materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
De eee CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
presta wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 397/PROCIGAB Lapa, 26 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente:
Projeto de Lei Complementar nº
lementar nº 11/2017 para o fim
Notas Fiscais de Prestação de
Encaminho, para apreciação,
001/2018, que altera o artigo 29 da Lei Comp
de dispor acerca da dispensa da emissão de
Serviços.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
q
Paulo César Fiates Furiati
Prefei unicipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador da Processo: XZ5
Protocolo 898/2018 2911/2018 E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofica
INES BERNADETE ROMANOS! DO VALE 162022
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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[SA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Súmula: Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017
para o fim de dispor acerca da dispensa da emissão
de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017 passa a
viger com a seguinte redação:
“Art 29 — Poderá o Executivo Municipal mediante Decreto dispensar a
utilização de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, tendo em vista a
peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
2018.
A
Pâulo César Riates Furiati
Prefeito ici
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando a publicação da Instrução Normativa RFB nº
1731/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2018, da
emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias,
Considerando que cada vez mais O país vem regulamentando
ferramentas de controle e fiscalização, a fim de evitar a sonegação;
Considerando que o Decreto é uma forma mais rápida de
adequação de normas expedidas por outros órgãos e entes federados, como é o
caso da IN nº 1731/2017 da Receita Federal do Brasil, bem como as diversas
Resoluções que regulamentam o Simples Nacional;
Solicito a esta nobre Casa de Leis a aprovação do projeto proposto,
que altera a redação do art. 29 da LC nº 11/2017, que dispensa da obrigatoriedade
de emissão de notas fiscais à alguns segmentos da atividade.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
2018. fá
( /
ar César Fiates Furiati
refeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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