PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Careiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
Ofício nº 404/GAB/PROC Lapa, 03 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 112/2018, que
acrescenta os 88 3º e 4º ao Art. 262, da Lei nº 2280, de 31.12.2008,
Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Lapa,
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSK DO VALE 15:28:00
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: Acrescenta os 88 3º e 4º ao Art. 262, da
Lei nº 2280, de 31.12.2008, que trata do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lapa,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 3º e 4º ao Artigo 262, da Lei
Municipal nº 2280, de 31.12.2008, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“83º - A CAT preenchida e assinada deverá ser encaminhada ao
Departamento de Recursos Humanos em até 24 horas, em casos de
acidentes sem mortes, e imediatamente no caso de acidentes com mortes,
sob pena de responsabilidade.”
84º - Uma cópia da CAT deverá ser enviada, para conhecimento e
providências:
a) ao LAPAPREVI;
b) ao servidor;
c) aCIPA, e,
d) ao Município, na pessoa do Técnico de Segurança do Trabalho .”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de
2018
Paulo César Fi Flriati
Prefeito
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento às consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que acrescenta os 88 3º e 4º ao Art. 262, da Lei nº 2280, de 31.12.2008, que
trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras
providências.
Justifica-se a apresentação do referido Projeto de Lei tendo em vista
a necessidade da comunicação, em tempo hábil, das informações relativas a
acidentes de trabalho ao Departamento de Recursos Humanos, para que este
possa efetuar o lançamento no Sistema E-social,
Também é necessário que sejam encaminhadas quatro cópias do
Comunicado de Acidente de Trabalho aos interessados abaixo relacionados:
- Ao Lapaprevi, para conhecimento do fato ocorrido com o servidor
e outras providências que forem necessárias,
- Ao servidor acometido do acidente;
- Ao município, na pessoa do Técnico em Segurança do Trabalho,
para que tome as providências cabíveis quanto ao acidente de trabalho;
- À Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, para que
proceda os tramites quanto a prevenção de acidentes relacionados ao fato
ocorrido.
As duas alterações são necessárias devido ao contexto atual em que
se encontra a Gestão de Pessoas dentro da instituição pública municipal, quais
sejam, a inclusão do cadastro de informações em tempo real dos servidores
municipais no E-social e a instituição da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, peço e
espero aprovação,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro
de 2018. A
Paulo qe Fi Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
REFORMA DO ESTATUTO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
Capítulo | Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)... 1
Capítulo Il Da Fixação do Quadro de Pessoal (art. 5º a 7º ; 2
Capitulo Ill Das Definições (art. 8º)... rate reneren EE 3
TÍTULO 1
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo |
Do Provimento
Seção | Disposições Gerais (arts. 9º a 12)... 7
Seção Il Da Nomeação (arts.13 e 14).......... 8
Seção Ill Do Concurso Público (arts.15 a 18) 9
Seção IV Da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório (arts. 19a 23).. 10
Subseção | Da Avaliação de Desempenho (arts. 24 à 31)... 14
Subseção Il | Do Parecer do Órgão de Recursos Humanos (arts. 32 e 33)....... 16
Seção V Da Estabilidade (arts. 34 e 35)... 17
Seção VI Da Readaptação (art. 36)......... a 7
Seção VII Da Reversão (arts. 37 a 43).. 18
Seção VIII Da Reintegração (art. 44)... 20
Seção IX Da Recondução (art. 45)... 5 20
Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. E = MM
Capitulo Il Da-Vacândia (arte. 612.59) sanear riscas 22
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Município DA LAPA o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PAG. 102/1
Art. 259 — O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido à inspeção médica.
Seção Ill
Do Auxílio-Doença
Art. 260 — Depois de 12 (doze) meses consecutivos de licença para
tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no 8 4º do artigo 21
da Lei Municipal 2183/08, o servidor terá direito a um mês de vencimento ou
remuneração, o qual este perceber, a título de auxílio-doença.
Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo será pago pelo
órgão de Recursos Humanos, em folha de pagamento, mediante preenchimento dos
requisitos previstos no caput, independentemente de requerimento do servidor, e de
qualquer outra autorização.
Art. 261 — O tratamento de acidentado em serviço correrá por conta
dos cofres públicos ou de instituição de assistência social mediante convênio com o
Município.
Art. 262 — Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do
cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
& 1º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I— o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
H — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consequência de:
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EstADO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
Hl — a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo ou função;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de
propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
8 2º A comprovação da condição prevista no caput e no $ 1º deste
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que deve ser
preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e pelo médico que prestou o atendimento, sob pena de
responsabilidade.
ESSE usa aa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - raça Mirazinha sraga, 8º - [el (41) 354/-8U0O - ax (49) 3522-4252 - 83/50-000 - Lapa - PR
EsrAaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
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Art. 263 — O servidor acidentado em serviço que necessitar de
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de
recursos públicos.
Parágrafo único — O tratamento recomendado por junta médica oficial
constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 264 — Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento
e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
$ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
$ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.
8 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 265 — Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis)
meses, a servidora lactente, durante a jornada de trabalho, terá direito a dois
descansos especiais de meia hora cada um, podendo aquele prazo ser dilatado
quando assim o exigir a saúde de seu descendente, mediante apresentação de
atestado médico que comprove necessidade de aleitamento da criança.
Art. 266 — À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de
criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada.
Ce em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 67 - Tel (41) 3547-000 - Fax (41) 2572-4257 - E3750-000 » Lapa - PR