E" MunIcíPIO DA LAPA
(as/1 EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 461 Lapa, 04 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2012, que dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
PEÇA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 920 / 2012
PES 11/10/2012 - 13:45
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznna Braga 87 - Tal (41) 547-B000 - Fax (41) E22-4252 - 83750-000 - Laps - PR
UR
go
é
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$
325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — FUNDEB
12.361.0027-6.031 — Transporte Escolar FUNDEB 40%
168: 3.3.90.30.00.00.1102-Material de Consumo... R$ 25.000,00
167:3.3.90.39.00.00.1102-Outros Serv.de Terc.—Pes. Jurídica..........R$ 300.000,00
TOTAL: nasais amasse anca nas asas R$ 325.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — FUNDEB
12.361.0027-6.031 — Transporte Escolar FUNDEB 40%
169:4.4.90.52.00.00.1102-Equip. e Material Permanente................... R$ 325.000,00
TOTAL... e rerereeraimeeeeneaneneearenrareerarareererarerasenresnenarmanansanansasa R$ 325.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ME
Município DA LAPA nos
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Câmara de Vereadores, o presente Projeto de
Lei que tem por objetivo, solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações do
orçamento da Secretaria Municipal de Educação, cancelando dotação que não irá
ser utilizada e abrindo crédito em dotações que necessitam de reforço para fazer
frente às despesas com material de consumo, ou seja, com a compra de pneus
para veículos da frota municipal e também despesas com o transporte escolar de 1º
à 4º séries até o final do exercício.
Diante do exposto, esperamos que o presente projeto receba à
aprovação dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznhe Brega, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 11/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em TRA
da
JOÃO R TO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da 1apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de RN AA
LS
Lara em A$/ NO /2012 DA
PPA —
/ ACYR HOFFMANN
Presidánto/da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 11/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Armgo 20, paragrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador o . para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador 447
Em AS/ Ao [212
a e 4 aa
ACYR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo 2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/10/2012.
Apresentado cm Expediente do Dia 11/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 15/10/2012.
JOÃO REI
Presidente dACâmara Municipal da Tapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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>
Á
PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI! nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA nO por
WILMAR JOSÉ HOR
Presidente da Comissão de Feonomia, Finanças e Orçamento
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 11/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Veregãor nl » 7a
hr SA OLÁ
DESTE
LMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de E conomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto as DO rm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
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e]
»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 66/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 066 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 325.000,00 (
trezentos e vinte e cinco mil reais ).
Pela justificativa anexada ao referido, tem-se que o mesmo
é para compra de materiais de consumo, em especial compra de pneus para
veículos da frota municipal e também despesas com o transporte escolar de 1º
à 4º séries até o final do ano.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
[od
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
%
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Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de outubro de 2012.
Jonath jr jor
OAB/PR 37
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO 3 PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 66/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
066 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 325.000,00 (
trezentos e vinte e cinco mil reais ) que será destinado para remanejamento de
dotações do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, cancelando-se
dotações que não irão ser utilizadas e abrindo-se credito em dotações que
necessitam de reforço para fazer frente às despesas com material de consumo,
em especial para a compra de pneus para veículos da frota municipal e
também despesas com o transporte escolar de 1º à 4º séries até o final do ano.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
8)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - a E
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83. 750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de outubro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
E) ORÇAMENTO.
Nom +
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 66/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
066 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 325.000,00 (
trezentos e vinte e cinco mil reais ).
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo destinado para remanejamento de
dotações do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Explica ainda que este crédito é para fazer frente às
despesas com a compra de pneus para veículos da frota municipal e também
despesas com o transporte escolar de 1º à 4º séries até o final do ano.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V. do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
LO;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qQUNICIR, A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
va % ORÇAMENTO.
%
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária 169:4,4.90.52.00.00.1102
Equipamentos e Material Permanente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de outubro de 2012.
AX
a Bosch Hand
Casturl
Vecgadora
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