MunIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 041 Lapa, 26 de Janeiro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio 092/2011, celebrado entre o Município de
Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, objetivando a ação de serviços públicos de
identificação civil com posterior expedição de carteiras de identidade, bem
como a expedição de atestados de antecedentes criminais e certidões à
população do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 74 / 2012
01/02/2012 - 16:03
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lap: - PR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONTRATOS E CONVENIOS —- GAS — CONVENTO N.º 092/11
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA — DE ESTADO | DA
SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO
DE LAPA.
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PUBLICA, neste ato representada por seu titular REINALDO DE ALMEIDA CESAR
SOBRINHO, adiante denominada apenas SESP, por intermédio DO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, neste ato representado por seu Diretor
NEWTON TADEU ROCHA, e o MUNICÍPIO DE LAPA, representado por seu Prefeito
PAULO CESAR FIATES FURIATI, adiante denominado MUNICÍPIO, tendo em vista a
autorização governamental exarada no protocolo n.º 11.130.079-8 datada 10 de
outubro de 2011, resolvem firmar o presente Termo de Convênio, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo visa à mútua cooperação entre os convenientes, mediante a
aplicação integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de
instalar e manter em atividade o Posto de Atendimento Parcialmente informatizado -
PAPI (digitalização da ficha datiloscópica e demais documentos do requerente) visando
a prestação de serviços públicos de identificação civil com posterior expedição de
carteiras de identidade, bem como a expedição de atestados de antecedentes criminais
e a certidões à população do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP
Compete à SESP, através do Instituto de Identificação:
|- O treinamento dos servidores municipais colocados à disposição, para atuarem na
área da identificação civil;
4- O fornecimento e manutenção do sistema informatizado (software de captura) que
será disponibilizado via acesso internet;
m- O formecimento de manual com orientações técnicas de TI (Tecnol
Informação) destinado aos técnicos das Prefeituras que farão a manute
equipamentos.
iv - Disponibilizar Central de Atendimento para suporte aos técnicos das Prefeituras na
configuração do ambiente
v- Registrar e autorizar as máquinas a serem utilizadas pelas Prefeituras para os fins
deste convênio.
vi- Fornecer materiais e produtos necessários para a tomada das impressões digitais
(tinta, rolo e tábua)
PIRAI
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ESENTE COTOCÓPIA
SRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
KXTRATOS E CONVÊNIOS — GAS — CONVÊNIO N.º 092/11
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao MUNICIPIO compete:
1. A cessão de imóvel próprio ou locado de terceiros, às expensas do erário municipal,
adequado para a instalação do Posto de Identificação bem como propício para
atendimento ao público;
nm. A designação de servidores municipais para atuarem junto ao Posto de
Identificação e o seu deslocamento para treinamentos e orientações;
mw. A cessão de equipamentos com suas respectivas configurações mínimas, conforme
consta no Anexo | deste documento;
Iv. A cessão do Sistema Operacional MS Windows XP Professional ou MS Windows
Seven;
v. A administração da estação de trabalho em relação às políticas de segurança;
vi. Disponibilizar solução de rede elétrica e lógica para trabalhar com serviços que
necessitam de alta estabilidade usando equipamento eletrônico.
vit. Disponibilizar link para acesso à internet com mínimo de 2Mbps.
viii. O fornecimento de material de expediente comum (papel sulfite branco A4 e
reciclado, clips, caneta etc), bem como suprimentos e manutenção dos
equipamentos de informática a serem utilizados conforme orientação do IIPR
Parágrafo Primeiro: Os servidores municipais que prestarem serviços exclusivamente
junto ao Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado, deverão apresentar
Atestado Negativo de Antecedentes Criminais.
Parágrafo Segundo: A cessão dos servidores pela Prefeitura Municipal não gera
vinculo empregatício dos mesmos com o Estado do Paraná.
Parágrafo Terceiro: Ao MUNICIPIO, mediante o emprego de dotações orçamentárias
próprias, caberá responsabilizar-se pelos atos administrativos praticados por seus
servidores cedidos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS MUNICIPAIS
As despesas municipais com a execução do presente convênio processar-se-ão na
forma da legislação vigente, por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento da Municipalidade.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Instituto de Identificação do Paraná, a fiscalização da
fiel execução dos objetivos deste convênio.
Parágrafo Segundo: Caberá ao Papiloscopista responsável pela Seção Regional de
Identificação a responsabilidade pela fiscalização da fiel execução dos objetivos deste
convênio.
SECRETARIA DE E TADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONTRATOS E CONVÊNIOS — GAS —- CONVENTO N.º 092/11
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
O prazo de duração do presente convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser prorrogado por vontade mútua, ou denunciado expressamente por qualquer das
partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Este convênio entrará em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado, a qual será providenciada pela SESP.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento será rescindido pelo não cumprimento de quaisquer das suas
Cláusulas, ou de Termo Aditivos, ou na superveniência de norma legal que o torne
formal ou materialmente inexequível, independentemente de previa interpelação judicial
ou extrajudicial, oportunidade em que o inadimplente responderá por perdas e danos.
ressalvados os casos fortuitos ou de força maior caracterizados
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica instituído o foro de Curitiba, Capital do Estado do Paraná para a solução de
quaisquer questões oriundas da execução do presente convênio.
E, por estarem de acordo, assinam as partes, por seus representantes, firmando o
presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas.
Curitiba, em | de sys de
REINALDO DE ALMEIDA CESAR SOBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
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CNEWION-TADEU ROCHA
DIRETOR DO L.I/PR
à |
PAULO CESAR FláTES FURIATI
PRÉFEITO MUNICIPAL DE LAPA
Testemunhas:
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2.
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ETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
NTRATOS E CONVÊNIOS — GAS —- CONVENIO N.º 092/11
ANEXO |
Configurações mínimas de equipamentos para utilização do software de captura para Posto de
Atendimento Parcialmente Informatizado — PAPI:
1. Placa Mãe (Motherboard) e Processador:
- Processador, mínimo de 2,4 Ghz, INTEL Core 2 DUO ou AMD Athlon X2 Dual Core
- Memória cache L2 de 512 KB ou 1MB;
- Cooler recomendado pelo fabricante;
- Front Side Bus de 400 a 800 MHz (INTEL) ou Hyper Transport de 2000 MHz (AMD);
- Controladora padrão SATA, com suporte para 04 dispositivos;
- 01 Interface paralela padrão Centronics para Impressora paralela se conectada na estação
- 04 interfaces padrão USB 2.0;
- 02 interfaces padrão PS/2 para teclado e Mouse;
- 02 slots de memória com capacidade de instalação (expansão) de 4,0 GB;
- 01 slot padrão PCI-E;
- Velocidade clock interno de 1,6 GHz;
2. Gabinete:
Mini Torre;
Fonte com tensão de entrada de +100/127 e +208/220 VAC, 60 Hz para suportar os componentes
solicitados, com potência de 250W;
3. Memória RAM:
- DDR-2;
-* Capacidade de 1,0 GB;
- Velocidade de 533 Mhz;
4. Hard Disk (HD):
- Capacidade de 500 GB SATA 2.
5. Interface de rede interna:
- Conexão em slot PCI de 32 bits ou on-board;
- Porta padrão IEEE 802.3u 10/100/1000 Base-T;
- Conector RJ-45;
Obs.: Se a prefeitura trabalhar com Wireless não é necessário a Interface de rede conforme esta
especificação.
6. Scanner até 4.800 dpi - com ou sem ADF(alimentador automático de folhas)
Scanner de mesa interface USB 2.0
. Padrão WIA (Windows Image Acquisition)
Alimentação de folhas soltas;
- Resolução óptica de até 4.800 dpi;
. Resolução Interpolada de 25 a 19.200 dpi
Resolução de hardware até 4.800 x 4.800 dpi;
Profundidade de cores de 48 bits entrada,
- 256 níveis de cinza;
Utilização de documento em formato Ag,
Possibilidade de digitalizar documentos coloridos;
- Com software de captura e tratamento de imagens,
ITENTICIDADE
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONTRATOS E CONVÊNIOS — GAS - CONVÊNIO N.º 092/11
- Com software de Reconhecimento óptico de Caracteres (OCR), em Português — Brasil
Compatibilidade com Windows MS Windows XP Professional e MS Windows Vista, Seven
Se com Alimentador Automático de Documentos (ADF):
. Até 100 folhas de 75 g/m2
. Velocidade do ADF minima de 23 ppm / 46 ipm em A4 com 200 ppp:
. Tempo de aquecimento da lâmpada inferior a 15 segundos;
Obs.: o equipamento deverá ser testado e homologado pela CELEPAR. A relação de scanners
homologados pode ser consultada em www.iipr.pr.gov.br/
7. Impressora Laser
Características Mínimas recomendadas:
- Resolução de impressão de 1200 x 1200 dpi;
- Velocidade nominal de 35 ppm;
- Memória mínima de 64 MB instalada;
- Alimentação automática de papel;
- Impressão em papel tamanho A4, não necessariamente full duplex (Frente-Verso)
- Com fontes residentes;
- Tensão de entrada de 110 - 127 VCA (+/- 10%);
. Interface paralela padrão centronics e/ou USB e/ou Interface para rede Ethernet padrão RJ-45, interna;
. Compatibilidade com MS Windows XP Professional, Vista;
8. Leitor de Código de Barras
Caracteristicas Mínimas recomendadas
. Leitor USB para boleto bancária;
. Dimensões recomendadas: 60mm(L) x 40mm(A) x 100mm(C) com Peso Aproximado 235g próprio para
trabalho manual em escritório.
. Interface: USB ou PS/2 com adaptador para teclado.
. Consumo recomendado : 80mA e sem a necessidade de alimentação externa
. Compatibilidade: Padrão de código de barras: padrão FEBRABAN
. Compatibilidade: Microsoft Windows XP ou Vista.
9. Demais periféricos
. Mouse óptico para entrada PS/2.
. Teclado 104 teclas padrão ABNT II para entrada PS/2.
PROJETO DE DECRETO LE GISLATIVO Nº 003/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referendo do Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de
Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Z2 [02/2012 Z
Li
issão de 1 egislação, Justiça e Redação
UNICIA, ação »
ESTADO DO PARANÁ pndÊ
PROJETO DE DECRETO LE GISLATIVO Nº 003/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referendo do Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de
Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 7 [2042
Em (Z 10 E 1212
V A,
Ã
váidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Decreto Legislativo 03/2012.
Ref: Referenda o Convênio nº 092/2011, celebrado entre o
Município de Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a
prestação de serviços públicos de identificação civil com
posterior expedição de carteira de identidade, bem como a
expedição de atestados de antecedentes criminais e certidões
à população do Município.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de decreto
Legislativo nº 03/2012, cujo objeto é referendar o Convênio firmado entre o
Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, objetivando a prestação de serviços públicos de identificação civil
com posterior expedição de carteira de identidade, bem como a expedição de
atestados de antecedentes criminais e certidões à população do Município.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(.)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
%
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>
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Isto posto, tem-se que o presente Projeto
poderá ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 15 de fevereiro de 2012.
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OAB/P 37
E SEE AEE EAE EE E EEE EE REED EEE PER RE AEE EEE AEE AR AE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 03/2012.
Ref: Referenda o Convênio nº 092/2011, celebrado entre o Município de Lapa e o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
objetivando a prestação de serviços públicos de identificação civil com posterior
expedição de carteira de identidade, bem como a expedição de atestados de
antecedentes criminais e certidões à população do Município.
Busca-se através do presente referendar o Convênio
firmado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, objetivando a prestação de serviços públicos de
identificação civil com posterior expedição de carteira de identidade, bem como a
expedição de atestados de antecedentes criminais e certidões à população do
Município.
Pelo referido contrato de convênio, tem-se que o mesmo
terá vigência até 24 ( vinte e quatro ) meses após sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(6
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE
R$ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
q
>
NÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 15 de fevereiro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /2012.
Súmula: Referenda o Convênio nº 092/2011, celebrado entre o Município de Lapa e o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
objetivando a prestação de serviços públicos de identificação civil com posterior
expedição de carteira de identidade, bem como a expedição de atestados de
antecedentes criminais e certidões à população do Município.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 092/2011, celebrado entre O Município de
Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, objetivando a prestação de serviços públicos de identificação civil com
posterior expedição de carteira de identidade, bem como a expedição de atestados de
antecedentes criminais e certidões à população do Município.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 15 d fevereiro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
cite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000