do espectro autista (TEA) e com o aumento considerável de indicação
médica para o atendimento psicológico a esse público. ;
Quanto à Análise de Comportamento Aplicada (ABA), ela consiste
em uma ciência que estuda o comportamento humano, com observação, análise e
explicação da relação entre o comportamento, ambiente e aprendizagem e, com
isso, aplicada ao TEA, busca intervir para favorecer o desenvolvimento, ampliar suas
habilidades sociais e proporcionar a autonomia. Por isso, a ABA, hoje, é considerada
a forma de tratamento com maior investigação científica e relato de sucessos dentre
as terapias que trabalham com atraso no desenvolvimento.
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Por fim, a escolha do servidor para a realização do curso deu-se em
razão da aplicação de critérios objetivos, já que, primeiramente, foi verificada, entre
os Psicólogos lotados na Clínica de Terapias Especializadas, a disponibilidade dos
profissionais e seu interesse na realização da especialização.
Considerando que outros dois servidores, ocupantes daquele cargo e
únicos lotados na Clínica, junto com a servidora Alessandra Batista Bueno, não
demonstraram interesse, especialmente por atenderem, em sua grande maioria,
adultos e adolescentes, houve a oferta à Psicóloga Alessandra, que presta serviços
naquela Clínica desde fevereiro de 2017, atendendo o público infantil.
Certo de contar com vosso apoio e sua diligente atenção, nos
colocando à disposição para quaisquer outras dúvidas e esclarecimentos e
agradecemos a atenção dispensada.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de outubro de 2018.
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LEI Nº 3547, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente pagamento de curso de especialização em
Análise de Comportamento Aplicada, para
Psicóloga, servidora municipal lotada na Secretaria
de Saúde.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
13.128,00 (Treze Mil, Cento e Vinte e Oito Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0027.2367 — Capacitar os Funcionários da Secretaria
de Saúde
919: 3.3.90.39.00.00.303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
AUCICA: sicuassas rirsarrre pe sresssensasssrere nais tosa Assoc o rasante R$ 13.128,00
TOTAL R$ 13.128,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária nº 16.724-X R$ 13.128,00
TOTAL R$ 13.128,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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