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Ofício nº 334/GAB/PROC Lapa, 05 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/2018, que institui
o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 8212018 GTH12M8 fi,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofico
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 160423
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 103, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Súmula: Institui o Serviço de Acolhimento
Familiar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa/PR o Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes,
e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de
origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº
8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade
judiciária competente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
| — Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e
Vil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e
excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou
extensa com vista à sua proteção integral;
IH — Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
HI — Família extensa: aquela que se estende para além da unidade
de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os
quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e
afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV — Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se
disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de
realizar adoção;
V — Bolsa-Auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro
nas despesas do acolhido;
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Ar. 3º - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com
a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de
Crianças e Adolescentes, notadamente:
| - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
| — Ministério Público do Estado do Paraná;
Ill — Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer,
V — Conselho(s) Tutelar(es).
Art. 4º. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e
um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme
disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do Município da Lapa/PR que tenham seus direitos ameaçados ou
violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de
abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial.
; Art. 6º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária
competente.
g 1. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades
da criança ou do adolescente.
8 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação |
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
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CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência
Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para
Infância e Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 8º - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar
serão destinados a oferecer:
I- Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
Il - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e
formação das Famílias Acolhedoras;
Il — Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à
família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V- Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VI — Manutenção de veículo (s) disponibilizado (s) pelo órgão gestor
da política de Assistência Social.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas
e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como
as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
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Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito
privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação
vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar.
Art. 11. - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 12. - O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de
assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
| — Garantir o direito fundamental à convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o
fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
Il - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia
de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista
no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária
competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
Ill — Proporcionar atendimento individualizado às crianças e
adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus
retornos às famílias de origem, quando possivel, ou a inclusão em família substituta;
IV — Contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças
ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no
caso dos adolescentes;
Nm V — Articular recursos públicos e comunitários com vistas à
potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a
rede socioassistencial e com as demais políticas públicas; “À
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CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. - O Serviço de Acolhimento Familiar do Município da
Lapa/PR terá um Coordenador, com formação de nível superior, indicado pelo órgão
gestor da política de Assistência Social.
Art. 14. - A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do
Município da Lapa/PR será formada por servidores do Município, os quais atuarão
exclusivamente no serviço, e contará com no mínimo:
| — Um assistente social, com carga horária minima de trinta horas
semanais;
ll - Um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas
semanais;
Parágrafo Único. - Outros profissionais poderão integrar a equipe de
referência, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. - São obrigações da Coordenação do Serviço de
Acolhimento Familiar:
| — enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência
e controle;
l — encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de
Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora;
nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família
acolhedora; nome da criança (s) /adolescente (s) acolhido (s); data de nascimento;
número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a
ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da
bolsa-auxílio.
mt — remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos
no Serviço, ao Juiz competente;
o IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério
Público e à autoridade judiciária competente; 2
V — encaminhar à autoridade judiciária competente o PI
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VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para Os
Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16. - São atribuições da Equipe Técnica:
I- Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
|l- Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem,
crianças e adolescentes durante o acolhimento;
Il - Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração
familiar ou adoção;
IV — Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) logo após o acolhimento;
Art. 17. - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à
família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem,
contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
& 1º. - O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-
se da seguinte forma:
| - visitas domiciliares;
Il - atendimento psicológico;
ll - presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento;
IV — encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos,
famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
8 2º. - O acompanhamento à família de origem e o processo de
reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de
Acolhimento Familiar.
83º. - A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre
crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
| 84º. - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida
pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
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8 5º. - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe
Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará
sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a
realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens
da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
& 6º. - Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará
informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não
de reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18. - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário,
o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional,
profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do
serviço.
Art. 19. - Cada família poderá receber apenas uma criança ou
adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
] Art. 20. - São requisitos para que famílias ou pessoas participem do
Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
| — ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
Il - ser residente no Município há um ano;
l Hl — não estar habilitado, em processo de habilitação, nem
interessado em adotar criança ou adolescente:
. IV — não ter nenhum membro da família que resida no domicílio
envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V — ter a concordância dos demais membros da família que
convivem no mesmo domicílio;
VI — apresentar boas condições de saúde fisica e mental; AX
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Vil — comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de
antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da família
acolhedora;
VIII — comprovar a estabilidade financeira da família;
IX — possuir espaço físico adequado na residência para acolher
criança ou adolescente;
X — parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da
rede, quando necessário;
XI — participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica;
Art. 21. - Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo
anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 22. - O requerimento de cadastro como família acolhedora
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
| - documento de identificação, com foto, de todos os membros da
família;
Il - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da
família;
HI - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os
membros da família que sejam maiores de idade;
Vil - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um
membro da família;
| Vilt - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência
Social);
IX - atestado médico que comprove saúde física e mental dos
X
responsáveis.
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Art. 23. - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação continua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a
diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento
das crianças.
Parágrafo Único. - A preparação das famílias cadastradas será feita
mediante:
| - participação em cursos e eventos de formação,
Il - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Wl - participação nos encontros mensais de estudo e troca de
experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de
origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 24. - São obrigações da familia acolhedora:
| — prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à
criança ou ao adolescente;
ll — atender às orientações da Equipe Técnica e participar do
processo de acompanhamento e capacitação continuada;
ll — prestar informações sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV — contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o
retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em
família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar:
, . V — comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
. Art. 25. - A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único. - A coordenação do Serviço deverá garantir A
encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços
públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em
programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
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PROJETO DE LEI Nº 103, DE 05.11.18 10
Art. 26. - O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
| — solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar
do Serviço; |
| — descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 17
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço;
Ill — por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às
famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta
finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
8 1º. - A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o
acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede
pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à
garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
$ 2º. - Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per
capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
83º. - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de
uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número
de acolhidos.
) 8 4º. - Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes
químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal
poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.
1 85º. - O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso,
estará isento da prestação de contas dos gastos.
o ES o - A família acolhedora que receber o recurso na forma de
bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou
adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida
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8 7º. O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou
adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não
poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 28. - A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após
receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de
1 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
| — a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à
família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados,
Il — a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá
ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a
criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-
se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja
superior a 28 (vinte e oito) dias;
Ill - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte
e oito) dias, a familia receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV — quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação
Continuada — BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a
família acolhedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-
poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de
determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. - A interrupção do acolhimento familiar, por
quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
| Art. 29. - As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou
abatimento, proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou
adolescentes, do valor do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
, Art. 30. - O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da
Secretaria Municipal, que atenda a Política de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS. Parágrafo Único Compete
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CA, 20
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acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 31. - Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 32. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da La m 05 de Novembro de
2018.
1 aulo Césak Fjátes Furiati
| Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Serviço Família Acolhedora na Cidade
de Lapa/PR.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição-
Cidadã”, garantiu tratamento diferenciado às crianças e aos adolescentes,
conferindo-lhes direitos fundamentais em maior amplitude do que para os adultos,
adotando a Teoria da Proteção Integral, que assegurou àqueles os direitos
fundamentais com absoluta prioridade (art. 227, CF).
Além da previsão constitucional, o direito fundamental à convivência
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 34, 81º, ECA), além de ser considerado como um princípio
norteador da proteção. Tal princípio assegura à criança e ao adolescente o direito de
serem criados e educados no seio de uma família.
Além da disposição constitucional e estatutária, tal direito também
consta em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a
Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos
Direitos da Criança e Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia).
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. E assim a
demora na efetivação de medidas que garantam o direito ao convívio familiar fere
um dos seus mais elementares direitos, além de influenciar negativamente no seu
desenvolvimento.
Embora o acolhimento familiar também tenha as características de
provisório e excepcional, a criação do Serviço de Acolhimento Familiar é de suma
importância para assegurar a efetivação do direito à convivência familiar de crianças
e adolescentes acolhidos que não têm possibilidade de reintegração familiar, que
ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a inserção em familia substituta,
uma vez que tal direito não se restringe apenas à família biológica.
Com a criação do Serviço de Acolhimento Familiar, será possível
promover a proteção por meio do acolhimento — quando necessário — e garantir o
direito à convivência familiar.
] Tamanha é a importância do acolhimento familiar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente o estabeleceu como preferencial em detrimento do
acolhimento institucional (art. 34, 81º, ECA)
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O presente Anteprojeto de Lei subdivide-se em oito capítulos: (0)
primeiro traz as definições de acolhimento, família, bolsa-auxílio etc., além de indicar
a finalidade do serviço e sua destinação.
O capítulo Il trata dos recursos destinados ao Serviço.
O Ill capitulo apresenta as disposições gerais sobre o Serviço de
Acolhimento Familiar.
Por sua vez, o capítulo IV refere-se especificamente ao serviço de
acolhimento, elencado seus objetivos. O capítulo V versa sobre a Equipe Técnica -
que é de capital importância para o sucesso do anteprojeto - bem como suas
atribuições.
O capítulo VI esclarece os requisitos e obrigações das famílias
acolhedoras.
O capítulo VII estabelece as regras sobre a bolsa-auxílio destinada
às famílias acolhedoras e, por fim, o último capítulo indica a responsabilidade pela
fiscalização do Serviço de acolhimento.
Diante disso, constatada a importancia do acolhimento familiar como
meio de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como verificada
a necessidade da criação do Serviço de Acolhimento Familiar na Cidade de
Lapa/PR, submeto a Vossas Excelências o anexo anteprojeto e peço vênia
para encarecer a sua importância e urgência na convicção de que, com a
promulgação da presente Lei, terá a nossa Cidade vencido mais uma significativa
etapa do seu progresso no aperfeiçoamento da proteção à infância e à
adolescência.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Senhorias os
protestos do meu mais profundo respeito.
am Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete da Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa-PR