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Ofício nº 405/GAB Lapa, 03 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 113/2018, que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 10.401
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI 113, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar concessão de linhas
municipais urbanas de transporte
coletivo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e
oitenta dias, a contar de 11.12.2018, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2018. -
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 113, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o presente Projeto
de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de linhas municipais de
transporte coletivo e dá outras providências.
Tendo em vista que o processo licitatório para contratação de Empresa
para operar o transporte coletivo foi suspenso por tempo indeterminado devido à
impugnação feita pela Empresa Translapa, a qual está em análise e viabilização
de resposta pela Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte e,
sabendo que o Contrato vigente vence em 10/12/2018, solicito, em caráter de
urgência, a renovação do contrato existente por mais 180 dias a fim de que não
haja prejuízo aos munícipes.
Justifico essa solicitação embasados na Constituição Federal em seu
artigo 30, inciso V, o qual estabelece como competência dos Municípios
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que
tem caráter essencial.
O Município, como responsável pela concessão desses serviços, deve
estar sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos usuários,
especialmente a regular continuidade dos serviços, a fim de que não sofram solução
de continuidade, que venham a prejudicar a população lapeana.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Dezembro de
2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR