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Ofício nº 047/2019 - GAB Lapa, 11 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e
inclusão da rubrica no orçamento de 2019, referente repasse através de
Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da
Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 21WY :
Protocolo 68/2019 14/02/2019
UNI
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL Le MATE FURAT «PRETO Ma
Presidente da Câmara Municipal CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI 181519
Lapa — Pr. - -
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente repasse através de Contribuições para
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE da Lapa — Lei nº 3579, 07 de Dezembro de
2018 e refere-se a inclusão de rubrica para
Secretaria de Educação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 40%
3.3.50.41.00.00.102 — Contribuições...................... emacs R$ 200.000,00
TOTAL... erasasranaraessoosnserarareneranreseresesensranevacamatanano sara reraseenennas R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura. no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Conta 15049-5............... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Este Projeto de Lei tem como objeto o repasse para a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa, através da rubrica de Contribuições
para cumprir o Plano de Trabalho (anexo).
O aluno com necessidades especiais é a razão da existência da Escola
Especial e épara ele que se garante uma prática pedagógica coerente, respeitando
suas limitações, desenvolvendo suas potencialidades e competências, envolvendo
professores, Equipe Multiprofissionais, valores, problemas e desafios,
proporcionando aos alunos uma melhor qualidade de vida e ensino. Com este
propósito, temos como objetivo garantir uma educação especializada democrática
na busca da construção coletiva de sua identidade.
Q valor referente Contribuições tem como objetivos específicos:
- Fechar as paredes laterais da cancha poliesportiva, bem como colocar
pontos de iluminação, água e esgoto;
- Ampliar o portão da escola para a entrada do ônibus adaptado;
- Realizar a cobertura no hall de entrada para o acesso dos alunos na
escola e a calçada interna;
- Colocar pedra brita e terra na estufa (oficina);
- Colocar areia no parquinho;
- Fazer mesa de cimento e banco no bosque para os alunos realizarem
atividades no local;
- Aquisição de material de expediente; A
- Aquisição de material de limpeza e produtos de higienização,
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- Aquisição de material de copa e cozinha;
- Aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento
exclusivo das necessidades da escola(rádios televisores, suporte para as TVs,
carteiras e cadeiras, armários estante de aço, micro-ondas, máquina de lavar roupa,
fogão industrial, liquidificador industrial);
- Contratação de um auxiliar administrativo.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Justifica-se a inclusão da rubrica orçamentária de Contribuições
(Secretarias de Educação).
A rubrica Contribuições, será utilizada para realização de Repasse
mensal, autorizado através da Lei nº 3579/18.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 07 de Fevereiro de 2019.
RS esmas
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