PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 048/GAB Lapa,11 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
objetivando a execução de ações relativas ao fomento ao setor, Contrato de
Repasse nº 847502/2017/MAPA/CAIXA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 659/2019 14/02/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIP:
Projeto de Lei
IImo. Sr. CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI 18:17:33
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ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Aquisição de Equipamentos, CR. nº
8475024/2017 - MAPA/CAIXA e inclusões das
rubricas no orçamento.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.092,52
(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2329 Aquisição de Equipamentos Contrato de
Repasse nº 847502/2017 — MAPA/CAIXA
4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.342,52
4.4,90.52.00.00.960 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 243.750,00
TOTAL. esssereussesicosoeavonse rave oo rUUDI IENDANP PEN SUE MI ca avast avo sn HAM CUBE DIES S sera sp anducanda R$ 252.092,52
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0 R$ 8.342,52
O Excesso de Arrecadação da Fonte 960 Conta Bancária 647.057-0 R$ 243.750,00
TOTAL..sstssesenarsrsecssossennarsecesertsnsosostaniasoantaacenane e sasan senta secemeecenannata R$ 252.092,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 dg'Fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
. Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, Contrato de Repasse nº 8475024/2017 — MAPA/CAIXA,
no valor de R$ 252.092,52(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Noventa e Dois Reais e
Cinquenta e Dois Centavos).
Como aproximadamente 99% da área total do município é rural, onde
vivem 40% da população e a economia do Município é baseada na produção
agropecuária, principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão), oriundas de
mais de 4.000 unidades de produção rural, destes, a sua maioria(aproximadamente
3.500 produtores) é constituida de agricultores familiares, que tiram seu sustento de
pequenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar.
Serão adquiridos através deste convênio roçadeira costal, trator agrícola,
atomizador costal, cultivador rotativo manual, distribuidor de calcário, ceifadeira,
semeadeira, grade niveladora e grade aradora.
Portanto, com a aquisição dos equipamentos agrícolas pretendidos será
possível um aumento da produção agrícola no Município como um todo e também
será proporcionado uma melhora na qualidade de vida dos agricultores familiares
bem como haverá maior oferta de alimentos saudáveis para consumo da população
em geral.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho. Mm
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
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Justificam-se as inclusões das rubricas orçamentárias de Equipamentos e
Material Permanente (Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente)
Que serão utilizadas para aquisições referentes aos equipamentos e
materiais — Contrato de repasse nº847502/2017/MAPA/CAIXA.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Feveiro de 2019.
Páulo Cesar Hiat uxiâti
icipal
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