ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE (3.397)
Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às nove e trinta horas,
reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Acyr Hoffmann, Secretariado pelos
Vereadores Otávio José Rodrigues de Jesus e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os
Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha
Santos, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta
Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De
imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 99/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e exploração comercial de
serviço de Terminal Rodoviário de Passageiro do Município, e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que faz uso
da palavra porque já comentou em Sessões anteriores em relação ao artigo quinto do Projeto,
onde diz que a politica tarifaria será estabelecida mediante Decreto do Poder Executivo, e já
falou aqui que nove cabeças pensam mais do que uma ou duas. Por isso devem apresentar
emenda para que passe por aqui as tarifas que vai envolver os valores das salas, de banheiros,
enfim tudo que vai ter custo dentro dessa rodoviária na terceirização que será aprovado ou
reprovado pelos Vereadores e pelo Poder Legislativo. Lamenta que esse Projeto tão amplo que
terceiriza um patrimônio público que é de toda a população seja colocado numa Sessão
Extraordinária numa segunda-feira, as dez horas da manhã, isso aqui deve ser debatido e
discutido com quem de fato é o dono da rodoviária que é o povo, este Plenário tem que estar
lotado com o povo que vai utilizar essa rodoviária, é do povo o dinheiro que foi gasto lá.
Portanto diante disso é que pede a retirada desse Projeto para que possam ter mais tempo para
analisar. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga Vilmar
Favaro Purga, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 99/2018, foi o requerimento
APROVADO por seis votos favoráveis e um contrário. Foi contrário o Vereador Fenelon
Bueno Moreira. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o
Instituto Histórico e Cultural da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei em discussão pretende o repasse de oitenta mil
reais para o instituto histórico e cultural da Lapa para a realização do Festival de Cinema já
tradicional na cidade. O plano de trabalho que foi juntado pelo Instituto demonstra a aplicação
desse recurso para mil e duzentas pessoas na exibição de filmes nacionais de forma gratuita ao
público, e também para a Oficina de Cinema para trinta pessoas. Considerando a repercussão
estadual e até nacional que esse Festival traz pra Lapa, além dos impactos positivos para o
cinema e cultura do Município é que quer desde logo manifestar o voto favorável. Apenas
lamenta a falta absoluta de planejamento do Executivo quando do encaminhamento de
Projetos a esta Casa, o Festival começa dia vinte e um, ou seja, na próxima quarta-feira, e o
Projeto chegou aqui no dia sete de novembro de forma que foi já incluído na Ordem do Dia da
Sessão seguinte sem Parecer, voltou agora, e se tiver um voto contra e não puder ser realizada
a dispensa de interstício, está prejudicado o repasse dos oitenta mil reais pra realização do
Festival de Cinema. E não sabe se eles fazem por desídia ou por má fé, depois vão dizer como
fizeram com o Projeto que o Vereador Samuel apresentou aqui, deturpam os fatos e vão nas
Ata nº 3.397 Fl. 02
redes sociais tentando jogar a população contra o Legislativo e alguns Vereadores, por isso
lamenta profundamente essa absoluta falta de planejamento, não se sabe se é por desídia ou
má fé, mas fato é que não podem aceitar que seja dessa forma. É muito importante a realização
do Festival de Cinema, espera que a votação seja unânime, do contrário o Instituto não poderá
receber esse valor porque quando for votado novamente em segunda votação já vai ter sido
realizado e encerrado o Festival, lamenta profundamente o descaso com que o Executivo trata
a coisa pública e notadamente a tramitação do processo legislativo aqui nesta Casa. Com a
palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que reforça as palavras do Vereador Josias,
e imagina que seja um exemplo esse encaminhamento muito encima da hora do Projeto
101/2018, mas é mais um aviso que estão dando, e se vir mais, como está vindo esse Projeto
hoje muito encima da hora, sem tempo da Comissão estudar, fica um alerta e um aviso, se
chegar mais alguma coisa nessas condições não irão aceitar, independente que vá prejudicar a
pessoa que já fez todo o contrato ou acerto de boca, se acontecer mais uma vez irão reprovar,
porque se não fizerem isso vai continuar acontecendo. Então se chegar encima da hora
qualquer Projeto semelhante a esse, a Prefeitura teria que responder por isso porque já estão
pedindo já há algum tempo para que seja respeitado esse processo, para que esta Casa seja
respeitada, se chegar alguma coisa nesse sentido se vai acontecer, por exemplo, o Festival ou
não, que aconteça e depois o Executivo que se vire com a situação ou de repente que
simplesmente retirem o evento. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que no final do ano passado votaram uma alteração na Lei do ISS, em que o
Executivo pretendia aumentar a arrecadação através desse imposto cobrando Bancos e
aumentando a alíquota dos Cartórios, também previa o aumento de ISS para profissionais
liberais, na época este Vereador denunciou essa questão e o Prefeito então recuou e retirou o
aumento da alíquota aos profissionais liberais e devolveu o Projeto. Mas o Projeto precisava
ser votado, e pra ser aplicada a Lei já no ano de 2018, considerando o princípio da
anterioridade anual teria que ser aprovado em 2017 pra valer em 2018, e também foi votado no
finalzinho do ano, de sorte que se não tivesse unanimidade naquela votação o Município não
estaria recebendo ou cobrando o ISS a mais de Bancos e Cartórios que está cobrando hoje,
inclusive na ocasião o Prefeito conversou com este Vereador e como oposição poderia muito
bem ter encontrado algum argumento ali pra votar contra e com isso não teriam a cobrança de
ISS a mais este ano. Mas é preciso ter responsabilidade com a população e entender que o
Município precisa de fato arrecadar, mas não cobrando do pequeno, cobrando de Banco é
muito razoável e justo. Isso demonstra mais uma vez a absoluta falta de planejamento, ou seja,
se não tivesse unanimidade aqui, eles contam sempre com o ovo ainda dentro da galinha, se
tivesse um voto contrário naquela última Sessão do ano não estariam cobrando agora o ISS e
teriam perdido um ano de arrecadação por falta da total falta de planejamento. Deixa essa
recordação do ano passado para que evitem inclusive agora final de ano, é possível que outras
medidas de aumento de tributação possam ocorrer, então que seja feito de forma responsável e
devidamente planejado pra evitar percalços maiores. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Histórico e Cultural
da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Histórico e Cultural
da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências, foi o requerimento
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APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento
com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros, e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Histórico e Cultural da
Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte de novembro de dois mil
e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por
todos os Vereadores assinada.
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Acyr Hoffmann
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Dirceu Rodrigues Ferreira Otávio José Rodrigues de Jesus
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Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Samuel Gois da Silva
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Vilmar Favaro Purga