PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 038/2019/GAB Lapa, 06 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 006/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente a
aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: X550
Protvcnlo 49/2019 D7/0212019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL nº
Dricio
Ilmo, Sr. MARILDA BONCZKOWSKI 18:55:05 .
ARTHUR BASTIAN VIDAL - — o ,
Presidente da Câmara Municipal .
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
referente a aquisições de equipamentos
diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.218.907,33 (Hum Milhão, Duzentos e Dezoito Mil, Novecentos e Sete Reais e
Trinta e Três Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2364 — Gestão do Centro de Imagem
4.4.90.52.00.00.343 — Equipamentos e Materia! Permanente R$ 1.218.907,33
TOTAL R$ 1.218.907,33
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 343, conta bancária nº 32.385-3 R$1.218.907,33
TOTAL R$1.218.907,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
= ”
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapg, em 06 de Fevereiro de 2019.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Sosa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.218.907,33 (Hum Milhão, Duzentos e
Dezoito Mil, Novecentos e Sete Reais e Trinta e Três Centavos).
O presente Projeto de Lei refere-se ao repasse de recursos financeiros
do convênio firmado entre a SESA (Secretaria de Estado da Saúde — FUNSAUDE) e
o Município da Lapa, com o objetivo de aparelhar o município com equipamentos
diagnósticos de saúde, visando garantir a qualidade e comodidade dos
atendimentos aos usuários do sistema único de saúde, assim como, aumentar a
quantidade e a rapidez dos exames ofertados com esse recurso.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei e comprovados por
meio do extrato bancário de 31.12.2018 que segue anexo.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal
Banca do Brasil
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32385-3 MUN DA LAPA EQUIP CEN IMA
DEZEMBRO/2018
Data Histórico
30/11/2018 SALDO ANTERIOR
31/12/2018 SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor Valor IAPrej. Comp.
07/02/2019 10:58:55
Valor iôF” Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
336.429,072299
336.429,072299 336.429,072299
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (4
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
TRIO
Valorda Cota |
sono a eternas
s1712/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 01756 |
No ano 2,2723
Últimos f2meses 2,2723
Transação efetuada com sucessa por: J8978854 LECIANE RASMUSEN GOLART.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
07/02/2019 101:5£