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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2019
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este Douto Plenário apresentar o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Súmula: “Autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis”.
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
18 - Câmara Municipal da Lapa
1 — Câmara Municipal da Lapa
0001.031.0049.2294 Manutenção das Atividades Legislativas
3.33.90.37 - Locação de mão-de-obra..................semeisepremmessssasnesss sort oiiiiiiaa R$ 100.000,00
3.33.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa
NC eco verte sa susscr asa deRraciAs ONDA ge OT CUT PE ANSA GOV REED CRI erica acusa cata R$ 40.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela redução das seguintes
dotações orçamentárias:
18 - Câmara Municipal da Lapa
1 — Câmara Municipal da Lapa
0001.031.0049.2294 Manutenção das Atividades Legislativas
3.33.90.39- Outros Serviços de terceiros — pessoa jurídica...... creeererssreesecereoo.. R$ 140.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador da Processo: ZE05
Protocolo 5/2019 oriotzms 6
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Projeto de Resalucao
INES BERNADIETE ROMANOSKI DO VALE 162513
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - Caixa POSTAL O4 - CEP 8375-000 - Lapa - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(ÍDLAPA. PR.LEG.BR
Puimáito, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Poder Legislativo Municipal, 07 de janeiro de 2019.
OTÁVIO JO: À ODIGUES DE JESUS
Vice-Presidente
DIRCEU Da FERREIRA
ACYR HOFFMANN
1º Secretário 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 2622-2536 - SIE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
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ESTADO DO.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal em sede de justificativa ao Projeto de N.º01/2019, sobre o
remanejamento de verbas, vem informar que se trata de insuficiência de saldo de dotação orçamentária,
sendo necessárias tais suplementações para adequação das dotações suplementadas ao orçamento do
Legislativo Municipal no referido exercício em conformidade com os Memorandos N.S. 85/2018 e 01/2019,
ambos expedidos pelo setor de contabilidade desta Casa.
OTÁVIO JOSÉ RODIGUES DE JESUS
Presidente Vice-Presidente
ACYR HOFFMANN DIRCEU Dus FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 8375-000 - Lara - PARANÁ
FonE/FAx: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARAÍDLAPA.PR.LEG.BR
“Vol CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 07 de janeiro de 2019.
MEMORANDO: 01/2019 - Contabilidade
De: Elenize de Lima Slusarz
Para: Comissão Executiva
Assunto: Suplementação Orçamentária para Alteração de Dotações em Contratos.
Solicito a Mesa Executiva desta casa de Leis, que processa formule projeto de resolução
para o remanejamento/suplementação das dotações abaixo relacionadas, para o atendimento da
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 30 de novembro de 2017, a qual atualizou as classificações
orçamentárias na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Dotação | Valor
3.33.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — | R$ 40.000,00 |
Pessoa jurídica.
3.33.90.37- Locação de Mão-de-Obra. | R$ 100.000,00
TOTAL: R$ 140.000,00 |
ELENIZE DE LIMA SIAISARZ
Contadora
CRC PR 068482/0-1
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POstaL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.ER
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“uai: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AM + ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 14 de dezembro de 2018.
MEMORANDO: 85/2018 - Contabilidade
De: Elenize de Lima Slusarz
Para: Jurídico
Assunto: Alteração de Dotações Orçamentárias em Contratos.
Solicito ao Departamento Jurídico que proceda com as tratativas cabíveis nos contratos
abaixo relacionados, devido a nova classificação de despesas estabelecidas pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 2, de 30 de novembro de 2017, a qual atualizou as classificações orçamentárias na
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, criando o Elemento de Despesa nº 40, especifico
para “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Juridica”, as contas relativas
a estes serviços, pois as contas que cstavam no elemento de despesa 39, foram excluídas pelo TCE-
PR, e, em 2019, a Entidade deverá utilizar o Elemento de Despesa nº 40. E a alteração da dotação
do contrato 11/2018 justifica-se devido ao o mesmo quantificar o número físico do pessoal a ser
utilizado.
Contrato Fornecedor [ Dotação/Subelemento
13/2016 | Copel Telecomunicações 3.3.90.40.97.00 — Serviços de Tecnologia da
Informação e (Comunicação — Pessoa jurídica —
Despesas de Teleprocessamento
03/2017 | IPM Sistemas Ltda 3.3.90.40.11.00 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação — Pessoa jurídica — Locação
de Softwares
14/2018 | RC Limp Adm. De Serviços | 3.3.90.37.02.00 — Locação de Mão-de-Obra — Limpeza
e Conservação
lona db pars
ELENIZE DE LIMA SVUSARZ
Contadora
CRC PR 068482/0-1
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - Caixa PostaL O4 - CEP 8375-000 - Lara - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA, PR.LEG.BR
MiCina, A
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Parecer Jurídico
Modificação de dotação orçamentária em contrato
14. PREÂMBULO
Trata-se de pedido de modificação das dotações orçamentárias
constantes nos contratos de nº 13/2016, 03/2017 e 11/2018, que têm por objeto
forneciemtno de link dedicado para acesso à internet, contratação de sistema
de contabilidade pública e prestação de serviços de limpeza e conservação,
conforme as justificativas do Departametno de Contabilidade
2. ANÁLISE DO TEMA
De início, conforme disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública, observa-se que:
Art 58. O regime jurídico dos contratos administrativos
instituído por esta Lei confere à Administração, em
relação a eles, a prerrogativa de:
|-modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação
às finalidades de interesse público, respeitados os direitos
do contratado;
(...)
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos:
88º A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previsto no próprio contrato, as
atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas j
q
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - Caixa POSTAL DA - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: vww.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAFADCAMARALADA.PR.GOV,OR
3. CONCLUSÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser
registrados por simples apostila, dispensando a
celebração de aditamento.
Renato Geraldo Mendes, ao estabelecer a distinção entre
apostilamento e termo aditivo, aduz que:
Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para
designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo
administrativo de que determinada condição do contrato foi
atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando
houver alteração nas condições e cláusulas do contrato, é
necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve
inovação nas bases contratuais. O aditivo traduz-se na inclusão
de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou
na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o
documento que serve para materializar uma alteração
contratual. O apostilamento é apenas o registro do implemento
de uma condição que estava prevista no contrato. Assim,
quando se concede o reajuste do preço previsto no contrato, o
percentual respectivo e o novo valor do contrato devem ser
formalizados via apostilamento, e não por termo aditivo, pois a
cláusula de reajuste e o índice a ser utilizado já estavam
mencionados no contrato. No entanto, se for substituido o
indice de reajuste previsto em face de uma condição legal
admitida, a alteração deve ser formalizada por termo aditivo, e
não por apostilamento. Da mesma forma, por exemplo, se a
data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 15, é
necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por
apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior,
houve modificação dos termos contratuais. O apostilamento é
ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da
concordância do contratado nem da comunicação a ele. O
termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral como
bilateral (MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº
8.666/93, nota ao art. 65, categoria Doutrina. Disponivel em
<http:/Awww .leianotada.com>.)
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento, restando
observados os requisitos legais e sem embargos de outras opiniões, a
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: wWww.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPAÚNCAMARALAPA.PR.GOV.BR
Cima, a
roi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E Ê ESTADO DO PARANÁ
possibilidade de alteração contratual por apostilamento, haja vista que trata-se
de correção de dotação orçamentária não afetando sua execução nem
tampouco ferindo os direitos dos contatados.
É o parecer.
Lapa, 20 de dezembro de 2018.
Jonathan ns
Jurídico, +,
N
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL DÁ - CEP 83750-000
FONE: (471 3522.2536 - Sire; www. APAPRLEG.BR EMAIL: CAMARALAPAGICAMARALAPA PR.GOV.BR