PREFEITURA ci DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 27/2019/GAB Lapa, 31 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº 872689/2018 — MAPAICAIXA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Of)
Cordialmente Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: EBG4
Protocolo 52/2019 0702/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL MP
Dfici
MARILDA BONCZKOWSKI 184545
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº
872689/2018 —- MAPA/CAIXA.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei: .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do M Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
176.166,67(Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2372 AQUISIÇÃO DE (CAMINHÃO CAÇAMBA -
CONTRATO DE REPASSE Nº 872689/2018/MAPA/CAIXA
1004: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 176,17
1005: 4.4.90.52.00.00.967 — Equipamentos e Material Permanente R$ 175.990,50
TOTAL... cteseseorerseraraaasesesesessaceterarescararavesesemanacasa see sasenenaacennsanas R$ 176.166,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0......... R$ 176,17
O Excesso de Arrecadação da Fonte 967 Conta Bancária 647.060-0 R$ 175.990,50
TOTAL... ns icreereranerarervaererorenecrsooooenmsnecesaaancesasensenastacenaasancanasas R$ 176.166,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, Contrato de Repasse nº 872689/2018 — MAPA/CAIXA,
no valor de R$ 176.166,67(Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Seis
Reais e Sessenta e Sete Centavos).
O objeto proposto (caminhão caçamba) será administrado pela Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente através do Departamento de
Agricultura, que juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, organizará um: cronograma de atividades, bem como
implantará o fluxograma de operações que deverão ser implantados para atender à
demanda dos produtores rurais lapeanos.
Lembrando ainda que o referido veículo fará parte de um conjunto de
equipamentos (retroescavadeira e moto niveladora) que serão utilizados na
recuperação e manutenção de estradas rurais do município de Lapa, sendo
operados por servidores devidamente capacitados para exercer funções pertinentes
ao cargo.
Anexo segue cópia do contrato de repasse .
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2019.
Fiates Furiati
Prefefto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIX, A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AQ FOMENTO AQ SETOR
AGROPECUÁRIO. :
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas é qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
da Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato da Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Dacreto n1º 6.370, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 da dezembro de 2016, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para O exercício, Contrato da Prestação da Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa 6 a Caixa
Econômica Federal e demais normas qua regulamentam a espécio, es quais os contratantes se sujeitam, desda ja, na
forma ajustada & seguir: :
SIGNATÁRIOS
CONTRATO DE REPASSE Nº 872659/2018/MAPA/CAIXA
1 = CONTRATANTE — A Uniãa Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cldades, representada
bela Caixa Econômica Federal, Insiflvição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1989 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de marça de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, é alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU! da 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPI-MF sob o nº 00,360,305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos Instrumentos
supracitados, nesta ato representada por CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO, RG nº 38093195, expedido por SSPPR,
CPF nº 481,487.689-00, residente 9 domiciiado na Rua Paula Gomes, 871 AP 101 — Bairro São Francisco - Curitiba
PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto de Brasflia/DE, no Livro 3268-P, folha 32,
em 22/06/2017 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
HU - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, Inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, nesta ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 expedido
por SSP/PR, e CPF nº 200.849,439-04, residente e domiciiado na Rua Senador Souza Naves, 1329- Lapa/PR - CEP -
83750-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, .
CONDIÇÕES GERAIS
1. OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de caminhão caçamba.
1] - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa -PR,
Ul- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sm
Apenas no casa da contratação sob liminar, aplica-se a Ciâusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gorais.
1Y=- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
(x) Não tIsm
SAG CAIXA: 0800 728 0191 finformações, reclamações, sugastõss e elogios
Para pessoas com deficiência auditiva ou da fala: 0800 726 2492 ,
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixagov.br
CT 1.056.672-71/2018
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E. ORÇAMENTÁRIA .
Recursas da Repasse da União R$ 175.890,50 (cento e setenta e cinco mil e novecentos e noventa reais e cinquenta
centavos).
E da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 176,17 (cento e setenta €
seis reais o dezessata centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 176.168,67 (cento e setenta p seis mi e cento é sessenta &
seis reais e sessenta o sete centavos).
Nota da Empenho nº 2018NEB01 128, emitida em 18/06/2018, no valor de R$ 179.990,50 (cento e setenta é nove mie
novecentas e naventa reaia e cinquenta centavos), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabatho: 20608207720Z2V0041.
Natureza da Despesa; 444042. .
Conta Vinculada da CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 008.00847080-0.
Vi - PRAZOS '
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 05/07/2018,
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ O término da vigóncia contratual ou conclusão da execução do
objeto, v que acorrer primeiro,
Asquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO efou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
453 - FORO
Justiça Federal, Sação Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
vil - ENDEREÇOS
Endereço para entraga de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000 - Lapa -
PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Conselheiro Leuríndo, 280 - 6º andar « CEP
80060100 — Curitiba - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: :
Endereço eletrônico . do CONTRATADO: edm.pmlapafbgmailçom; — femandofarrariramosQomall.com;
conveniosiapaprOgmail.com; obrastapaGByahoo.com.br; piansjamento.lapaQoboLcorm.hbr.
Endereço efetrônico do CONTRATANTE: gigovetosgucaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes naminadas na Contato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios é Contratos da Repasse (SICONV) é parto
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma múlua de cooperação na execução do objeto do Contrato da Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE :
1. analisar é aceitar a documentação tácnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos ipeto CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, 86 for 0 caso;
lt. acompanhar e atestar à execução fisico-fnancelra do objeto previsto no Piano da Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE; t
“IM. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desemboiso aprovado, observada o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação da recursos ao Poder Legisiativo na forma disposta na legislação; e q h
VI. monitorar e acompanhar à conformidade física a financeira duranto a execução do presente instrumento; º im ”
vii. analisar eventuais solicitações da reprogramação dos Projetos Técnicos, eubmetando-ss, quando for O caso,
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; q no
SAC CAIXA: 0809 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e ologios) 2
Para pessoas com deficiancia auditiva ou de fala: 0800 725 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
CT 1.056,672-7 42018 oo
CALX, A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Vil. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-sa à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibildade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente fickado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal da CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
a atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV qua a substitua;
IX. aferir a exocução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por msio da vetificação da
compatibilidade entre estes e 0 efetivamente execulado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
x, designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XI. divulgar em sito eletrônico institucional as Informações referentes 3 valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Xilt. - fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extsrmo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas so Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a Inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
Impropriedades ou imegularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
Incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-la quanto da não epresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, efau quando constatada a
mé Bplicação dos recursos, instaurando, se for O caso, a correspondante Tomada de Contas Especial;
XVI. solícitar à instituição financeira albergante da conta vinculada à devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do Instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. :
XVil. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de acorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Xvitt, realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos retativos ao acompanhamento da execução do
obieto, registrando aqueles que por sua nalureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o
atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
l. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua Inclusão, 08 recursas nacessárias para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, na caso de investimento que extrapole à exercício, consignar no
Plano Plurianual os rectirsos para atender às despesas em exercícios futuros que, anusimente constarão do sau
Orçamerito; o :
N. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, da G4 de maio de 2000;
ill, comprometer-sa, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos temos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resuite em montante superior à contrapartida aportads ao
Contrato da Repasse;
IV. definir o regime de execução da objeto da Contrato de Repasse como Indireta;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica é
Institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, liconças a aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legistação aplicável;
VE executar é fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeio pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e contrale das obras e serviços com & respectiva ART da prestação da serviços de fiscalização
a serem realizados,
Vil. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidede técnica, indicando o servidor qu servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
Vil assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos & da execução dos produtos & serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a cornsção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controla;
IX selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestar da Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e 2
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo liciatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pela regime da execução indireta,
nos termos da Leí nº 8.685, de 21 de junho da 1993 e sitas alterações ou da Lei 12.482, de 04 de agosto de 2011
SAG CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 3
Para pessoas com deficlôncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria; 0800 725 7474
caixa govbr
CT 1.058.672-74/2018
doa
wr , :
: CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Xv.
XIX.
XXVII,
& sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção das procedimentos legais,
à suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de gua composição; .
apresentar declaração expressa ficmada por representante legal do CONTI 'RATADO elou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, à fiscalização sobra o CTEF — Contrato de Execução e/ou Fomecimento de
Obras, Serviços au Equipamentos. :
. estimular a paricipação dos beneficiários finals na elaboração e Implemantação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados, Municipios e Distrilo Federal, notificar os partidos políticos, Os sindicatos de trabalhadores e
es entidades empresariais com seda no município ou Distrito Federal quando ocorrer a Itberação de recursos
financeiros pata CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 2452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico; :
aperar, manter e conservar adequadamente O patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar à sua funcionalidade;
prestar contas das recursos transferidos pala CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato ds Repasse;
fornecer 8 CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais a serviços
exscutadosffornecidos 4 da empresa contratada para esta finalidade, Inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas improprisdades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e 09 procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas & informações acerca de tomada de conlas especial do Contrato de
Repasse é registrar no SIGONV as atos que por sia natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo pdministrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execuição do CTEF cu gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a exacução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respeciivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, O extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, das executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições; .
manter um canat de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados so convênio, possibilitando o registro de sugesiões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias,
. Incluir nas placas e adesivos Índicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobra canal para o registro da denúncias, reclamações e eloglos, conforme previsto no
parva de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
pública;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, der ciência aos órgãos dis controla e, havendo fundada
suspalta de crime ou ds improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federai e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 ds novembro de 2000, e 40.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 da dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, do 24 de Janeiro de 2018, relativamente à
promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual cu federal, conforme o caso;
. prever no edita! de flcitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra efou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei
8.666/98 clc a Súmula nº 258 do Tribunaf de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal a Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO s/0u UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuna, a modalidade pregão, nos termos cia Lei nº 10.520, de 17 de
julho ds 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5,450, de 31 de maio ds 2005, preferencialmente a sua
forma elotrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atesta:
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de depressa pública ou da
sociedade de economia mista, sendo da sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
SAC CAIXA: 0800 725 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 4
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
calxagov.br
CT 1.056.672-71/2018
Rd
É CS
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
xxx
registrar no SIÇONV as alas e as informações sobra os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e Inexigibilidades;
XXX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrate de Repassa,
cláusua que obrigue o terceiro a pomitr o livre acesso dos servidores dos órgãos DU entidades públicas
contratantes, bem como dos árgãos de controle intemo & externo, a seus documentos e registros contábeis;
XOOXHI. atestar, por meio do Cadastro Nactanal de Empresas Intdôneas « Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
ejou profissionais participantes da processo da licitação, em aspeciaf ao Impadimento daquelas em contratar com
6 Poder Público, em gtendimento ao disposto na Portaria GGU nº 516, de 15 de março de 2010;
JOY. consultar no Sistema da Cadastramento Unificado de Fomecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa; o -
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empreses elo profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade edmiistrativa e
instogibilidade suparvistonado pelo Consalho Nactonal do Justiça;
XXXI. apresentar à CONTRATANTE relatório do execução do empreendimento contendo informações sobre q execução
fisico-finargeira do Contrato de Repasse, bsm como da integralização da contrapartida, em periadicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXXVII. responsabiliza-sa pela conclusão do empreendimento quando à objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for stapa de empreendimenta maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVI. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto a/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, & origem do recurso, o valor da repasse e o home do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-ss O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da Eberação dos recursos financeiros, observadas às limitações impostas pela
Eleltoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997;
XXXX. comprometer-so a utilizar a essinafura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes dor Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas peta Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; :
xt. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos; .
XLI. aplicar, no SICONV, Os recursos creditados na conta vinculada so Contrato de Repasse em cadermeta de
poupança, se O prazo previsto para 'sua utilização for igual ou superiar a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato da Repasse também por intermédio da SICONV, obssrvadas as disposições contidas na
Cláusuta Sétima deste Instrumento; :
XEM. autorizar o CONTRATANTE ou sud mandatária para que solicitem junto à Instituição financeira albergante da
conta vinoulada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso 08 recursos não sejam utilizados no objeto da transtarência pelo prazo de 180
(cento e oltenta) dias;
xi. autorizar so CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, O resgata dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto,
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao siglo bancário, quanto à União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
XiM. dar ciência da celebração da Contrato de Repasse so conselho local ou Instância da controle social da área
vinculada ao programa da governo que originou a transferência, quando houver,
x1Vt. divulgar em sítio eletrônico instituciqnal es informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, exiinção ou rescisão do instrumento;
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na Intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
exirato do Instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, à objeto, a finalidade, os valores e as
datas de Ilberação e o detalhamento da aplicação dos recursos), bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEGUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVIN. indicar a obrigatoredade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilizoção dos bens para assegurar a continuidade de programa govemamental, estando claras às regras e
diretrizes de utiização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO é
solidariamente, quando for O caso, à UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contráto ou gestão financeira do instrumento; -
L. apresentar, via SICONV, O Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e
comunicar so respectivo Poder Legistativo o compromisso assumido;
Li. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 02/2018; a
tH. tomar outras providâncias necessárias à boa execução do objsto do Contrato de Repasse.
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SAC CADA: 0800 726 0101 (infarmações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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DA
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
- CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, atá o limite do valor dos Recursos
de Repassa descrita no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de dessrabolso constante do
Plano de Trabalho. .
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo cam o cronograma de
desembolso constante do Piano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos Wansferidos pela União e os recursos da CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse. figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos «
elementos de despesa,
3.3 = Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, i
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta da cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse,
4.1 — À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análiss pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizos da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e da
Gastor de Programa,
4.2 — Eventual execução do ableto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objsta de medição para
liberação de recursos aié a emissão da autorização acima disposta,
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitorai, o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA
declara estar clents de que B autorização de início de objeto é a fibaração dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eteitore! a se realizar no mês de oulubro, consldarada, Inclusive, a eventual ocarrância de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, inciso V], alinea "a" da Lei nº 9,504/87.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do abjeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos los praticados é a sua
plana execução, respondendo q CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo & responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.4 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação apficável;
[l = a compatibilidade entre a execução do objeto, O que fol estabelecido no plano da trabalho, os desembolsos «
ntos, conforme os cronogramas apresentados;
Hi- a rogutaridade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV— o cumprimento das metas da piano de trabalho nas condições estabelecidas.
V-a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA quaisquer Irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo 9 desbioquelo de recursos, ficando estabelecido o prazo ds 45 (quarenta a cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informaçães e esclarecimentos, pedendo ser prorrogado por iguat período,
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Para pessoas com deficiância auditiva ou de fata: 0800 726 2482
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CAIXA Contrato do Repasse — Transferência Voluntária
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceltação ou não das justificativas apresentadas e, se for 0 caso,
realizará procedimento ds apuração de dano ao enirio, ensejando registro de Inadimplência no SICONV a Imediata
instabração de Tomada de Contas Especial .
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas € fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a cisponibilidade
financeira do Gastor do Programa e atondidês as exigências cadastraís vigentes.
54,4 - À fberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
: |
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ses realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira garcela, não paderá exceder à 20% (vinte por cento) do valor global do
. mstrumento; .
%i-a tiberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (20):
a) envio pela mandatária é homologação pelo Gestor da Programa da Siniese do Projeto Aprovado « SPA quando q
objeto do instrumento envolver a execução dis obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il q II] do art, 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424/2018;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mendatária;
6) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da
assinatura do CR; | :
|
Ha tberação das demais percalas está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por canto) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a fiberação da primeira parceta de recursos 20 Contratado qua possua CR sem execução financeira
hã mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas 9 fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.8 - Após a comprovação da homologação da procasso ficitatórto pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em abservação ao grau, de execução estabelecido no referido processa licitatório.
5.7 — O instrumento será rescindido na hip tese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da Ilheração da primeira parceta ou sem comprovação da exscução financeira por mais de 360 dias contados a partir do
primeiro desbloqueio de recursos ou subsaquentes.
!
5.8 — A autorização de desbloqueio dos recúrsos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
1 a emissão da attorização para início do bbjoto:
Il: a apresentação do relatório de execução compatível com a cronograma de desemboiso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
tl — o atendimento go disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016; |
IV = a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V-& comprovação financeira da etapa anterior pela CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Vi - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alinea “a” da
Lei 8.668/93, para o desbloqueio dia última parcela da recursos;
|
1
5.8.1 - Q servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da abra
deverá assinar e carregar no SICONV O relatório da fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá veríticar se os materiais aplicados e 08 serviços realizados atendem aos
tequisitos de qualidade estabelecidos petas especificações técnicas dos projetos de enganharia aceitos
1
5.8.3 - A execução física será atestada conforma regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.8.4 — A aferição da execução do vbjsto, suas metas € fases ou etapas teh realizada por melo da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado & o pactuado no Plana de Trabalho,
|
CLÁUSULA SEXTA = DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
. |
6 — As despasas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse; correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes,
8.4 — A emissão do empenho plurianual, quando far 0 caso, ocorrerá de ecordo cam determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apóstiamento.
62 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total Hbaração dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.21 — No caso de perda da validade dos empanhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financelro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado qua spresnto funcionalidade.
. Í
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamenta de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no marcado financeira, nas hipóteses previstas em fel ou na Portaria Interministerial MPDGIMFICGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2018, vedada sua utilização em finalidade diversa da pectuada neste instrumento,
TA -A programação E a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso. |
7.2 Antes da realização da cada pagamento, o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
1- a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for q caso;
Ht-0 contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa no pagamento;
V= informações das notes fiscais ou dacumentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedoras e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos fitados abaixo, em que o crédito poderá
ser reelizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: - |
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; |
b) no ressarcimento ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA por pdgamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na libaração de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada, i
h
7.3.1 — Excepcionsimente, poderá ser realizado, uma énica vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasss, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a Identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limita de R$ 1.200,00 (um! mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em partodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasso, permitido q pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no Rem Vi cas CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for iguel ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo au operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês, -
7.5.1 A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada so Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pefo CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
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CAIXA aa de Repasse - Transferência Voluntária
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fundo no ato de regularização da conta, ficando 6 CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em cademeta de poupança por Intermédio do SICONV, se 6 prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior à um mês.
7.5.2 — Tados os rendimentos provenlentes da Splicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesoura ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará à prestação de contas, vedada e sus utilização,
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida,
7.8 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações fnanceiras, daverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrcogâvel de 30 frinta) dias do evento, na forma Indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata Instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.814 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da “época em que foram aportados, devendo, nos casos em que Íncida
exclusivamente sobre O repasse ou a contrapartida, ser devolvido spenes ao ento titular do valor temunerado.
7.8.2 - Nos casos da descumprimento do prazo previsto no item 7.6, 0 CONTRATANTE solicitará à isstituição fmancsira
alhergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes & conta única do Tesoura Nacional.
73 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores traneferidos, acrescidos de juros legais e atuglizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer exacução física referente 30 objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente O objeto pactuado neste instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação da contas parofal ou final;
d) quanda os recursos forem utilizados em desconformidade cor o pactuado nesta Instrumento;
e) quando nouver utilização dos valores resultantes de epticações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despeses, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.74 — Na hipótese prevista no item 7.7, linea “gs”, os recursos que permaneceram nã conta vinculada, sem tarem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO efouy UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos tarmos do item 7.5, no prazo de até 30 (tinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasso.
77.2 - Na hipótese prevista no ftem 7.7, alinea “b', em que a parte executada apresente funcionalidade, e devolução
dos recursos já creditados em conta 8 não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidas do resultado da
aplicação financeira nos fermos do item 7.5, ocorratá no prazo de até 30 (tinta) dias do vencimento da vigência
contratual,
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7,7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, &
totalidade dos recursos liberados devem ser devoludos devidamente atualizados, confarme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base nã variação da Taxa Referencial do Sistama Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensslmente, atá o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acreacido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conte única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para à quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na vartação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação a de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesoura, .
7.7.6 « Na hipótese prevista no Rem 7.7, alínea “e”, os recursos devem ser devolvidos Inoluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeira, atualizados peta Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
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7.7.7 — Na hipóteso prevista no Item 7.7, alinees “dá”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com 3 Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial dá Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dosirecursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devalução das recursos à Conta Única do Tesouro Nacional,
7.8 — Para fins da efetivação da devolução dos recursos à União, a parceia da atualização referente & variação da
SELIC será calculada proporcionaimenie à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de eletivo crédito do montante devido na conta única do Tesauro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade de CONTRATADO elou
UNIDADE EXECUTORA, quendo da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam,
. |
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS i
8 O Gestor da Programa é a sutorldada competente para coordenar € defini as diratrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho,
9.1 — Sempra que juigar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas hn loco com q propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades dasenvolvidasjem razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas lagais é regulamentares pertinentes a0 assunto. ; 1
8.2 - É prerrogativa da União, pos intermédio do Gestor do Programa é do CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financaira das atividades referentes ao Contrato da Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, ho caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha & ocorrer. !
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive âquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
da sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrita, [rosana o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO |
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar. em sua contabilidade analítica, em conta
especilica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas Identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
lespesa. |
40.1 — As faturas, recibos, notas fiscais quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o noms do Programa é o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ardem cronológica, no própria local em que forem
contabilizados, à disposição dos Orgãos de controle interno e externo, pelo à fixado no Contrato de Repasse.
40.1.1 - O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibiliza cópias dos comprovantes de despasas
ou de outros documentos 4 CONTRATANTE sempre que salicitado. |
|
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
43- A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada & CONTRATANTE no prazo
descrito no Item Vi das CONDIÇÕES GERAIS. N
11.1 - Quando a prestação de contas não far encaminhada no prazo fixado, à CONTRATANTE estabelecerá o prazo « O
máximo de 45 (quarenta e cinço) tias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, Incluídos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC, |
SAC CAIXA: 0800 726 0101 qnformações, reclamações, supesiões e elogios) 10
Para pessoas com deficiência auritiva ou de fala: D800 726 2492
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calxa.gov.br Í
CT 1.056.672-712018 |
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CAI PA A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
41.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará 8 inadimplência
na SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão ds contabilidade anaiftica, para fins
da instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adação de nutras medidas para reparação da
dano 2o erário, sob pena de responsabliização solidária.
41.3 — Cabe Bo prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor. ,
41.3.1 — Na Impossibilidade de atender ao disposto no ilem anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e Insertr no
SICONV documento com Jusiificativas que demonstrem à impedimento e as medidas adotadas para à resguardo do
patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de proster contas decarrer de ação ou omissão do antecessor, o nova adrninistrador
solicitará a instauração de Tamada de Contas Especial,
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos 6 aplicados ensejarão a juntada de documentos & justificativas, a serem entregues &
CONTRATANTE, paca análise & manifestação do Gestor do Programe.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
42 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO efot UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
a) reanêlise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL Inapto;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira,
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
6) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
) reprogramação de remanescenis de obra;
)) inclusão de metas
k) afleração no escopo:
| publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.3 — Os valores dos serviços acima constam am tabela disponivel no SICONV.
42.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à
realização do serviço,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
43 — Os serviços de aunlitoria serão realizados pelos órgãos de controle Intemo e externo da União, sam elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capítuto VI do Decreto nº 23.872, de 23 de dezembro do 1988.
43.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controta Infemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamenta com o
Instrumento pactuado, bem coma aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2, Em sendo evidenciadas pelos Órgãos de Controle au Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e à instauração de Tomada de Contas Especiel, independentemente da comunicação do fato Bo Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público. XY
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CT 1.058.672-71/2018
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a Identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante 9 período de duração «a obra, devendo ser afixada no prazo de atô 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para 9 Inicio dos trabalhos, sob pera de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas es limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.4 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objato do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem coma o objeto da aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiras, observadas as limitações Impostas pela Eleitoral nº 9.504, ds 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
45 A vigência deste Instrumento iniciar-se-4 na data de sua assinatura e encerrarse-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua promogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça & consecução do objeto no prazo acordado.
45.1 — A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período compativel com o
cronograma fisico-tinanceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tampo, ficando os
partícipes responsáveis pelas otrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhss, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, da 30 de
dezembro de 2018 e demais normas pertinentes à matéria,
48.1 — Constitul motivo para rescisão do Contrato de Repasse 0 descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
1-a utilização das recursos em desacordo com o Plano da Trabalho;
It = a inexistência de execução financelra após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
ul « a falsidade ou incorreção ds Informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de “Tomada de Contas Especial.
18.4.1 = A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido as valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejatá a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
47 — A existência de restrição do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA não fal considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos espacificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17,1 = Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, & desistência da ação ou 3
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA implicará à desconsfiluição dos efeitos
da respectiva IIminar, cam a rescisão do presente contrato e a devolução da todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA = DA ALTERAÇÃO
48- A alteração desta Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da stta programação de execução física é
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato da Repasse, será feita por melo de Termo TA -
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respsctivas E]
Jusbficativas, no prazo mínima de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para,
sus implemantação, a aprovação da CONTRATANTE, A
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CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
18.7 — A alteração de prazo da vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação das recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada so periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
48.2- A aitaração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será falta por meio de Termo Aditivo, ficando a
maloração dos recursos de repasse sob decisão unitateral exclusiva do Gestor do Programa,
48.3 - São vedadas gs alterações do objato do Contrato de Repasse & da Contrapartida qua resulte em valores
inferiores ou superiores 808 limites minimos € máximos definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
13 - Ao CONTRATADO é vedado:
1 reformular os projetos de engenharia das abras e serviços já acoitos pelo CONTRATANTE;
“. reprogramar os projetos de engenharia dos Instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MEICGU nº 424/2016, exceto para os casos previstos na Instrução Normetiva MPDG nº
02/2018;
ut. realizar despesas 8 Iítula de taxa de administração ou simiar,
Iv. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante da quadro da pessoal do órgão Ot entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em feis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias; '
V. ulitizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no Instrumento;
vi. realizar despesa em data anterior à vigência do Instrumento;
Vil. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
vu restizor despesas com taxas bancárias, muitas, juros ou correção monetária, inclusive referantes e pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas 9 aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento 6 os percentuais sejara
os mesmos apticados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas pará o atendimento pré-escolar, quando for 9 caso;
x raalizar despesas com publicidade, seivo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da quai não
tonstem nomes, simbolos ou Imagens que caracterizas promoção pessoal 9 desde que previstas no plana de
trabalho;
Xt pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado da empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão cetebranta, por serviços
prestados, Inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xil. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XI8. computar receftas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS CO MUNICAÇÕES
20 — Os documentos Instrutórios ou comprobatórios ratativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em originat ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocotada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VIH das CONDIÇÕES GERAIS.
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito q foro da Justiça Federal, descrito no Item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, par mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pacluados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo 6 fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
LAPA
Local/Data
*«
Nome: CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
CPF: 481 487.689-00 : cer:
85 de Julho de 2018
E PAULO CESAR F RIATI
Testemunhas
Nome = em Rm att,
CPE: DENSWAGALHHESCOELHO
RG, Nº 7,665,919-2/PR
CPF Nº 030.301 49-05
,
E
CE Governo Curt
CARA ECONDNICA PE:
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