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Ofício 294/GAB/PROC Lapa, 28 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 096/2018, que altera
dispositivos da Lei nº 3098, de 15.07.15 e de seu Anexo |, que dispõe sobre a
criação do “Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a 2024.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
íÍDICO
ÁNIFESTAS ÃO
! I
Arthur Bastian Vidal
Er Gonsalves
Prefeito Mubicipal em Exercício
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: DOJN
Protocolo 745/2018 D8H0/2018
JOACR GONSALVES - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Dficio
MARILDA BONCZKOWSKI DO 0240
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3098, de 15.07.15 e de
seu Anexo |, que dispõe sobre a criação do “Plano
Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a
2024.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº
3098, de 15.07.15, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O Plano Municipal de Educação de que trata o “caput”
deste artigo terá avaliação bianual.”
Art. 2º - Dá nova redação ao item 1. PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DA LAPA, do Anexo |, parte integrante da Lei nº 3098, de
15.07.15, conforme segue:
q PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA LAPA
O Plano Municipal de Educação, um plano decenal, trata do conjunto da Educação
no âmbito municipal, expressando uma política educacional para todas as
Instituições de Educação, em todos os níveis, etapas e modalidades.
O Município da Lapa vem ao encontro das necessidades educativas ao reelaborar,
de forma democrática e participativa, o Plano Municipal de Educação — PME — 2015-
2024, para os próximos dez anos. Tem como objetivos a melhoria da qualidade do
ensino, a formação e valorização dos profissionais da educação, a democratização
da gestão do ensino público, a redução das desigualdades sociais e a eliminação de
qualquer forma de preconceito. Direciona assim, para uma educação transformadora
e emancipatória, onde o estudante é o principal protagonista da sua história,
objetivando contribuir na formação de cidadãos conscientes e integrados com uma
nova visão de mundo, em condições de interagir de forma construtiva, solidária,
participativa e sustentável, escolhendo um caminho onde o saber ensinado e
aprendido serve de base para a promoção do desenvolvimento pleno da sociedade
em que vive.
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 28.09.18 .. 02
O texto foi organizado em consonância com o Plano Nacional de Educação — PNE e
o Plano Estadual de Educação — PEE, apresentando as evidências gerais do
Município da Lapa e considerações sobre os níveis e modalidades de ensino tanto
nas esferas públicas como privadas.
A Secretaria Municipal de Educação teve como responsabilidade, mobilizar para a
reelaboração deste Plano, com foco no diagnóstico das necessidades a serem
atendidas e na forma de alcance das diretrizes preconizadas, os diferentes
segmentos e setores da sociedade ligados a educação bem como a comunidade em
geral, para em momentos diferentes, exporem suas necessidades, debaterem suas
idéias, anseios e propostas relacionados à educação do município.
O PME é um documento legal, estratégico que direciona as políticas públicas para
Educação do Município por um período de 10 (dez) anos, destacando as
necessidades da população. Sua tônica, portanto, é a construção coletiva, que
respeita os princípios de colaboração, gestão democrática e das caracteristicas da
realidade local, assegurando desta forma, a continuidade das ações, análises,
avaliações, reestruturações e monitoramentos.
O Piano Municipal de Educação, pela corresponsabilidade de toda a sociedade
lapiana, norteará as ações educacionais do Município para o decênio 2015 — 2024,
tendo aaliação com periodicidade bianual, a ser realizada pela Comissão
Coordenadora e Equipe Técnica por meio de monitoramento das metas e
estratégias, e devendo ser divulgada em Audiência Pública.” (N.R.)
Art. 3º - Dá nova redação a Meta Municipal 01, do Anexo |,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 01: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.“(N.R.)
Art. 4º - Dá nova redação a Meta Municipal 02, do Anexo J,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 02: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa
e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
último ano de vigência deste PME." (N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação a Meta Municipal 03, do Anexo |],
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 03: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até O final do periodo de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta
e cinco por cento).”(N.R.)
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 28.09.18 .. 03
Art. 6º - Dá nova redação a Meta Municipal 09, do Anexo |,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 09: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 96% (noventa e seis por cento) até 2015 e, até o final da vigência
deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional. (N.R.)
Art. 7º - Dá nova redação a Meta Municipal 14, do Anexo |,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 14: contribuir para elevar gradualmente o número de matriculas na
pós-graduação stricto sensu, de modo a cooperar para atingir a meta nacional de
titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil)
doutores.” (N.R.)
Art. 8º - Dá nova redação a Meta Municipal 15, do Anexo I,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME,
política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos
L Hell do caput do art. 61 da Lei nº 2.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado
que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação
específica de Nível Superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.” (N.R.)
Art. 9º - Dá nova redação a Meta Municipal 16, do Anexo |,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 16: formar, em nível de pós-graduação, 75% (setenta e cinco por
cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste
PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da Educação Básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos Sistemas de Ensino. (N.R.)
Art. 10 - Dá nova redação a Meta Municipal 17, do Anexo |,
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas
de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos/dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PME." (N.R)
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 28.09.18 . 04
Art. 411 — Permanecem inalterados os demais dispositivos da
Lei nº 3098, de 154.07.15 bem como de seu Anexo |.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro
JoBir Gonsalves
Prefeito Múnicipal em Exercício
de 2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 096, que visa
alterar dispositivos da Lei nº 3098, de 15.07.15 e de seu Anexo |, que dispõe
sobre a criação do “Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a
2024.
A Comissão Coordenadora e Equipe Técnica do Plano
Municipal de Educação, responsáveis pelo processo de monitoramento e
avaliação do referido documento, apresentam as sugestões de novas
técnicas eleitas como necessárias para correção e aperfeiçoamento da
redação da Lei nº 3.098, de 15 de julho de 2015.
Após estudo dialógico da lei, bem como revisão das metas e
estratégias, foram localizados ajustes necessários para adequação, diante da
observação de incongruências no texto da Lei do Plano Municipal de
Educação, bem como quanto às questões necessárias que estavam ausentes
no texto.
A primeira nota técnica apontada referiu-se ao período e
metodologia de avaliação do Plano Municipal de Educação, o qual não consta
no documento. Para tanto, definiu-se a necessidade de avaliação bianual,
conforme orientação recebida da instância vinculada ao MEC, responsável
pela assessoria técnica de monitoramento e avaliação do plano.
Elaborou-se ainda nota técnica para algumas metas em
relação à redação das metas que contam com a palavra PNE devendo ser
reformuladas para PME e a meta 14, em detrimento textual uma vez que
representa uma meta inatingível pelo Município.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Setembro
de 2018.
cir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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Eósicois LAPA
LEI Nº 3098, DE 15 DE JULHO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a criação do "Plano Municipal de
Educação”, para os anos de 2015 a 2024”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado o “Plano Municipal de Educação 2015-
2024”, na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O "Plano Municipal de Educação 2015-2024” segue os
mesmos objetivos e metas do “Plano Nacional de Educação”, aprovado pela
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Editício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Julho de
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
“ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
1 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA LAPA
O Plano Municipal de Educação, um plano decenal, trata do conjunto da
Educação no âmbito municipal, expressando uma política educacional para todas as
Instituições de Educação, em todos os níveis, etapas e modalidades.
O Município da Lapa vem ao encontro das necessidades educativas ao
reelaborar, de forma democrática e participativa, o Plano Municipal de Educação —
PME — 2015-2024, para os próximos dez anos. Tem como objetivos a melhoria da
qualidade do ensino, a formação e valorização dos profissionais da educação, a
democratização da gestão do ensino público, a redução das desigualdades sociais e
a eliminação de qualquer forma de preconceito. Direciona assim, para uma
educação transformadora e emancipatória, onde o estudante é o principal
protagonista da sua história, objetivando contribuir na formação de cidadãos
conscientes e integrados com uma nova visão de mundo, em condições de interagir
de forma construtiva, solidária, participativa e sustentável, escolhendo um caminho
onde o saber ensinado e aprendido serve de base para a promoção do
desenvolvimento pleno da sociedade em que vive.
O texto foi organizado em consonância com o Ptano Nacional de Educação
- PNE e o Plano Estadual de Educação - PEE, apresentando as evidências gerais
do Município da Lapa e considerações sobre os níveis e modalidades de ensino
tanto nas esferas públicas como privadas.
A Secretaria Municipal de Educação teve como responsabilidade, mobilizar
para a reelaboração deste Plano, com foco no diagnóstico das necessidades a
serem atendidas e na forma de alcance das diretrizes preconizadas, os diferentes
segmentos e setores da sociedade ligados a educação bem como a comunidade em
geral, para em momentos diferentes, exporem suas necessidades, debaterem suas
ideias, anseios e propostas relacionados à educação do município.
O PME é um documento legal, estratégico que direciona as políticas públicas
para Educação do Município por um período de 10 (dez) anos, destacando as
necessidades da população. Sua tônica, portanto, é a construção coletiva, que
respeita os princípios de colaboração, gestão democrática e das características da
realidade local, assegurando desta forma, a continuidade das ações, análises,
avaliações, reestruturações e monitoramentos.
O Plano Municipal de Educação, pela corresponsabilidade de toda a
sociedade lapiana, norteará as ações educacionais do Município para o decênio
2015 — 2024.
14
METAS E ESTRATÉGIAS
As metas e estratégias previstas para o Município no decênio 2015 — 2024,
baseou-se no Plano Nacional de Educação — Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho
de 2014. Após análises, discussões, elaborações e reelaborações ficaram assim
definidas:
Meta Municipal 01: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PNE.
Estratégias Municipais:
1.1 Realizar mapeamento anualmente das necessidades de ofertas da Educação
Infantil, por setores territoriais.
1.2 Buscar recursos junto ao Governo Federal para a construção de novos e
ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs nos locais indicados
após o mapeamento.
1.3 Construir novos e/ou estruturar os espaços físicos dos CMEIs, de acordo com
as necessidades para o funcionamento e a legislação vigente.
1.4 Ampliar gradativamente a oferta da Pré-escola nas Escolas Municipais, de
acordo com a realidade e possibilidade da Instituição de Educação existente.
4.5 Os Conselhos Municipais afins ficam responsáveis por acompanhar o
cumprimento do Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 19483, art. 389, da CLT.
1.6 Assegurar o acesso a consulta pública das solicitações realizadas na Central
de Vagas para o atendimento em Educação Infantil, no site oficial.
1.7 | Para as vagas ofertadas construir Critérios de Prioridade de Atendimento que
respeitem e atendam às necessidades da demanda das matrículas a partir do ano
de 2016. Tal estudo deverá estar sob a responsabilidade do Conselho Municipal de
Educação em conjunto com os órgãos de proteção à infância.
1.8 O mantenedor de CMEIs poderão firmar parcerias junto as instituições que
ofertam estágios remunerados para a contratação de estagiários em Curso de
Formação Docente para a atuação no apoio a creches e pré-escolas.
4.9 Promover e fortalecer a participação dos pais ou responsáveis nas APMF e
Conselhos Escolares, visando à responsabilidade compartilhada na tomada de
decisões referentes ao cuidado, educação e proteção às crianças.
1.10 Garantir condições de atendimento para as crianças com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, quando
necessário, por meio de ações compartilhadas entre as áreas de saúde, assistência
social, cultura e lazer. Conforme a Deliberação CEE nº 02, aprovada em 03 de
dezembro de 2014, seja na Rede Regular de Ensino ou na Escota Básica na
Modalidade Especial de acordo com a necessidade da criança.
1.11 Garantir no processo ensino e aprendizagem as funções indispensáveis e
indissociáveis de educar, cuidar e brincar no processo de interação, bem como
seguir as orientações previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação
Infantil.
1.12 Realizar parcerias entre as áreas de educação, saúde, assistência social e
áreas de proteção à criança para implantação de programas de orientação e apoio
às famílias com foco no desenvolvimento integral das crianças, com elaboração de
políticas intersetoriais.
89
1.13 Promover aos profissionais da Educação Infantil as orientações necessárias
quanto ao trabalho pedagógico nas diferentes etapas de desenvolvimento infantil.
1.14 Manter a alimentação das crianças, quando oferecida nas Instituições de
Educação pública com qualidade e supervisionada por Nutricionista.
1.15 Adotar metas de expansão do atendimento da Educação Infantil em
cooperação com instituições públicas e privadas, para ampliar o atendimento da
demanda.
1.16 Definir até o segundo ano de vigência deste plano, uma política municipal de
avaliação de contexto da Educação Infantil, buscando definir indicadores, a partir da
Política Nacional de Avaliação, que considerem as especificidades locais.
1,17 Respeitar o cumprimento da data base do corte etário, para ingresso aos seis
anos de idade no Ensino Fundamental e quatro anos na Pré-escola, conforme
Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e nº 06/2010, que definem 31 de março como
data corte.
1.18 Garantir um profissional de Pedagogia que desempenhe a função de
coordenação, em cada Instituição de Educação Infantil pública, para assegurar a
qualidade do processo de ensino e aprendizagem e práticas pedagógicas
qualificadas, conforme orientações e normatizações da Secretaria Municipal de
Educação.
1.19 Adequar, em até cinco anos, a quantidade de profissionais de serviços gerais
(limpeza, conservação/manutenção e alimentação) em número suficiente para o
atendimento adequado de cada Instituição de Educação Infantil.
1.20 Realizar anualmente reuniões, palestras, cursos ou fóruns, sob
responsabilidade de cada Instituição de Educação, para discutir e analisar com a
comunidade escolar as questões relativas a todo processo educativo, para integrar,
analisar e orientar as práticas educativas.
70
Meta Municipal 02: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para
toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos
95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Estratégias Municipais:
2.4 Em parceria com as famílias, órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância e adolescência, acompanhar e monitorar o acesso, a
permanência e o aproveitamento escolar dos estudantes, bem como de situações de
vulnerabilidade, violência e exclusão social.
2.2. Implementar políticas públicas para a correção da distorção idade-ano do
Ensino Fundamental.
2.3. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde, proteção a infância, adolescência
e juventude.
2.4 Fortalecer as comissões de Rede de Apoio que buscam assegurar o direito a
educação de crianças e adolescentes.
2.5. Ofertar a formação permanente e continuada com foco na capacitação dos
professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais e Anos Finais
para troca de estratégias pedagógicas diversificadas conforme a necessidade, em
parcerias com a Equipe Técnica da Secretaria Municipal e Estadual de Educação,
Universidades Públicas Federais e Estaduais, grupos de estudos e instituições
privadas.
2.6. Incentivar e fomentar a participação dos pais ou responsáveis, em todas as
Instituições de Educação, para o acompanhamento do aprendizado de seus filhos,
"1
por meio de projetos próprios, com o objetivo de aproximar as relações entre escolas
e famílias.
27 Estabelecer parcerias com os órgãos públicos competentes e instituições
privadas, na busca de recursos e mão de obra especializada para a construção,
reformas e/ou adequações das escolas de Educação Básica, de acordo com os
padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, com atenção para as
normas de acessibilidade.
2.8 Promover, articular e formalizar parcerias entre Estado e Município na oferta
de formação continuada aos profissionais do magistério que atuam com estudantes
em processo de transição do 5º para o 6º ano do Ensino Fundamental, orientando e
subsidiando teórica e metodologicamente o planejamento das práticas pedagógicas.
2.9 Garantir, em parceria com o Governo Federal, Estadual e APMFs, a aquisição
de equipamentos e materiais pedagógicos para as Instituições de Educação públicas
municipais, de acordo com a faixa etária e especificidades. As Instituições de
Educação Privadas deverão garantir os mesmos, por meio de recursos próprios.
2.10 Implementar ações pedagógicas em consonância com os princípios do
Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo — SINASE e do Plano Municipal
do SINASE, quando necessário.
2.11 Apoiar e cooperar para a oferta de Atendimento Educacional Especializado —
AEE para todos os estudantes do Ensino Fundamental que dele sejam público alvo.
2.12 Promover o relacionamento das escolas públicas e privadas com instituições,
ONGs e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades
culturais.
2.13 Assegurar que a educação das relações étnico-racial, o ensino de história, a
educação moral e cívica, a cultura afro-brasileira, africana e do Município da Lapa
sejam contemplados nos currículos da Educação Básica.
72
214 Incentivar as Instituições de Educação a tornarem-se espaços educacionais
sustentáveis, na organização curricular, na formação de professores, nos materiais
didáticos e no fomento da cidadania e diminuição das desigualdades e injustiças
ambientais.
Meta Municipal 03: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período
de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%
(oitenta e cinco por cento).
Estratégias Municipais:
3.1 Realizar a busca ativa da população de quinze a dezessete anos fora da
escola, em parceria com órgãos públicos e privados.
3.2 Incentivar a participação dos jovens no Exame Nacional do Ensino Médio —
ENEM, como critério de acesso a Educação Superior.
3.3 Estudar formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantindo a
qualidade na educação e as particularidades do estudante.
3.4 Estimular a participação de jovens em cursos das áreas tecnológicas e
científicas através de parcerias com as Instituições de Ensino Superior Públicas e
Privadas.
3.5 Implantar mecanismos para redução das disparidades entre os estudantes
com defasagem de aprendizagem, oriundos do Ensino Fundamental.
3.6 Estudar junto ao órgão competente a formação de turmas com, no máximo,
35 (trinta e cinco) estudantes no Ensino Médio, respeitando as dimensões das salas
de aula, conforme legislações vigentes.
73
3.7 Assegurar que as escolas do/jno campo sejam norteadas pelas legislações
que contemplam esta modalidade de ensino.
3.8 Incentivar e apoiar a participação e o exercício da cidadania através das
organizações estudantis.
3.9 Estabelecer mecanismos gerenciais e pedagógicos que favoreçam o
aprendizado dos estudantes neste nível de ensino.
Meta Municipal 04: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao
Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de Sistema Educacional Inclusivo, de Salas de
Recursos Multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
Estratégias Municipais:
4.1 Avaliar, analisar e providenciar as adequações arquitetônicas nas Instituições
de Educação existentes, a fim de proporcionar a acessibilidade conforme o padrão
estabelecido por lei.
4.2 Manter e ampliar programas suplementares e complementares de
Atendimento Educacional Especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais em
parceria com os Governos Federal e Estadual, que promovam a acessibilidade nas
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com
deficiência.
4.3 Promover parcerias com instituições afins visando a ampliação da oferta de
formação continuada e/ou a produção de material didático acessível para a
participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
74
8.3 Manter a organização individual na Fase Il da EJA com o objetivo de respeitar
e considerar o conhecimento, tanto formal como informal, que o estudante possui.
84 Realizar um estudo de mapeamento em relação aos jovens e adultos que
possuem escolaridade básica incompleta e estabelecer propostas de extensão ou
ampliação do programa da EJA a fim de atendê-los.
8.5 Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
8.6 Continuar a busca ativa de jovens fora da escola, em parceria com as áreas
de assistência social, saúde e proteção à juventude.
8.7 Incentivar a oferta da educação profissional, de forma concomitante ao ensino
ofertado na Rede Escolar Pública.
8.8 Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade da esfera
competente, o apoio pedagógico aos estudantes.
8.9 Firmar parcerias entre as redes de ensino, para a utilização das bibliotecas
escolares com acervo composto por documentos, textos, livros, revistas e recursos
audiovisuais, mídias digitais, que tenham como referência os estudos sobre direitos
humanos, etnias, história local, comunidade do campo e sexualidade.
8.9.1 Implementar políticas afirmativas de prevenção à evasão escolar, motivada
por preconceito e discriminação através de políticas públicas contra formas
associadas de exclusão.
Meta Federal 09: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento)
até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
82
Meta Municipal 09: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 96% (noventa e seis por cento) até 2015 e, até o final da
vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias Municipais;
9.1 Construir políticas públicas que articulem a Educação de Jovens e Adultos
com o mundo do trabalho, saúde e geração de emprego, até o término deste PME.
9.2 Realizar chamadas públicas frequentes para a EJA.
9.3 Implementar estratégias de valorização e compartilhamento dos
conhecimentos e experiências dos idosos, a fim de erradicar o analfabetismo e
incluir na EJA os temas de envelhecimento saudável e velhice, bem como assegurar
o acesso as tecnologias inovadoras.
9.4 Manter a oferta da Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino
Fundamental e Médio, às pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto.
9.5 Adequar ao currículo, as necessidades de vivência do estudante jovem e
adulto, a fim de assegurar seu aprendizado.
9.6 Garantir na Proposta Pedagógica a efetivação dos incentivos pedagógicos e
organizações específicas para promover a compatibilização da jornada de trabalho
dos empregados com a oferta de ações de alfabetização e educação.
9.7 Oportunizar a continuidade da escolarização na EJA — Fase | aos egressos de
programas de alfabetização.
9.8 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e potíticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de
desenvolver ações voltadas à continuidade do atendimento escolar, na Educação de
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Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de
forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida,
9.9 Implementar a adoção de estratégias, intersetoriais, voltadas ao atendimento
educacional dos adolescentes em conflito com a Lei, em cumprimento de medidas
socioeducativas.
9.10 Garantir a adesão do Programa Nacional do Livro Didático — PNLD, adequado
aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos.
Meta Municipal 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
matriculas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e
médio, na forma Integrada à educação profissional.
Estratégias Municipais:
10.1 Manter a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho,
da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógico adequados às características desses estudantes.
10.2 Adotar estratégias para o desenvolvimento do currículo e metodologia
específica para formação continuada de docentes da Rede Municipal que atuam na
EJA integrada a qualificação profissional inicial.
10.3 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência,
em parceria com instituições públicas e privadas, por meio do acesso à educação de
jovens e adultos e buscar meios de articular à educação profissional.
10.4 Manter e ampliar convênios com programas estaduais e federais de
financiamento para a educação profissional durante a vigência deste Plano.
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13.2 Manter e/ou firmar parcerias entre o Municipio e as JES públicas para oferta
dos cursos de pós-graduação stricto sensu.
Meta Municipal 14: elevar gradualmente o número de matrículas na graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil)
mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias Municipais:
14.1. Incentivar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para qualificação
na graduação stricto sensu.
14.2 Priorizar os mestres e doutores na composição do corpo docente das IES no
Município da Lapa.
14.3 Buscar parcerias junto às agências de fomento federal e estadual, o
investimento à pesquisa na Pós-Graduação stricto sensu, de forma articulada e
integrada com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes).
14.4 Firmar parceria, em articulação com a União e Estado, na implementação de
políticas de inclusão para o acesso e permanência dos estudantes nos cursos de
pós-graduação, lato e stricto sensu.
Meta Municipal 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência
deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de
que tratam os incisos |, Il e Ill do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da
Educação Básica possuam formação específica de Nível Superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias Municipais:
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15.1 Fomentar por meio das Instituições de Ensino Superior - IES públicas e
particulares cursos de licenciatura na modalidade educação a distância e/ou
presencial.
15.2 Estabelecer programas de incentivos aos estudantes egressos para a
sequência de estudos nas próprias IES.
15.3 Incentivar e apoiar a oferta de educação superior pública e gratuita voltada
prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, visando
superar o déficit de formação dos profissionais da educação.
Meta Municipal 16: formar, em nível de pós-graduação, 75% (setenta e cinco
por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência
deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da Educação Básica
formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos Sistemas de Ensino.
Estratégias Municipais:
18.1 Viabilizar política de formação continuada, em parceria com o Governo
Federal e Estadual, pós-graduação lato e stricto sensu para os profissionais da
educação.
16.2 Implementar formações específicas da'na área da educação básica em
regime de colaboração.
16.3 Fomentar a oferta de cursos específicos para grupos de apoio da Educação
Básica por parte das IES públicas ou conveniadas.
Meta Municipal 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio
aosidos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do
sexto ano de vigência deste PNE.
ss
Estratégias Municipais:
17.1 Garantir, no mínimo, o Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN) a todas(os) professores em início de carreira em todos os sistemas de
ensino, observados critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
17.2 Assegurar e atualizar, no âmbito do Município, planos de carreira para os (as)
profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica, observados os
critérios estabelecidos na legislação.
17.3 Aprovar no prazo de 5 (cinco) anos o Plano Municipal de Carreira para os
profissionais da Educação Básica, após discussões democráticas e análises
pertinentes com base na legislação vigente.
17.4 Assegurar, na rede pública de Educação Básica um sistema de avaliação dos
(as) profissionais em estágio probatório a fim de fundamentar a decisão pela
efetivação no cargo.
Meta Municipal 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos
de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e superior pública de
todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais
da educação básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional
Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIll do art. 206 da
Constituição Federal.
Estratégias Municipais:
18.1 Adequar a política de formação continuada dos (as) profissionais da educação
em consonância com as proposições advindas do Fórum Permanente de Apoio à
Formação Docente do Paraná.
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