ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE (3.399)
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa
sob a Presidência do Vereador Acyr Hoffmann, Secretariado pelo Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de
Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos e Samuel Gois da Silva. À hora regimental o
senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números
três mil trezentos e noventa e cinco, três mil trezentos e noventa e seis e três mil trezentos e
noventa e sete, sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas. Foi justificada a ausência do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, por compromissos já assumidos. Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 869/2018. Requerente: Colégio Estadual do Campo
Contestado. Protocolo: 871/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal.
Protocolo: 872/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
880/2018. Requerente: Emerson Gielinski Bacil. Protocolo: 881/2018. Requerente: Joelma
Aparecida Pinto Polato. Protocolo: 882/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 885/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 870/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo:
873/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 874/2018. Requerente: Acyr Hoffmann.
Protocolo: 875/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 876/2018. Requerente: Acyr
Hoffmann. Protocolo: 877/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 878/2018.
Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 879/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo:
883/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 884/2018. Requerente: Acyr Hoffmann.
Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Vilmar Favaro Purga e Samuel Gois da Silva. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 99/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa
para administração e exploração comercial de serviço de Terminal Rodoviário de Passageiro
do Município, e da outras providências. Havendo Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
99/2018, foi esta colocada em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que o Projeto 99/2018 veio a esta Casa de Leis com
o objetivo deste Poder autorizar o Poder Executivo a poder fazer a terceirização do terminal
rodoviário, porém em Sessões anteriores foi comentado em relação ao artigo quinto onde a
maioria dos senhores Vereadores acharam por bem naquele momento, exceto o Vereador
Fenelon, pedir vistas por mais uma semana para que desse tempo de apresentar uma Emenda
Modificativa em relação ao artigo quinto que diz no Projeto original, "que a politica tarifaria
será estabelecido mediante Decreto do Prefeito". Na Sessão anterior onde teve o pedido de
vistas, a maioria dos Vereadores concordaram de se falar numa Emenda em que fosse inserido
no Projeto original uma Emenda no artigo quinto, dizendo que as taxas da rodoviária teriam
que passar por esta Casa de Leis, em definição por Lei, para que o Poder Legislativo pudesse
estar por dentro de tudo o que acontecer na questão das tarifas da rodoviária, por exemplo, se
pedirem para cobrar um real a taxa do banheiro e chegar isso nesta Casa de Leis, os
Vereadores poderão questionar, mas se for por Decreto não poderão questionar, se for tantos
reais por metro quadrado de uma sala, por Decreto, os Vereadores não poderão questionar, a
Câmara como um todo não pode questionar. Mas se for em forma de Lei vai passar por aqui e
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poderão estar discutindo essa questão. E essa Emenda não tem nada que prejudique o Projeto,
ela só ajuda, porque nove cabeças pensam melhor que uma ou duas, como é o caso do
Executivo junto com o empresário, e se a tarifa passar por aqui vai ser discutido, e se não
concordarem com os valores que forem acertados, poderão apresentar Emendas, baixar essas
taxas e com certeza isso vai trazer beneficio para o povo, pois sempre diz que como estão aqui
de passagem como Vereadores, precisam pensar sempre no bem estar da população. É por isso
que apresentaram essa Emenda, este Vereador e os Vereadores Samuel e Josias assinaram
porque precisavam de três assinaturas para que chegasse a ser discutida. Na Sessão anterior
conversaram, exceto o Vereador Fenelon que se demonstrou contrário ao pedido de vistas, mas
isso não tem nada que prejudique o Projeto e muito menos que prejudique o Executivo,
somente traz beneficio a população. E é isso que tenham que fazer, tenham que saber quanto é
que vão cobrar pra fazer xixi na rodoviária, quanto vão cobrar o metro quadrado de cada sala
alugada, quanto vão cobrar as taxas de embarque de cada passageiro, isso não tem no Projeto.
E da forma que estava o Projeto sem essa Emeda, se aprovado for do jeito que veio, só iriam
ficar sabendo depois de serem implantadas as tarifas na rodoviária. Acredita que isso seja bom
até para o Poder Executivo e os Vereadores também sabem da importância que é esse terminal
rodoviário e o tanto que representa pra população, tem certeza de que os senhores Vereadores
serão a favor dessa Emenda porque dará a oportunidade do Poder Legislativo de fato ser um
fiscalizador dos atos do Poder Executivo, porque quando tem de se mandar alguma coisa pra
cá, aqui entra em discussão e quando é determinado por Decreto é apenas o Prefeito, por
exemplo, que vai dizer que a taxa do banheiro é tanto, ai não tem o que fazer. Portanto pede o
apoio dos senhores Vereadores nessa Emenda, apesar de não terem assinado, mas pede o apoio
em favor do povo, porque se essa Emenda for aprovada só vai trazer benefício ao Projeto e ai
com certeza também serão a favor do projeto de terceirização. Mas que seja uma coisa clara,
que os valores a serem cobrados passem por este Plenário para serem discutidos. Que essa
Emenda seja aprovada em beneficio do povo que usa o terminal rodoviário. Com a palavra o
Vereador Samuel Gois da Silva disse que apenas gostaria de fazer uma observação, Curitiba,
Foz, Rio e São Paulo, locais por onde andou, existe a situação do banheiro público, de um ser
pago e outro gratuito, e imagina que aqui no Município também deveria ter um banheiro
disponível para aqueles que querem usar sem pagar a devida taxa, ai fica a opção de cada um,
de usar um banheiro, no caso, pago com toda uma limpeza ou aquele que as vezes falta até
papel higiênico, seria uma opção de cada um. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra,
foi a Emeda Modificativa ao Projeto de Lei nº 99/2018, colocada em 1ª votação sendo
REPROVADA por quatro votos contrários e três favoráveis. Em 1ª discussão o Projeto de Lei
nº 99/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço de Terminal
Rodoviário de Passageiro do Município, e da outras providências. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Projeto de Lei em discussão está tratando sobre a intenção do Prefeito Municipal de realizar
concessão da administração e exploração do Terminal Rodoviário do Município da Lapa. E
quer aqui voltar um pouco ao passado, em 19/10/1961, quando o então Prefeito Pedro Passos
Leoni passou por esta Casa um Projeto de Lei que derivou na Lei nº 263, em que no artigo
primeiro pretendia, o saudoso Prefeito, autorizar o Executivo a mediante concorrência pública
dar concessão a Firma ou Pessoa Jurídica para construção e exploração de um terminal
rodoviário municipal na Lapa, foi em 1961, o sonho vem de forma documentada pelo menos
desde essa data. Infelizmente o processo não avançou, e em 1976, o também saudoso Prefeito,
José Ribas, inaugura oficialmente o Terminal Rodoviário do Município da Lapa e institui as
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regras de funcionamento daquele terminal. Em 30/11/1976, de lá pra cá, milhões de pessoas
passaram todo ano num terminal que era moderno pela sua construção, tornou-se obsoleto com
o passar do tempo. E ele estava até pouco tempo atrás em condições extremamente precárias,
algumas minirreformas foram feitas de forma totalmente insatisfatória, de sorte que no começo
de 2013 o terminal estava abandonado e largado as traças, com tudo detonado sem poder
oferecer um serviço de qualidade que a população merece. Então a Prefeita Leila elaborou um
amplo Projeto de reforma e restauração do terminal rodoviário e iniciou a execução e o atual
Prefeito concluiu. Foram investidos ali próximo de setecentos mil reais de dinheiro do
contribuinte lapeano, não é recurso de fora, nem dinheiro do Governo Estadual ou Federal, foi
centavo a centavo do contribuinte do Município da Lapa. Agora finalizada a reforma já há
alguns dias, o que fez o gestor, ao invés de colocar gente pra trabalhar, administrar e organizar
o funcionamento daquele terminal, deixou que seguisse largado as traças para que pudesse
agora alguns dias depois dizer que não consegue manter um terminal rodoviário. Por isso este
Vereador pergunta aos senhores, como é que alguém que quer administrar um Município de
quase cinquenta mil habitantes não consegue por conta própria administrar um terminal
rodoviário reformado inteirinho sem um lojista lá dentro, pronto pra começar do zero, pra
licitar a utilização dos espaços, a concessão das lojas, receber os respectivos aluguéis, fazer a
administração e mais que isso, como pouquíssimas vezes ocorre na administração pública,
obter lucro. Serviço público é despesa, é arrecadar o contribuinte, realizar o que consegue e
ficar devendo. A rodoviária talvez seja a única exceção, e essa informação não está
inventando, veio assinada pelo atual Secretário de Administração, num documento datado em
14/11/2018, onde a estimativa de gasto por ano com manutenção, vigilância, material de
limpeza, água, luz, um cargo comissionado pra fazer a administração do terminal, cento e
noventa e dois mil reais de gasto. A previsão de arrecadação com o terminal, estabelecendo o
valor mínimo de aluguel que a Comissão de Avaliação de Imóveis realizou, duzentos e trinta e
seis mil e seiscentos reais de arrecadação, ou seja, uma sobra perto de cinquenta mil reais num
cálculo pessimista de arrecadação. Estão abrindo mão de uma construção histórica do povo da
Lapa de muitos que passaram por aqui, abrindo mão de um investimento de setecentos mil
reais feito com o dinheiro de cada lapeana e lapeano, para agora pegar esse equipamento
pronto, bonito, reformado e lucrativo e ser entregue a uma empresa privada administrar, troque
papel higiênico dos banheiros, troque as lâmpadas, coloque Auxiliar de Serviços Gerais e um
Vigilante, em troca disso faturam encima do contribuinte lapeano, isso é um verdadeiro
absurdo e este Vereador não pode em hipótese alguma se calar diante dessa situação. Se o
Projeto será aprovado ou não, não depende só deste Vereador, mas o voto deste Vereador
certamente não terá, porque inclusive há quem diga, que há acertos em torno dessa empresa
que vai fazer a administração, claro que são boatos e conversas de corredor, mas de fato os
senhores e senhoras já ouviram esse tipo de comentário. Então, querem entregar um
patrimônio público para que um particular administre, cobre pela utilização e esse dinheiro
cobrado sequer vai ser revertido em investimento para a população, é lucro para uma empresa
explorar um patrimônio que é de cada lapeana e lapeano. Disseram que a concessão de espaço
público é modernidade, e que ao se posicionarem contrários ao Projeto estariam tentando
manter o conceito arcaico de administração pública, e de fato concessão de terminal
rodoviário, inclusive, não é novidade e a Lapa não é o primeiro a fazer. Irá citar alguns
exemplos, Curitiba realizou um edital de licitação pra concessão da administração e
exploração do estacionamento do terminal rodoviário da Rodoferroviária daquele município,
tem até a notícia, em dois mil e doze realizou a concessão para realização de estacionamento
mediante investimento mínimo pela empresa que fosse administrar de trinta e dois milhões de
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reais, ou seja, a empresa particular que for explorar terá que investir trinta e dois milhões de
reais porque a Prefeitura não tem dinheiro, por isso é feita essa parceria com a iniciativa
privada para que a população tenha um equipamento que bem atenda. Mas nesse caso a
concessão é só para entregar a administração, é trocar lâmpada, torneira, papel higiênico e
faturar tudo o que aquele equipamento vai receber, e mais que isso, com a reprovação da
Emenda, o Prefeito vai poder estabelecer a tarifa que quiser sem perguntar a ninguém. Esta
Casa se curvou mais uma vez diante dos interesses do Prefeito, e como é que vão olhar para as
pessoas na rua e saber que se ano que vem a tarifa estiver três reais, como que vão dizer que
ele fez por Decreto, e se podia ser por Lei, mas não quiseram, preferiram que ele fizesse
sozinho. Como é que vão se explicar perante as pessoas que os indagarem a respeito disso. A
concorrência pública nº 02/2016 do terminal rodoviário de Curitiba, seria a concessão de
ocupação e exploração das salas, aluguel, dinheiro que a Prefeitura arrecada e transforma em
politica pública, que vai gastar em estradas, em pavimentação, em saúde, em educação, em
assistência social, enfim, em todo o arcabouço de competências e obrigações que o município
tem. Mas aqui não, aqui o Prefeito quer abrir mão da receita, não quer pra ele, diz que a
Prefeitura não precisa, embora ele tenha dito aqui há poucos dias numa audiência pública que
há uma crise ímpar na história do país e que os municípios nunca sofreram tanto por falta de
recursos, mas ele não consegue colocar um cargo comissionado pra fazer a administração do
terminal e arrecadar com isso, e talvez o único serviço prestado pela Prefeitura que dá lucro é
a exploração do terminal rodoviário. Lamenta profundamente pelo Projeto, espera pela
iniciativa do mesmo, e que os senhores Vereadores coloquem a mão na consciência nesse
momento e verifiquem que, ainda mais num momento de crise, abrir mão de receita, de
arrecadação, de dinheiro, de cento e dezesseis mil reais mais oitenta e nove, passa de duzentos
mil reais só de receita de aluguel, e abrir mão de dinheiro em período de crise é suicídio, e
nesse caso não é suicídio só da administração, é levar a morte ou a subvida próximo a um
milhão e trezentas mil pessoas que passam pelo terminal rodoviário todos os anos, é sob essa
perspectiva que tenham que pensar e analisar, e não tem outra conclusão possível que não seja
a reprovação do Projeto que está em discussão. A utilização do banheiro mediante pagamento,
embora de fato exista em outros locais, mas existem muitas coisas em outros locais e coisas
boas, e parece que eles não pensam em trazer, mas ai quando é algo que cerceia o direito mais
básico do ser humano que é utilizar um banheiro, tem que pagar. Isso eles importam, e porque
não importam ideias criativas que vão beneficiar a população, e cobrar pra utilizar banheiro
num Município que não tem um banheiro público. Quer dizer que se o cidadão não tiver a
moeda no bolso, vai fazer como pra ir no banheiro, a Policia Militar vai começar a ter mais
trabalho e ter que dar susto em quem estiver utilizando o poste porque não tem moeda pra ir ao
banheiro, essa é a situação, é vergonhoso, lamentável e deplorável. E pior, esse é o dinheiro
que o morador do interior, aposentado vem receber a aposentadoria e traz um ou dois netos
juntos pra acompanhar por questão de segurança, pra fazer compras, e no retorno pra casa ou
mesmo na chegada, terão que destacar uma parte da aposentadoria que sacou no Banco pra
pagar tarifa para utilizar o terminal rodoviário, e pagar tarifa não pra investir em politica
pública, em estrada, saúde ou educação, e sim para converter em lucro para uma empresa
privada. Isso é vergonhoso, afronta a história e os anseios de todos que passaram por aqui com
o desejo de construir aquela rodoviária depois de reformar e de tê-la como uma casa para
muitas pessoas, muita gente se utiliza daquilo lá não somente para embarque e desembarque
de ônibus, é ponto de encontro de amigos do interior e da cidade que marcam naquele local
pra bater um papo, contar história e rever amigos, mas esse espaço estará se tornando privado
porque terá alguém recebendo e auferindo lucros com a utilização em detrimento do bolso de
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cada contribuinte. Concessão por cinco anos prorrogáveis por mais cinco, portanto dez. Se
aprovarem o Projeto da forma como está, terão uma rodoviária sob uso e exploração privada
com vistas ao lucro durante os próximos dez anos, e em dois mil e vinte e oito não se sabe nem
se estarão aqui, mas os reflexos da decisão que tomarem esta noite estarão incidindo ainda por
ai. É por conta disso que declara desde já voto contrário ao Projeto. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 99/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e exploração
comercial de serviço de Terminal Rodoviário de Passageiro do Município, e da outras
providências, sem a Emenda Modificativa, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
quatro votos favoráveis e três contrários. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga
justificou o voto dizendo que apresentou junto com os Vereadores Josias e Samuel essa
Emenda, para que a politica tarifaria pudesse passar por este Plenário, e confessa que se esta
Emenda fosse aprovada até seria favorável ao Projeto como um todo, porém fica triste quando
faz aqui alguma coisa que é para defender o menos favorecido, aquelas pessoas que utilizam o
terminal rodoviário, e o que fizeram apresentando esta Emenda, que foi reprovada, foi pra que
passasse por este Plenário os valores, querem saber quais são os valores que irão cobrar para o
uso do banheiro, para o metro quadrado de cada sala e de taxa de embarque e desembarque. É
um direito que a Câmara Municipal tem, os Vereadores como legítimos representantes do
povo é o mínimo que tenham que saber. Agora, não querem saber disso, os companheiros
Vereadores que o perdoem, mas isso cheira muito mal. A rodoviária pode ser administrada
como uma empresa onde tem um gasto de cento e poucos mil por ano, com um faturamento de
cem por cento encima, conforme relatório do Secretário, será que não seria bom para o
Município isso. Será que é vergonha falar em lucro de um bem público, este Vereador pensa
que não, desde que esse dinheiro seja revertido para o próprio povo, que entre como recursos
livres e possa ser aplicado em medicamentos e em outras coisas que o próprio povo não está
tendo hoje. Perdoem este Vereador, mas mais uma vez o Poder Legislativo o entristece, mas
ao mesmo tempo dá força pra continuar aqui lutando em defesa dos menos favorecidos,
porque sabe de onde veio, não esquece o próprio passado, pois quem esquece o passado perde
a própria identidade. Sabe a educação que teve dos pais e traz pra cá princípios para defender
aquilo que é bom para o povo e não o que é bom pra Poder Executivo, não está aqui pra
representar Prefeito, está aqui pra representar as pessoas que dão o voto pra sentar nesta
cadeira e aqui defende-las. Esse Projeto é por dez anos e infelizmente cheira muito mal nesse
momento em que o país vive uma corrupção em que espera que a partir de janeiro melhore
com a entrada do Presidente Jair Bolsonaro e com a entrada do Juiz Sérgio Moro no Ministério
da Justiça, que esse pais melhore e acabe esse tipo de coisa, porque esse Projeto é uma coisa
muito fácil pra se tornar muito bem saturado e rentável para aquela empresa que vencer a
licitação, e como disse o Vereador Josias, já existem boatos pelos corredores de que já está
certo quem é que vai vencer a licitação. Deveriam de ter aprovado a Emenda, e daria o direito
dos Vereadores saberem quanto seria cobrado a cada metro quadrado de sala. Por isso teve que
votar contra o Projeto como um todo porque a Emenda foi reprovada pela maioria dos
Vereadores, mas isso ao mesmo tempo em que entristece dá ânimo pra continuar aqui
defendendo e ser sempre um Vereador independente e que valoriza o voto que recebe do povo,
que não aceita que peguem no próprio queixo pra chacoalhar a cabeça para os lados, pra cima
e pra baixo. Mas aqui tem um Vereador que luta pelo povo, e lamenta a reprovação da
Emenda, fazendo que consequentemente este Vereador votasse contra o Projeto da
terceirização. Como justificativa do voto o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que gostaria de contribuir com o raciocínio do Vereador Purga, lembrando de uma
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concessão em que talvez poucas pessoas lembrem que se trata da mesma espécie de contrato e
de relação jurídica, que é a concessão de rodovias, e quem dos senhores e senhoras fica
satisfeito ao passar para a capital da Lapa, a Mariental, e pagar doze reais e tanto, alguém fica
satisfeito, claro que não, todo munda fala que é um absurdo e que esse pedágio tem que
acabar, e hoje estão fazendo exatamente a mesma coisa que a Assembleia Legislativa do
Paraná fez na década de noventa de autorizar a concessão de um equipamento público
mediante cobrança de tarifa e sem precisar de lei para estabelecer o valor. O Governador
estabelece o reajuste anual do pedágio e aqui o Prefeito vai estabelecer o reajuste e quem
utiliza o terminal rodoviário vai pagar, essa é a situação, é um pedaginho da Lapa. Também é
importante dizer da relação promiscua que existe entre concessionárias de pedágio e o Poder
Público contratante, concessionária de um equipamento público e o Governo que o contratou,
e espera muito que não estejam diante de um caso com contornos parecidos. Como
justificativa do voto o Vereador Samuel Gois da Silva disse que após ser divulgado na rede
social sobre a questão da rodoviária, algumas pessoas procuraram este Vereador pedindo
socorro, e disse a elas que não depende somente deste Vereador e sim de todos os Vereadores
ou da maioria. Eles reclamaram que a passagem está cara e que as vezes não conseguem juntar
as moedinhas até pra ir trabalhar. Muitas vezes as pessoas que recebem aquele vale transporte
da empresa se vê obrigado a vender no meio do mês para conseguir comprar alguma coisa
para o sustento da família, então é muito triste. Eles pedem socorro por um valor o qual
possam pagar. A partir deste momento como vai ser feito, pode vir qualquer preço entre o
mínimo e o máximo, acredita que sempre vem o máximo porque as pessoas sempre querem
ganhar encima das pessoas que não tem esses recursos, na verdade são uns aproveitadores que
não pensam mesmo nas pessoas. E agora o que está acontecendo aqui, não se está pensando
naquela pessoa carente ou num ser humano que as vezes tem que vender o vale transporte que
ganha na empresa para comprar o arroz e o feijão no meio do mês porque vai faltar, então isso
é muito triste. E vai continuar falando a essas pessoas que o procuram que não depende
somente deste Vereador e sim da maioria, para se chegar a uma conclusão para as pessoas
carentes que estão procurando cumprir com suas obrigações, ou seja, trabalhando pra fora
como em Araucária e outras em Curitiba, muitas pessoas não podem passear com seus
familiares porque o custo é muito alto, não podem pegar o ônibus e ir levar as crianças num
zoológico porque depende desses ônibus e os valores são altos demais. E aqui fica bem claro
que nem todos pensam nas pessoas carentes. E se houvesse aprovação da Emenda, votaria a
favor do Projeto. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que institui o serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que esse
Projeto é bastante importante, pois trata de alguns benefícios relacionados a criança e ao
adolescente, porém, como a maioria de todos os Projetos, ele se inicia com as ações conforme
descritos, quando o Projeto é feito e está ali fresquinho procura-se fazer o melhor dentro
daquele Projeto, mas na sequência ele começa a enfraquecer e as ações ora acordadas vão
diminuindo sua importância e muitas vezes prejudicando o Projeto e aquelas pessoas
envolvidas. Esse Projeto fala do acolhimento de medida protetiva a esses menores onde
caracteriza pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família
natural ou extensa com vista a sua proteção integral. O Projeto fala da família extensa, aquele
que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal formada por
parentes próximos com os quais a criança e adolescente convive. A família acolhedora é uma
das preocupações, o Projeto diz que qualquer pessoa ou família previamente cadastrada,
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar que se dispõe em acolher a
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criança ou adolescente no núcleo familiar, sem a intenção de realizar uma adoção. E nesse
item pode observar que, a criança normalmente está carente em determinado local a qual quer
uma família e sonha com isso, porque desde então as pessoas que são responsáveis por esses
menores que estão numa Casa de Passagem, sob a proteção do Ministério Público ou mesmo
do Município, em determinadas áreas competentes, eles já incutem na cabeça da criança que
ela pode ser adotada, então a criança quer uma família, e o Projeto diz que a qualquer
momento pode não ter essa intenção mais de ter essa criança, ai já se cria um vínculo. E este
Vereador imagina que está se brincando com um ser humano que está ainda formando a
mentalidade, começando a ver o mundo e aprendendo sobre ele, e o que se espera de uma
criança que se sente rejeitada pela família e após, numa eventual família também é descartada
a possibilidade dela ter esse convívio familiar, e qual seria a formação e a visão dessa criança
do mundo e da sociedade no meio em que ela vive, isso é preocupante. O artigo sexto,
parágrafo segundo diz que a duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompida por ordem judicial, e como já falou é um ser humano,
não é como animais que se pega, se arrepende e acaba abandonando de forma tão drástica. O
capítulo quinto, artigo décimo terceiro, diz que o serviço de acolhimento familiar do
Município da Lapa terá um coordenador com formação de nível superior indicado pelo órgão
gestor da politica de assistência social, ai se pergunta, indicado como, um contratado, colocado
alguém lá pra atender ou vai ser um servidor de carreira, e se for um servidor de carreira seria
muito bom, mas se for mais um meio de abrir uma vaga para acolher qualquer pessoa lá que
esteja aguardando ser contratado para colocar em determinado local, ai não concorda. Então
deveria ter um questionamento sobre isso o qual já está fazendo para que passem as
informações e assim votar com maior segurança. Na sequência o artigo dezesseis fala da
equipe técnica, será que já está formada e preparada, porque vindo esse Projeto pra cá para ser
aprovado imagina que a coisa já está andando porque a equipe técnica já está formada, então
tudo isso tem que ser verificado. No capítulo sexto que fala da família acolhedora, o artigo
vinte fala que deve ser maior de dezoito anos sem restrição quanto ao estado civil, e imagina
que a pessoa precisa de uma família, de um pai e de uma mãe, e aqui dá a entender que
qualquer pessoa pode fazer uma adoção. Então todas essas coisas ficam a se pensar, pois estão
lidando com seres humanos e não com bicho. Na sequência o sexto parágrafo diz que deve
apresentar boas condições de saúde física e mental, ai este Vereador pergunta, tem algumas
situações que acontecem dentro do Município de avaliação para os funcionários que não é um
profissional que faz, é um médico clinico, e como que um médico clinico pode assumir uma
postura de um médico especialista da área, a mesma coisa se encaixa aqui, quem vai fazer essa
avaliação da pessoa interessada tem que ser um especialista, para trabalhar com criança tem
que ter alguém ali especialista pra ver se aquela pessoa ou família está apta ou não a adotar
essa criança. Então, isso é muito complicado, é questionável esse Projeto e tenham que
conversar sobre ele, e fala-se de uma bolsa auxilio que não pode ser menor do que um salário
mínimo para as pessoas que acolherem esses jovens ou crianças. E vai citar uma situação aqui
relacionada a esse assunto, tem muitas pessoas idosas sofrendo, que tem o cartão de
aposentadoria, em que, pessoas que nem são da família e pessoas também da própria família se
aproveitam da situação, fazendo esses idosos fazerem empréstimos de valores altos o qual ele
não consegue pagar dentro daquele valor que recebe mensalmente, acaba se apurando e
levando uma vida totalmente carente de muitas coisas, fala porque tem conhecimento de causa
de várias situações, muitas vezes não é nem a família, alguém delegou para que alguém ficasse
responsável pra fazer o recebimento do valor daquela pessoa trabalhando pra ela e também
amparada por Lei a qual ela até teria como pagamento do trabalho tirado do próprio cartão do
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idoso. A mesma coisa é com essas crianças, vai chover pessoas querendo o salário, mas será
que vai cuidar direito, apesar que esse Projeto fala que vai haver uma fiscalização encima,
todo um questionamento sobre as famílias e tudo mais, mas alguns Projetos se perdem no
tempo e vão caminhando por si sem ter o devido que foi acordado dentro de um contexto. É
um Projeto importante, mas algumas coisas são questionáveis, e pediria que fosse votado
agora em primeira votação e fosse respeitado o período de interstício para ter tempo de
conversar com as pessoas responsáveis e na próxima semana votará com maior segurança,
porque tenham que pensar nessas crianças, vai chegar um momento que vai virar um
comércio, se pegar um é um salário mínimo, se pegar dois são dois salários mínimos. Então é
complicado o Projeto do jeito que está, talvez seja um incentivo pra qualquer pessoa pegar,
mas será que aquela família quer realmente aquela criança para ajuda-la a tornar-se um bom
cidadão, será que realmente é isso. São essas coisas que questiona, o "comércio" que está
sendo feito aqui nessa adoção ou se as pessoas realmente vão acolher a criança de coração e
com responsabilidade de conduzi-la nos melhores caminhos da vida, ensina-la e ampara-la. É
questionável nesse sentido, por isso pede que seja respeitado esse período de interstício para
que possa correr atrás dessas informações e depois votar com maior segurança. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que comungando com as
preocupações apontadas pelo Vereador Samuel, também gostaria de contribuir com esse
debate dizendo que, primeiro o que o Projeto de Lei estabelece aqui é o serviço de
acolhimento familiar, então é muito além do mero acolhimento por uma família de uma
criança ou adolescente em estado de abandono, vai para um pouco, além disso, é uma politica
pública de acolhimento de crianças e adolescentes que é bastante relevante, porque é muito
fácil depois que o cidadão ou cidadã cometem um delito, apontar o dedo e exigir que a Policia
vá lá, prenda, bata, torture e faça aquilo que na verdade não vem da mente do ser humano, mas
vem dos sentimentos ou dos instintos mais primitivos, acredita que o importante é cuidar das
pessoas, é dessa forma que com inteligência se reduz a criminalidade e aumenta a segurança
das pessoas. O que se vê hoje, inclusive nesse debate da questão da maior idade penal é dizer
que tem que prender o menor porque ele também comete crimes e que, portanto não tem
nenhuma diferença em relação a quem tem dezoito ou dezesseis, sem querer entrar nesse
debate, mas fato é que hoje pode até não prender com dezesseis, mas é só esperar ele fazer os
dezoito, logo ele faz, porque quem começa a delinquir em idade tenra certamente adentrará a
juventude fazendo também, por carência de tudo o que possa existir, das necessidades ou da
assistência mais básica que um ser humano merece. O Projeto é muito importante nesse
aspecto, e como Vereador de oposição poderia bem apresentar inúmeros outros
questionamentos além daqueles que o Vereador Samuel já fez e que são extremamente
pertinentes, mas quer parabenizar o Executivo pela iniciativa do Projeto, o serviço família
acolhedora não é uma inovação no Município da Lapa, inúmeros outros Municípios também
possuem essa politica, inclusive teve recentemente no Município a questão de dois ou três
meses atrás, uma palestra com o Promotor de Justiça que foi quem apresentou a ideia desse
Projeto que é inovador em âmbito nacional, então precisam mesmo pensar em politica pública
de assistência social, é obrigação do Estado e está na Constituição Federal, na Constituição do
Estado e na Lei Orgânica do Município, tem que pensar e investir recursos públicos em
assistência social, do contrário, não é só o cidadão desassistido que sofrerá as consequências,
quem sofre é toda a população, pois não vivem numa ilha e sim em sociedade e a partir do
momento em que o vizinho não está bem ou não consegue viver com dignidade, também não
conseguirá viver com dignidade, se incomodará com o sofrimento dele por questão
humanitária ou ainda que não se preocupe, dia ou outro o sofrimento dele poderá chegar ao
Ata nº 3.399 Fl. 09
limite e tirar a tranquilidade deste Vereador por ação comissiva dele. Então nesse sentido é
muito importante e parabeniza o Executivo pelo Projeto, manifesta voto favorável desde que
aja como o Vereador Samuel pediu, da manutenção desse Projeto pra Ordem do Dia da
próxima Sessão em segunda votação, para que tenham a oportunidade e tempo hábil de fazer
as analises pertinentes aos questionamentos apresentados. Com a palavra o Vereador Otávio
José Rodrigues de Jesus disse que a respeito da colocação do Vereador Samuel, é plausível a
preocupação com alguns itens do Projeto, acompanhou também uma situação do Promotor,
essa preocupação é justa em alguns pontos, mas pelo que pode perceber, são medidas de
inclusão social para suprir a deficiência da intenção de adoção, principalmente porque quem
vai fazer uma adoção sempre chega com alguns itens de preferência, não está falando isso por
causa da cor da pele, mas é estatístico, que se procura criança branca, recém-nascida e de olho
claro. E nesse vácuo algumas crianças ficam e depois passam pra fase de adolescência em
condições de dificuldades muito grande de inclusão. Então esse Projeto da família acolhedora
é questionável mesmo porque se trata até de uma questão de ajuda de custo que alcança essas
famílias, mas é uma forma de tentar resgatar e incluir nas famílias essas pessoas que as vezes
estão nas ruas ou embaixo de viadutos, depois vão para uma casa de apoio, mas muitas vezes o
próprio Município não tem como suportar o peso financeiro encima dessas crianças e acabam
passando por essas dificuldades. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de
Lei nº 103/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o serviço de Acolhimento
Familiar e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos
e Indicações apresentados: Indicação nº 31/2018, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann,
solicitando a Copel, melhorarias na rede de energia do senhor Hélcio Ukan, da comunidade de
Santa Clara. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao
Executivo Municipal para que tome providências referente a um vazamento de água localizado
em frente a casa de número 266, na Rua Pedro Mendes de Camargo, na Cidade Nova, pois
segundo moradores daquele local, esse problema já vem ocorrendo há vários dias.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, de Voto de
Congratulações e Aplausos para as professoras Michele Cristine Siqueira, Giana Estefani
Siqueira e Vilma Jankoski, bem como a todos os alunos da Academia Incorpore, pelo evento
anual de amostra de talentos que realizam com os alunos, onde todo o valor arrecadado sempre
é repassado para alguma instituição, este ano foi para os Vicentinos. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Congratulações e Aplausos a Rádio
Legendária da Lapa, pelos 68 anos de fundação completados no dia 25/11/2018, e que seja
dado ciência aos diretores da Rádio, na pessoa do Presidente e do Pároco Celmo.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Congratulações
e Aplausos ao Instituto Borges da Silveira, que mais uma vez trouxe o 11º Festival de Cinema
na Lapa, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao senhor Luiz Carlos Borges da
Silveira e a senhora Valéria Borges da Silveira. Ninguém querendo colocar qualquer
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para
o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Vilmar Favaro Purga e Samuel
Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que apenas gostaria
de relatar aquilo que tenham debatido aqui nas Sessões em relação a cratera da Rua Barão dos
Campos Gerais, próximo a Incomate, e da Rua Eufrásio Cortes, e faz uso da palavra para
agradecer as explicações que recebeu do Secretário de Obras e Urbanismo, Fernando Ferrari
Ramos, que com muita competência explicou o que está acontecendo, e pra resolver em
Ata nº 3.399 Fl. 10
definitivo o problema desse buraco precisam fazer a desapropriação de um terreno pra fazer
um desvio, esse serviço está demorando porque depende de desapropriação envolvendo
cartórios e outras coisas, então vai demorar mais uns três meses ainda. Esse problema acontece
nesses pontos porque aquela parte do Município é uma área onde existem ainda muitas
nascentes de água e que há anos atrás não foram respeitadas nem feita a destinação correta pra
essa água e hoje a natureza está dando o troco, ali é um pepino, é uma coisa grande de se
resolver. Teve a satisfação de receber o Secretário Fernando que explicou tudo isso, vão ter
que desapropriar o terreno da frente de propriedade do senhor Maneco Xavier ou vão entrar
em negociação com ele e fazer um desvio pelo terreno e fazer o serviço adequado, e se for
desapropriar fica a área daquele terreno com uma área institucional no bairro Barcelona, ai
ficava bom. Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann disse que na verdade esse imóvel
do senhor Maneco Xavier é proibido construir já por causa desse problema, e foi acertado hoje
a negociação de desapropriação dessa área, e acredita que não vai levar três meses, a obra vai
se iniciar em breve. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que ficou feliz
com as explicações do senhor Fernando. Também gostaria de comentar sobre uma boa noticia
em relação ao monumento Brasil 500 Anos, que foi de uma forma estranha arrancado, uma
coisa que o IPHAN determinou o local pra colocação no ano de dois mil e nessa gestão aquele
monumento foi arrancado, segundo informações, apodreceu os ferros da base, vejam se isso é
justificativa, era uma baita de uma base que tinha e precisou de uma máquina potente pra
arrancar o monumento. E em conversa com o Secretário ele disse que a base do monumento
foi descartada devido ao peso e as ferrugens dos ferros, e os letreiros que tinha, segundo eles,
está a sete chaves guardado numa caixa no almoxarifado da Prefeitura, e até convidou este
Vereador para verificar se for o caso. Depois dessa conversa, o Secretário foi conversar com o
Prefeito o qual já autorizou a construção de uma nova base e que será colocado novamente no
pátio da Câmara Municipal. E gostaria que o local fosse logo definido porque se não ficam
naquele jogo de empurra, a Prefeitura não faz porque a Câmara não determinou o local, mas
eles tenham que fazer e repor, imagine se cada Prefeito que entra começa a arrancar, daqui a
pouco vão querer mudar de lugar o General Carneiro, são coisas absurdas que acontecem, e
tanta coisa que tem pra se incomodar, vão se incomodar logo com aquilo que está quieto, é
igual a tirada dos mata-burros do Município, estão utilizando de uma Lei de dois mil e seis,
assinada pelo ex-prefeito Miguel Batista, pra chegar na casa de proprietários onde as vezes dá
acesso em algum mata-burro, dizendo que não pode mais ter mata-burro, vão lá e entregam a
notificação que é a cópia da Lei de dois mil e seis, um absurdo, onde está bem com o mataburro porque vão se incomodar, que tratem de arrumar as estradas e parem de se incomodar
com o pessoal que tem um mata-burro bem conservado na estrada, se tem o mata-burro é
porque precisa e alguém fez. Agora os responsáveis pelas estradas do Município estão
querendo tampar os mata-burros, na Carqueja tem os mata-burros que estão querendo tampar e
se tamparam foi baseado nessa Lei que estão utilizando pra se engrandecer para algumas
pessoas. Estiveram lá no Rio da Várzea, na casa do senhor Antônio Nascimento, entregando
essa Lei e dizendo que a manutenção não vai ser feita mais por conta da Prefeitura e que na
primeira oportunidade que tiverem estarão fechando o buraco do mata-burro. O senhor
Antônio então que vá pedir para o burro que veio trazer essa notificação, para que vá
amanhecer lá abrindo portão para o ônibus passar, e esses mata-burros foram feitos na gestão
da Prefeita Leila, lá nessa região do Cerro, no Rio da Várzea, pois o ônibus escolar entra lá
pegar os alunos, tinha dois portões, foram retirados esses portões e construído os mata-burros,
agora querem tirar os mata-burros, então não dá pra entender, é burrice de quem está
entregando. E gostaria de dizer a todos os trabalhadores rurais que ocupam esses mata-burros
Ata nº 3.399 Fl. 11
que são necessários na propriedade, que se depender deste Vereador jamais vai ser
desmanchado nenhum mata-burro dentro do Município. Que tratem de cuidar de outras coisas,
vão cuidar das estradas dos produtores de frango e dos leiteiros que não tem como escoar a
safra e quando chove os produtores de leite não tem como entregar, tem que levar de trator na
BR, então que se incomodem com isso e parem de se incomodar com os mata-burros que estão
quietos e servindo a propriedade de muitos agricultores e trabalhadores do Município. E
ouviu-se um boato durante a semana em relação ao Projeto do parcelamento do solo de que
estaria na Ordem do Dia da Sessão de hoje, e deixa claro aqui que tudo o que é discutido na
Sessão da Câmara está no site, a Ordem do Dia sai na sexta-feira com todos os assuntos que
serão discutidos na terça-feira. E esse Projeto que diminui de vinte pra dez por cento a área
verde do parcelamento do solo, com certeza vai ser discutido, mas têm empresários que estão
preocupados com o assunto por causa da morosidade, tem empresário que quer fazer
loteamento que já está a dez anos lutando com isso. Este Vereador já declarou voto favorável a
esse Projeto quando veio na primeira vez para discussão nesta Câmara, e existem munícipios
vizinhos como Balsa Nova e Contenda, que estão comprando área aqui na Lapa pra fazer troca
de área verde. Então os empreendedores da Lapa não estão podendo dar sequência em seus
projetos devido a aprovação dessa Lei, de repente é preciso estudar o Plano Diretor pra ver se
essa Lei que começou a ser discutida não está incluída no Plano Diretor ou os Vereadores que
tem dúvida, tentar esclarecer essas dúvidas e pressionar os pedidos que fizeram de
esclarecimentos ao Poder Executivo porque vão ter que votar logo isso. Também tem outros
problemas que precisam ser resolvidos na cidade, particularmente quando vier esse Projeto pra
votação, tem ai várias pessoas que adquiriram lotes do senhor Jorge Berteloff, inclusive este
Vereador, comprou lotes na época que já iria ser regularizado, vários Policiais que acreditaram
no Projeto e investiram naqueles terrenos, muitos compraram porque estão pagando aluguel, já
tenham até material comprado, querem construir e não se dá andamento naquilo. O Ministério
Público também está auxiliando para que seja regulamentado isso e todos os proprietários de
lotes que compraram e acreditaram naquele Projeto estão ansiosos porque está passando de
ano a ano e as providências não são tomadas. Tem outras pessoas que compraram na
esperança de se livrar do aluguel com rapidez, mas infelizmente a coisa não anda, foi dado
inicio num processo completamente errado de loteamento, aonde muitos adquiriram seus lotes
e depois quando foram querer construir não existe o loteamento. Então está no Ministério
Público essa decisão do qual também se aguarda uma posição, está no IAP, e com todo
respeito as pessoas que trabalham lá, mas teria que funcionar melhor e ser mais rápido as
coisas, um pedido no IAP é dois anos no mínimo, as pessoas lá tem má vontade pra resolver os
problemas de cada município, é um absurdo e uma vergonha, eles procuram pelo em ovo pra
não aprovar as coisas, infelizmente está assim e isso não é de agora, já faz tempo, e a Lapa
dependente sempre de Curitiba é pior ainda, porque quando tem gente aqui do IAP com
vontade de resolver as coisas vai ter que mandar pra Curitiba para ter assinatura do "pode" pra
ter autorização, e ai lá eles matam no cansaço, a verdade é essa, o Município não desenvolve.
E tem certeza que muitos Vereadores recebem pedidos pra denominar nome de rua de algum
eleitor ou de alguma pessoa que se destacou no município, e quanto tempo faz que não se abre
uma rua na cidade da Lapa, e nesse loteamento do senhor Marcio Schiffer e do senhor Jorge
Berteloff são mais de quatrocentas famílias, cento e setenta e nove lotes da Lapavel, cem lotes
do Trzaskos e mais uns cem lá do Jorge, ou seja, são quatrocentas famílias no mínimo que
estão ansiosas para a liberação desses loteamentos e assim fazerem a infraestrutura e realizar o
sonho de se livrar do aluguel e construir a casa própria. Este Vereador não esconde que tem
lote lá, até no dia da votação irá pedir, pra não dizerem que está defendendo causa própria, e
Ata nº 3.399 Fl. 12
tem certeza que vai ser aprovado isso e não vai depender do voto deste Vereador porque tem
interesse na aprovação desse Projeto, pois serão mais de quatrocentas famílias. Com um
aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que a regularização desses
loteamentos que estão com problemas na cidade e que já existem há dez, quinze e vinte anos é
matéria de extrema urgência e de fato precisam ser tomadas providências, isso é indiscutível, a
moradia é um direito fundamental do ser humano. Entretanto a preocupação deste Vereador é
e sempre foi, como também é do Vereador Samuel na audiência pública que realizaram pela
Comissão de Legislação Participativa, possibilitar a redução da área verde para o futuro, uma
coisa é acertar o que já está consolidado, isso de fato precisa ser resolvido e eventualmente
responsabilizado quem realizou um loteamento irregular e ganhou dinheiro com isso, e o
futuro é outra coisa, enquanto o mundo inteiro discute proteção ambiental e saúde com
qualidade de vida atrelada ao meio ambiente, vão simplesmente deixar que passe e aprovar
porque entendem que tem quatrocentas famílias, isso é uma coisa e tem que ser resolvida
imediatamente, se possível votar um Projeto na próxima semana pra resolver essa questão. O
que não podem fazer é enganar as pessoas como tem gente tentando fazer dizendo que
precisam aprovar esse Projeto pra resolver a vida de quatrocentas pessoas, pode até resolver,
mas acaba "resolvendo" as de algumas outras poucas pessoas que exploram o ramo imobiliário
e vão ganhar milhões de reais em detrimento da diminuição da preservação do meio ambiente,
isso precisa ser discutido. Então são dois pontos, primeiro a regularização dos loteamentos que
foram construídos de forma irregular há algum tempo e quem comprou e investiu dinheiro
precisa morar e viver com dignidade, agora o futuro é outra coisa que precisam discutir. E se
tivesse vindo naquela ocasião um Projeto que pretendesse a regularização dos loteamentos que
já estão irregulares a partir de determinado tempo, cinco, dez ou quinze anos seria uma coisa,
agora o que veio foi a redução da área verde de todos os loteamentos da cidade para o futuro, e
na audiência pública que foi realizada aqui tiveram representantes do Ministério Público do
Estado do Paraná na área do Meio Ambiente que se posicionaram de forma categórica
contrária ao Projeto. Então é isso que precisa ser discutido, uma coisa é resolver o problema
das pessoas que já adquiriram lotes desses loteamentos irregulares, outra coisa é não querer
pegar carona nesse problema pra acabar fragilizando a proteção ambiental e possibilitar que o
mercado imobiliário fature milhões encima da redução da proteção ambiental. Continuando o
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que seriam esses o assuntos que estarão discutindo nas
próximas reuniões, inclusive está pra votação o Plano Diretor do Município que vai ser
estudado e de repente votando esse Plano Diretor se resolvem muitas coisas que já estão
ultrapassadas, essa Lei que veio de repente está nesse Plano, mas tenham que sentar e tentar
resolver. É claro que este Vereador também é a favor da área verde, não podem simplesmente
resolver as coisas a galope aqui, mas também não podem demorar muito porque estarão
prejudicando o Município, tenham que correr atrás dos esclarecimentos das dúvidas que os
Vereadores têm e colocar pra votação, e claro, respeitando todos os pedidos de informações
que cada Vereador tem. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que sobre
essa questão de se espalhar de que na reunião de hoje vai ser discutido tal coisa que não estaria
programada, sendo que todos os Anteprojetos e Projetos são previamente anunciados. E
quando acontece esse tipo de coisa, alguma pessoa manipuladora e aproveitadora age
enganando as pessoas interessadas naquele Projeto pra causar desordem, porque senão estão
na Ordem do Dia e de repente engana-se as pessoas, a pessoa que faz isso é manipuladora e
sem escrúpulos, é pra causar confusão nesta Casa de Leis. E naquela audiência pública foi
pedido algumas informações das pessoas responsáveis da Prefeitura por aquele Projeto, mas
essas pessoas não convenceram este Vereador, deixaram as coisas com muitos pontos de
Ata nº 3.399 Fl. 13
interrogação, elas se contradisseram em algumas situações. Então como vão aprovar uma coisa
em que a própria equipe teve dúvidas ao passar as informações. Como o Vereador Josias falou,
tem que separar as coisas, e as pessoas misturam não sabe se por maldade, talvez por algum
manipulador ou talvez por falta de conhecimento, mas misturam as coisas. Este Vereador se
preocupa com os filhos e os netos daqui há alguns anos, por isso tenham que pensar em cada
situação que está sendo feita nessa diminuição de área verde principalmente. Existem várias
situações em que o mundo clama para que se tenha área verde, as vezes se fecha os olhos e
pensa-se no progresso e no dinheiro, não se importando com os familiares que virão depois e
vão sofrer, só se vê aquele momento onde o capital está acima de tudo. Então que não ocorra
mais isso, a Ordem do Dia está lá divulgada, é só procurar, agora ficar dizendo que vai ser
debatido sobre isso ou aquilo, tenham que parar com essas coisas. Este Vereador também tem
um terreno que está da mesma forma que o Vereador Purga falou, e também tem interesse que
se resolva isso, mas não vai pensar só em si e na solução do terreno, tem que se pensar muito
além. Então que separem as coisas e parem de fofocas e de colocar coisas aonde não tem, de
querer jogar uma pessoa contra a outra, de querer se valorizar pra depois garantir um votinho
lá naquele local, tem que se parar com isso, que pensem e ajam da forma correta separando
cada situação e não fazendo toda essa desordem que ocorrem em determinadas situações.
Ficou pensativo sobre uma situação, pediu para que fosse verificado um problema num olho
d'água ou cano, e não entendeu direito o que está acontecendo no local, só a pessoa que
entende pra ver o que será preciso fazer, e foi ligado para o responsável o qual disse que é bom
que se faça a Indicação pela Câmara, quer dizer, mostrou a falta de iniciativa dessa pessoa
frente àquela Secretaria e dos funcionários daquele setor para resolver um problema tão
simplesinho, porque com a estrutura e o pessoal que eles tem, tenham que resolver. E de
repente é necessário que o Vereador faça uma Indicação aqui, como ele disse por telefone, "é
bom que o Vereador faça, ai a gente vai lá e faz", foi referente a uma manifestação que um
morador fez, mas e aquelas em que o Vereador não tem acesso ou aquelas em que as pessoas
não procuram o Vereador, quer dizer que a Secretaria não toma nenhuma atitude e fica tudo
como está, é preciso uma Indicação do Vereador para ser feito esses trabalhos. Meu Deus, o
que essas pessoas estão fazendo lá afinal, então é uma coisa que precisa ser vista e apurada, o
Vereador Fenelon, como líder do Prefeito, pode levar isso a ele para que as pessoas tomem a
iniciativa, porque essa pessoa usou isso, "que bom que o Vereador vai fazer o pedido, ai a
coisa vai sair", está registrada essa conversa no telefone. Então é incrível o Vereador ter de
ficar pedindo pra arrumar a cidade que é de competência da tal Secretaria e das pessoas que
não estão fazendo, isso tem que tomar outro rumo. Também usa esse espaço para lembrar que
dia vinte e nove tem uma audiência pública que será feita nesta Casa de Leis, as dezoito horas,
referente ao Projeto de Lei 96/2018, que trata do Plano Municipal de Educação que já está
feito de 2015 a 2024, esse Projeto vem alterar algumas situações por isso foi pedido para fazer
essa audiência púbica para que os professores participem, deem opiniões e os demais
interessados também, para que estejam presentes. Todos os Vereadores foram convidados a
participar, até o próprio Sindicato pediu para os professores para que o Vereador que tivesse
interesse que viesse participar, porque muitas vezes o Vereador não conhece a realidade do
professor tão profundamente, então é bastante importante esse debate, para que então se tome
a medida de maior valia a esses profissionais. Foi feita a leitura na integra, do convite para
a Audiência Pública referente ao Projeto de Lei 96/2018. Passou-se para Lideranças onde
se manifestou o Vereador Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Fenelon
Bueno Moreira disse que tendo em vista a quantidade de questões ponderadas nesta noite,
uma chamou atenção, e na qualidade de líder do Prefeito falando como se o Prefeito aqui
Ata nº 3.399 Fl. 14
estivesse, transmite aqui que, sabe que o Projeto de Lei da terceirização da rodoviária é
mediante licitação, então a questão de alegarem que já existiria uma empresa acordada com o
Prefeito para administrar o terminal rodoviário não tem nenhum fundamento, até porque nem
se sabe ainda quais serão as empresas que participarão dessa licitação e nem tem ainda a
questão de todos os requisitos necessários para verificar quais empresas poderão participar ou
não da licitação. E pela Lei de Licitação nº 8.666 com as alterações que já vem trazendo que é
uma colcha de retalhos e teriam que ser modificadas muitas legislações nesse Brasil para a
questão da economia nacional, e a Lei determina que a empresa ganhadora será do menor
preço. Então a empresa que ganhar a licitação será a que vai administrar o terminal rodoviário,
de modo que não podem jamais falar de antemão que existe um acerto feito com o Prefeito e a
empresa que administrará, até porque não se sabe qual empresa vai administrar. Isso é uma
coisa que em nome do Prefeito este Vereador tinha que rebater, haja vista a insistência nesse
assunto, no mais deixará para falar sobre o referido assunto, na qualidade de Vereador, na
próxima semana onde será novamente colocado em pauta e debatido o referido Projeto.
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Samuel
Gois da Silva, Josias Camargo de Oliveira Junior, Acyr Hoffmann e Fenelon Bueno Moreira.
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que não concorda, mas infelizmente
está dentro da Lei, com essa história de menor preço, o que tenham recebido com essa história
de menor preço foi a pior qualidade possível, dentro de qualquer edificação, conserto ou
reforma que se faça. E como funcionário público, teve um tempo em que encaminharam
algumas canetas que não serviram pra nada, não escreviam, a não ser pra ser jogado no lixo.
Está na Lei, mas este Vereador discorda com essa história de menor preço, isso acaba custando
muito caro, esse é o medo, o menor preço vai elevar ao máximo, porque ai teria os valores
mínimos e os máximos de cobrança de banheiro de taxas e tudo mais. Eles vão elevar ao
máximo e ainda se não pedirem mais, porque ai eles não vão estar dando conta do recado e
acabarão pedindo mais dinheiro para se manter com a justificativa de que não poderiam fazer
aquele trabalho ao qual foi solicitado. Haja vista que se viu muito isso acontecer nas empresas
que ganharam as licitações para asfalto, só deu problema, é o menor preço, naquela ansiedade
de pegar o serviço, e talvez por esperteza ou malandragem eles não colocam na ponta do lápis
essas coisas e só querem realizar determinado trabalho, acabam não dando conta porque vai
faltar o dinheiro, não cumprem o prazo e acabam por subir o material a ser utilizado e por ai
vai, dando todo esse transtorno. E esses são os transtornos que estão dando nas ruas que a
tempo estão esperando para serem asfaltadas, sempre está dando problemas, na realidade essas
empresas que ganham com o menor preço não tenham qualidade nenhuma e não vão oferecer
qualidade nenhuma para os usuários, isso preocupa, mas está dentro da Lei. Portanto fica aqui
a indignação deste Vereador quanto a isso. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que em nenhum momento foi afirmado categoricamente acerca da
existência de alguma fraude nesse processo de licitação, principalmente porque ele não existe,
não tem como fraudar o que ainda não existe, vai passar a existir após a publicação do edital.
O que foi apontado tanto por este Vereador quanto pelo Vereador Purga, foi a existência de
boatos pela cidade em tese até de empresários que teriam dito que já escolheram a sala onde
iriam ficar e coisas desse tipo, é o que corre pelas ruas da cidade e esta Casa tem que refletir
também o que está sendo dito lá fora. Em segundo lugar, dizer que o procedimento de licitação
de uma Lei de noventa e três, foi pensado, e é claro de forma a evitar o máximo possível a
quantidade de fraudes, mas se sabe também que nenhum procedimento no mundo é blindado a
fraudes, acontece, inclusive na Lapa tiveram o Prefeito condenado e preso por fraude em
processo de licitação, então não dá pra dizer que em processo de licitação não tem fraude. E
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por uma questão de erro material, dizer que a modalidade não é menor preço, é maior preço,
porque se trata de uma concessão, então o empresário vai pagar pela concessão, então ganhará
a licitação a modalidade de licitação concorrência pública pra concessão, não é menor e sim
maior preço. O Vereador Acyr Hoffmann passou a Presidência ao Vereador Otávio para
poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffamnn disse que
rapidamente destaca aqui que, como a várias Sessões o Vereador Purga estava questionando
essas duas aberturas em ruas do bairro Barcelona, esse acerto com o proprietário do imóvel,
senhor Maneco Xavier, segundo o Prefeito, foi entrado num acordo viável para ambas as
partes, já que o imóvel que era de posse dele era proibida a construção devido a passagem
dessa água, então foi acertada essa desapropriação e agora devem começar essa obra que é
grande e assim se resolver definitivamente a questão dessas duas ruas. Hoje também esteve
com alguns Diretores do Sindicato e pecuaristas junto com o Secretário de Agricultura, Júlio
Bastos, conversando com o Prefeito a respeito do projeto do Abatedouro Municipal, quando
aprovaram o Projeto de pouco mais de cinco milhões, praticamente ficaram sem informações
quanto ao Projeto, a notícia do Prefeito é de que vai ser financiado junto a Caixa Economia
Federal e estão correndo atrás do processo de licitação pra que se comece a obra até março,
deve demorar ai uns oito meses para a construção desse abatedouro e provavelmente será
inaugurado no final do ano de dois mil e vinte ou começo de dois mil e vinte e um. Esse
abatedouro vai viabilizar muitos produtores rurais, principalmente os pequenos produtores.
Quanto ao Projeto 74, segundo a parte jurídica da Câmara, o mesmo só pode voltar na Sessão
pra votação após manifestação do IAP com relação ao pedido que foi feito pela Comissão,
então enquanto o IAP não se manifestar esse Projeto infelizmente não poderá ser votado.
Desde já este Vereador declara voto favorável porque vai beneficiar e desencalhar muita coisa
no Município. Quanto ao Projeto da rodoviária, apesar de não votar hoje como Presidente em
exercício, vota favorável, mas como Vereadores podem questionar qualquer coisa que venha
do Executivo. E mesmo sendo os reajustes através de Decreto os Vereadores podem
questionar e mandar para o Ministério Público. Quanto a questão dos mata-burros, esse
assunto já deu discussão aqui na Câmara e este Vereador é totalmente contrário a retirada de
mata-burro, a não ser que haja um acerto nas comunidades, como foi o caso da comunidade da
Carqueja, que segundo o Vereador Dirceu, houve um acordo entre as comunidades de lá para
que se retirasse o mata-burro. E retirando o mata-burro vai gerar muitas despesas para o
produtor rural que vai ter de fazer cerca e corredor, com certeza os proprietários não vão
aceitar um portão na estrada principal, porque vem o ônibus escolar e o motorista vai ter que
ficar abrindo portão com chuva, a noite no escuro. E como já falou em outras Sessões aqui, é
totalmente contra a retirada, a não ser que haja um acerto entre as comunidades, sem falar no
custo de uma cerca para o produtor rural, uma cerca hoje não custa barato. Se não querem
arrumar, vão ter que arrumar nem que seja na marra, o mata-burro está lá e se não for em
comum acordo da comunidade não pode ser retirado. O Vereador Otávio devolveu a
Presidência ao Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno
Moreira disse que em relação a esse Projeto 74, uma vez que foi falado que a Comissão pediu
o envio de um oficio ao IAP, essa Comissão é composta por este Vereador e pelos Vereadores
Josias e Samuel, gostaria de deixar claro que foi contrário ao envio desse oficio ao IAP, pois
não teve dúvida nenhuma em relação a legalidade da aprovação do referido Projeto e todas as
indagações feitas aqui na época pelos Vereadores foram sanadas pelas pessoas da Prefeitura,
principalmente pelo Secretário de Obras, Fernando, então para este Vereador não resta
nenhuma dúvida que o Projeto já poderia ter sido aprovado para beneficiar em torno de
quatrocentas famílias que dependem da aprovação desse Projeto para morar naquele lugar, e
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com a redução da área vai possibilitar essa aprovação, e junto ao órgão da Prefeitura e da
Comec, para então poderem fazer toda a infraestrutura no local. Em relação a diminuição de
dez por cento, inclusive poderia ser feita a locação em outro imóvel, versos quatrocentos
proprietários, e sempre pensa que, entre a Lei do homem e a Lei Divina, fica sempre com a Lei
Divina custe o que custar, então, sempre foi favorável e votou contra na época, tendo voto
contrário dos dois membros da Comissão. E foi bom que essas pessoas que tem lotes lá vieram
hoje aqui porque trouxeram a tona novamente e será marcado pela Comissão uma reunião para
discutirem o assunto, caso contrário estariam novamente precisando e esperando essa
autorização do IAP que pode levar anos, este Vereador que lida na área do IAP fez um pedido
de um pinheiro em cima de uma casa e leva dois a três anos para vir a autorização. E aquelas
pessoas que estão sendo prejudicadas pagando aluguel sendo que poderiam ter um imóvel
próprio, dependem disso ai. Em relação a colocação feita pelo Vereador Samuel, em que disse
que veio aqui uma pessoa pra falar em questão de "votinhos" foi o termo que o Vereador
Samuel usou, mas gostaria de dizer ao Vereador Samuel que teve uma reunião com o Prefeito
onde ele falou que não poderia ajudar aqueles proprietários enquanto não aprovasse essa Lei,
então não foi com essa intenção de votinhos das pessoas e sim com a intenção de que as
pessoas possam exercer realmente o seu direito de propriedade pleno, como determina a
própria Constituição Federal. Este Vereador não se preocupa com isso, até porque graças a
Deus o povo reconhece o trabalho que faz, tanto é que na última eleição foi o segundo mais
bem votado e na passada o primeiro mais votado, então o povo sabe do trabalho sério e
honesto que faz, não precisando usar de artimanhas para angariar votos, realmente trabalham e
fazem as coisas acontecer, quem conhece sabe e por isso dão valor ao trabalho durante os
quatro anos. Os Vereadores Josias e Samuel solicitaram fazer uso da palavra após
Comunicações Parlamentares, a qual foi concedida pelo Presidente em exercício Acyr
Hoffmann. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o
Projeto de Lei sobre o parcelamento do solo urbano não está para autorização do IAP e sim
para um Parecer, é bem diferente, não precisa autorizar é só uma manifestação por escrito, e
não é redução de dez por cento da área verde e sim de cinquenta por cento, porque se hoje é
vinte e vai pra dez, não está reduzindo dez e sim cinquenta, considerando que dez é metade de
vinte. E mais uma vez gostaria de dizer que a regularização dos loteamentos já existentes não
depende da aprovação daquele Projeto, o que o Projeto quer é reduzir em cinquenta por cento
a área verde do Município da Lapa dos loteamentos para a posteridade, o futuro. Então não é
autorização do IAP e sim Parecer, considerando que o Instituto é Ambiental, ele deve dar
Parecer sobre questões ambientais e a redução não é de dez por cento e sim de cinquenta, a
regularização dos loteamentos existentes não tem absolutamente nada haver com a redução de
área verde para o futuro. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que quando
falou sobre manipulação de algumas situações, continua afirmando que é manipulação sim. A
questão dos "votinhos" que falou não foi para o Vereador Fenelon, não sabe por que vestiu
essa carapuça. E também não entendeu sobre a questão da Lei Divina, colocar algo assim para
resolver uma situação, este Vereador não entendeu sobre a questão da Lei Divina. Então tudo
o que disse não foi para o Vereador Fenelon, mas continua afirmando sobre essa questão de
manipulação. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de
Ata nº 3.399 Fl. 17
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores
assinada.
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Acyr Hoffmann
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Otávio José Rodrigues de Jesus Fenelon Bueno Moreira
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Josias Camargo de Oliveira Junior Mário Jorge Padilha Santos
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga