materia nº 10/2018

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Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
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ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEINº 40/2018
Súmula: Dispõe sobre a priorização na contratação de
pessoas cadastradas na Agência do Trabalhador da Lapa,
por empresas concessionárias, permissionárias e
terceirizadas de serviços públicos municipais, bem como
empresas beneficiadas com programas de fomento do
Município da Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da
Administração direta, indireta e autarquias do Município, assim como empresas
beneficiadas com programas de fomento municipal deverão utilizar como
primeira opção para contratação de seus colaboradores o banco de dados da
Agência do Trabalhador sediada no Município para preencher seus novos
quadros.
Art. 2º - As empresas definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem
estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
| - advertência;
H - multa, na forma prevista no contrato;
Hll - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior
a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber
benefícios da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a
cinco anos.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - GEP ES7s0-nao
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWw.LAPA.PR.LEG.RR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALARA PR.GOV.BR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º - Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º
desta Lei que demonstrarem, mediante certidão fomecida pela Agencia do
Trabalhador sediada na Lapa, ter buscado contratação a partir do banco de
dados da mesma sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face
da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida, ou ainda,
por questões relacionadas ao não preenchimento das qualificações técnicas
exigidas para a função que se pretende o labor.
Art. 4º - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá
conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente
Lei, sob pena das penalidades descritas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - No ato de concessão de benefícios fiscais, materiais, financeiros e
demais incentivos concedidos pelo Município às empresas, nos termos da Lei
Municipal nº 2982/2011 e alterações, deverá conter cláusula que obrigue o
cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido
firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade
de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 839/2018 121/2018
ACYR HOFFMANN
Anteprojeto de Les
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE
ALAMEDA DAVIO CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL Da - CEP 83750-000.
Font: (41) 3622.2536 - SITE: www. LaPA.PRLEG.OR EMAIL: CAMARALAPAÚDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
153454
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: E ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Verri Hoffmann
Justificativa: O presente Anteprojeto se justifica no sentido de valorizar o
serviço que vem sendo realizado pela Agência do Trabalhador da Lapa,
fazendo com que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da
Administração direta, indireta e autarquias do Município, assim como empresas
beneficiadas com programas de fomento municipal busquem, primeiramente,
para a contratação de seus colaboradores o banco de dados da referida
Agência, valorizando-se a mão de obra Lapiana não de forma obrigatória,
porém, prioritária.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA posta. DS - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - Site: www.LAPA PRLEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(ICAMARALAPA.PR.DOV.BR