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Ofício nº 407/2018/GAB Lapa, 05 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 114, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender
as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador da Processo: 3741
Protocolo 924/2018 06/12/2018 E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficia
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 09:04:39
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para atender as despesas com Vencimentos e
Vantagens Fixas.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
677.800,00 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0028.2333 — Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica
768: 3.3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil R$ 374.000,00
10.302.0031.2334 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial
771: 3.3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 263.800,00
Pessoal Civil
10.305.0032.2335 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
775: 3.3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 40.000,00
Pessoal Civil
TOTAL R$ 677.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta bancária nº 624.026-4 R$ 677.800,00
TOTAL R$ 677.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, (em 05 de dezembro de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, visando à readequação das dotações orçamentárias do Bloco de
Custeio.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às despesas
com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, mais especificamente para
pagamento de profissionais da atenção básica, tendo em vista a defasagem
verificada no orçamento vigente para esta dotação e os cálculos indicadores de
provável excesso deste recurso.
Salientamos que estes valores, farão frente às despesas dos salários de
dezembro, décimo terceiro e férias do quadro funcional destas áreas para todo o
restante do exercício financeiro de 2018.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio de recursos de provável excesso de arrecadação, constante do
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Dezembro de 2018.