br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaInstitui o programa municipal de parcerias público-privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras providências.
native_id2493

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Concluído — Veto Parcial aprovado em discussão única em sessão ordinária do dia 21/05/2019, com a seguinte votação: -Parte final do paragrafo 1° do Art. 5 aprovado por unanimidade dos votos; -Incisos VI e VII do Art. 19 aprovados por 5X4 votos, sendo contrários os vereadores, Josias, Samuel, Fenelon e Purga.
2019-05-17 Incluído na Ordem do Dia — Discussão unica do Veto Parcial em sessão ordinária do dia 21/05/2019.
2019-05-14 Retirado da Ordem do Dia — Veto retirado da Ordem do Dia , a pedido do ver. Acyr em 14/05/2019,ausente ver Mario.
2019-05-10 Incluído na Ordem do Dia — Discussão unica do Veto Parcial em sessão ordinária do dia 14/05/2019.
2019-04-30 Encaminhado ao Presidente — Executivo Municipal encaminhou ofício nº 117/19, referente ao Veto Parcial ao Projeto.
2019-04-09 Aprovado — Redação Final Aprovado por unanimidade em sessão Ordinária do dia 09/04/2019.
2019-04-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do dia da sessão Ordinária do dia 09/04/2019
2019-04-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — Redação final ao Projeto de lei entregue.
2019-04-02 Aprovado — Emenda Modificativa e Projeto de lei com emenda aprovados em 1ª e 2ª discussão, em 02/04/2019. Pedido de dispensa de Interstício do ver. Otávio. Aguardando inclusão da Redação Final na Ordem do dia.
2019-03-29 Incluído na Ordem do Dia P Projeto de lei incluído na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 02/04/2019.
2019-03-29 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de lei incluído na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 02/04/2019.
2019-03-15 Encaminhado as Comissões — Secretário Extraordinário de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas protocolou ofício nº 01/2019, referente ao Projeto de lei 117/18.
2019-03-13 Encaminhado as Comissões — Emenda Modificativa ao Projeto de lei 117/18, encaminhado as comissões.
2019-03-13 Encaminhado as Comissões — Emenda Modificativa ao Projeto de Lei encaminhada as Comissões para análise.
2019-03-13 Retirado da Ordem do Dia — Projeto de lei Retirado da Ordem do dia da Sessão ordinária do dia 12/03/2019, devido a apresentação de Emeda Modificativa.
2019-03-13 Encaminhado ao Presidente — Protocolado Emenda Modificativa nº 01/2019, pelos vereadores Josias, Vilmar Purga e Samuel.
2019-03-08 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de lei incluído na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 12/03/2019.
2019-02-12 Retirado da Ordem do Dia — Em acordo com os demais vereadores, o Projeto de Lei foi retirado da Ordem do dia da sessão extraordinária do dia 12/02/2019.
2019-02-08 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de lei incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 12/02/2019.
2019-01-28 Encaminhado as Comissões — Substitutivo ao Projeto de lei encaminhado as comissões para análise.
2019-01-28 Encaminhado as Comissões — Substitutivo ao Projeto de lei encaminhado as comissões para análise.
2019-01-28 Encaminhado as Comissões — Substitutivo Ao projeto de lei encaminhado as comissões para análise.
2019-01-28 Encaminhado as Comissões — Substitutivo Ao projeto de lei encaminhado as comissões para análise.
2019-01-18 Encaminhado ao Presidente — Executivo Municipal encaminhou ofício nº 17, protocolo 23/19, referente ao substitutivo Geral ao projeto.
2019-01-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Executivo Municipal, a pedido do Ver. Josias, ofício que solicita revisão do texto do projeto de lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:57.599666-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ET as = EEcEsrce ana SPETOE Te www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 428/GAB/PROC Lapa, 17 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 117/2018, que Institui o
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa — Paraná e
dá outras providências
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 959/2018 18/12/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI 094539
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa-PR
Pesledeato
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO so PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Institui o programa municipal de parcerias
público-privadas no Município da Lapa — Paraná e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Capítulo | o
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-
privadas com função de disciplinar, fomentar, coordenar, regular, fiscalizar e
promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração
Pública do Município da Lapa, em áreas de atuação pública de interesse social ou
econômico.
Parágrafo único: Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município da Lapa.
Art. 2º- As parcerias público-privadas obedecem ao disposto na
legislação em vigor, em especial ao disposto a respeito de licitações, de contratos
públicos e de concessões, e na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
suas alterações, especialmente no tocante ao que se refere as exigências do $ 4º e
seus incisos, do artigo 2º do referido diploma legal.
Capítulo Il |
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção |
Do conceito e dos Princípios
Art. 3º O contrato administrativo de Parceria Público-Privada deve
ser celebrado na modalidade de Concessão administrativa ou patrocinada.
X
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone (41) 3547-2000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO qi PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ES PE > EEE, www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 a 02
Art. 4º- Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
| - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e
suas alterações, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
Il - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços
de que a Administração Pública da Lapa - PR seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
$1º - Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum,
assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata
a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
82º - Nos termos estabelecidos em cada caso, o parceiro privado
pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de
encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos,
bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado,
segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas, observadas
as seguintes diretrizes:
| - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do
exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas da
Administração Pública, serviços de julgamento de recursos administrativos e
serviços jurídicos;
Il - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos
recursos públicos;
Ill - qualidade e continuidade na prestação dos serviços:
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos
serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade financeira e vantagens
socioeconômicas dos projetos de parceria;
VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
Mill - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de
contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de
decisões;
XI - remuneração do contrato vinculado ao seu desempenho; Dá
XII - participação popular mediante audiência pública:
XIIl- responsabilidade social e ambiental na concepção e execução
dos contratos.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8009 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
RANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
E a . : wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 03
Art. 5º - O Programa será desenvolvido por meio de adequado
planejamento, que denifirá as prioridades quanto à sua implantação, expansão,
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços e atividades, infraestrutura,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
81º - Farão parte do Programa os projetos que, compatíveis com o
mesmo, sejam aprovados pelo Conselho Gestor a que se refere o Capítulo Il desta
Lei.
82º - O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado
em celebrar parceria compatível com os objetivos deta Lei, encaminhará o
respectivo projeto, nos termos e prazos previstos no Decreto regulamentar, à
apreciação do Conselho Gestor.
83º - O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o chefe do
Executivo também poderão, por iniciativa própria, iniciar processo de Parceria
Público-Privada, nos termos dessa Lei.
Seção Il
Do Objeto
Art. 6º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de
serviço público-privado, precedida ou não da execução de obra pública:
Il - o desempenho de atividade de competência da Administração
Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
Hll - a execução de obra para a Administração Pública, incluídas as
de infraestrutura pública;
IV - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a
Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento
público, equipamentos de3 transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas
em delegação da União e do Estado, conjudada à manutenção, exploração, ainda
que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial,
incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para
o uso público em geral;
V - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão
de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais
municipais, incluídas as recebidas em delegação:
VI — a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
administração pública
VIl - a prestação de serviços à Administração Pública ou à
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades fins
exclusivas do Municipio; av
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone. (41) 3547-8000 = Lapa — PR
Eme PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO ad PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
por E E . E E ss www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 ... 04
VIII - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade
do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodas e técnicas de
gerenciamento e gestão.
& 1º - As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as
demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser
utilizadas, individual, conjunta ou concomitantemente, em um mesmo projeto de
parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.
8 2º - Nas concessões de serviço público, a Administração Pública
poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do
usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração,
devendo neste caso, passar por autorização legislativa específica, na forma prevista
no art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004 e suas alterações.
8 3º - Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de
obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel
caberá à Administração Pública, independentemente de indenização,
84º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-
privada:
| - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
Il — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco)
anos; ou
Hll — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
Parágrafo único: A contraprestação da Administração Pública nos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
a) ordem bancária;
b) cessão de créditos não tributários;
c) outorga de direitos em face da Administração Pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e) outros meios admitidos em Lei.
Art. 7º - Na celebração de parceria público-privada, é vedada a
delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações prevista em lei, das
seguintes competências:
| - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade
de natureza pública;
Il - as competências de natureza política, normativa, regulatória ou
que envolvam poder de polícia; X
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone (41) 3547-8000 - Lapa —- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
E = E e wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 2505
HI - direção superior de órgãos e de entidades públicos;
IV - as demais competências municipais cuja delegação seja vedada
por lei.
8 1º - É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que
contenha informações de natureza sigilosa.
S 2º - Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições
delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do contrato dependerá de
prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo do Município da Lapa autorizado a
implementar parcerias público-privadas, envolvendo os serviços públicos municipais
de sua competência, desde que não vedada por Lei. Ficam autorizadas desde já a
implantação de Parcerias Público-Privadas e Concessões no âmbito da Prefeitura
Municipal de Lapa para a área de infraestrutura.
Seção III
Dos Instrumentos e das Regras Especificas
Art. 9º - São instrumentos para a realização das parceiras público-
privadas:
| - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra
pública;
Il - a concessão de obra pública;
HI - outros contratos ou ajustes administrativos.
Art. 10 - Os instrumentos de parceria público-privada previstos no
art. 9º desta Lei reger-se-ão pelas normas gerais do regime de concessão de
serviços públicos e de licitações e contratos e atenderão às seguintes exigências:
| - estabelecimento de prazo vinculado à amortização dos
investimentos, quando for o caso, e remuneração do contratado pelos serviços
oferecidos;
Il - estabelecimento de prazo de vigência de parceria, compatível
com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
Hll - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo
contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu
alcance;
IV - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do
serviço; E
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
pd am RR wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 « 06
V - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-
orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes,
abrangendo a execução integral do contrato;
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos
previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das
condições de financiamento;
VII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro
privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas sempre
de forma proporcional à gravidade da falta cometida e as obrigações assumidas;
VIII - as hipóteses de extinção ante do advento do prazo contratual,
bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
IX- a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
X.- as formas de remuneração e atualização de valores;
XI. os mecanismos para preservação da atualidade da prestação de
serviços;
XII - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo
contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba
a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e
pagamento das indenizações devidas;
Xill- os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do
parceiro público, os modos, o prazo de regularização e a forma de acionamento da
garantia;
XIV- os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro
privado;
Xv- a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o
parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para
reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Parágrafo único. A minuta de edital e de contrato de parceria público-
privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial,
em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a
justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do
contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta (30) dias para
recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos sete (07) dias antes da
data prevista para a publicação do edital.
Art. 11 - Os instrumentos de parceria público-privada previstos no
art. 9º desta Lei poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências
contratuais, inclusive por meio de mediação e arbitragem.
8 1º - Na hipótese de arbitragem ou mediação, os árbitros ou
mediadores serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e
conhecimento de matérias, devendo o procedimento ser realizado em conformidade
com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 2547-8000 — Lapa - PR A á
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
a ma e DEP BET SOCUDO - TATI ISA ZA
EO, sete o iii E www.lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 07
8 2º - A mediação ou a arbitragem terá lugar no Município da Lapa,
em cujo foro serão ajuizados, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a
sua realização e a execução de sentença arbitral.
8 3º - Não havendo possibilidade de arbitragem e rescisão dos
contratos, obedecerá a disposições inseridas nas Leis Federais 8.666/93 e
11.079/04.
Art. 12 - Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos
requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos
técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a
ser contratado:
| - a vantagem econômica e operacional da proposta para o
Município da Lapa e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
Il - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho
do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultantes atingidos;
HI - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de
serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo
contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao
objeto a ser executado
VI. caracterização do efetivo interesse público considerendo a
natureza, à relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
Vil- alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para
caracterização da Parceria Público-Privada;
Art. 13- Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública
área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação
de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente, se for
o caso.
Seção IV
Das Obrigações do Contratado
Art. 14 - São obrigações do contratado na parceria público-privada:
| - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução
É q
do contrato;
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
is SEP BILS0000 = (41) 354 1:8000
www lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 ... 08
Il - assumir compromisso de resultado definido pela Administração,
facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no
instrumento;
ll - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo
Município da Lapa;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre os
acessos dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressos no contrato;
VI - incumbir-se de desapropriação, quando prevista no contrato e
mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a
responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Seção V
Da Remuneração
Art. 15- A obrigação contratual da Administração Pública nos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio de uma ou mais das
seguintes formas:
| -tarifa cobrada aos usuários;
H - recursos do Erário Municipal ou de entidade da Administração
Municipal;
HI - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração
Municipal, excetuados os relacionados a tributos; impostos e das entidades da
Administração Municipal
IV - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
V - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
VI - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e
outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados,
métodos e técnicas de gerenciamento;
Vil - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados.
VIII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
& 1º - A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em
que o serviço, a obra e o empreendimento contratado estiver disponível para
utilização.
& 2º - Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da
repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com a
contratante. Y
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 09
8 3º - A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização
periódica com base em formulas paramétricas, conforme previsto no edital de
licitação.
84º - Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento,
ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
previamente definidos.
85º - Os contratos previstos nessa Lei, deverão ser encaminhados
ao Poder Legislativo para apreciação e conhecimento sob pena de infringir as
disposições contidas na lei 8.429/92.
Seção VI
Das Garantias
Art. 16 - Observadas a legislação pertinente e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, em particular, quando for o caso, o art 40 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, os créditos
do contratado poderão ser protegidos por meio de:
| - garantias reais, pessoais e fidejussórias, estabelecidas pelo
Município;
Il - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e de
cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a
impostos, prevista a forma de compensação dos créditos reciprocos de contratante e
de contratado;
Ill - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de
fundos específicos, ressalvados os impostos;
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
V- vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art.
167 da Constituição Federal;
VI - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei:
VIl - contratação de seguro-garantia com as companhias
seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
VIII - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IX - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal
criada para essa finalidade;
Art. 17 - O contrato de parceria público-privada poderá prever que os
empenhos relativos às contraprestações devidas pelo Município possam ser
liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia
do cumprimento das condições do financiamento. Cd
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 2 10
Parágrafo único. O direito da instituição financeira limita-se à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública,
na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.
Art. 18 - Para o cumprimento das condições de pagamento
originárias dos contratos administrativos decorrentes de parceria público-privada
será admitida a vinculação de receitas e a instituição ou a utilização de fundos
especiais, desde que prevista em lei específica.
Seção VII
Do Conselho Gestor do Programa PPP/QNP
Art. 19 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/QNP
(CG/PPP/QNP), com a seguinte composição:
|- Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
Hl - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
IV - Procurador Geral do Município;
V - Um membro da sociedade civil, com notória especialização e
reconhecimento na área de Gestão Pública e PPPs;
$1º No Decreto de nomeação o Prefeito indicará o Presidente do
Comitê Gestor;
82º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os
demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em
determinada parceria em razão do vinculo temático entre o objeto desta e o
respectivo campo funcional;
83º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria absoluta de
seus membros, tendo o Presidente direito ao voto qualificado:
84º - Nas ausências ou nos impedimentos do Prefeito, o Conselho
Gestor do Programa será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito;
85º - Cada membro do Conselho terá um suplente que substituirá os
titulares em seus impedimentos e afastamentos legais, escolhido dentre os
servidores efetivos dos respectivos órgãoes e entidades integrantes do Conselho.
Art. 20 - Ao Conselho Gestor do Programa PPP/QNP compete:
| - fixar procedimentos para a contratação das Parcerias Público-
Privadas, conforme legislação vigente;
Il - analisar e aprovar os projetos; É á
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 —- Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E RANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
STADO DO PA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 RR
Hll- fiscalizar a execução;
IV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou
renovação dos contratos;
Seção VIII
Da Sociedade de Propósito Específico - SPE
Art. 21 - A formalização de contrato de Parceria Público-Privada
dependerá obrigatoriamente da constituição de sociedade de propósito específico
(SPE), imcumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
81º - A transferência do controle da sociedade de propósito
específico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato,
desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
| - a transferência não será efetivada antes do decurso de 24 (vinte
e quatro) meses da formalização do contrato;
Il - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
ll - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor;
82º - A sociedade de propósito específico a que se refere o caput
poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a
negociação no mercado.
83º - A sociedade de propósito especiifico deverá obedecer padrões
de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras
padronizadas, conforme regulamento.
84º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do
capital voltante das sociedades de que trata este capítulo.
89º - A vedação prevista no 84º não se aplica à eventual aquisição
da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição
financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos
de financiamento.
Seção IX
Das Sanções
Art. 22 - O Contrato de PPP e Concessão poderá estabelecer
sanções em face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no
seguinte modo: s ed
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
qe nene a si PA AR SE TANDO,
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17.12.18 12
| - o débito será acrescido d emulta de 2% (dois por cento) e juros
moratórios, exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do
pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;
Il - o atraso superior à 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a
faculdade de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que
não sejam essenciais, sem prejuizo do direito à rescisão contratual.
Capítulo Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Aplicam-se às Parcerias Público-Privadas e Concessões
previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e
permissão de serviços e de obras públicas, modalidades de licitações e contratos
administrativos e de Parceria Público-Privada.
Art. 24 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e
Indireta, responsáveis pela concessão de licenças ambientais, ou que estejam
vinculados, dirta ou indiretamente, nos procedimentos para o licenciamento
ambiental, atenderão prioritariamente os projetos incluídos no Programa, se
necessário.
Art. 25 - O Poder executivo Municipal desde já ratifica
regulamentação que existir concernente à Lei Federal vigente e poderá emitir
regulamento próprio.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da sea em 17 de Dezembro de
2018.
Éaulo Césak Fiptgl Fiat
Prefeito|Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
T Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Es ADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
agora — e urso wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa,
Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do
Município da Lapa-PR e dá outras providências”.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-
Privada é o instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimento em
infraestrutura, incluindo os vários cenários dessa dinâmica: pessoal, institucional,
serviços, etc. Por intermédio deste instituto, a União, Estados e Municípios
contratam empresas privadas, que serão responsáveis pela prestação de serviços
de interesse público por tempo determinado, com investimentos e regulação,
recursos estes que hoje não podem mais ser prestados de forma direta.
Pois bem, tendo em vista se tratar de um instituto relativamente novo no
ordenamento jurídico brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei nº 11.079/2004,
onde traçou regras gerais para a licitação e contratação das PPPs, cabendo, desse
modo, aos demais entes federativos publicar suas leis a fim de complementar a
legislação Federal.
Nesse passo, o Município da Lapa-PR, buscando adequar sua
legislação a este inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de
projetos fundamentais ao crescimento deste ente federado, trazendo segurança
jurídica e institucional ao investidor, edita a norma em apreço, adequando à
realidade vivenciada em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma
importância, já que diante da escassez de recursos públicos, as PPPs são hoje a
melhor alternativa para suprir a carência de investimentos que não são se viabilizam
através da clássica concessão comum, tarifada junto ao usuário, consumidor.
Ressalto também que, por criar funções, o projeto é de natureza privativa
constitucional do Chefe do Executivo, contando com essa Casa para o
desenvolvimento de nossa cidade.
Assim, diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de
Lei de iniciativa do chefe do Executivo.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, eny 17 de Dezembro de
2018 a
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR

open original →