ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS (3.396)
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e
Samuel Gois da Silva. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato passou-se
para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e noventa e quatro sendo a
mesma aprovada sem ressalvas. Foi registrada a ausência do Vereador Vilmar Favaro
Purga, por motivo de reunião em Curitiba, na Assembleia Legislativa. Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 819/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da
Lapa. Protocolo: 820/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 821/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 822/2018. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 824/2018. Requerente: Kátia Regina Dalmaz. Protocolo:
831/2018. Requerente: Flávio de Siqueira da Silveira - Escrivão do Cível. Protocolo:
834/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 835/2018. Requerente: Paulo
César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 836/2018. Requerente: Alvarez Cherubini
- Presidente da APAE Lapa. Protocolo: 839/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo:
840/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 841/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 842/2018. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 843/2018. Requerente: Otávio José Rodrigues de Jesus –
Vereador. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 823/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 825/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
826/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 827/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 828/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 829/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 830/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 832/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 833/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 837/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
838/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 844/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 845/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 846/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores:
Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de
Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da
Silva. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Lapa para o exercício financeiro de 2019.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior dizendo que o Projeto de Lei 83/2018 ora em discussão trata da proposta da Lei
Orçamentária anual do Município da Lapa do ano de 2019, essa é a peça orçamentária mais
esmiuçada e detalhada dentro das três peças do orçamento que foi elaborado pela
Contabilidade do Poder Executivo prevendo uma arrecadação para o ano de 2019 de 154,7
milhões de reais. Esses recursos estão distribuídos dentro das atribuições do Município,
reservando o mínimo constitucional de 25% pra Educação, o mínimo de 15% pra Saúde e o
remanescente pra pagamento das despesas ordinárias, investimentos complementares em
saúde e educação, também assistência social, manutenção das estradas rurais e infraestrutura
Ata nº 3.396 Fl. 02
urbana. E dada a autonomia que o Município tem pra elaborar essa peça, ficou na segunda
parte da Ordem do Dia por três Sessões para recebimento de emendas, e depois de fazer a
analise do Projeto não encontrou nenhum óbice ao prosseguimento, por conta disso, pela
autonomia que o Executivo tem e pelo rigor contábil com que foi elaborado o Projeto é que
declara voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº
83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Lapa para o exercício financeiro de 2019, colocado em 1ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de
Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Lapa para o exercício financeiro de 2019, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lapa para o exercício
financeiro de 2019. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Lapa para o exercício financeiro de 2019, colocado em 2ª votação
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 101/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa-PR, para repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que solicita a retirada desse Projeto da Ordem do
Dia tendo em vista que chegou no dia sete e faltou passar pela Comissão deste Vereador, então
seria essa a justificativa, e mais uma vez vai dizer, todo Projeto que chegar encima da hora e
que não dê tempo de ser visto e repassado pela analise das Comissões, não vai aprovar. Tem
que se ter respeito pelo Vereador e por esta Casa de Leis porque chega muita coisa pra ser
inserida muito rapidamente, parece que se esconde alguma coisa ali. Portanto solicita a
retirada desse Projeto da Ordem do Dia pela falta de Parecer da Comissão. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que esse Projeto trata do repasse no
valor de oitenta mil reais ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa, para realização do Festival
de Cinema nos dias 21 a 25 de novembro de 2018. Sem entrar no mérito se é bom ou ruim,
isso tem que ser feito no momento de discussão do Projeto, e lamenta que tenha vindo a toque
de caixa, isso é a absoluta falta de planejamento do Executivo, é um evento que vai ocorrer
daqui sete dias, ai encaminham o Projeto, querem que votem e aprovem sem apresentar o
mínimo de respeito com o Legislativo. Confessa que analisou o mérito do Projeto e não
encontrou nenhum problema, mas realmente é tudo muito rápido como fizeram naquele evento
da Associação dos Jornais em que o Projeto acabou tramitando por aqui depois que o evento já
tinha acontecido e fizeram o repasse, inclusive tem que acompanhar, fiscalizar e
eventualmente promover até a responsabilização dos gestores que ordenaram aquele
pagamento pra patrocinar um evento que já tinha ocorrido, então tem que tomar cuidado pra
que isso não aconteça nesse caso especifico, mas lamenta profundamente que eles não tenham
planejamento, parece que uma semana antes do evento alguém acordou e lembrou que semana
que vem tem o Festival de Cinema. E não é assim que funciona, gestão pública se não tiver
planejamento, analise apurada e detalhada das coisas terão problemas com certeza, por isso
apoia o pedido de retirada do Vereador Samuel. O pedido de retira do Projeto de Lei nº
101/2018 foi colocado em votação pelo Presidente. Questionando a votação do pedido de
retirada o Vereador Samuel disse que não tem que ser aprovado o pedido de retirada, porque
realmente está faltando o Parecer de uma Comissão, se for votado e passar hoje, sinceramente
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já não sabe o que estão fazendo aqui. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que tem certeza que os demais colegas não se oporiam ao pedido de
retirada considerando que tem problema de tramitação no processo legislativo, mas de fato não
é caso de submeter a decisão do Plenário porque existe um erro de procedimento formal no
Projeto de acordo com o relato do Vereador Samuel, o que impede de prosseguir porque não
tem Parecer de Comissão temática, então não pode prosseguir. Salvo engano, e com todo
respeito, não é o caso de submeter a analise do Plenário. O Presidente Arthur retirou o
Projeto 101/2018 da Ordem do Dia, por falta de Parecer da Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 28/2018, de autoria do Vereador
Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal,
concessão da Comenda Honorifica Heróis da Lapa a Governadora Cida Borghetti. Indicação
nº 29/2018, de autoria do Vereador Arthur Bastial Vidal, solicitando ao Executivo Municipal
que seja verificado na Vila São Cristóvão, no Distrito de Mariental, mais especificamente na
Rua da Escola Municipal Martin Hammerschimidt, a possibilidade de implantação da rede de
baixa tensão para possibilitar a colocação de iluminação pública. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal melhorias em
todas as ruas do Jardim Montreal, pois segundo os moradores, com as chuvas criaram-se
crateras e buracos ficando intransitável. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel
Gois da Silva, de Voto de Congratulações e Aplausos ao SISMUL pelo trabalho prestado na
luta para que as coisas fiquem bem para o servidor público buscando a valorização da classe, e
que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Presidente do SISMUL. Requerimento verbal
de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, de Voto de Congratulações e Aplausos ao
Conselho Municipal da Saúde, que ficou mal visto diante de alguns fatos que depois de serem
analisados e verificados viu-se que estavam corretos dentro do seu raciocínio. Não é uma
queda de braço com o Executivo e sim a valorização do profissional e da Saúde. O Vereador
Otávio José Rodrigues de Jesus fez uma justificativa, em relação a Indicação nº 28/2018, da
Comenda em homenagem a Governadora Cida Borgheti, dizendo que esse Batalhão é uma
conquista muito importante que conseguiram, pois haviam várias cidades que estavam
disputando com a Lapa, é uma conquista pra se comemorar porque os benefícios de um
Batalhão pra Lapa são muitos começando pela maior força policial com maior efetivo, mais
viaturas, equipamentos e mais escolas de formação, pois um Batalhão tem força pra realização
de escolas, isso é importante porque é um atrativo para o próprio lapeano jovem que de
repente desperte a vontade de entrar na carreira militar, na própria cidade ele tem a
oportunidade, e este Vereador entrou na Policia porque fez escola aqui na Lapa, foi uma das
poucas escolas que aconteceram aqui na Lapa na Primeira Companhia Independente, confessa
que se fosse pra fora não teria feito, e ali permaneceu vinte e nove anos de serviço ativo. E
dessa forma um maior efetivo lapaeno acaba permanecendo na cidade e permanece por toda a
carreira, diferente do que vem acontecendo, onde da última escola ficaram somente cinco
Policiais numa escola de trinta e três, todos acabaram voltaram para as suas origens, e tinha
muita gente de fora, principalmente de Ponta Grossa. Houve um grande esforço pra isso,
foram várias reuniões em Curitiba e agradece ao Prefeito Paulo Furiati que sempre esteve
fazendo os contatos, o Presidente do Conseg, Geancláudio, que tem feito um trabalho muito
bom frente ao Conseg, não tem preguiça e corre atrás, agora estão vendo a situação da
Delegacia, também agradece o Major Hornung que desde dois mil e treze vinha cogitando esse
Batalhão e lutado muito pra que chegasse a esse resultado, além do apoio de Deputados como
o senhor Ricardo Barros e Alexandre Cury que foram fundamentais em Curitiba junto a
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Governadora. Portanto pede o apoio desde já aos senhores Vereadores para que possam
realizar essa homenagem. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se
manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da
Silva disse que falará sobre alguns assuntos e deixará livre o espaço pra interagir com os
demais Vereadores se quiserem participar, pois são coisas que dizem respeito a todos. Como
Vereador, luta por uma Câmara diferente sem influências externas, que todos sejam
respeitados e ouvidos dentro das solicitações que se faz aqui com relação as pessoas que os
procuram, e que não seja separado, esse Vereador atendem e aquele não pelo Executivo, que é
o que acontece. Esteve conversando com uma pessoa esses dias no Correio e ela perguntou
como andam as coisas, este Vereador não tem nada a esconder e explicou o que estava
acontecendo, e ela disse que este Vereador vai ficar sem força porque o Prefeito disse que é
inimigo dele. Mas não é questão de ter ou não força, está aqui pra trabalhar, e se alguma coisa
não for atendida de fato pelo Executivo, vai a público e diz por que, pois todos devem ser
atendidos pelo Executivo, porque na verdade precisam ter essa interação e respeitar os Poderes
igualmente, não confundir as coisas e jogar de forma politica para uma concretização de uma
situação ou não que seja pedido por qualquer Vereador, seja uma Indicação ou qualquer outra
coisa. Como exemplo, acabou de fazer um pedido para melhorias nas ruas, quer ver se vai
acontecer, fez outro pedido sobre a questão de lombadas num local perigoso em que já houve
vários acidentes, está no aguardo desse atendimento. E como já falou, não vai aceitar mais
nenhum Projeto vindo sem tempo hábil para que passe pelas Comissões e então possam
verificar com bastante cuidado as situações, e todos sabem que chegam Projetos aqui de uma
hora pra outra, se não for uma questão de emergência, calamidade pública ou alguma coisa
que não tem como deixar, não vai aceitar, e se vier para a Comissão da qual faz parte sem esse
tempo hábil, também não vai assinar. Isso não é reina, e sim é para que a coisa funcione
corretamente, como já falou, está lutando por uma Câmara diferente, e tem relatos de outras
gestões desta Casa de Leis, procurou saber, por isso está seguro no que está falando. Também
tem observado algumas informações que ocorrem com relação a alguns assuntos os quais vem
do Executivo até os Vereadores e são escusas e escondidas, são feitas de forma meio
contraditória. Este Vereador recebeu um servidor público dizendo que hoje haveria discussão
sobre TIDE e Progressões, e este Vereador falou que não porque não está na Ordem do Dia,
ninguém comentou sobre essa situação com este Vereador, e ele disse que onde trabalha
falaram que vai ter. Por isso que este Vereador não aceitou a inclusão de um assunto a ser
tratado referente a isso sem o aviso prévio para todos os Vereadores, então não vai fazer nada
mais informal nesse sentido porque se vai se tratar de algo tão complicado e difícil pra alguns,
tenham que tratar de forma mais demorada, tem que sentar, pesquisar, estudar e ver toda a
situação. E o funcionário que tem direito de saber o que está acontecendo tem que estar aqui,
então poderia até apresentar nesta Casa de Leis a titulo de informação e após isso, fazer
audiências públicas referentes ao assunto, porque é importante a interação dos servidores
públicos, eles têm que estar presentes e também o Sindicato dos Funcionários Municipais,
porque é algo que diz respeito ao Legislativo, Executivo, ao funcionário e ao Sindicato da
classe, no entender deste Vereador seria a forma correta e não fazer coisas obscuras. Este
Vereador esteve em Foz do Iguaçu debatendo sobre a incorporação do TIDE, passou vergonha
pela Lapa ser o único Município que fez a coisa errada, inconstitucional até o último. Fizeram
uma determinada Lei em algum tempo atrás achando que não seria descoberto ou que o
Tribunal de Contas deixasse passar ou que ninguém veria a inconstitucionalidade daquele
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Projeto enfim, estourou, e como era algo relacionado ao TIDE e a Progressão, quando pediu
informações sobre isso, meu Deus, se arrependeu, ai consertou e está aqui para verificar essa
situação, levar para a Câmara Municipal junto com os Vereadores pra tomarem alguma
postura e fazer a coisa correta. Não tem registro de nenhum outro Município que fez tamanha
besteira, a Lapa é o único, então é inconstitucional, e já vem seguindo há quase dez anos.
Outra coisa que falaram, se seria justo e o Ministério Público poderia pedir ressarcimento ao
cofre público de todo esse dinheiro direcionado de forma ilegal, porque a Lei é
inconstitucional e não há discussão, não tem jeitinho, não tem tirar isso e por aquilo, não
existe, e qualquer outra coisa que se apresente com relação a isso será inconstitucional, está
falando da incorporação do TIDE, é ilegal. Trouxe resultado positivo desta ida lá e logo estará
nesta Casa de Leis talvez alguma coisa parecida pra passar por votação aqui, estão jogando a
responsabilidade encima da Câmara e dos Vereadores, porque vão inventar alguma outra
coisa e os Vereadores terão que aprovar, mas acredita que não tem que aprovar coisas que são
inconstitucionais, se não irão ficar com aquela má impressão dos demais. A Lei passou por
aqui em hora determinada para aprovação, e não se sabe o que foi combinado ou repassado
naquele tempo e também não interessa a este Vereador, está dizendo a partir de agora, e o que
vem em relação a isso tenham que ter muito cuidado em aprovar. Num momento oportuno em
que todos possam, poderá passar tudo o que foi questionado e apresentado nesse encontro, e
depois cada um tire suas conclusões e vejam qual seria o melhor caminho. Com um aparte o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que a Lei da Incorporação das
gratificações é a de número, salvo engano, 2665, mas o ano com certeza é 2011, então não
fazem ainda dez anos, mas já vem de longa data e foi sancionada e apresentada pelo atual
Prefeito quando do seu segundo mandato, no penúltimo ano, encerrando o mandato foi
apresentado esse Projeto que se tornou Lei e hoje gera todos esses problemas, isso vai ser
objeto de um debate bastante acalorado nos próximos períodos por conta desse possível
Projeto que pode vir tentando corrigir esse erro cometido lá atrás. Continuando o Vereador
Samuel Gois da Silva disse que fizeram uma Lei burra, só que essa Lei burra, este Vereador
sentou junto com o Prefeito pra fazer o Projeto, e essa Lei burra a qual ele se referiu na rede
social ele fez junto com este Vereador, fez rabiscando e suprimindo algumas coisas, tudo o
que foi colocado ali é do interesse do povo, as pessoas o procuraram tendo em vista que na
vila onde este Vereador mora presenciou vários acidentes pequenos, mas que poderiam se
tornar grandes com cavalo solto na rua. Então se tem alguma coisa errada, redação ou qualquer
coisa, ele que fez junto, deveria de ter chamado este Vereador lá pra ver o que estava errado,
foi questionado no Jurídico, mas ele fez junto com este Vereador, então todos aqui são burros.
Vai voltar com esse Projeto porque ainda está dentro do trâmite, fará uma modificação nesse
Projeto e reencaminhar, e se ele novamente vetar, poderão derrubar esse veto porque é de
interesse do povo. Tem alguns casos que irá deixar numa hora mais oportuna relatando
acidentes que ocorreram com veículos e animais, simplesmente quase atropelou uma criança,
pisoteou na criança, porque o animal saiu em disparada, tem relatos e provas de tudo isso,
portanto é do interesse da população. Imagina que não teve seguimento nesta Lei e nem uma
conversa para que de repente melhorasse a redação, dando entendimento que são animais
soltos a deriva ou qualquer outro termo que justifique esse Projeto, isso deveria ser feito o
quanto antes, porque dentro desse período apresentará as provas necessárias e coloca o povo
pra comentar sobre a situação, e o Projeto não foi assim de repente, ele demorou, rodou, o
Vereador Acyr pediu para colocar algumas coisas, cada Vereador ajudou nesse Projeto e
também o Prefeito. Imagina que houve essa discordância devido a algumas atitudes das quais
tomou nesta Casa de Leis em que achou justo do que ficar com a consciência pesada,
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protegendo algumas pessoas e condenando outras, foi isso o que os próprios funcionários que
hoje estão ali trabalhando com o Prefeito vieram falar para este Vereador, como é que fazem
pra um e pra outro deixa livre, até então não tinha conhecimento de causa de algumas
situações, ai foi se aprofundando, buscando as informações e viu realmente que seria um ato
de injustiça proteger alguns e crucificar outros. Então tem que agir da forma correta, acredita
que é isso que devem fazer, rever a questão desse Projeto e encaminhar novamente talvez com
uma redação mais compreensível. Quanto a questão da Saúde no Município, presenciou três
casos na UPA de transferência de uma pessoa com suspeita de infarto, outra pessoa com
suspeita de pancreatite e outra um AVC, todos aguardando vagas, demorou um dia para
começar a transferência e a outra levou dois dias, e como a pessoa não pode ficar muito tempo
na UPA eles levaram para o Sanatório, mas mesmo assim sem o especialista pra poder
verificar se realmente aquele era o diagnostico, e antes dessa pessoa ser levada ao Sanatório
pra ficar em observação, a médica sugeriu que já que está demorando tanto, que a pessoa
pagasse o exame e trouxesse novamente para que a médica possa avaliar melhor a situação, ai
a família retirou a paciente de lá, pagou uma ecografia e levou pra médica fazer o devido
estudo do diagnóstico e depois ela foi para o Sanatório. Essa é a situação e já falou aqui que
isso é obrigação do Município, o pessoal que está ai é pra trabalhar e buscar uma solução, a
vida, a doença e a dor não aguardam, isso tem que ser feito de forma urgente, está demorado,
continua a mesma coisa na UPA. Todos os Vereadores deveriam insistir um pouco mais nessa
continuidade do atendimento quando chega na UPA pra transferência ou pra outro especialista,
para elucidação de um diagnóstico mais preciso e a pessoa não fique lá sofrendo, essa pessoa
ficou lá com dor durante o dia todo, ai quando suspeitaram do que seria deram um
medicamento mais forte. Então é até desumano essa situação, por isso tem que correr atrás e
exigir do Poder Público para que seja feito esse cuidado e direcionamento com os pacientes
que estão sofrendo, até acontecer alguma coisa lá, não adianta ficar dizendo que a culpa é do
Ministério Público, e sim é de quem não está trabalhando nem buscando solução, se tem o
problema que contornem a situação, vejam o que pode ser feito e exigir do próprio Ministério
Público uma ação encima do SUS para ser feito esse atendimento com maior agilidade.
Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações
Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores, Fenelon Bueno Moreira, Samuel Gois
da Silva, Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira. Com a palavra o Vereador Fenelon
Bueno Moreira disse que faz uso da palavra para parabenizar o Vereador Otávio pela luta
incansável e conquista de conseguir junto com o Prefeito e todas as demais pessoas que se
empenharam, inclusive a Governadora, de transformar a 1ª CIPM em Batalhão. Desde o inicio
acompanhou toda essa trajetória e isso foi uma questão de promessa eleitoral, não só do
Vereador Otávio como também de várias pessoas que o apoiaram e ajudaram imensamente a
chegar nesta Casa de Leis. No começo pode até afirmar que de fato não acreditava que isso
chegaria, mas diante da luta travada pelo Vereador Otávio junto com as demais pessoas que o
ajudaram isso foi possível. E quantos Vereadores já passaram por esta Casa de Leis, e hoje
também estão aqui de passagem, hoje estão Vereadores e amanhã outra pessoa irá ficar no
lugar, então o que ocorre é que alguns Vereadores deixam marcas e outros estão aqui, passam
e nada deixam de bom, e o Vereador Otávio com certeza será lembrado diante dessa conquista,
não só neste como em muito e muitos anos, com certeza o seu nome será levado a todo esse
rincão da Lapa. E este Vereador em nome da população lapeana agradece todo o esforço do
Vereador Otávio e sempre conte com a ajuda deste Vereador. Com a palavra o Vereador
Samuel Gois da Silva disse que tiveram reuniões com o pessoal da Educação, com os
professores e o APP Sindicato, juntamente com este Vereador, o Vereador Josias e Assessor,
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onde estiveram tratando sobre o que dispõe o Projeto de Lei 96/2018 que está tramitando ainda
por esta Casa de Leis, o qual vai alterar a Lei 3098 de 15/07/2015, que dispõe sobre a criação
do Plano Municipal de Educação para os anos de 2015 a 2024, esse plano já foi feito e agora
veio pra alterar, então nada mais justo do que chamar a classe para que olhasse se está tudo
dentro dos conformes, e essa conformidade por mais que se busque e estude, não será exata
como a de um profissional da área vir explanar e explicar a situação. E desta segunda reunião
ficou a solicitação de que fosse realizada uma audiência pública, portanto é para esta
Audiência Pública que está convidando a todos os Vereadores, a qual será realizada no dia
29/11/2018, nesta Casa de Leis, as dezoito horas, com toda a classe dos professores e APP
Sindicato. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que este Vereador e o Vereador
Otávio fazem parte da Comissão de Trânsito e teve uma reunião na semana passada, onde
tinham vários pedidos, e na verdade foram negados somente dois pedidos, um em que uma
pessoa da comunidade do Butia fez um pedido, mas ficou meio vago, teria que ser feita uma
justificativa melhor, o qual pedia uma lombada numa estrada rural devido ao excesso de
velocidade e principalmente a poeira causada pelos carros, e esse pedido foi negado, mas de
repente deveriam entrar com um pedido justificando melhor, outro pedido foi a colocação de
tachões numa esquina de uma rua aqui da cidade, não saberia dizer exatamente qual é, mas
também foi negado porque a Lei não permite mais esses tachões. Também teve um pedido do
senhor Padilha, que arruma geladeiras, em que ele está tendo dificuldades porque tem uma
academia ali perto e em dias de chuva ele não pode nem encostar o carro pra carregar e
descarregar, por isso este Vereador fez o pedido de uma placa de quinze minutos ali pra ter
uma rotação no estacionamento, foi aprovado. Outro pedido que fez, foi a colocação de outra
placa de quinze minutos em frente a Companhia da Ração na rua Barão do Rio Branco, porque
o pessoal da Copel chega antes de abrir a loja e estacionam tudo na frente da mesma e não fica
espaço pra carga e descarga, quem chega pra pegar um saco de ração tem que encostar lá no
Campo do União sendo que os funcionários da Copel poderiam ter um pouco de bom senso e
estacionar mais pra baixo, o carro ficaria talvez até na sombra. Também ali perto da
Procampo foi criada uma placa de quinze minutos e outra perto do Cartório. Teve um pedido
feito pelo Diretor de Turismo, Márcio Assad, para que a Comissão autorizasse o
estacionamento de três ônibus nos fundos da rodoviária a ser usado pelos turistas, a princípio
todo mundo foi contrário, mas este Vereador foi favorável ao pedido, eles queriam indeferir,
mas sugeriu que deveria ser feita uma vistoria no local para que não estorve os carros da
Expresso Maringá, seria interessantíssimo que tivesse um espaço para esses ônibus de turismo,
se não irão ficar todos aqui na frente da Câmara e o pessoal da terceira idade principalmente
no Verão se descer aqui muitos não vão descer lá pra baixo, por exemplo visitar a Casa
Vermelha e os outros pontos turísticos, então tem que ser feita uma vistoria para se possível os
ônibus encostarem nos fundos do pátio da rodoviária e ai faria corredor pelos lados, a
rodoviária tem um administrador que pode ir lá organizar o pessoal, daria pra fazer com grade
pelas beiradas e assim incentivar o comércio lá em baixo e mais os outros pontos turísticos.
Esse pedido ainda está em aberto, vão vistoriar e pelo que viu acredita que é bem possível a
colocação de três ônibus ali, não vai estorvar ninguém. Mas também tenham que ver como vai
ficar com esse Projeto que está nesta Casa de Leis. Também parabeniza todos que se
envolveram para a transformação da 1ª CIPM em Batalhão, principalmente o Vereador Otávio
que se engajou nessa questão, bem como a força que o Deputado Alexandre Cury lhes deu,
também o próprio Deputado Ricardo Barros e principalmente a Governadora Cida Borghetti,
essa homenagem foi muito bem lembrada, a segurança da Lapa só tem a ganhar com isso, terá
aumento do efetivo, se o Batalhão tiver problema de espaço isso se resolve, o principal é que
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se crie o Batalhão aqui na Lapa. Com a palavra o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira
disse que primeiramente agradece o convite do Vereador Otávio para que participasse dessa
audiência com a Governadora em Curitiba, sente muito por não ter conseguido ir para dar
força a esse projeto, mas sabe que a Lapa precisa muito aumentar o quadro efetivo da Policia
Militar e essa transformação de Companhia para Batalhão vai ser muito importante pra
segurança da cidade e do Município como um todo, pois há uma carência muito grande quanto
a isso, principalmente nos finais de semana e dias de festas, durante a semana é importante ter
uma patrulha rural para fiscalizar os finais de semana em bares e armazéns, pois já tem vários
problemas acontecendo no Município por falta de segurança pública, então com certeza terão
um maior efetivo para atender com mais agilidade as ocorrências. Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte de
novembro de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva