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Ofício nº 30/2019 - GAB Lapa, 31 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2019, dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para Elaboração
de Projetos e Pavimentação de Vias Urbanas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeitg/Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 47JT ao
* Protocolo 46/2019 06/02/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI 17:02:27
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
Elaboração de Projetos e Pavimentação de Vias
Urbanas.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.562.115,00 (Cinco Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze
Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
1009: 4.4.90.51.00.00.635 — Obras e Instalações..................... R$ 5.562.115,00
TOTAL.....sscsiessamecoreanascenaenasovoasossesenttaanaena cane reesanenensarasoanesacannana R$ 5.562.115,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso a:
Operação de Crédito da fonte 635, CEF - conta nº 71.013-7........ R$ 5.562.115,00
TOTAL... sssseremesareseserererece cre sorustacatatatansososea sa sananaranasa sacana cano R$ 5.562.115,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.562,115,00 (Cinco Milhões, Quinhentos
e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais) para a elaboração de Projetos e
Pavimentação de Vias Urbanas.
Os valores supracitados foram obtidos por meio de operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do FINISA — Programa de
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, devidamente autorizada pela Lei
Municipal nº 3546, de 30/08/2018.
Inicialmente, o Contrato de Financiamento nº 503.777-47, oriundo de
referida operação de crédito, tinha por objeto a Construção do Abatedouro Municipal
e previa o prazo limite para o primeiro desembolso o dia 23/03/2019.
Ocorre que a Concorrência Pública nº 008/2018, que visava a contratação
de empresa de engenharia/arquitetura para a elaboração do projeto executivo e
execução da obra de construção do Abatedouro Municipal foi deserto, por não
acudirem interessados e, diante do prazo contratual para o primeiro desembolso,
não há tempo hábil para a realização de um novo processo.
Com a finalidade de manter o crédito já aprovado, o Municipio mantém
tratativas junto à Caixa Econômica Federal para a alteração do objeto do Contrato
de Financiamento, que passaria a ser a Elaboração de Projetos e Pavimentação de
Vias Urbanas, conforme Projeto de Lei nº 04 de 31 de janeiro de 2019.
importante esclarecer que o Município já possui processo de licitação
para elaboração de projetos e pavimentação em andamento, o que viabilizará o
atendimento dos prazos contratuais e a manutenção do crédito obtido.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em
de Janeiro de 2019.
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