ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E CINCO (3.395)
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e
Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato passou-se
para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e noventa e três sendo a mesma
aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 805/2018.
Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Protocolo: 811/2018. Requerente: Júlio
Bastos - Secretário Municipal. Protocolo: 812/2018. Requerente: Samuel Gois da Silva –
Vereador. Protocolo: 815/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal.
Protocolo: 817/2018. Requerente: Instituto Histórico e Cultural da Lapa. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 806/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 807/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 808/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 809/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo;
810/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 813/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 814/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 816/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 818/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de
Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
dizendo que o Projeto 91/2018 foi incluído na Ordem do Dia em 18/09/2018, na ocasião este
Vereador pediu vistas porque alguns pontos precisavam ser esclarecidos, aproveita aqui a
oportunidade para agradecer o apoio unânime dos colegas na aprovação do pedido de vistas.
Esse Projeto pretende alteração do orçamento da Vigilância Sanitária Municipal para o
pagamento de aluguel da nova sede da vigilância, e considerando que o Projeto não continha
informações quanto a necessidade ou a conveniência e oportunidade dessa mudança é que
pediu vistas. Um mês depois no dia 17/10/2018, por meio do oficio 312, o Prefeito
encaminhou ao Legislativo primeiro a informação de que a mudança já havia sido feita na
semana entre 08 e 11 de outubro, e também apresentou dois laudos, um laudo assinado pelo
Engenheiro Civil do Município e outro laudo assinado pelo Técnico em Segurança do
Trabalho da Prefeitura, senhor Pedro Fernandez, o laudo dele é muito bem detalhado merece
inclusive ser parabenizado pelo trabalho, fundamentando o laudo na NR15 e NR16 apontando
infiltrações em todos os locais da antiga sede da Vigilância Sanitária, além de bolor e fungos
"notórios", problemas com a fiação elétrica, piso cedendo entre outros problemas concluindo
que o local é insalubre e apresenta riscos de acidentes, por conta disso o Executivo comunicou
a mudança de endereço, que se trata de um prédio de propriedade do Governo do Estado e,
portanto não pode receber investimentos de recursos do Município pra correção desses
problemas, é por conta disso que o Executivo tomou a decisão de mudança e foram pra Rua
Tenente Henrique dos Santos nº 29, alugando três salas ao custo de dois mil reais cada para
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receber a Vigilância Sanitária, é um custo significativo anualmente, entretanto pelas condições
do prédio em que até então estava a Vigilância Sanitária pode-se identificar que de fato não há
como exigir que os servidores daquele órgão permanecessem trabalhando num local
totalmente insalubre de acordo com os peritos que fizeram os laudos e também apresentando
risco de acidente. Por conta disso quer agradecer a Mesa pelo rápido encaminhamento do
requerimento de informações ao Executivo ao qual agradece também pela resposta que deu, e
este Vereador agora convencido da necessidade real de mudança de endereço é que manifesta
desde já voto favorável ao Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto
de Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de
recursos da Vigilância em Saúde, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão o Projeto de Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da
Vigilância em Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 91/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da
Vigilância em Saúde, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação
Orçamentária. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior dizendo que o Projeto em discussão também foi incluído na Ordem do Dia do
dia 18/09/2018 e igualmente foi objeto de pedido de vistas da parte deste Vereador e também
no dia 17/10/2018 o Executivo apresentou informações porque na época questionou por que
estavam transferindo cento e oitenta mil reais do orçamento da Saúde para aquisição de
materiais de consumo para atenção básica de saúde, para contratação de terceiros pessoa
jurídica e material de consumo na gestão administrativa da Secretaria de Saúde, ou seja,
estavam retirando cento e oitenta mil da atenção básica e redirecionando para a gestão
administrativa da Secretaria. As informações que vieram do Executivo apontam de forma
fundamentada que se trata de uma alteração contábil no orçamento porque esses cento e
oitenta mil reais que estão saindo da atenção básica e indo para a gestão administrativa da
Secretaria de Saúde serão destinados a manutenção de veículos que foram adquiridos durante
este ano, são aquisição de peças e pagamento de serviços de terceiros pessoa jurídica, ou seja,
de oficinas especializadas na manutenção desses veículos que atendem toda a gestão de saúde
do Município e não apenas atenção básica, e é por conta disso que o Executivo fundamentou
que é necessário essa mudança orçamentária. Também informa que além do serviço de
manutenção desses veículos, esses cento e oitenta mil reais serão destinados pra contratação de
seguros desses mesmos veículos, serviços de vigilância para as unidades de Saúde,
manutenção dos equipamentos de todas as unidades de Saúde, por exemplo, o CAPS não é
uma unidade de atenção básica de saúde e sim é uma unidade avançada, e também para a
manutenção de cilindros e compra de oxigênio para pacientes que necessitam desse insumo
para sobrevivência. Portanto considerando que os esclarecimentos foram satisfatoriamente
apresentados é que agora manifesta voto favorável ao Projeto. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
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sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação
Orçamentária, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
cancelamento de Dotação Orçamentária, foi o requerimento APROVADO por unanimidade.
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação
Orçamentária. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação Orçamentária, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 99/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão
onerosa para administração e exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de
passageiro do Município, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei 99/2018
trata de um tema bastante sensível e que, portanto mereceu um atento estudo acerca do que
está sendo proposto. O Poder Executivo pretende com esse Projeto realizar mediante licitação
a concessão da administração e exploração do terminal rodoviário do Município da Lapa,
sabe-se que aquele é um prédio já antigo, mas que teve um amplo projeto de reforma iniciado
no ano de 2016 e concluído agora por esses dias pela gestão atual. O valor de investimento
chegou próximo a meio milhão de reais com recursos próprios do Município, ou seja, centavo
a centavo dos cofres municipais. O Executivo pretende agora entregar a gestão do terminal
rodoviário a uma empresa privada para que ela faça a gestão daquele prédio e serviço público.
Para além dessa simples concessão ou da entrega, o Município prevê algumas alterações que
causaram muita preocupação, primeiramente o Projeto de Lei 99/2018, se aprovado, criará
uma tarifa de utilização do terminal rodoviário em valor que vai ser determinado
posteriormente pelo Prefeito via Decreto, e quem vai pagar essa tarifa do terminal é todos
aqueles que embarcarem no terminal rodoviário da Lapa. Hoje quem recolhe uma taxa de
embarque não são todas as empresas, por exemplo, a Expresso Maringá na sua linha
metropolitana Lapa/Araucária não recolhe essa taxa de embarque, ou seja, ela não recebe do
cidadão que está embarcando e portanto não repassa ao Município, se este Projeto for
aprovado os passageiros da Expresso Maringá da linha metropolitana Lapa/Araucária também
passarão a pagar essa taxa de utilização do terminal encarecendo por obvio o custo da
passagem dessa empresa, para além disso, todas as linhas do transporte do interior também
terão que pagar a tarifa de utilização do terminal rodoviário. Também prevê a cobrança dessa
mesma tarifa para Vans e Micro-ônibus que a partir da aprovação dessa Lei não poderão, pela
redação que aqui está posta, realizar embarque de passageiros em veículos acima de vinte
lugares fora do terminal rodoviário e para realizar, cada passageiro ou estudante que se
deslocar a outra cidade ou qualquer outro transporte coletivo acima de vinte passageiros terão
que cada um recolher a tarifa de utilização do terminal rodoviário. Porém o que mais gera
preocupação além de tudo, a cobrança já é muito preocupante porque na atual situação em que
vive o país talvez impor um aumento de cinquenta a sessenta centavos ou um real pra cada
passageiro vai acabar inviabilizando os orçamentos de muitas famílias lapeanas, mas esse
recurso arrecadado com a tarifa pelo Projeto não vai para o Município aplicar em politicas
públicas e sim para a empresa que estiver fazendo a gestão, ou seja, a tarifa que cada cidadão
vai pagar ao embarcar no ônibus vai virar lucro de uma empresa privada. E o lucro dela não se
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encerra ai, ela vai poder alugar todas as salas pelo preço que bem entender e a receita dos
alugueis também é da empresa, ela também vai poder cobrar tarifa pra utilização de banheiros,
imaginem que a Lapa não tem um banheiro público que não seja do terminal rodoviário, e
aprovado o Projeto, as pessoas que vieram do interior e precisarem utilizar um banheiro, se
não tiver moeda no bolso pra pagar a tarifa de utilização, não poderão utilizar o banheiro.
Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann disse que o Sindicato Rural tem banheiro e
todo mundo usa, é aberto ao público. O pessoal que vem do interior se vim sem dinheiro não
vai ficar sem usar banheiro porque as portas do Sindicato estão abertas e sempre estiveram a
cinquenta anos. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o
Sindicato não é público, está falando aqui de órgão público, e aberto ao público é diferente de
público, a acepção de público tecnicamente falando é diferente. Então na pior das hipóteses
vai perder o ônibus porque vai ter que caminhar cinco ou seis quadras pra ir até o banheiro,
espera-se que a pessoa não esteja tão apertada e consiga chegar até a latrina do Sindicato sem
maiores consequências. E para além da tarifa do banheiro que o Vereador Acyr acha que não
vai causar grandes problemas, poderá também cobrar tarifa de estacionamento de veículos no
espaço do terminal rodoviário e também alugar espaços publicitários, ou seja, colocar outdoor,
banner e placas e auferir resultado financeiro com isso. E ai se pergunta, qual contrapartida
essa empresa dará para o Município, por que o Município quer fazer isso. A justificativa que
apresenta é de que administrar o terminal rodoviário é muito dispendioso para os cofres do
Município, custa muito caro e que é melhor entregar para um particular fazer, porque limpeza
e segurança custam muito caro. Fez uma conta de botequim muito simples, considerando a
presença de dois Auxiliares de Serviços Gerais pra fazer manutenção vinte quatro horas por
dia e de dois Vigilantes durante vinte e quatro horas por dia sete dias na semana, e se
considerar um custo mensal de dois mil reais pra cada um desses empregados, precisarão de
doze funcionários, seis Serviços Gerais e seis Vigias, e se cada um custar dois mil reais, o
custo ao ano incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, é de trezentos e doze mil
reais. Também tem aqui um levantamento feito no ano de dois mil e treze e certamente está
defasado e os números já são maiores, mas a Expresso Maringá em dois mil e treze embarcou
na Lapa trezentos e nove mil passageiros, a Translapa novecentos e sessenta mil, a Trans
Gabriel seis mil e setecentos, a Trans Teider e Trans Afonso seis mil passageiros cada uma.
Portanto um milhão e trezentos mil passageiros embarcados na rodoviária da Lapa no ano de
dos mil e treze, se a tarifa de embarque for um real, só de tarifa de utilização do terminal
rodoviário a empresa terá auferido ao ano, considerando que não houve aumento do número de
passageiros de cinco anos pra cá, um milhão e trezentos mil reais por ano para manter limpo e
contratar Vigilante, vai pagar trezentos mil reais pra encargos da folha e terá de lucro, sem
considerar o aluguel das salas, um milhão de reais por ano. A concessão que se pretende fazer
é de cinco anos prorrogáveis por mais cinco, então dez anos serão dez milhões de reais de
lucro só com a arrecadação da tarifa de manutenção do terminal sem considerar o aluguel das
salas que renderá certamente mais alguns milhões de reais nesses cinco anos de vigência da
concessão e quem vai pagar essa conta é o usuário do terminal rodoviário da Lapa,
principalmente o trabalhador e a trabalhadora que se deslocam da Lapa pra cidades maiores
todos os dias pra garantir o sustento da casa. E é por conta disso que este Vereador não pode
concordar com o Projeto e tem absoluta certeza que os demais Vereadores também se
compadecerão dessa situação, e de momento sequer está dizendo que é contrário ao Projeto, o
que está dizendo é que não há o menor sentido em aprovar o Projeto da forma como está
diante da absoluta ausência de demonstração da necessidade, ai alguns dirão que esse modelo
é utilizado por outros Municípios, de fato é utilizado, foi utilizado, por exemplo, na rodoviária
Ata nº 3.395 Fl. 05
de Curitiba, o município licitou a exploração e manutenção do estacionamento da rodoviária,
mas exigiu no edital de licitação o investimento de trinta e dois milhões de reais pela empresa
vencedora da licitação para que construísse um estacionamento subterrâneo e aprimorasse os
que já existissem, ou seja, a rodoviária não estava em condições de uso adequado e precisava
de investimentos, o Poder Público não podia fazer, em tese, e chamou uma empresa privada
que fizesse o investimento, explorasse e retirasse ali o valor que investiu e mais o lucro.
Entretanto na Lapa não é essa situação, a rodoviária acabou de ser reformada, está novinha em
folha e depois de gastar meio milhão de reais na reforma vão entregar para que uma empresa
privada cobre dos usuários a tarifa de utilização, alugue todas as salas pelo valor que entender
adequado e traduza tudo isso em lucro enquanto mais uma vez o povo paga a conta que não é
para o cofre municipal e sim vai pagar o lucro da empresa que vencer o procedimento de
licitação. As salas foram reformadas e replanejadas, acompanhou inclusive o projeto do senhor
Tiago Assad que é um arquiteto lapeano que na época coordenou o trabalho de planejamento
da reforma da rodoviária, portanto está devidamente organizada, é entrar e utilizar. O
Município deveria fazer a licitação para concessão do uso daquelas salas e não do terminal
rodoviário como um todo. E tem certeza absoluta que só com o aluguel daquelas salas já paga
e muito as despesas de manutenção daquele terminal, porque assim já era em dois mil e treze,
quando a rodoviária já estava num estado bastante deplorável e mais da metade das salas não
eram alugadas, inclusive tinha pessoas inadimplentes que não estavam pagando o aluguel e
ainda assim o dinheiro que a rodoviária arrecadava já cobria todas as despesas daquele prédio,
imaginem agora com salas novas todas planejadas. Curitiba também realizou a concorrência
pública 02 no ano de 2016 para permitir o uso das salas pelos particulares, ou seja, um
contrato de aluguel que o Município licita para identificar quem quer utilizar determinado
espaço para lanchonete, por exemplo, e ai quem oferecer maior valor de aluguel mensal vai ter
direito a explorar aquele espaço. Na Lapa inclusive tem diversas empresas interessadas e
quando estava na Secretaria recebia visita de empresários preocupados com a conclusa da obra
de reforma porque queriam participar da licitação e instalar ali o comércio, principalmente no
ramo de alimentação dado o fluxo de pessoas naquele espaço público. Em 2013 um milhão e
trezentos mil embarques de passageiros naquele terminal, é muita gente. E se aprovarem o
Projeto da forma como está, estarão impondo na conta desses um milhão e trezentos mil
passageiros o encargo de pagar a tarifa de utilização daquele terminal para bancar o lucro que
a empresa vencedora da licitação vai ter, é por conta disso que entende que o Projeto não pode
ser votado na Sessão de hoje dados todos esses apontamentos que acabou de fazer, salvo se
algum dos senhores puder esclarecer essas questões, do contrário pede encarecidamente que
apoiem o pedido de vistas que faz nesse momento para que possam estudar, analisar melhor e
votar com a responsabilidade que o povo da Lapa merece. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº
99/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço de terminal
rodoviário de passageiro do Município, e dá outras providências, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Constou pela terceira vez em 2ª Parte da Ordem do Dia, o
Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2019. Nada mais constando na
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação
nº 27/2018, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal,
melhorias na Rua Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz, no Jardim Montreal. Requerimento de
autoria do Vereador Presidente Arthur Bastian Vidal, informando que estará ausente do país
Ata nº 3.395 Fl. 06
entre as datas de 17/11/2018 a 26/11/2018, sendo que nesse período poderá ser encontrado
através do telefone pessoal, whatsapp, e-mail e na página do Facebook, cujos números e
endereços já são de conhecimento da Secretaria desta Casa. Informa também que o destino
será para os Estados Unidos, cujo endereço de hospedagem será informado via e-mail para a
Secretaria desta Casa. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga,
solicitando a concessionaria Caminhos do Paraná, Guard Rail na subida da Santinha, próximo
ao pedágio. Tal pedido é feito porque recebeu vários pedidos de caminhoneiros devido ao
tombamento de alguns caminhões naquele local. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando a concessionária Caminhos do Paraná, informações do por
que está parada a obra da trincheira na saída da Mariental, isso está complicando muito a vida
dos moradores, pois já faz tempo que está parada. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Mário Jorge Padilha Santos, solicitando ao Diretor Presidente da Copel, Jonel Nazareno Iurk,
que veja a situação da internet da Copel na cidade da Lapa, o sinal chega somente até certo
ponto da Avenida Getúlio Vargas e não vai pra frente, pois o povo precisa e está pedindo. O
Vereador Mário Jorge Padilha Santos fez uso da palavra em relação ao que o Diretor Geral
do Hospital São Sebastião falou aqui na última terça-feira, e de forma alguma quer critica-lo e
não é isso. Apenas ficou incomodado porque teve que se retirar antes do término da Sessão,
mas até onde escutou, ele falou que o sistema MV do hospital por algum motivo teria sido
totalmente interrompido no dia primeiro de agosto, salvo engano, deve estar na ata da última
terça-feira. Este Vereador tomou a liberdade de ver na marcação de consultas se realmente
tinha sido totalmente, e na verdade não foi, acredita que houve algum equivoco por parte dele.
Tem aqui em mãos a relação do mês de agosto, setembro e outubro, continua normal. Também
viu de janeiro até agosto e a média de consultas é a mesma, na faixa de quarenta consultas
marcado pelo sistema MV através da Marcação de Consultas. Portanto não está fazendo
nenhuma crítica, até porque ele assumiu agora de pouco e talvez não tivesse a informação
correta, e todos escutaram ele fizer aqui que "está fechado mas está sendo marcado", e pode
até estar sendo marcado mas é pela Marcação e tem aqui a relação de consultas marcadas pelo
sistema MV do hospital São Sebastião que em momento algum esteve totalmente fechado
como falou o Diretor do São Sebastião. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que, o que o Diretor do Hospital São Sebastião trouxe foi um
documento assinado pelo então Diretor Miguel Wille, solicitando o trancamento do sistema
para novos agendamentos, inclusive ele disponibilizou esse documento pra consulta durante a
Sessão. Então precisa identificar o que aconteceu, por que foi solicitado e de que forma esses
atendimentos foram feitos depois com o sistema travado. E chama atenção o Vereador Mário
ter trazido esses dados porque este Vereador solicitou ao Diretor Geral do Hospital São
Sebastião durante a Sessão e ele disse que teria que fazer um requerimento a Secretaria de
Estado da Saúde pra que lá eles deliberassem, e estranha ter chegado tão rápido essas
informações. Em resposta o Vereador Mário Jorge Padilha Santos disse que o relatório é
da Prefeitura, pode estar enganado, mas o sistema MV é do Estado, e quem tem acesso a esse
sistema são o Município da Lapa e regiões ao lado de Curitiba, se tem regiões mais longe em
que tem acesso, ai já não sabe. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que realmente há um desencontro de informação. Requerimento verbal de autoria
do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, informações
a respeito da massa asfáltica, se a mesma já está disponível, pois desde o inicio da gestão
tiveram reuniões no Conselho de Trânsito onde foram passadas várias situações da
necessidade de colocação de lombadas elevadas e para isso se faz necessário esse material.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos
Ata nº 3.395 Fl. 07
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os
Vereadores Vilmar Favaro Purga e Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que hoje, uma semana após terem debatido aqui sobre
as vagas no hospital São Sebastião, tem a satisfação de dizer que o povo começou a ser
atendido, portanto o objetivo foi alcançado naquela discussão que tiveram com o Secretário de
Saúde e o Diretor do hospital, aos quais agradece por terem vindo aqui no Poder Legislativo.
Durante essa semana já teve informações de que melhorou bastante o número de vagas para as
pessoas que chegam até a UPA com pequena e media complexidade, os leitos do hospital São
Sebastião estão a disposição do povo, ou seja, quando disse aqui que para uma pessoa em fase
terminal de câncer poder morrer com dignidade os parentes teriam que ficar pedindo bençã pra
algum político para ter a vaga no hospital e a pessoa ficar tomando soro com morfina pra
aliviar a dor. E hoje as vagas estão abertas, tem trinta e cinco leitos e esta semana tinha apenas
quatro pessoas internadas, ou seja, tinha trinta e uma vagas na ala que é para esse tipo de
atendimento. Portanto este Vereador ficou feliz porque o pessoal da UPA liga lá e está sendo
recebido. O último caso que presenciou foi no sábado quando o senhor João Carvalho, que é
um senhor deficiente e não têm as duas pernas, estava necessitando de atendimento na UPA e
o médico achou por bem encaminha-lo para o hospital São Sebastião, lá ele foi atendido e
encontra-se até hoje internado lá. Acredita que as vezes é preciso trazer os problemas que tem
em relação a Saúde para ser debatido neste Plenário porque o efeito com certeza surge, e
quando surge esse efeito é em beneficio do povo porque todos estão aqui pra representar a
população. Em relação ao Projeto que terceiriza os serviços da rodoviária, se aprovado do jeito
que está, estarão dando uma carta em branco sabe-se Deus pra quem, pra qual empresa vai ser
licitado. O que tenham que fazer como Vereadores é apresentar emendas a esse Projeto,
porque eles tiram ali toda a atribuição do Vereador, o artigo quinto diz que "tudo será
resolvido através de Decreto", e todas as taxas que forem imputadas pela empresa que vier a
vencer essa licitação tem que passar pelo Plenário da Câmara, os Vereadores precisam debater
e discutir, são nove aqui, e nove cabeças pensam melhor que uma. E devem a partir de amanhã
fazer emendas supressiva, aditiva e modificativas nesse Projeto e trazer ao Plenário, porque
não se pode tirar a atribuição do Poder Legislativo, até porque esse Projeto pode ser
prorrogado por mais cinco anos ou seja são dez anos e não se sabe quem estará aqui e nem
quem vai ser o Prefeito, e seja quem for o Prefeito ele pode combinar com uma empresa um
preço, fazer por Decreto e pronto. Portanto devem pensar nisso pra não tirar a atribuição do
Poder Legislativo e ser debatida a questão de preços, inclusive do aluguel de salas. Com um
aparte o Vereador Acyr Hoffmann disse que de repente poderiam dar uma estudada no
Projeto e entrar com uma Emenda pra terceirizar somente a parte comercial e não o terminal
rodoviário e a parte de banheiros. Continuando ao Vereador Vilmar Favaro Purga disse
que esse pedido de vistas do Vereador Josias foi bastante importante justamente pra isso, não
precisa este Vereador apresentar uma emenda, a partir do momento que todos se debruçarem
encima do Projeto, vão ver que estão dando uma carta em branco sabe-se Deus pra quem, será
que é justo isso. Não está aqui acusando ninguém, até porque não se sabe quem vai vencer a
licitação, assim como não se sabe quem será o Prefeito daqui dois anos, e a validade desse
Projeto é de dez anos. Por isso desde já afirma que é companheiro pra estudar o Projeto e
debate-lo para juntos apresentarem as emendas necessárias. Esta é a humilde opinião deste
Vereador e gostaria desde já de contar com o apoio dos senhores Vereadores para discutirem
juntos e o importante é que fique bom para o povo. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de contribuir com a discussão que o Vereador
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Purga apresentou, e antes de pensar em emendas ao Projeto, precisam discutir e concluir se é
adequado ou não realizar essa concessão de um particular explorar o terminal, começa por ai a
discussão. E se estivessem entregando um terminal rodoviário desestruturado, bagunçado e
desarrumado como estava antes da reforma é uma coisa, entrega para ser explorado e daqui
cinco ou dez anos entregue-o novinho, isso é uma modalidade de concessão pública que exige
investimento como é o caso da rodoviária de Curitiba. Agora entregar um prédio novinho com
a manutenção rigorosamente zerada para que alguém só vá lá cobrar um real ou dez centavos,
tem um custo para o Município colocar lá um Auxiliar de Serviços Gerais, não é um médico
ou um piloto de avião que precisa estar lá em que os salários são altos, é um Auxiliar de
Serviços Gerais e o Vigilante. Então antes de se pensar em emendas é preciso discutir se o
modelo de concessão é adequado para aquele serviço público ou não, se concluírem que é
adequado ai terão que trabalhar nas emendas, do contrário não tem por que discutir emendas
sem antes discutir a viabilidade e conveniência ou não dessa concessão. É quase como ver
uma goteira no telhado da casa, deixar que ela fique ali por muitos anos e de repente vê que a
casa combaliu, agora vai chamar uma empresa e pagar pra que ela contrate uma casa nova e
administre porque o morador não sabe trocar telha, é parecido com o que o Município fez, não
está falando de gestão e sim de Município instituição, deixou o terminal rodoviário chegar
numa situação deplorável, foi lá e investiu um valor altíssimo pra reforma e agora quer
entregar a um particular simplesmente auferir lucro encima daquilo sem contar também nos
riscos de responsabilização do Município por possíveis ações trabalhistas, alguém pode dizer
que tem artigo no Projeto que estabelece que a obrigação não é do Município, é na Lei
Municipal, mas as relações de trabalho são regidas por Lei Nacional, não é um artigo da Lei
Municipal que vai isentar sob qualquer hipótese o Município das responsabilidades
subsidiarias da esfera trabalhista. Então tudo isso precisa ser verificado, e tem receio que o
molho pode sair bem mais caro que o peixe, e a responsabilidade nesse momento está nas
mãos dos Vereadores. Agradece a aprovação do pedido de vistas e quer poder participar
desses debates porque o que está em jogo é o interesse do povo da Lapa e acima de tudo o
suado salário de cada trabalhador e trabalhadora lapeana. Passou-se para Lideranças onde não
houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve
manifestações. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia treze de novembro de dois mil e dezoito, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores
assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
Ata nº 3.395 Fl. 09
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Vilmar Favaro Purga