PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 042/2019/GAB Lapa, 07 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 007/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de
Imagem.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: GTRB
Protocolo 48/2019 072/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei EA
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI 13:54:39
Cordialmente
Paulo CesarfFiates Furiati
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a aquisições de equipamentos
diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.000,00 (Três Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2364 — Gestão do Centro de Imagem
4.4.90.52.00.00.343 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 343, conta bancária nº 32.385-3 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Fevereiro de 2019.
Prefeito Múnicipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se ao repasse de recursos financeiros
do convênio firmado entre a SESA (Secretaria de Estado da Saúde - FUNSAUDE) e
o Município da Lapa, com o objetivo de aparelhar o município com equipamentos
diagnósticos de saúde, visando garantir a qualidade e comodidade dos
atendimentos aos usuários do sistema único de saúde, assim como, aumentar a
quantidade e a rapidez dos exames ofertados com esse recurso.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Fevereiro de 2019.
Paúlo Cesar Fiatês Furiati