PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 29/2019 - GAB Lapa, 31 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2019, dispõe sobre a
Autorização para Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal
para Elaboração de Projetos e Pavimentação de Vias Urbanas, no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: STX5
Protocolo 45/2019 D6/02/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL nº
Dficio ]
Ilmo. Sr. MARILDA BONCZKOWSKI 170135
ARTHUR BASTIAN VIDAL — nm
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do FINISA
- Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$
5.562.115,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e quinze
reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000; objetivando financiar o programa de:
|— Elaboração de Projetos Executivos para pavimentação;
| — Pavimentação e qualificação de Vias Urbanas.
Ar. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da CEF.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso |, nos
termos o inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.”
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
= Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada. x
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de janeiro de 2019.
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III Cerco Wrannlapa pr. gov br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem a garantia da União e dá outras
providências.
Esclareça-se que, inicialmente, o Município contratou, com a devida
autorização da Lei Municipal nº 3546, de 30/08/2018, operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com recursos do FINISA — Programa de Financiamento à
Infraestrutura e Saneamento, com os mesmos valores constantes do presente
projeto, visando a Construção do Abatedouro Municipal.
Ocorre que a Concorrência Pública nº 008/2018, que visava a
contratação de empresa de engenharia/arquitetura para a elaboração do projeto
executivo e execução da obra de construção do Abatedouro Municipal foi deserta,
por não acudirem interessados e, considerando que o Contrato de Financiamento nº
503.777-47, oriundo da operação de crédito supracitada, previa o prazo limite para o
primeiro desembolso o dia 23/03/2019 não há tempo hábil para a realização de um
novo processo.
Assim, com a finalidade de manter o crédito já aprovado, o Município
requer a aprovação do presente Projeto e mantém tratativas junto à Caixa
Econômica Federal para a alteração do objeto do Contrato de Financiamento
anteriormente firmado, que passaria a ser a Elaboração de Projetos e Pavimentação
de Vias Urbanas.
Importante esclarecer que o Município já possui processo de licitação
para elaboração de projetos e pavimentação em andamento, o que viabilizará o
atendimento dos prazos contratuais e a manutenção do crédito obtido.
Ainda, ressalte-se que, com a pavimentação asfáltica urbana, busca-se
melhorar a urbanização da cidade e atender a acessibilidade dos transeuntes.
Nos projetos que pleiteamos o financiamento são previstos os
seguintes serviços:
- Drenagem XY
- Passeios
- Arborização
- Sinalização viária
- Pavimentação asfáltica
- Acessibilidade
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Ruas a serem atendidas:
e Rua Desembargador Otávio Ferreira do Amaral;
e Rua Treze de Maio;
e Rua Frederico Virmond;
e Rua Presidente Farias;
e Rua Nossa Senhora do Rocio;
e Rua da Saudade;
e Rua José Berberino dos Santos;
e Rua Santo Antônio;
e Rua José Cardoso Monteiro;
e Rua Primeiro de Maio;
e Rua Coronel João Pacheco;
e Rua Teófilo Augusto Ramalho;
e Rua Tancredo Neves.
Torna-se claro que as revitalizações e pavimentações novas são um
grande benefício à população, pois elimina barro e pó, além disso, os projetos novos
atenderão as normas de acessibilidade. Considerando também a economia que será
gerada, não necessitando de manutenção nessas vias,
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Janeiro de 2019.
Prefeitura Municipa! da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lana - PR