materia nº 3/2019

NT
Ofício nº 28/2019 - GAB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.prgovbr
Senhor Presidente:
Ilmo. Sr.
Lapa, 31 de Janeiro de 2019.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº 875.632/2018/MCIDADES/CAIXA).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
: Protocolo 51/2019 07/02/2019
Câmara Municipal da Lapa
: Código Verificador do Processo; SFSH
ICP.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNI
Projeto de Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI
15:43:56
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
, | Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a. abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA).
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
366.083,69(Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e
Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1066 Pavimentação de Via Urbana — C.R. nº
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA
1006: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações.......................... R$ 369,40
1007 : 4.4.90.51.00.00.971 — Obras e Instalações... a R$ 365.714,29
TOTAL... reercermeeneneencormeenieseverensoranacasosnsaaaasananameanaananaa R$ 366.083,69
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 369,40
O Excesso de Arrecadação da Fonte 971 - Conta 647.062-6 cv. R$365.714,29
TOTAL... neercereneeerencenecarrnonorortoomaonaanncacemtensansosaaeaossana R$ 366.083,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
“Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwmw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 366.083,69(Trezentos e Sessenta e
Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Com a pavimentação de via urbana no Município da Lapa, será possível
melhorar a qualidade de vida da população lindeira, uma vez que irá acabar com o
barro em dias de chuva e o pó em tempo seco. Também com a pavimentação será
proporcionado uma melhor condição de tráfego na região, bem como haverá mais
segurança para os pedestres, que terão calçadas, sinalização e acessibilidade.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAÍ Pao Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 1060343-56/51842/875632/201B/MCIDADESICAIXA
” CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIX
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE | APA
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RETATINAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para O exercicio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida peto Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, é alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO, RG nº 36093196 expedido por SSP/PR,
CPF nº 481.487 .689-00, residente e domiciliado na Rua Paula Gomes, 873, AP 101 - Bairro São Francisco —
Curitiba/PR — CEP 80.510-070, conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto de Brasilia/DF,
no Livro 3268-P, folhas 32, em 22/08/2017 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 — CONTRATADO = MUNICIPIO DE LAPA, inscrilo no CNPJ-ME sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890 157-0 expedido
por SSP/PR, e CPF nº 200.849,439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 » LapaiPR - CEP:
83750-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de via urbana,
H- MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
Lapa- PR.
tl = CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não - € Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
€ ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses,
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 04 (um) mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 365.714,29 (Irezentos e sessenta e cinco mil e setecentos é quatorze reais é vinte e
nove centavos). -
Recursos da Contrapartida aportada peto CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 369,40 (trezentos e
sessenta e nove reais e quarenta centavos). '
Recursos do Investimento (Repasse + Contraparida) R$ 366.083,69 (trezentos e sessenta seis mil e oilenta e Lês
reais e sessenta e nove centavos).
SAC CAIXA: DBOO 726 0101 (informações, teclamações, sugestões e elogios) “X 1
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
Pendtudlaçõos NOMA PRE PAPA E Rd
“”
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2018NE803342, emitida em 03/07/2018, no valor de R$ 355.714,29 (trezentos e sessenta e cinco
mil e setecentos e quatorze reais é vinte é nove centavos), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006.00647062-6.
Vi- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/07/2018,
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou conclusão da execução de
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO efou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
VII - FORO
susliça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
vti- ENDEREÇOS
undereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000 - Lapa -
PR.
Endeseço para entrega de correspondências & CONTRATANTE; RUA JOSÉ LOUREIRO, 195 6º ANDAR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm.pmiapafbgmailcom: — ternandoferrariramosG gmail.com:
convenioslapaprQdgmail. com; obrastapa()yahoo.com.br, planejamento. lapa()bol. com.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcifbcaixa gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1» O Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO ejou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise tavorável pela CONTRATANTE, dentto dos prazos estabelecidos no mesmo item,
11,1 - O prazo fixado pasa atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo.
112 - 6 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento. reconhece e dá sua
qritência sue Q não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
mar ato
«Ni implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
«nvSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, inslitucional e juridica das propostas selecionadas;
4. celebrar o Conlrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
4 transferir ao CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
dastmbuiso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
comunicar a assinalura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
y
Vi. monilorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for O caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise,
vil,
verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licilante vencedor e eua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efelivamente licitado, ao fornecimento de
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios) =, 3
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 E > é Y
Ouvidoria: 0800 725 7474 Add
a :
CAIXA Contrato de Repasse -- Transferência Voluntária
XI,
XIE
XII,
XIV,
Xv.
XVI,
XVII.
Xvi.
2.2-
MI,
vu
VIH,
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a subslitua;
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcetas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia; .
designar. em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento:
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
fornecer, quando requisitadas pelos ôrgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações retativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do ôrgao
responsável pelo instrumento:
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como natificâ-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato.
relevante, de mado a evitar sua descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONY os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando aqueles que Por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo.o
atualizado.
DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei Que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de Investimento que extrapole o exercicio. consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
comprometer-se, nos casos em que couber a instiluição da contribuição de melhoria, nos termas do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse; ,
definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juridica, técnica e
inslitucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com 08 normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias da serviços públicos, conforme q caso, nos termos
da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados.
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia .
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos & serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
sociaí, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosta de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da Planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
SAC CAIXA: 0809 726 0101 (informações, reclamações, sugestõss é elogios) 3
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: OB00 726 2492
Poudda Der ANAA MA nao
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PAS ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CALHA consso co repasse -Transterência votuntár
XI.
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RIv.
XV.
XVI.
XvIs,
XVI.
XIX
XX.
XXI.
XX,
XXI,
XxIv.
XXV.
XXVI.
XXVII,
XXVI
XXIX.
LEA
ARXI,
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
exercer. na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos,
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico; .
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos inveslimentos decarrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos peta CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse,
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar q
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edita! de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
execulados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua nalureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados.
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respeclivo CNPJ, o tesmo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias,
incluir nas placas € adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Usa da Marca do Governo Federat - Obras” da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da
República;
ao lomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Esfadual e a
Advocacia Geral da União.
atender aq disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente á
promação de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme 0 caso;
prever no edital de licilação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso 1, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril ge 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de abras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração fiimada pelo representante legal do
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua ulilização: .
ameagantar declaração expressa ou fornecer declaração emitida peta empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possuí em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sULisuade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações. bem
conio as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da cetebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o lerceiro a permitir O livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem coma dos árgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis,
”
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) X d
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 rt :
Ouvidoria: 0800 725 7474 em
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|
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CA Ê sa A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXI.
XXXIV.
XXXxv.
XXXVI,
XXXVI.
XXXVIH.
XXXIX.
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Xu,
Xu.
XLIV,
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XLVI,
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XLVII,
XLIX.
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Lv.
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
ejou profissionais parlicipantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
O Poder Público, em atendimento aa disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas efou
profissionais participantes do processo de licilação, em especial a0 impedimento daquelas em contratar com [1
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo ds licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça:
apresentar à CONTRATANTE relatório de Execução do empreendimento contendo informações sobre 3 exce
fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapatido om nero.
compativel com o cronograma de desemboiso estabetecido;
responsabilizar-se peta conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prove apérias
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior. a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, à origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestar do Programa, coma
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federat nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de
30 de setembro de 1997; :
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consárcios
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e reafizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, obsesvaçias as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandalária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no Objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, 9 resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto:
estar ciente sobre a não sujeição ao sigito bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pacluado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sitio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outra instrumento utilizado, contendo, peto menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na Página oficial
do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
istegularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
apresentar, via SICONV, q Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e
comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 02/2018;
tomar autras providências necessárias à boa execução do objeta do Contrato de Repasse.
transferir a posse a propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condiclonante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a Operações seja de abastecimento de água, esgotamento
sanilário, residuos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco é Regularização Fundiária:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 tinformações, reciamações, sugestões e elogios) $
Para pessoas com deficiência uditiva ou de faia: 0800 728 2492 ”
4.
“r
CAI HA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
LVI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da
situação da delegação ou concessão firmada entre o municipio e a prestador dos serviços, no caso de operações
do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso,
UML
garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de agua, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos
sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, alé o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportar o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
gesembolso canstante do Piano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse tesão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA -— DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para oO inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
44 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e O crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/ICGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a amissão da autorização acima disposla.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eteitoral, O CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado O processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
“ta D etc alendmiento ao artigo 73, inciso Vi, atinea “a” da Lei nº 9,504/97.
VARSIS A QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
£ A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados à terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabitização do CONTRATANTE por
mconformidages ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE. EXECUTORA, salvo nos casos em
nue as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
51 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| — a comprovação da boa e regutar aplicação dos recursos, na forma da legistação aplicável,
it - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
iu — a rogutaridade des informações regisiradas pelo CONTRATADO no SICONV.
1? 2 cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
** a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou quiras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
SAC CAIXA: 0800 725 0101 fintormações, seclamações, sugestões e etogias) eder - 6
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 >O
Ouvidoria: 0800 725 7474 AA /
ww”
pi ontrato de Repasse -- Transferência Voluntária
CAIXA comsr Transferência Voluntári
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficanda estabelecido O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão Quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial, -
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a dispor!
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
!- exceto nos casos de instrumento com parcela única, O valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder 8 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
W- a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 3º
da Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório belo Gestor do Programa ou mandatária;
€) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da
assinatura do CR; '
HI - a Rberação das demais parcelas está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não havera a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua CR sem execução financeira
há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento. ,
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório peto CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório,
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do
primeiro desbloqueio de recursos ou subsegúentes. : .
5.8 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
ft - a apresentação do relatório de execução compativel com O cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Hi - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente:
Y - a comprovação financeira da etapa anterior peto CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA:
Vit — apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alinea “a” da
Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONVY o relatória de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - À execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
SAC CAIXA: 0800 728 0401 (informações, reclamações, sugestões e elogios) SÇ 7
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Mn tDados PAGA PAS TATA aro,
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
tompatibilidade entre o efetivamente executado e o pacluado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
8 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for O caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento,
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legat, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do cbjeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.4= A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO efou UNIDADE EXEGUTORA incluirá no SICONY, no
minimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
1t- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o casa;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de lilularidade dos fornecedores e
arestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
e» rrakpága pm conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
-gastrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa:
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada,
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
amteriar ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
*exde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cadermeta de poupança se & prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um més, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7,51 — A aplicação dos recursos, credilados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável peia
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês,
puma
AL
SAC CAIXA. 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) A 8
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 HE .
Ouvidoria: D800 725 7474
CAI A Contrato de Repasse -— Transferência Voluntária
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos ê
conta úmica do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 » Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometarr, 2 EmBlagão su
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restiluídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.8.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transieridos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre q repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado,
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6.0 CONTRATANTE solicitará à instiluição fingncaira
albergante da conta vincutada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesvuro Naciora!
7.7 - Deverão ser reslituidos, ainda, todos Os valores transferidos, acrescidos de juros legais é aluguiadus
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
€) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quanda os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver ulilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem lerem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resullado da
aplicação financeira nos termas do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no ilem 7.7, alínea "b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parta executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quilação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até O último dia do mês anterior ao da devolução de recursos.
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.4. Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sislema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7,7, alinea “c', os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alineas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de dêbilos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até O último dia do mas anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugasiões e elogios) 9
Para pessoas com deficiência auditiva ou ds fala: 0800 726 2492
co tACIA O. AMAR an rare
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CAI ps PA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.8 - Para fins de efelivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
O CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA = DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento & avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9,1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
retevante que venha a ocorrer.
9,3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário € nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, 08 recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas idenlificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa,
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emilidos em
nome da CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controte intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
D PANTEATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
+ "a dSSumentus à CONTRATANTE sempre que solicitado.
-LAVSULA LÊCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
it - A Prestação de Contas referenta aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 48 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC,
11.2 = Caso o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimplência
no SICONY por omissão do deves de prestar contas e comunicará o fato ao drgão de contabilidade analítica, para fins.
“e instauração de Tomada de Contas Especial sob aquete argumento e adoção de oulras medidas para reparação do
údry GU Crário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 = Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, 4 CONTRATANTE, e inserir no
SICONY documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para O resguardo do
patrimônio público. .
nd
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões é elogios) A to
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 r
Ouvidaria: 0800 725 7474
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CAI EA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
€) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE:
e) alteração de cronograma;
9) atualização de orçamento;
9) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
1) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
|) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 Os valores dos serviços acima constam em tabela disponivel no SICONV.
122 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à
realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo s externo do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com 0 Capitulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 = É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controla Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com q
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministário Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, Independentemente da comunicação do falo ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE.
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com q objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos,
observado q disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA —- DA VIGÊNCIA
Fal
SAC CAIXA: 0800 726 0101 tinformações, reclamações. sugestões e elogios) 1
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
“mana nr ema
à Sd
CAI Pas A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no ilem Vi
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prortogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE.
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça à consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por periodo compativel com o
cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA = DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
1- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
It. à inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5,8;
HI - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que lenham sido os valores restiluídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejar a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 = A existência de restrição do CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 = Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação eu a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legistação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
13 — A alteração deste Insltumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira. inclusive a alleração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Acitiyo é será nrnvocada pelo CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
“entrativas, no prazo minimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para
= “entementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decortência de atraso na liberação dos recursos
po! responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício” peta CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita pos meia de Terma Aditivo. ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
12.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte em valores
vs usa UU SUperiores aos limiles minimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ft GUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19- Ao CONTRATADO é vedado:
L reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 12
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 T
Ouvidoria: 0800 725 7474
ar
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
IR reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Anigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para 0s casos previstos na Instrução Normativa MPOG nº
02/2018;
mM. realizar despesas a litulo de taxa de administração ou similar,
Iv, pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII,
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da despesa lenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se retere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
Iransferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado,
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
NUR
x, realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativa. informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho.
XI,
pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xi, aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIH. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
XtV, adotar o regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada,
20.1 —- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirrnir 08 conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
E. por estarem assim justos e pacluados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e petas lestemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor da original.
LAPA corno mermo 8 BU sera DO PO os made 2018...
Locaiidaia
Assinatura do CONTRATANTE Assiriatura do CO! TADO
Nome: CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO Nome? SOLO, CE: FIATES FURIATI)
CPF: 481.487.689-00 CPF: 2 a à
Testemunhas =
- k Drs a açao *
Nome: Fe: Tererra Uagrnts Nora: Di tu 18 doa Ligas Cone tos
CPEICOS BO PEOSRE CPE: O 7303. Fal AY 0S
SAC CAIXA: OB00 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 13
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: OB00 726 2492
Condados NON TIE PATA
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
051842/2018
OBJETO:
Pavimentação de via urbana
JUSTIFICATIVA:
Com a pavimentação de via urbana no Município da Lapa, será possível melhorar a qualidade de vida da população lindeira,
uma vez que irá acabar 0 barro em dias de chuva € o pó em tempo seco. Também com a pavimentação será proporcionado uma
melhor condição de tráfego na região bem como haverá mais segurança para os pedestres, que terão calçadas, sinalização e
acessibilidade.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
873.422.351-72 ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA 136, 555, APTO 400 - SETOR MARISTA 74180040
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 1 de?
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020.452/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: UF:
LAPA PR
DDD/TELEFONE:
4135475056
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470626
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
200.849.439-04 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO 83750000
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 2 de?
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES: Ano
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 3 de?
- 5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Pavimentação de via urbana
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 366.083,69
Início Previsto: 31/07/2018 | Término Previsto: 30/08/2020 | Valor Giabal: R$ 366.083,69
UF: CEF:
Etapa/Fase nº; 1 esa
Especificação: . ::.- Pavimentação de via urbaná ...: N Em K
Quantidade: * 55) Valor: o comesveoo o 1 Início Previstos ' . Término Previsto:
1.0 um , R$ 366.083,69 - | 31/07/2018 30/08/2020
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 73.142,86
DESCRIÇÃO: . Pavimentação de via urbana sz '
VALOR DO REPASSE: -. | o . R$73.142,86 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2019
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$73.142,86 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Julho... : ANO: . 2019
METANº: 1:
NES VALOR DA META: R$ 73.142,86
VALOR DO REPASSE; "iii, o o R$ 73.142,86 | PARCELA Nº: 4
METAN': 1 VALOR DA META: R$ 73,142,85
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$73.142,85 | PARCELA Nº: 5
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DA LAPA
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019
META Nº: 1 VALOR DA META: R$73,88
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 73,88
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 4 de?
MÊS DESEMBOLSO: Março a else -- |ANO: 2019
METANº: 1 feio -*JVALOR DA META: R$ 73,88
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana ::
VALOR DO REPASSE: ....
PARCELA Nº;
573.88.
2
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2019
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 73,88
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: ' R$73,88 |PARCELAN': 3
MÊS DESEMBOLSO: Julho": : POR Scnsmnpda cin ari | ANO: 2019
METAN*: 1 VALOR DA META: . R$ 73,88
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana .
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 Página 5 de?
8-PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de via urbana
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 366.083,69] V.TOTAL: R$ 366.083,69
OBSERVAÇÃO:
|
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA ,
Código Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 366.083,69 R$ 366.083,69 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 366.083,69
Relatório emitido em 23/08/2018 11:31:10 : Página 6 de?
10. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
meme eme
Nomedo Arquivo: |
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial. pdf
Derreta o rm mm
82 55X 1677-7069
Diário Oficial da União « seção
(º 153, quinta-feira, 9 de agosto de 2018
No Contato de transferência né Q422Hldo
GNZOI4PCHCAIXA. Contratado DAE Santa Bárbara d Veste
publicado no DUU de 057022018, seção 3, página 25. onde se dé:
DAZLILA-MQUEI. Ieinse: 0422.114-042014. Data da Aguinarara
02022018,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVEI
RETIFICAÇÃO
O CARUARU - PE
No comtrita do roposso 8480752017, Contratante
MCIUADES, Contemado Município de Santa Cru do CapibariboiPE,
publicada my DOU de 29/11/2017, Seção 3, pégina 83, onde se lê:
“Programa Planejamento Urbano; Valor: 960:492.22; das ecoursos RS
"Programa Plonsjamento Urbany; Valor:
91.000,09; das cocursas R$ EM. 009.00
GFRÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CHAPECO - SC
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie; Contraro de Repasse nº 4724022018, firmado pelo
MUNICÍPIO DIE NOVO IORIZONTE:, CNP) 95.990, 115:0901-87;
junto & União Federal, por intermédio do Mininério da
Agricultara. Peuuária e Abamecimento, representada pela Caixa
Econtmica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-03: Objeto Aquisição
de Máquinas e Equipamentos Agricolas: Programa Fomeno ao
Setor Agropecuário; Valor. R$ 150.000,00; dos recursos: R$
57, eorerda 4 cunta da União no uxereleio de 2018, UG
fiesão DOM Programs de Trabelhy
1aso9g.
2060820772ZV0047, NE 20L8NESQUTOL, da 1862018 & R$
2279843 de contrapartida. Vigência 6 de Aguso de 2020
Assinatura: 0650872058, VINICIO MORAES é VANDERLEI
SANAGIOIO,
Es Conusto de Repasce nº 874321:2018, firmado pelo
MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS, CNFJ 42.939.2320004-74;
junto à União Foderal, por intemégio do Ministério dá
Agriculeura, Pecuária é Abastecimento, representada pela Caixa
Esanônuca Federal, ENHPJ 00,360.305AM00 LM: Qhjeto Aquisição
de RnFardadeiras; Programa fomento do Setor Agrpceuári
Valor; R$ 152.000,00: dos reowsos: R$ 136.986,30, correrio
conta da Unido au exercício de 2018, UG 125098. Gestão 00004,
Programa de Trabalho 20608207720ZV000t, NE 2018NEBOI6?S,
de 2806/2018 « R$ 15,013.70 do conumpartida. Vigéncia 1 de
Uezembro de 2020 - DGAR/201A, LUCIANO ALAN RACINOSKI
€ SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO.
Espécie: Contrato do Repasse nº 8742002018, firmada pelo
MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA, CNPJ 78.511.0527000]-10;
junto 4 Unida Federal, por intermédio «du Ministério da
Pocuária 6 Abustecimento, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPI 0O.J0.305/0001-04; Ubjoto Aquisição
de Máquinas € Equipamentos Agrupecuários.; Programa Famento
do Setor Agropecuário: Valor: R$ 111.700,00; dos recursos: R$
88 062.62, corcerho 4 conta da Lnifo no exerrício de 2018. UG
13509A. estão OW. Programs de Trabalho
IWm20770Z VAGO, NE 201BNHHOIOG, de 220H0NI8 é RS
23,632.38 de contrapartida, Vigência 31 de Dezembro do 2020 -
060820, LUCIANO ALAN RACINOSKI € LUCIMAR
ANTONIO SALMORIA,
Espécie: Contrato de Repasso nº BI42N7201, fomado pelo
MUNICÍPIO DE SÃO MIURL DO GESTE, CNPJ
BZ 8211740004! junto à Uuião Federal, por intermédio du
Minintério da Agricultura, Pecuária a Abratocimenta, representado
pela Caixa Liconônrica Federal, CNPJ 00.360.305/0001 04; Objeto
AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA. Programa
Fomento so Soter Agropecuário; Val RS 580.000,00; dos
recursos: R$ 181.604,70. correrão à vonta da União no exercicio
de 2018. UG 135098. Gestão 00001, Programa ds Trabalho
206082077202VOUOI, NE 201SNP$O162, de 22062018 a R$
198.395,30 de cuntraportida, Vigôncia 7 de Agusto de 2020 «
BOIS. MARCIEL PALO LUDWIO e WILSON
SAN,
RE
Espécie: Cuntesto de Repasso nº 87/27/2018, fieraado pelo
MUNICÍPIO DE ARVOREDO, CNPJ 95,995,247-0001.00: junto à
União Federal. par intermédio do Minimtério da Agricuitura,
Pecuária c Abaslecinknin, ropresamads pola Caixa Hconómica
Federai, CNPJ (0.340.M/5/%01-0%; Objeto Aquisição polrulha
Programa Fone
lo de 2018, UG 115098. Gentão 00001, Prugrarma
POGORZOTT2UZVNOS?. NE 2Z0]BNER0O37O e NE
de IWOGTAIA é R$ 58.874,76 de Contrapartida.
de Trabalha
AI ENEROS 2
igéncia 8 do Agosto de 2020 Agrinanica: OR/0R2013. RAYDER
FERNANDO OLIVEIRA SILVA MORAIS e JANELE PARAVIZ]
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Regasse nº 1060143-86/51842:475632/20
firmado pela MUNICÍPIO DA LAPA, €) 7
junto d Unido Foda E fo do Ministério das Cidades,
representada pe ederal, CNPJ D0.360.305:0001 -
Di; Objer Pavimentação de via urbana: Programa Planejamento
Urbano: Valor: R$ 366.083,69: doa securm: R$ 368.714,24, correrão
à conta da Unido no exercício de 2018, UM 175004, Geuidu 000],
Programa do Trabalho 1545120541 730041, NE 20/8NFS03342. de
93/07/2018 e R$ 369,30 de contrapartida. Vigência 30 de Agosto de
2018 Assinado em 31472015, CÉLIO AMÉRICO ALVES
IZIDORO é PAULO CESAR FIATES EURIATI,
sol de pan 1º 1060547.90021812876167201A,
pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO, CNPJ 76.1113.634/000]+
70; junio à União Federal, por intermédio do Ministéria da
Apicultura. Pecuária € Abasccimento, representado pela Caixa
Esonômica Federat, CNES 01.360.305/0001-<)4; Objeto Pavimentação
de Estode Rural » Roz Orlando Ceocou - Trecho Ol; Programa
Fomento sa Sciur Agrupocuário; Volor: R$ 921.598,59; dos recursos:
R$ 911.877,39, comerão à conta da Unido no exercicio de 2013, IG
135098. Gestão 0001, Programe de Trabalho 20608207720ZV000],
NE 20/SNEBOIS44, de 0607:2018 « R$ 0.691,20 de contrapartida.
Vigência 30 de Agosto do 22) Assinado em ON:08/2615. CÉLIO
AMERICO ALVES TZIDORO é IZABETE CRISTINA PAVIN.
Espéeic: Contrato de Ropasso 2691060334.
87/081677875615:2018, Tintado pelo Municipio de Curitiba. CNP]
6 AITAOSMONLRO; junio ú Unido Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, tado polu Caixa Econômica Fe
'mgrama Planejamenta Uhano: Valor: R$ 243.142,88:
222.487,14, carterho à conta de Unido nu exercício de 2018, UG 175004.
Genho 00h, Proj de Trabalho 154512054107%04I, NF
20/8NEBÓ3334, de U507/20H8 o R$ 25248.71 de conmpartida.
Vigência 30082020 Assinado em 20/07.3018, Clio Américo Alver
Irigora e Ratiei Valdomiro Greca dy Macodo.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
JOÃO PESSOA - PB
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Comrato de Repase nº $IMOLZUE, firmado pet
MUNICÍPIO DE ALHANDRA, CNPJ 08.778.3t8 0001.00: junto à
União Federal. por intermédio do Ministério do Turismo. repretentada
pela Caixa Econômica Federal, CNH 00.860.105:0001-4% Objctu
Construção de Centro de Eventos no Municipio de Alhandra - PB;
Programa Turismo; Valor; R$ BITPOUAN: dos recurs
816187 98. cartecão 4 conta da Unito nu excrricio de 2018,
530007, Gesto 0001. Programa de Trabalho 236952076104'00025.
NE 2018NKB00872, de 14/06 201R é R$ 908,05 de conirapanti
Vigência 40 de Setembra de 20 TAPTRONM. JOVÂNEO COME:
SILVA e RENATO MENDES LEITE,
Fepécic: Contrato de Repasse nº 8658002018, firmado pelo
MUNICÍPIO DE AMPARO, CNPJ 01.612.473/0001-02; junto à
União Foderal, pur intomédio du Ministério das Cidades,
representado pela Cata Económica Federal, CNP) DO,3560.305:000)-
04: Objeto Pavimennação de Ruas € Vias; Programa Pleoejamento
Urbune; Valor: R$ 318.598,24: cos rocunsos: R$ 118.098,24, corretão
à conta da Únido na exereíçio do 2013, UK; 12$UH4, Gestão OQ0D!,
Peagrama de Trabalho 154$120541D730023, NÉ 2013NEB022]8, de
6/2018 9 R$ 300,00 de eoniripartida, Vigência O de Setembro
3023 » 3UMNAVIB, JOVÁNIO GOMES DA SILVA 6 INÁCIO
LUIZ NÓBREGA DA SILVA.
Espécie: Contato de Repasse nº 8660252018, firmado pelo
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, CNPJ
08:21,70N000L AI: junta à tnida Federal, por intermédio do
Ministério cas Cidades, representada pola Caixa Ecanômica Federas,
CNPJ 90.369, 305/0001-04: Objnto Pavimentação de diversas ruas 19
município de Bana de São Migucl PB.; Programa Plançjamento
Urbano; Valor: R$ 226.186,67: doé recursos: R$ 322.986,67, torrerão
d cus ds União no exercício de 2018. UG 175404, Gestão GOOUL,
Programa de Trabalho 1545120541/)734025, NE 20! RNER9OSAS, de
12062018 e R$ 3.200,00 de contrapartida, Vigência 30 da Setembro
de 2023 - 31/7/2018, JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOÃO
BATISTA TRUTA,
Popécie: Counaio de Repasse nº 3743792018, fimido pelo
MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, CNP) 94,621 5394001.
junto à Unida Federal. por inurmédio do Ministério do Espone.
fepresennada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.105:0001-
04; Objrio Roramuturição do Cacpo de Fuicbo! denominado de
Estádio Municipal O Cabocão, no Distilo Antnio Pudda so
pia de Bernardino Batista - PB: Programa Esporio 4 Grandes
onos Esportivos; 46595288; des renas R$
952.38, comerdo inião nu exergich de 2018, UG
tão 0000], Programa do Trabslho 27812 303534500:
O IBNFBOIQI, do 30/05/2018 « R$ 5.000,00 de eontraparti
n 30 de Setonbra de 2423 - 30042018, JOVÂNIO GOMES
SINA é GERVASIO GORN!S DOS SANTOS.
BIANCHIN,
Este documents ser verificado no endereço eletrônico Mgriiwwwin gow! E
Ee documento pode et orcs rogo eo llgii/wvewin. gov ferautcnticidado, bin,
Fopêric: Contraty de Repasse nº 8739242018, firmado pelo
Mircinio DE IDIARA, ONES 08.943.268/000 1.79: junto à LU!
Federal, poe intermédio do Ministério do Esporio, representada ps
Caixa ros Federal, CNP3 00360.) SOU DA: Objety
Comatrução de Campo de Futebol mo amunicípio de Ibiark
Programs Espora e (irandcs Eventos Fsponivas,
226.000,00; dos recursos: R$ 222.897,14, correcão k cursa da
na exereícia de 2018, HG ISGÓOS. Gustle 000, Programa de
Trabalho 27812203854500025, Mi OOBTD, de de i/2013 e
R$ 3,14286 de contrapartida. Vigência 30 de Setembro de 2023 -
31072018. JOVÂNIO GOMES DA SILVA É FRANCISCO
NENIVALDO DE SOUSA,
Fapécic: Costmto masc nº (692262018, firmado pelo
MUNICIPIO DE MONTEIRO, CNPJ 08,07).628:0001-9; junto é
União Feceral, por intermédio do Ministério das Cidades.
representada pela Caixa ficonómica Federal, CNPJ 00.340.303 Nui=
04: Objeto Pavimentação de Rus(s) / Via(ay; Progtama Plancjomento
Urbano; Valor: R$ 223.157,14; dus recursos: R$ 222.887.14, correrão
3 conta da Unido no exereicio do 2014, UM 175004, Gesio GNGU),
Programa de Trabalho 1545120541D730925. NE 20IRNE8G5917, de
13062018 é R$ 300.00 de contrapartida, Vigência 30 de Seieinbro
de X23 = 41/07/2018, JOVÂNIO GUMES DA SILVA é ANNA
LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA.
firmado pelo
Q1.98; junta é
rr intermédio do Minisiério das Cidades,
representada peia Caixa Elconôntica Federal, CNPJ 00.361308.06 |»
04: Objei» Implantação de Pavimentação em Vig Pública Ucbana mo
Município de Natuba- PI rama Planejamento Urbano: Vilor;
R$ 273.189.9; dos reeursos: R$ 270.476,19, correrãn é conta da
Unido no exercício de 2013, UC] 175004, Gestão (00), Programa de
Trabalho 5451205410730025, NE: 20XNEBD12A2, do 1406/2018 6
RS 2,704.77 de contrapartida. Vigência 30 de Setomiyo de 2073 -
3107.2018. KIVÂNIO GOMES DA SILVA € JANETE SANTOS
SQUZA DA UNA.
Espécie: Cunteato de Pegue nº B68862/2018. firmado pela
MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA. CNPI 98.934.076/000 1:87: jun
à União Federal, por intermédio do Misistório els Cidades,
representada pelo Caixa Económica Federal, CNPJ 60.160.305:0001-
04; Ohicto Implantação de Pavimentação cen Viga Públicas Lirbaças
um Municipio de Olho d Água PB; Programa Planejamento Urbano.
Valor: R$ 272.090,00: dus recursos: R$ 270.476,19, correrão à cunta
da União no cxcrcjcia de 2018, UG 175004. Gestão (001, Programa
de Tribolho 1545120541D730025, NE 2019NE301939, de
[3062018 € R$ 152381 de contrapartido. Vigência 30 de Setembry
de 2023 » SEO72AIS JOVÂNIO GOMES DA SINA é
GENOILTON JOAO DE CARVALHO ALMEIDA.
Espécic: Conusio de Regosse nº S8976N2018, Fimado pelo
MUNICIPIO DE PARARE, CNPJ 01.612.532/0001-42: junta à Unido
Federal, por intermédio do Mitistério do Turismo. reptesontada pela
A Fodoral, CNPJ 00.360,305/0001 Olyjeto
Reforma € Consicação no Centro de Eventos nó Munitipiu ds Paruri
= PB. Programa Turinmo; Valor: R$ 221.187,14; dos recursos; R$
12245 Sorradio à canta da União nm exercicio de 2013, LG
$40007, (estdu OMOL. Programm de Trabalhy 2469520/610V0)J3S,
NE 20/8NK800768, do 14:06 2018 à R$ 300,00 de contrapartida.
Vigência 30 de Setembro de 2423 - 34/07/2018. JOVÂNIO GOMES
DA SILVA 6 KISE JOSEMAR FERREIRA DE SOUZA.
Fspécie: Conrsro de Repasse nº 8669242018. finvado pelo
MUNICIPIO DE PATOS, CNPJ 09.084.815 0001-70; janio à Lj
essere inicenédio do Ministério das Cidades, represontada
Caixa Foonômica Federal, CNPJ 00,260./05:0001-04: Obpoto
Implantação de Pavimenução cm Vias Pêblicas Urbanns de
Município de Palos-PB.; Programa Planejamento Urbano; Vator: R$
$22.000.00; dos recursos: R$ 911,877.39, correria à conta da Uniãa
mar exercício de 2016, UG 175004. Gestia 09901, Prugramo de
Trabalho 15451205410730025, NÉ 2018NEB01796, de 139/2018 €
R$ [0.122,61 de conimpartida. Vigência 30 de Selémbro de 2023 -
JLO720IS, SOVÂNIO GOMES DA SILVA e DINALDO
MEDEIROS WANDERLEY FILO.
Fspécie; Coneto de Repasse nº $68RGSTOIR firmado feto
MUNICÍPIO DE PLANÇO, CNPJ 08.148.727/0001:95; junto à União
Federal, por intermédio do intório des Cidades, represontada poli
a Feonômica Federal, CINPI 00.360.3050001 AM: Objeto
Pevimentoção e Erenagem no Município de Pigccé « PH; Programa
Planeismemto Urbano; Valor: R$ 405.000,00: dos recursos: R$
303.938,09. correrão a conta da União na exercício de 2018, UG
178004. Gestêm GN0AI, Programa de Trabalha, 1595120541D7 36025,
NE 2018NESOtAS, de 1341612018 e R$ 1.061,91 de contapartida,
gémea 20 de Satembro de 2023 - 314972018, JOVÂNIO CuM-S
DÁ SILVA e DANIEL GALDINO DE ARAUJO EIRA,
Fspécis: Contato de Repasse nº 8719292018. firmado pelo
MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA. CNP)
U9,150.087/0001-38; junio à Lnião Foderal, intermédio do
Ministório do Espara, representada pela Caixa [Econômica Federal,
CNP 09.360.308:0001.04; Objeto Meforma de Campu de
Município de Santana de Ma
Grandes Eventos Esportivos; Val
no exercício de 2018, UG
80006. Cresão 00001, Programa do Trabalha 2712201554 SNIZS,
NE 2018NES004B1, de 06/06/2018 é R$ 1.000,00 do Conirapantida,
Docurkento assinado diginlmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/1200], que institui a
Infrsestrgura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-lrasil.