ATA NÚMERO TRÊS MIL E QUATROCENTOS (3.400)
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e noventa e oito,
aprovada sem ressalvas. Fez parte da Mesa Principal, o ex-vereador Célio Guimarães. Resumo
das Correspondências Recebidas: Protocolo: 887/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da
Lapa. Protocolo: 888/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 889/2018.
Requerente: Copel Distribuição S.A. Protocolo: 890/2018. Requerente: Prefeitura Municipal
da Lapa. Protocolo: 891/2018. Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Protocolo: 895/2018. Requerente: Governo do Estado do Paraná. Protocolo: 896/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 897/2018. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 898/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 899/2018. Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Protocolo: 900/2018.
Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Protocolo: 901/2018. Requerente: Márcio
A. Martins - Dir. de Operações e Manutenção – Caminhos. Protocolo: 902/2018. Requerente:
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Protocolo: 903/2018. Requerente: Ágide
Meneguette - Presidente do Sistema Faep/Senar. Protocolo: 904/2018. Requerente: Governo
do Estado do Paraná. Protocolo: 907/2018. Requerente: Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa. Protocolo: 909/2018. Requerente: Instituto Histórico e Cultural da Lapa.
Protocolo: 910/2018. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 911/2018. Requerente:
Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 912/2018. Requerente: Fenelon Bueno Moreira.
Protocolo: 913/2018. Requerente: OAB Subseção Lapa Pr. Protocolo: 914/2018. Requerente:
Samuel Gois da Silva. Protocolo: 915/2018. Requerente: Inês Bernadete Romanoski do Vale.
Protocolo: 916/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 917/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 918/2018. Requerente: Jhonathan
Santos Camargo. Protocolo: 919/2018. Requerente: Copel Distribuição S.A. Protocolo:
920/2018. Requerente: Cerene – Lapa. Protocolo: 921/2018. Requerente: Comissão Especial.
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 892/2018. Requerente: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 893/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 894/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 905/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 906/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 908/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr
Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira
Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e
Vilmar Favaro Purga. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 99/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e
exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de passageiro do Município, e dá
outras providências. Havendo Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 99/2018, foi esta
colocada em 2ª discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 99/2018 colocada em 2ª votação,
Ata nº 3.400 Fl. 02
sendo REPROVADA por cinco votos contrários e três favoráveis. Em 2ª Discussão o Projeto
de Lei nº 99/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
outorgar concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço de terminal
rodoviário de passageiro do Município, e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 99/2018, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para
administração e exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de passageiro do
Município, e dá outras providências, colocado em 2ª votação, sendo APROVADO por cinco
votos favoráveis e três contrários. Como justificativa de voto o Vereador Vilmar Favaro
Purga disse que votou contrário ao Projeto que terceiriza os serviços a serem prestados na
rodoviária municipal, porque a Emenda que apresentaram, que alterava o artigo quinto do
Projeto, onde no original diz que a politica tarifaria será determinada por Decreto, então
juntamente com os Vereadores Josias e Samuel, apresentaram uma Emenda Modificativa
dizendo que a politica tarifaria teria que ser através de Lei, por entender que passaria por esta
Câmara os valores a serem impostos nessa terceirização, essas tarifas seriam debatidas aqui no
Plenário. O Vereador Acyr, na Sessão passada, disse que depois de feito o Decreto pode ser
discutido, mas na verdade não pode ser discutido. Em Resposta o Vereador Acyr Hoffmann
disse que não falou discutido e sim questionável. Continuando o Vereador Vilmar Favaro
Purga disse que não tem como ser discutido, porque depois que é feito o Decreto não precisa
nem passar mais por esta Casa, vai estar sendo enfiado goela abaixo dos Vereadores e da
população porque não há discussão. Depois do Decreto feito não tem mais nada a fazer, não
existe discussão depois do Decreto, e se o metro quadrado de uma sala na rodoviária, por
exemplo, for estipulado "x" valor não poderão dizer que querem "y", se o uso do banheiro da
rodoviária for determinado "y" valor, não poderão dizer que é "x", portanto estão tirando as
atribuições como Vereadores e entregando para que o Executivo tome conta sozinho do
pedaço. É um momento triste porque todos os Vereadores são eleitos para discutir nesta Casa
os assuntos que são do interesse da comunidade, infelizmente isso não está acontecendo, e do
jeito que o Executivo está querendo está sendo aprovado, e este Vereador com a minoria estão
tentando salvar o direito que o povo tem de fazer o debate nos Projetos importantes para o
Município. Portanto votou a favor da Emenda e contra o Projeto por esse motivo, e espera que
em breve tenha lá uma boa gestão na Prefeitura e estarão acompanhando o momento dessa
licitação pra ver qual será a empresa vencedora para administrar o terminal rodoviário da
cidade. Termina essa fala agradecendo a presença do ex-vereador Célio Guimarães. Como
justificativa de voto o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, gostaria de complementar
o que o Vereador Purga falou com relação ao referido Projeto. Este Vereador não concordou
com algumas coisas que estavam nesse Projeto, portanto fizeram uma manifestação contra o
que foi reprovado, e quando ocorre qualquer coisa polêmica aqui e que não vai de encontro
com os interesses do Prefeito, ele corre na rede social e tenta desmoralizar os Vereadores, não
respeitando as decisões dos demais aqui que foram contra por uma razão ou outra, e isso tem
que parar de uma vez por todas, parar com essas birras, com coisas de criancice pura, nem
parece ser de um homem maduro, então que pare por ai, respeite o Vereador, esta Casa de Leis
e as decisões dos Vereadores, porque nem tudo vai ser do jeito que se pretende que seja. Que
pare com essas idiotices de tentar desmoralizar o Vereador, e quando as pessoas entram em
contato com o Vereador e contam a verdade, a coisa se reverte, e isso tudo vai repercutir lá na
frente no período de eleições, então essas picuinhas tem que parar, que respeite o Vereador e
esta Casa de Leis. Como justificativa de voto o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que quer aqui ratificar tudo o que disse na Sessão passada, e que já está
Ata nº 3.400 Fl. 03
registrado em Ata, e reiterar o verdadeiro absurdo que a Câmara Municipal da Lapa realizou
na data de hoje, um absurdo histórico, em autorizar a concessão do terminal rodoviário zero
bala, recém reformado com investimento de dinheiro público de cada centavo de moeda do
lapeano e da lapeana, não foi dinheiro vindo de fora, de Emenda Parlamentar ou de Convênio,
é dinheiro do contribuinte, de imposto municipal, setecentos mil reais pra reforma da
rodoviária, precisava agora colocar vigilância, serviços gerais, trocar lâmpada quando queima,
arrumar uma torneira quando fica pingando, administrar e receber por isso, mas a Prefeitura
não quer e resolve ceder para o particular, quer transformar um equipamento público que é
uma conquista de décadas, desde a década de sessenta a Lapa pretende e sonha em ter um
terminal rodoviário, teve por um tempo e se tornou obsoleto, agora tem um terminal novo,
entretanto é lamentável a decisão do Executivo, e principalmente da Câmara, ao autorizar essa
concessão por dez anos, é dinheiro do povo que deixará de ser investido em politica pública e
se tornará lucro de um feliz empresário que ganhará a licitação. E por falar em licitação, irão
discutir daqui a pouco um Projeto de Lei que trata da prorrogação emergencial do contrato de
concessão com a Translapa, para exploração de transporte coletivo, e estão tentando fazer essa
licitação há dois anos e a cada seis meses prorrogam, e quer ver em quanto tempo eles vão
fazer a mesma concessão pra rodoviária, se o interesse lá é postergar e enrolar em dois anos
também ou se vão fazer com que a licitação saia em sessenta ou noventa dias, ai irão
identificar onde está o interesse, o tão grande interesse na terceirização do terminal rodoviário
da Lapa. E quer aqui desde já sugerir a formação de uma Comissão Parlamentar para
acompanhamento dessa licitação de concessão do terminal rodoviário, que fique consignado
em ata e que possam já na sequência deliberar sobre a formação dessa Comissão e acompanhar
passo a passo cada ato administrativo praticado no contexto dessa licitação, existe coisa errada
ai e precisam identificar aonde está, talvez não consigam nem evitar porque existe engenharia
de má intenção sempre para tudo, mas vão pelo menos tentar atrapalhar o máximo possível
que o dinheiro do contribuinte da Lapa seja mal utilizado como lamentavelmente esta Casa
hoje autorizou, e pior, mais do que deixar que o dinheiro vá para a empresa sem virar
investimento público sem sequer discutir o preço que o lapeano vai pagar, e dizer que depois
irão discutir, qualquer cidadão pode fazer um documento num guardanapo e mandar ao
Ministério Público, que valor isso tem, a atribuição dos Vereadores é agora na hora de discutir
a aprovação do Projeto, e lamentavelmente abaixaram a cabeça mais uma vez sendo
subservientes e submissos ao Poder Executivo, é lamentável e vergonhoso, mas que isso fique
na memória de cada um e a história certamente cobrará pela decisão que tomaram hoje. Como
justificativa de voto o Vereador Otávio José Rodrigue de Jesus disse que gostaria de fazer
uma observação em relação ao que o Vereador Acyr citou na última Sessão. Fez um breve
estudo a respeito do Projeto e como vivem numa Democracia, tem a liberdade, e a Lei
Orgânica cita no artigo 22, inciso VI, que "compete a Câmara sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa", portanto se forem verificados abusos, a Câmara poderá e deve sustar atos
normativos que extrapolem as cláusulas dessa Lei, e como está estabelecido que os preços
devem ser razoáveis, podem fiscalizar essa situação, e se isto não for estabelecido podem
então sustar os Decretos do próprio Executivo. De acordo com a Lei de Concessão nº 8987/95,
não vai ser o Prefeito que vai estabelecer os preços, ele apenas vai estabelecer os valores que
irão constar no edital de licitação, portanto são as empresas interessadas que irão apresentar as
propostas mais vantajosas, ou seja, quem vai determinar não é o Executivo e sim a
concorrência das empresas, e depois de contratado por licitação os valores somente poderão
ser aumentados se tiver uma justificativa legal do reajuste para manter o reequilíbrio na
Ata nº 3.400 Fl. 04
contratação, então a própria Lei proíbe que o Prefeito possa reajustar ou aumentar qualquer
preço sem estar fundamentado em Lei sob pena de improbidade administrativa, assim o
Executivo entende que com essa Lei fica amarrado e o Prefeito não pode fazer o que bem
entende, sempre terá que estar fundamentado nesta Lei. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que todo esse fundamento e arcabouço jurídico que o
Vereador Otávio acaba de invocar é o mesmíssimo arcabouço jurídico que o Governo do
Estado do Paraná invoca desde a década de noventa pra reajustar os pedágios do Estado,
também sem Lei, também preço módico e invocando a Lei Nacional de concessões, enfim,
mesmíssima coisa, agora, se estão satisfeitos ou insatisfeitos, que cada um pense e avalie de
acordo com a consciência. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus
disse que fica difícil de fazer essa comparação, porque cada um tem um ponto de vista, este
Vereador não concorda com o abusivo valor do pedágio, mas se não tivesse esse pedágio
quantas vidas teriam sido ceifadas, porque todos sabem as condições em que se encontram as
BR's, então é difícil de fazer comparações. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que não é difícil, na verdade a situação é muito parecida, até a estratégia
adotada pelo Governo do Estado e pelo Governo Municipal é muito parecida. Antes o
Governo do Estado deixou que ela ficasse num estado deplorável em que ninguém mais
conseguisse nem andar de bicicleta, para que a partir dai a população dissesse que paga ou não
transita mais, e ai aceitou-se o pedágio. Na rodoviária fizeram a mesmíssima coisa, cortaram
até água do terminal rodoviário, não tinha água pra dar descarga e assim a população dizer que
estava abandonado e precisa resolver, e ai criar a falsa impressão na mente das pessoas e isso é
usar de má fé, aproveitar-se da inocência das pessoas pra tentar enfiar goela abaixo a ideia de
que a terceirização vai resolver, mas a história contará, não tem a menor dúvida disso. E não
se sabe se vão conseguir fazer a licitação, porque a do transporte estão tentando a dois anos e
ainda não conseguiram, mas quem sabe essa por algum motivo eles consigam fazer de forma
ágil e daqui um estarão colhendo os frutos e este Vereador faz questão de daqui um ano voltar
nesse assunto aqui e ouvir a opinião dos senhores que votaram hoje a favor da terceirização e
da fixação de preços sem que seja necessário ser debatido aqui na Câmara. Em resposta o
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que, se acontecer isso ai, não podem ficar
melindrados de fazer uso do que diz a Lei Orgânica. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº
103/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Serviço de Acolhimento, e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois
da Silva dizendo que tendo em vista alguns destaques que já foram contemplados, procurou
saber e buscar informações, e espera que exista o real envolvimento da Secretaria que compete
e dos demais, para que essas crianças e jovens não sejam tratados e vistos como problema.
Imagina que eles devem seguir da melhor forma com esse Projeto dando toda importância pra
criança e jovem porque é disso que esse Projeto trata e que haja realmente a consciência e que
Deus faça parte e se faça presente na vida de todos esses envolvidos desde a pessoa que acolhe
e principalmente as crianças e os jovens que estão necessitando de ter uma família e alguém
que possa conduzir na boa educação e que possa proporcionar a esses um futuro melhor e mais
digno. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o Projeto
de Lei 103/2018, foi votado também em primeira votação na semana passada e instituiu o
serviço de acolhimento familiar no Município da Lapa, é um projeto de repercussão nacional,
inclusive quem trouxe ele a Lapa foi o Ministério Público, um Promotor de Justiça que esteve
aqui realizando uma palestra apresentou esse Projeto como algo inovador na defesa das
prerrogativas do adolescente e da criança na ressocialização, no combate a violência e a
criminalização dos jovens. Pela importância que tem esse Projeto é que já na Sessão passada
Ata nº 3.400 Fl. 05
cumprimentou o Executivo pela iniciativa e por importar essa ideia que é muito boa, e hoje
mais uma vez gostaria de reiterar os votos de congratulações ao Poder Executivo pela
iniciativa e desde logo manifestar o voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o
Serviço de Acolhimento, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 105/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto
de Lei nº 106/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 107/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ADECAL – ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 108/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com
Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 109/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 110/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 111/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa-PR,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Os Projetos de Lei nºs 105/2018,
106/2018, 107/2018, 108/2018, 109/2018, 110/2018 e 111/2018, foram discutidos e votados
em bloco. Em 1ª discussão os Projetos de Lei nºs 105/2018, 106/2018, 107/2018, 108/2018,
109/2018, 110/2018 e 111/2018. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei 105/2018 trata do repasse
para o ano de 2019 no valor de cento e cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais para a
Associação de Damas de Caridade do Educandário São Vicente de Paulo. O Projeto de Lei
106/2018 também trata do repasse de recursos para a Associação Menonita de Assistência
Social, no valor de setenta e oito mil reais para o ano de 2019. O Projeto de Lei 107/2018 é de
um rapasse no valor de cento e cinquenta mil reais a Adecal, que é a Associação de apoio e
desenvolvimento do CAIC. O Projeto de Lei 108/2018 trata do repasse de cento e vinte e
quatro mil e oitocentos reais ao Cerene. O Projeto de Lei 109/2018 é do repasse de
quatrocentos e oitenta mil reais para o ano de 2019, em parcelas mensais, para o Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, os Vicentinos. O Projeto de Lei 110/2018 é no valor de trezentos e
sessenta mil reais para o ano de 2019, para o Educandário São Vicente de Paulo e o Projeto de
Lei 111/2018 é de repasse de duzentos mil reais no ano de 2019, para a APAE da Lapa. São
subvenções, ou seja, convênios que o Município firma com entidades da iniciativa privada e
declaradas de utilidade pública porque tem finalidade social, e esses repasses são feitos para
que as entidades possam desenvolver a politica de assistência social que está prevista na
Constituição, e que, entretanto o Município não pode e não tem capacidade de desenvolver
Ata nº 3.400 Fl. 06
sozinho, são entidades extremamente sérias que recebem recursos públicos há muitos anos,
prestam contas centavo a centavo desses recursos recebidos e gastos, ao Município na
prestação de contas e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Então centavo a centavo do
recurso recebido logo aplicado, necessariamente é prestado contas. Por isso declara voto
favorável as subvenções que estão sendo votadas e também parabeniza cada uma dessas
instituições pelo brilhante trabalho que desempenha e convida a todos que possam
acompanhar de perto o importante trabalho dessas entidades quanto também às prestações de
contas que são encaminhadas ao Executivo e a Câmara, com a periodicidade de seis meses.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram os Projetos de Lei nºs 105/2018,
106/2018, 107/2018, 108/2018, 109/2018, 110/2018 e 111/2018, colocados em 1ª votação
sendo APROVADOS por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação dos Projetos de
Lei nºs 105/2018, 106/2018, 107/2018, 108/2018, 109/2018, 110/2018 e 111/2018, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Lei nºs
105/2018, 106/2018, 107/2018, 108/2018, 109/2018, 110/2018 e 111/2018. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os Projetos de Lei nºs
105/2018, 106/2018, 107/2018, 108/2018, 109/2018, 110/2018 e 111/2018, colocados em 2ª
votação sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2018, de autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorífica
Heróis da Lapa a quem especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Samuel Gois da Silva dizendo que tem muitos levantamentos e questionamentos que fazem
aqui e nem sempre são bem compreendidos, mas na verdade seria uma manifestação, acredita
que até justa, sem que haja ofensas as pessoas e para essa pessoa que está pra receber essa
homenagem. E com todo respeito tem que fazer algumas considerações, porque desde que está
aqui, essa é a primeira vez que aparece essa Comenda para algumas pessoas. Acredita que
teria que se estabelecer algumas normas, tem em mãos o Decreto Legislativo nº 53, onde no
parágrafo único fala que, "esta Comenda será confeccionada em bronze, terá forma
arredondada de cor dourada, sendo a sua frente circundada por vinte e seis estrelas em alto
relevo, que traduzem os dias de lutas no episódio do Cerco da Lapa, em seu centro os dizeres
Heróis da Lapa com uma estrela maior abaixo, simbolizando a figura do General Carneiro. A
Rosa dos Ventos com a borda vermelha, refletindo os quatro cantos do Brasil e o sangue
derramado pelos lapeanos, e ainda, o Brasão da República tendo a Lapa como seu berço. Em
seu verso consta o Panteon dos Heróis onde está sepultado os restos mortais daqueles que
deram suas vidas pela República". Em seguida foi feito outro Decreto Legislativo de nº 57 que
simplesmente diz que o Decreto Legislativo que concede a Comenda Honorifica Heróis da
Lapa será procedido de documento assinado pelo Presidente da Câmara, pelo Comandante do
15º GAC AP e pelo Chefe do Poder Executivo, e anteriormente o Decreto nº 53 dizia que
essas autoridades municipais formarão uma Comissão para debater sobre a questão desta tão
alta premiação. Como leu anteriormente, o Decreto fala de várias situações de combate,
confronto e de luta dos heróis que se fizeram lutar, que foram obrigados a lutar por um mundo
melhor, por uma cidade e por um país melhor. E conceder títulos assim a pessoas poderia ser,
ao invés desta pessoa que consta o nome ali, poderia ser o senhor Beto Richa que não está
mais no Governo, poderia ser para o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, enfim, poderia ser pra
qualquer pessoa, mas desde que fosse estabelecida regras, pois imagina que o Governo tem
que cuidar das coisas como tem que ser, ele tem que dar condições para o Município crescer e
prosperar. Então na realidade está cumprindo com a obrigação e não se deveria ter qualquer
ato dessa forma para premiar alguém que está cumprindo com a obrigação e que é dever.
Ata nº 3.400 Fl. 07
Tratando-se de Heróis, vai citar um personagem fictício que é o Policarpo Quaresma, o
saudoso Lima Barreto, este sim deveria servir de exemplo para receber qualquer Comenda de
tão alta estirpe, este antes de qualquer coisa era brasileiro, honrava o país e o local onde
estava, foi mal compreendido, tanto que foi morto. Então, além da politica, prevalecia o
coração do brasileiro e aquela vontade de querer um Brasil melhor, sendo que a história conta
que nada que fosse produzido em outro país ele aceitava, ele queria que as coisas fossem
daqui, qualquer artista ou comida tinha que ser genuinamente brasileiro. Então antes de
qualquer coisa devem fazer, a partir deste, estabelecer alguns critérios, é um título bem
colocado, mas devem estabelecer algumas regras para as pessoas receberem, não está falando
neste caso, mas isso vira um tremendo puxa-saquismo porque trazem políticos de fora que não
fizeram nada mais do que a obrigação para com o Município, o dever de zelar pelo Município.
É claro que respeita a opinião do Vereador Otávio que solicitou, e vai aprovar, mas pede para
que seja feito alguns questionamentos e que seja feito de uma forma diferente para que no
futuro não se traga qualquer pessoa aqui, pois isso se encaminha dessa forma, para receber tão
alta Comenda, a maior da Lapa. E por se tratar de heróis tem que realmente ser herói e fazer
jus a esse termo de herói. E essas questões de obrigações que um governo ou qualquer outra
pessoa politica tem que ter com o Município, é dever deles. Na Saúde jamais aceitaria receber
qualquer prêmio desse jeito por cuidar bem de um paciente, sendo que é obrigação atende-lo e
tem o dever de fazer a recusa desse tipo de homenagem, como profissional tem o dever de
cumprir. Então deixa em aberto isso e está questionando porque apareceu hoje isso aqui, é uma
situação nova, e na sequência poderão ver alguns outros itens e normas para poder conceder
esse título a heróis lapeanos. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus
disse que concorda com a explanação do Vereador Samuel a respeito de que não fez mais do
que a obrigação. E na verdade fez a indicação da pessoa, ai partiu do Presidente a efetivação
do pedido, e como este Vereador vivenciou há quase trinta anos lá, sabe da dificuldade que
muitas vezes tem por falta de equipamentos, viatura e material humano, a ideia é valorizar esse
feito pelo fato de estarem entre vinte a trinta cidades disputando esse Batalhão, pela questão
até de respeito, e entende a colocação do Vereador Samuel, e se todos conseguissem colocar
em prática essa ideologia as coisas seriam muito melhor mesmo. Em resposta o Vereador
Samuel Gois da Silva disse que não se referiu ao Batalhão, mas é muito importante e será
muito bem-vindo. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que
não vai entrar no mérito do currículo das pessoas para as quais se pretende conceder a
Comenda Honorifica Heróis da Lapa, são currículos extensos, certamente de pessoas que
trabalharam bastante e que de uma forma ou de outra contribuíram direta ou indiretamente
para o desenvolvimento da Lapa. Quer apenas lamentar que os candidatos ao recebimento
dessa Comenda não sejam apresentados previamente aos demais membros do Legislativo que
só tomam conhecimento de quem vai receber no momento da publicação da Ordem do Dia,
acredita que teria que ser mais democrático, é claro que não tem como debater isso com a
população, não dá pra fazer uma eleição e ouvir quase cinquenta mil pessoas pra perguntar
quem tem que receber a Comenda Heróis da Lapa, mas os nove Vereadores eleitos
legitimamente representam esses quase cinquenta mil habitantes. Então quem sabe uma
eleição indireta e um debate mais ampliado, para que pudessem discutir os candidatos ao
recebimento de tão grande honraria. Mas não vai se opor a concessão dessas Comendas porque
na verdade isso faz parte do sistema, é concessão de Comendas pra tentar agradecer por algo
que foi feito, e mais que isso, é estabelecer um bom relacionamento pra ter lastro ou gordura
pra queimar para depois ir pedir de novo, e se vai pedir em nome da cidade e não em nome
próprio, isso tem um efeito positivo, vota desde já favorável a concessão das duas Comendas,
Ata nº 3.400 Fl. 08
mas dedica esse voto aos verdadeiros heróis da Lapa que estão escondidos e ninguém sabe o
nome, onde moram, o currículo ou o nome da escola onde estudaram, mas são pessoas que
acordam de madrugada todos os dias para trabalhar e tantos outros sequer com trabalho para
ir, que acordam de madrugada com a quentinha embaixo do braço e uma mala com currículos
na outra pra tentar encontrar um lugar que o acolha pra poder levar o seu pão pra casa.
Aqueles que caem e levantam, caem de novo e levantam mais uma vez, sem plateia pra
aplaudir, sem gritos de vamos lá, sem pessoas dizendo "você é muito bom, você ajudou, você
vai receber essa ou aquela Comenda, esse ou aquele título", são pessoas que lutam e trabalham
com honestidade em troca do que é mais elementar e básico para qualquer ser vivo, não é nem
ser humano, para qualquer animal, que é o direito a alimentação, é gente que trabalha, rala e
que por vezes não dorme pra tentar levar o alimento pra casa, esses são os verdadeiros heróis,
são anônimos, mas eles existem, e que o exercício do poder politico no país e aqui nesta
cidade seja exercido sempre em nome dessas pessoas, e para fazer com que eles, ainda que de
forma anônima, alcancem o objetivo de vida que é o que os faz levantar todos os dias e encarar
a luta do cotidiano. A esses verdadeiros heróis da Lapa dedica desde já voto favorável a
concessão dessas Comendas. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que para
esclarecimento, a proposição do Projeto de Decreto Legislativo 04/2018 foi proposta pelo
Presidente desta Casa, Arthur Vidal, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018 foi
proposto pelo Vereador Otávio. E na verdade o Vereador Otávio respondeu de um e o
Vereador Samuel questionou de outro. Foi feita a leitura do currículo do homenageado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018,
de autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem
especifica, colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, de
autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem
especifica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, com
todo respeito, mas na leitura do currículo não identificou sequer uma ação que esse notável
senhor realizou em prol do Município da Lapa, e a Comenda, de acordo com o Decreto
Legislativo, diz que pode ser prestada por relevantes serviços prestados a comunidade lapeana.
E o Heróis da Lapa é de Curitiba, essa Comissão é do Quartel, e não verificou qual foi o
relevante serviço prestado e gostaria que fosse apresentado isso. O Presidente Arthur Vidal
disse que o homenageado é um dos historiadores do Cerco da Lapa. Continuando o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que isso não está disposto no currículo, mas que
isso fique registrado, e se é justificável, é uma honraria muito grande, ou seja, de um lado tem
uma Governadora de Estado que bem ou mal fez ações no Município, isso é fato, e não a
defende politicamente, mas é Governadora do Estado. Agora o outro senhor que nunca morou
na Lapa, não tem pais na Lapa, enfim, não identificou nenhuma ação dele, não se sabe nem se
ele passou pela Lapa algum dia, é isso que gostaria que fosse definido para orientar o voto no
segundo turno. O Presidente Arthur Vidal disse que, o que o homenageado mandou está no
currículo do Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2018, de autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorífica
Heróis da Lapa a quem especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria da
Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem especifica.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Acyr Hoffmann, o qual fez a
Ata nº 3.400 Fl. 09
leitura do currículo da homenageada. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse
que a questão do Batalhão foi uma luta constante do Sargento Otávio, o acompanhou em
Brasília em todo esse processo, a correria toda pra que este sonho do Vereador Otávio se
concretizasse, só que após de feito isso, não se sabe se por maldade ou desconhecimento,
deixaram ele bem por último e na hora da divulgação não estava junto no Jornal na hora de
transmitir os louros, pra ele não foi, sendo que foi ele quem correu. Então existe alguns
aproveitadores que esperam a coisa acontecer, na hora que acontece eles vão e dão um bote
dizendo que o Projeto foi dele e que correu atrás. Fala isso porque acompanhou o trabalho do
Vereador Otávio e isso é uma grande verdade, o parabeniza por essa luta de trazer esse
Batalhão pra cá agora concretizado graças a Deus e pelo esforço do Vereador Otávio. Mas
houve uma falta de reconhecimento pelo trabalho do Vereador Otávio por algumas pessoas
importantes no meio politico do Município. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que complementando o raciocínio do Vereador Samuel, a ideia do
Batalhão da Policia Militar na Lapa é uma luta antiga talvez o Vereador Otávio tenha isso
como missão de vida antes mesmo de assumir o mandato como Vereador, portanto é
importante o reconhecimento oficial do Governo do Estado criando o Batalhão de Policia
Militar da Lapa. Entretanto por hora o que se tem é um papel escrito que não é mais
Companhia e sim Batalhão de Policia, porque na prática absolutamente nada mudou. E as
vezes se faz muita propaganda em torno do nome "não é mais Companhia é Batalhão", e as
pessoas na rua não sentiram mudança nenhuma porque não houve mudança, apesar do enorme
esforço do Major Hornung na condução da Companhia de Policia Militar da Lapa, o que há até
aqui é uma tentativa de fazer campanha pra quem está se aproximando pra dois mil e vinte e
daqueles que estão se despedindo do poder agora fazer mais uma propagandinha antes de
largar a cadeira. Mas espera de fato que isso se concretize e se puder contribuir de alguma
forma, estará sempre a disposição, no entanto o que tem visto é propaganda. E se for
necessário conceder título de Herói da Lapa pra obter o Batalhão, tem que apresentar
imediatamente uma proposta pra conceder esse título ao Ratinho Junior, porque ele pode a
partir de primeiro de janeiro cumprir esse Decreto que a Governadora Cida assinou ou fazer
outro revogando. E na verdade a implantação efetiva do Batalhão está muito mais nas mãos do
Governador eleito Ratinho Junior do que nas mãos da Governadora Cida que está se
despedindo, acredita que a luta tem que continuar sendo travada, do contrário irão ficar com
essa propaganda que não enche barriga de ninguém nem traz segurança pra ninguém, mas isso
não tira o mérito do Vereador Otávio na luta por isso. Com a palavra o Vereador Otávio
José Rodrigues de Jesus disse que, primeiro os louros jamais serão somente deste Vereador,
teve uma singela participação porque essa luta é do Major durante muito tempo, e depois que
as coisas foram tomando corpo, não poderia deixar de citar o nome do senhor Gianclaudio da
Silveira, Presidente do Conseg, que se empenhou muito nos questionamentos nas reuniões em
Curitiba. E a respeito dessa situação, concorda com o Vereador Josias, até porque é o tipo de
coisa que não acontece de uma hora pra outra, só vão sentir o efeito da situação do Batalhão
depois que abrir concurso público a nível de Estado com a força do Batalhão que era a força
que precisava ter e que como Companhia Independente não tinha. Depois do concurso existe
um tempo de formação e ai sim entra a questão da força do nome Batalhão para que as pessoas
vejam mais Policiais, mais viaturas e mais resultados. Dias atrás fez um pronunciamento no
Jornal da Tribuna em que frisou essa preocupação porque algumas pessoas perguntavam se já
no outro dia iria ter mais Policiais nas ruas, mas a situação é bem gradativa. Também houve
essa preocupação em Curitiba de saber em relação ao próximo Governador, mas a
Governadora Cida foi bem segura em afirmar que tinha feito um prévio contato com ele
Ata nº 3.400 Fl. 10
também pra falarem a mesma língua e não ficar só no nome. Mais ninguém querendo fazer uso
da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria da Comissão Executiva,
que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem especifica, colocado em 1ª
votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria da Comissão Executiva,
que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem especifica, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018,
de autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem
especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria da Comissão Executiva, que concede a
Comenda Honorífica Heróis da Lapa a quem especifica, colocado em 2ª votação nominal
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento de autoria de vários
Vereadores, de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 113/2018, foi o mesmo
deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 113/2018, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que como já foi anteriormente colocado pelo
Vereador Josias, essa prorrogação está sendo feita já a um bom tempo e nada é decidido.
Comentou em várias Sessões que é complicado trazer qualquer Projeto aqui a toque de caixa
encima da hora sem que tenham o tempo hábil para verificar e discutir em Comissões se tudo
está ok, porque pode haver falhas. E sinceramente não sabe o que está acontecendo com o
Poder Executivo, porque joga as coisas pra última hora e esse prazo está terminando agora no
dia dez, e se não passasse esse Projeto hoje aqui, no dia dez e no dia onze e sabe Deus quantos
dias mais, as pessoas não teriam mais o ônibus da Translapa, então é uma coisa muito mal
feita e estão deixando tudo pra última hora, e deveriam estar correndo atrás dessas situações
para que não houvesse esse atropelo todo. Este Vereador não assinou e desde já justifica que
vai votar a favor desse Projeto, mas a favor do povo que usa e precisa desse meio de
transporte, porque pela incompetência que está acontecendo no Executivo, é totalmente contra
isso, então será pelo povo que irá votar hoje esse Projeto, e sempre fala que convite de última
hora é só convite de morte, e hoje pelo jeito tem um Projeto que estaria morrendo e trazendo
prejuízo a população lapeana, se houvesse outra maneira este Vereador não deixaria passar e
não votaria, iria pra segunda votação e daria um transtorno todo, mas pensando no povo e
esquecendo a incompetência do Executivo é que vota favorável. Como Vereadores não devem
aceitar mais de qualquer forma que venha, sempre tem falado isso aqui, e se existe essa
condição de estarem mandando Projetos aqui em cima da hora, não precisam nem se esforçar
tanto como Vereador, e quem está comandando esta Casa e tentando fazer qualquer coisa com
relação a esta Casa de Leis não seriam os Vereadores ou a Presidência. Então tenham que
começar a pensar nisso e dar um basta para que as coisas venham de forma mais antecipada e
não cheguem encima da hora como uma imposição ou uma escolha que não tem jeito, tem que
dizer sim e prejudica o povo ou diz não pra tudo isso ai, a situação é muito séria e devem
pensar nisso. Este Vereador viveu na época da ditadura, nasceu dois anos antes do inicio da
ditadura e ainda está aqui com a graça de Deus, mas lembra de uma situação que ocorreu no
colégio onde estudava em Curitiba quando era pequeno e sempre havia na escola o monitor
mensal, todo o mês eles davam o cargo para aqueles alunos que mais se destacavam e eram
comportados, isso era uma honra para o aluno. Este Vereador foi monitor durante um período,
as tarefas eram apagar o quadro, ajudar o professor, se houvesse um atraso mantinha a ordem
Ata nº 3.400 Fl. 11
na sala e tudo mais. E lembra-se de certa ocasião em que estavam formando a fila pra descer
para o recreio, e tinha três soldadinhos de chumbo no bolso pra brincar e como era monitor na
época e algumas pessoas não estavam se comportando, pegou aquele soldadinho de chumbo e
bateu numa pessoa, ela ficou chorando, outro também não estava se comportando, chegou e
bateu, também ficou chorando. E quando veio a Diretora pensou que iria apanhar, porque
apanhava mesmo, não sabe como era aqui, mas lá apanhava, era Colégio de Padre e Freira ali
na Água Verde, no Lar e Escola dos Meninos de São Luiz, lá apanhavam, ficavam de joelho
no milho e apanhava com a régua na mão, eles também tinham uma espada de borracha que
batiam nas crianças, ai a Diretora o levou, mas não apanhou, ela apenas conversou e disse que
"se queria ser um grande monitor um dia, que não fizesse o que estava fazendo porque o país
está vivendo essa situação hoje". E demorou pra entender tudo isso, mas veio a mente neste
momento, porque eles estavam vivendo ali uma repressão, passando por toda aquela fase e
estava ali agindo daquela forma também, com repressão aos demais coleguinhas, e não
esquece até hoje o que a Diretora disse, "se você quiser ser um grande monitor não faça o que
você está fazendo", então foi uma lição e imagina que naquele tempo já tinha formado a
própria consciência, talvez seja por isso que é teimoso do jeito que é, mas não consegue
mudar. E se a pessoa já tem formado o caráter e personalidade não se consegue mudar de
forma alguma. Usa isso como exemplo, de que não devem se curvar a certas situações que
vem de fora pra cá, e estão prestes a ter a votação de Presidente da Câmara e ainda tem gente
interferindo, dizendo de como devem fazer aqui dentro, são pessoas de fora e com interesse
sabe Deus do que, mas imagina que seriam coisas erradas, porque se não, não teria esse
conflito e briga pra deixar aqui alguém na Presidência que diga amém pra tudo, e está
acontecendo, é bem provável que neste mês haja essa votação aqui e mesmo assim tem gente
interferindo e tentando manipular cada um aqui, e se deixarem manipular por esse tipo de
gente, sinceramente, deveriam de largar essa cadeira aqui e fazer outra coisa porque estariam
sendo manipulados pra fazer o que eles querem. Imagina que chega Projeto aqui em cima da
hora e esse povo diz que pode passar pra agradar, isso este Vereador não concorda. E nesse
período em que está aqui, sempre falou que diante do funcionamento e do conhecimento
anterior, quer agora uma Câmara diferente, nada de ficar recebendo ordens externas e dizendo
o que devem fazer aqui, baixam a cabeça e fazem. Ai chamam um num canto outro no outro
canto pra conversar, tentando desestruturar a Câmara, e se deixarem acabam por conseguir. É
contra isso que todos os Vereadores devem lutar, decisões dos Vereadores são decisões dos
Vereadores, não podem ter influência externa, porque se tiver, esta Casa de Leis não está
andando no comando da vereança e sim no comando, quem sabe, de um Secretário, de um
governo municipal, isso se não tiver outras coisas mais acontecendo e que não sabem. Como
Vereadores tenham que ter consciência disso e lutar, porque o povo lapeano os colocou aqui e
tem o direito de dizer a cada um aqui a maneira que tenham que se comportar, porque na
verdade os Vereadores são os representantes dessas pessoas, não são representantes de
Executivo nem de Secretários, nem tão pouco de qualquer um que tenha interesse nesta Casa
de Leis. E pede mais uma vez a todos os Vereadores, que deixem de receber essas pessoas que
querem fazer a desestruturação dos Vereadores e desta Casa de Leis, tenham que começar a
separar essas coisas, a trabalhar e conduzir com honra, porque se fizerem ao contrário não são
pessoas nem parlamentares honrados por aceitar as ideias externas que tentam implantar
dentro da Câmara Municipal. E hoje veio esse Projeto aqui encima da hora porque não tem
como votar contra e prejudicar as pessoas, e se pedir um tempo pode prejudicar e essas
pessoas maldosas vão tentar denegrir a imagem dos Vereadores e desta Casa de Leis. E em
qualquer situação que se vá contra a postura de um dos membros desta Casa de Leis, eles estão
Ata nº 3.400 Fl. 12
indo contra todos os Vereadores porque a Casa de Leis se torna uma só, pois são os nove aqui
que tenham que tomar decisões e se de repente há retaliação pra um, há pra todos. Tenham que
deixar de fazer a troca de favores como alguns querem, e sim tenham que trabalhar em prol
das pessoas e do povo lapeano, deixando essas coisas de lado. Então mais uma vez manifesta
indignação diante de alguns fatos que não ficam escondidos, acaba sabendo porque as pessoas
vem e contam de cada conversinha nas esquinas ou em portas fechadas pra tentar
desestabilizar esta Casa de Leis, e como Vereadores tenham a obrigação de não deixar isso
acontecer. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o
Projeto de Lei 113/2018 chegou na Câmara Municipal hoje as dez da manhã pra prorrogar
emergencialmente um contrato que já está vencido e que não poderia ser prorrogado há dois
anos, então estão jogando de seis em seis meses. E agora o contrato vence dia dez de
dezembro de dois mil e dezoito, ou seja, na próxima segunda-feira, e se a Câmara não aprovar
hoje em duas votações o Projeto que chegou também hoje pra prorrogar um contrato que não é
talvez tão importante, pensa o Executivo, é só o transporte de trabalhadores que vão para os
locais de trabalho, talvez ele considera não ser importante, mas para este Vereador que pensa
diferente acha que transporte coletivo é importante, porque tem pessoas que não tem veículo
próprio pra locomoção, porque não podem ou não querem usar. E é por isso que se submetem
ao seguinte dilema, exigem que o Executivo respeite os trâmites da Lei Orgânica do
Município, o Regimento da Câmara, a necessidade de planejamento, a legislação nacional que
regulamente o tema e não votam hoje e por conta disso deixem que a população fique sem
transporte coletivo a partir da semana que vem ou engolem a seco essa irresponsabilidade do
Prefeito e aprovam a bem da continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo no
Município a partir da semana que vem. Não tem nem o que pensar, a ética da responsabilidade
deve prevalecer e não a da convicção, como diria o Sociólogo Fernando Henrique Cardoso,
"nesse momento é preciso agir com a ética da responsabilidade", e é por isso, fazendo os
mesmos protestos e somando aos do Vereador Samuel, de total irresponsabilidade do Prefeito
de encaminhar hoje a prorrogação de um contrato que vence na próxima segunda-feira, por
estar prorrogando de forma ilegal a dois anos um contrato que já deveria ter sido rescindido e
feito uma nova licitação. E faz mais de quarenta dias que solicitou aqui via requerimento,
informações sobre as doações de terreno que a Prefeitura da Lapa fez para a empresa
Translapa, o prazo legal de trinta dias já passou e até agora ninguém respondeu nada. O que
estão escondendo em relação a empresa Translapa, e por que há dois anos se arrastam pra
realizar uma nova licitação, enquanto isso vão prorrogando emergencialmente por mais seis
meses, tem coisa errada ai e precisam verificar, e que fique registrado o descumprimento da
Lei Orgânica do Município ao não atender o requerimento de informações no prazo legal, que
seja reiterado com urgência o envio dessas respostas num prazo que não ultrapasse cinco dias,
sob pena de adoção das medidas que a própria Lei Orgânica estabelece. E é claro que não tem
como impedir que as pessoas disponham do serviço público de transporte, é nesse dilema e
com as convicções um pouco abaladas, com a certeza de que podem agir sempre de acordo
com o que pensa e com o que acredita, abalada porque por vezes não é assim, o ex-Vereador
Célio que ficou aqui por oito anos sabe muito bem disso, há momentos que é preciso deixar
aquilo que acredita ser sempre o melhor e fazer o que é um pouco menos melhor, isso não
existe, e pra poder atender aos interesses da população, é lamentável essa queda de braço entre
Prefeitura e Câmara, só tem um perdedor que é o herói da Lapa anônimo que falou aqui agora
pouco, ele nem sabe do que está acontecendo aqui, não sabe o que está sendo debatido, não
sabe que das decisões desta Casa reflete o preço do transporte coletivo, da passagem, da tarifa
de embarque do terminal rodoviário, o preço da contribuição de iluminação pública, o preço
Ata nº 3.400 Fl. 13
do IPTU e a partir de agora também o valor pago pra fazer as necessidades fisiológicas no
único banheiro público que existe na Lapa que é do terminal rodoviário, segundo aprovação da
maioria dos Vereadores. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº
113/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar
concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 113/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e
dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o
Projeto de Lei nº 113/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 113/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações
apresentados: Requerimento nº 13/2018, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Terezinha de Jesus Mendes Vidal, ocorrido no
dia 30/11/2018. Indicação nº 32/2018, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira,
solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciado faixa elevada para pedestres na
rua Dr. Luiz Correa de Lacerda, em frente ao Centro da Juventude (CEJUO Cohapar).
Indicação nº 33/2018, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao
Executivo Municipal, que seja providenciado redutor de velocidade na Rua Dr. Luiz Correa de
Lacerda, no bairro da Cohapar próximo ao parquinho das crianças. Indicação nº 34/2018, de
autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, que seja
construída uma lombada ou então providenciado um redutor de velocidade e colocado placas
determinando a redução de velocidade dos veículos, que trafegam pela estrada principal da
localidade de "Carqueja", em frente ao Comercial Kossovski. Indicação nº 35/2018, de autoria
do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito limpeza
de entulhos e resíduos, bem como a roçada na Rua Dr. Itamar Cortes, entre as ruas Vitor do
Amaral e Rua João Cândido Ferreira, respeitando a área de preservação ambiental do córrego.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Secretário
Municipal de Saúde, quais eram os médicos de plantão na UPA no dia 31/08/2018, pois nesse
dia teve uma jovem senhora que fez um raio-X naquela Unidade de Saúde, apresentou a um
dos médicos de plantão e o mesmo não conseguiu identificar a fratura que existia na perna da
paciente. Na semana passada voltou na UPA por não suportar a dor, fez novamente o raio-x,
constatada a fratura e agora está aguardando vaga num hospital de Curitiba. Portanto quer
informações de quem eram os médicos na UPA no dia 31/08/2018 e qual foi o médico que
atendeu essa senhora, pois um médico que não consegue identificar uma fratura num raio-x
não pode estar atendendo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues
de Jesus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do jovem Diego Kotekoski, ocorrido em
26/11/2018, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a família na pessoa de sua mãe,
senhora Marli Martins de Jesus. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande
Expediente, onde não houve manifestações. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o
Ata nº 3.400 Fl. 14
Vereador Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que
faz um comentário em relação as eleições que tiveram recentemente, foi uma vitória do povo
brasileiro que apoiou Jair Bolsonaro de forma maciça em todo Brasil e espera que ele tenha a
sorte e a felicidade de fazer um bom mandato. O país não está aguentando mais a corrupção
que mata a cada dia o povo, as crianças e idosos, e como disse esses dias o Ministro Barroso,
quando leu o Parecer contrário ao induto do Presidente Temer, que em uma canetada vai estar
liberando inúmeros corruptos que se encontram presos, "é uma pena, o corrupto não consegue
enxergar no momento em que faz a corrupção, as suas vítimas, porque demora pra aparecer",
milhões e milhões foram desviados neste país por governos irresponsáveis que passaram e
neste mês de outubro de dois mil e dezoito o povo resolveu dar o troco com uma pessoa
corajosa que é o senhor Jair Bolsonaro que teve a coragem de enfrentar um sistema corrupto
iniciando sozinho o debate, ganhou e conquistou a confiança de todo povo e se tornou o
Presidente da República a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e dezenove. É uma
esperança que o povo brasileiro tem nessa pessoa, e este Vereador está muito feliz com as
pessoas que ele está escolhendo para fazer parte do primeiro escalão do Governo, levou o
senhor Sérgio Moro como Ministro da Justiça que será, até então era Juiz Federal, e como
disse o senhor Jair Bolsonaro, ele estava pescando de varinha, agora vai pescar de arrastão,
porque muita gente ainda vai ser presa, muita gente que roubou este país fazendo várias
vítimas, de crianças a idosos, tem que pagar pelos crimes, não é possível mais tanta corrupção,
uma nojeira, um nojo, procura-se uma pena em qualquer Ministério e encontra-se um frango
inteiro, aonde se coloca a mão tem podridão, uma podridão que vem de anos, como é o caso
do Rio de Janeiro, o Governador Pezão, um sem vergonha, foi preso junto com o Sérgio
Cabral, acabaram com o Estado do Rio de Janeiro, sorte que o povo abriu o olho e agora
também colocaram um novo Governador que vai demorar anos pra equilibrar as contas
públicas daquele Estado. Portanto, como líder do PSL aqui nesta Casa ainda não tinha feito
esse pronunciamento em favor do senhor Jair Bolsonaro, para agradecer a todo o povo da Lapa
que o elegeram e ao povo de todo o Brasil que confiaram nele, e a esperança é que a partir do
dia primeiro de janeiro ele consiga fazer um bom governo. Esses dias perguntou a uma pessoa
sobre o que ela achava sobre os nomes que o senhor Jair Bolsonaro está nomeando pra exercer
o Ministério do primeiro escalão, ela disse que está nomeando pessoas estranhas, que nunca
fizeram nada, este Vereador disse a essa pessoa, obrigado por não estar gostando, porque essa
pessoa esteve no governo anterior e a preocupação é que se estivesse gostando é porque o
Bolsonaro estava errado, mas como essa pessoa não está gostando é porque o Bolsonaro está
no caminho certo, ele está nomeando pessoas que com certeza vão fazer um excelente
Governo para o povo brasileiro. Deseja boa sorte ao senhor Bolsonaro e equipe, e que não se
esqueçam que a Lapa existe e tem duzentos e cinquenta anos, que no dia quatro de agosto teve
um caboclinho da Lapa na Convenção do Partido que aceitou o desafio de ser candidato pra
ajudar a candidatura, e lá falou que não tenham um hospital descente nem um ginásio de
esportes, e mesmo assim o pessoal da Lapa são bem bacanas e dão medalhas de Heróis da
Lapa pra muitas pessoas que pouco merecem. Passou-se para Comunicações Parlamentares
onde se manifestaram os Vereadores Fenelon Bueno Moreira e Dirceu Rodrigues Ferreira.
Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que faz uso da palavra para
comungar com o pensamento do Vereador Josias e levantado também pelo Vereador Samuel
em relação a preocupação de aprovação e concessão de Comenda ou então parabenizar alguém
pelos trabalhos feitos no Município com relação a denominação de logradouros públicos. Esta
é uma preocupação antiga nesta Casa de Leis, e logo quando assumiram no mandato anterior
existia um Projeto nesta Casa de Leis de denominação de logradouro público a uma pessoa
Ata nº 3.400 Fl. 15
muito ligada ao governo anterior na época do próprio Paulo Furiati, e veio nesta Casa de Leis
para ser votado onde a família toda da pessoa falecida esteve presente, naquele momento este
Vereador se pronunciou contra. E não é fácil diante de um Projeto desses em que se acredita
não ser o devidamente correto e ter que votar contra e derrubar para que uma pessoa do
Município não tenha o direito de levar o nome num logradouro público, de fato fica uma
situação delicada neste Plenário, na época deu quatro a quatro e o Presidente Dango
desempatou e foi derrubado esse Projeto de Lei. Por isso gostaria de mais uma vez,
comungando com o pensamento dos Vereadores Josias e Samuel, pedir para que os
Vereadores aqui quando da apresentação, verifiquem bem para que não passem mais por
situações constrangedoras, principalmente com pessoas aqui do Município. E este Vereador se
estiver convicto que aquela pessoa não fez o trabalho que deveria fazer, senão saiu da sua zona
de conforto e não fez por merecer, irá votar contra. Já votou lá atrás, inclusive teve um
desgaste político enorme com a família inteira até hoje, mas não tem problema, pois não está
aqui para agradar ninguém a não ser respeitar a vontade do povo e de fazer aquilo que é
correto. Por isso pede aos senhores Vereadores que estudem bem os currículos, para não
passarem novamente por situações constrangedoras perante esta Casa de Leis. E dentre as
palavras ditas aqui hoje, a que mais se falou foi em relação a herói, a denominação própria da
palavra já diz. E não poderia deixar de agradecer ao ex-vereador desta Casa de Leis, Célio
Guimarães, por tudo que fez pela Lapa, em que, quando candidato, foi um herói, e lembra-se
da propaganda politica chamada santinho que ele trabalhou e levou para todo o Município da
Lapa, com uma folha e com o vigor por acreditar num país e num município melhor, trabalhou
e saiu vencedor. E não é fácil, pessoas de parcos recursos no pleito eleitoral sofre muito, e só
sabe disso quem sai candidato, mas aquelas pessoas que tem espírito público, a exemplo do
ex-vereador Célio, não desistem. E sempre brinca que a Câmara de Vereadores é uma panela
de pressão, o Vereador Purga que é mais experiente com seis mandatos sabe o que já passou
nesta Casa de Leis, como passou o ex-vereador Célio, quanta luta, alegria, tristeza, projetos e
trabalho, é um homem de espirito público que não saiu candidato no último pleito eleitoral,
uma perda muito grande para o Município. E como conhece bem o ex-vereador Célio, mesmo
não saindo candidato e indo residir na Capital, jamais deixou de estar situado com as causas
públicas aqui do Município, sempre indagando e tecendo comentários em redes sociais,
visando manter um vínculo e responsabilidade para com o Município, e mesmo indo residir na
Capital ou em qualquer outro lugar sempre está enaltecendo o nome do Município e elevando
o nome da querida Lapa em píncaros mais altos. Com a palavra o Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira disse que, não contestando o pedido do Vereador Fenelon, mas apenas
justificar que também já fez o mesmo pedido para a senhora Ana Maria Kossovski em frente
ao estabelecimento na Carqueja e também em frente ao Posto de Saúde e ponto escolar, vai
batalhar para que saia também. E veio uma resposta da Comissão de Trânsito de que não iriam
fazer lombada em frente aos armazéns, somente em frente as escolas, onde tinha passagem e
transporte de alunos. E como líder do Prefeito, gostaria de pedir ao Vereador Fenelon que se
puder, acrescente isso, se for sair uma lá onde pediu, que saia mais uma em frente o Posto de
Saúde da Carqueja, pois tem um ponto escolar na frente com mais de quinze alunos que pegam
o ônibus. Agradece a presença do amigo e ex-vereador Célio, o povo lapeano sentiu muito a
sua falta, hoje ele está em Curitiba, mas é bem próxima da Lapa, sempre está vindo visitar a
cidade. Mas não teve a oportunidade de agradecê-lo quando estava aqui por ter acompanhado
este Vereador até a cidade de Florianópolis quando foram receber uma medalha como
Vereador Destaque do Ano em 2013, por isso agradece pelo apoio. Em seguida foi dado inicio
a entrega do Título de Cidadão Exemplar da Lapa, o qual é uma homenagem concedida as
Ata nº 3.400 Fl. 16
pessoas que mais acompanham as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal. O ex-vereador
desta Casa, Célio Guimarães, foi o autor do Projeto que deu origem a Lei 2535, de 16 de
dezembro de 2010, que oficializa a entrega desse Titulo. Sendo assim, foi concedido o uso da
Tribuna ao ex-vereador Célio Guimarães para que procedesse a entrega das homenagens.
Com a palavra o Vereador Célio Guimarães disse que tem no coração e com muito carinho,
cada Vereador aqui. E quando o Vereador Fenelon estava falando, é uma honra receber
tamanho elogio, talvez não tão merecedor, mas ficou muito emocionado. Agradece aos
senhores por convidar a estar aqui, é de uma hombridade muito grande convidar um exvereador pra fazer a entrega de um título que foi lá de dois mil e dez que realizou juntamente
com o ex-vereador Juquinha Hoffmann que assinou junto o Projeto e foi aprovado por
unanimidade. Esse Projeto de Lei apresentou no segundo ano do primeiro mandato, justamente
para incentivar os cidadãos lapeanos a comparecerem mais as Sessões da Câmara pra poderem
acompanhar os trabalhos dos Vereadores, a terça-feira é apenas um resumo do que os
Vereadores fazem diariamente, já foi Vereador e sabe como é a dificuldade do dia a dia de
atender a população, e muitas vezes de não poder atender a todos como gostaria. Então isso foi
uma forma de incentivar as pessoas a virem pra falarem com propriedade e analisarem a
conduta de cada Vereador aqui, é só quem acompanha a Sessão da Câmara que realmente tem
a propriedade pra falar muitas vezes do trabalho desses Vereadores, saber qual Vereador
realmente participa, trabalha, apresenta Projetos e Indicações, é importante sempre participar,
por isso apresentou esse Projeto de Lei lá em dois mil e dez, desde então foram sete edições.
Os jovens muitas vezes precisam desse acompanhamento, porque se eles quiserem realmente
entrar na politica é importante conhecer antes o trabalho dos Vereadores, e esse título de
Cidadão Exemplar também pode ser colocado num currículo como atividade extra para buscar
trabalho, portanto faz um apelo aos jovens lapeanos, para que acompanhem cada vez mais as
Sessões da Câmara. Em seguida foi feita a entrega dos Títulos de Cidadão Exemplar para
as seguintes pessoas: Em nono lugar o senhor Rosdael Rogério Piculski Paes recebeu o título
das mãos do Vereador Vilmar Favaro Purga; em oitavo lugar o senhor Paulo Sérgio Rodrigues
da Silva recebeu o título das mãos do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira; em sétimo lugar o
senhor Sérgio Skrzypietz recebeu o título das mãos do Vereador Mário Jorge Padilha Santos;
em sexto lugar o senhor Wanderley Marques da Silveira recebeu o título das mãos do
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus; em quinto lugar o senhor Orrivas Mello Joanassi
Filho, o mesmo precisou se ausentar, mas receberá o diploma posteriormente; em quarto lugar
o senhor Aldacir Nepomoceno Timóteo recebeu o título das mãos do ex-vereador Célio
Guimarães; em terceiro lugar o senhor Adão Grzelkovski recebeu o título das mãos do
Vereador Samuel Gois da Silva; em segundo lugar o senhor Aramis Afonso Vidal recebeu o
titulo das mãos do Vereador Acyr Hoffmann e em primeiro lugar o senhor Otávio Wosniak
Neto recebeu o título das mãos do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior.Nada mais a
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia onze de
dezembro de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
Ata nº 3.400 Fl. 17
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga