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Ofício nº 26/2019/GAB | Lapa, 31 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e
Educação
Sem outro motivo, subscrevo-me,
E 1 OR f
Arthur Bastian Vidot
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Vertfizanior do Processo: 563T
Protocolo 502019 Dri02/2019
PAULO CESAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL Pr
Oficio
MARILDA BONCZKDWSKI 164352
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubricas, para as Secretarias
de Administração, Fazenda e Educação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adiciona! Especial até o limite de R$
616.250,00 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.05 Departamento de Informática
04.122.0002.2011 Aquisição e Manutenção de Software
999: 3.3.90.40.00.00.000 — Serviços de Tecnologia da Informação
e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
05 Secretaria da Fazenda
05.01 Gabinete do Secretário
04,122.0001.2001 Aquisição e Manutenção de Softwares
1000: 3.3.90.40.00.00.000 - Serviços de Tecnologia da R$ 270.000,00
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
05.02 Departamento de Contabilidade Financeira
28.843.0000.0008 Amortização da Dívida com Terreno do Lapa-
Previ
990: 4.6.90.71.00.00.000 - Principal da Divida Contratual
Resgatado R$ 86.250,00
06 Secretaria de Educação
06.01 Gabinete do Secretário /
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de XY
Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
1003: 3.3.90.93.00.00.000 — Indenizações e Restituições R$ 60.000,00
TOTAL.........crrsereersremeeesaenseromeneerrerssenreneanasaenseaatenostentenmasamtenstenteease R$ 616.250,00
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
R$ 616.250,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000
R$ 616.250,00
VABROOVESAVNCLASINACNNVUNDADEADDCCAACCNNNDDRCUENNNEDODOGCNDDOCACCCUNEDACACCCND END VOCONUNNANUDO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 616.250,00 (Seiscentos e Dezesseis
Mil, Duzentos e Cinquenta Reais).
Justificam-se as inclusões das rubricas orçamentárias de Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação (Secretarias de Administração e
Fazenda) e Amortização da Divida com Terreno do Lapa-Previ (Secretaria da
Fazenda) e Indenizações e Restituições (Secretaria de Educação) para o PROJETO
DE LEI ora apresentado, pelas seguintes razões a serem consideradas:
A nova rubrica de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
contemplará despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à
Tecnologia da informação e Comunicação - TIC, tais como: locação de
equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de software,
hospedagens de sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e
móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de
TIC, suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC,
manutenção e conservação de equipamentos de TIC, digitalização, outsourcing de
impressão e serviços relacionados .a computação em nuvem, treinamento e
capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web e outros congêneres.
A rubrica amortização da dívida com o terreno do Lapa-Previ como o
próprio nome diz será para a contabilização do imóvel adquirido pela Prefeitura,
através da Lei nº 2486/10, que possui um valor fixo por mês.
E Indenizações e Restituições para o pagamento de indenizações
referente reequilíbrio financeiro em contratos da Alimentação Escolar.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2019
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