Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 469 Lapa, 15 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 069/2012, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 926 / 2012
15/10/2012 - 14:55
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazmha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 1.391.019,84(Hum Milhão, Trezentos e Noventa e Um Mil, Dezenove Reais e
Oitenta e Quatro Centavos), e dentro das seguintes dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Subsídios do Prefeito
79:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 8.446,66
80:3.1.90.13.00.00.1000-Obrigações Patronais... R$ 1.821,97
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
85:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 1.100.477,50
87:3.1.91.13.00.00.1000-Obrigações Patronais......... ii. R$ 234.273,71
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% Administrativo
171:3.1.90.11.00.00.1102-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil......... R$ 8.000,00
12.367.0029.2.035 — Manutenção da Educação Especial - FUNDEB 60%
188:3.1.90.11.00.00.1101-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$ 32.000,00
189:3.1.90.13.00.00.1101-Obrigações Patronais... R$ 6.000,00
TOTAL... rrrireeeemeeaeeseremeeseeseeerteere aire reerereerreerersenreateenteeateneeos R$1.391.019,84
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
20:3.1.90.04.00.00.1000- Contratação por Tempo Determinado......R$ 14.000,00
24:3.3.90.33.00.00.1000-Passagens e Desp. com Locomoção....... R$ 29.000,00
28:4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 79.000,00
27:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 75.000,00
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
cpm
Município DA LAPA E,
EstADO DO PARANÁ Nor
Ns,
Município DA LAPA É A
EsraDo DO PARANÁ
04 — Unidade de Controle Interno
04.01 — Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2.004 - Manutenção do Gabinete da UCI
40:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica... R$ 18.000,00
38:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0036.2.006 —- Manutenção da Sec. de Gerência e Modernização
Administrativa
77:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 34.000,00
04.128.0036.2.007 — Subsídios do Prefeito
81:3.1.90.16.00.00.1000-Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil... R$ 1.968,63
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
92:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 13.000,00
06.03 — Departamento Adm de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.010 — Manutenção de Cemitérios
275:3.1.90.04.00.00.1000- Contratação por Tempo Determinado....R$ 25.000,00
04.122.0036.2.011- Manutenção do Terminal Rodoviário
106:4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 50.000,00
107:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente...R$ 10.751,21
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.012 — Manutenção do Departamento de Informática
110:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica....R$ 30.000,00
111:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente...R$ 15.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.015 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
61:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica...... R$ 50.000,00
63:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente.....R$ 20.000,00
08 — Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos
08.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
66:3.3.90.14.00.00.1000- Diárias — Pessoal Civil........tie. R$ 30.000,00
72:3.3.90.33.00.00.1000- Passagens e Desp. com Locomoção......R$ 17.000,00
08.02 — Departamento de Suprimentos, Licitações e Contratos
04.122.0002.2.017 — Manutenção do Departamento
70:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -Lapa- PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
190:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo... R$ 30.000,00
193:4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios R$ 50.000,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 — Serviços de Administração Social
208:3.1.90.04.00.00.1000- Contratação por Tempo Determinado....R$ 100.000,00
204:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo... R$ 50.000,00
207:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica......... R$ 155.000,00
209:4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 29.000,00
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.071 — Manutenção do Departamento de Agricultura
340:3.3.50.43.00.00.1000- Subvenções Sociais 30.000,00
338:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 50.000,00
12.06 — Departamento de Fomento Agroindustrial
22.661.0037.2.079 - Fomento Agroindustrial
358:3.3.50.43.00.00.1000- Subvenções Sociais... R$ 30.000,00
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.080 — Indústria e Comércio
359:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo... 5.000,00
360:3.3.90.35.00.00.1000- Serviços de Consultoria... exi 2.000,00
362:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica........... R$ 35.000,00
364:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente.....R$ 5.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logistica
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
396:4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 15.000,00
395:4.4.90.52.00.00.1000- Equipamentos e Material Permanente....R$ 35.000,00
15 — Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 — Gabinete do Secretário
24.131.0046.2.091 — Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
415:3.3.90.14.00.00.1000- Diárias — Pessoal Civil... R$ 8.300,00
419:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica........... R$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tei (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 — Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 — Manutenção da Secretaria de Habitação
421:3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo... R$ 10.000,00
432:3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.. é ;
426:4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações.................. R$ 9.000,00
TOTAL, ;sscrsinisicsa ocicatapsssstassimataiaiitopaeneagoavanosenvamsnssncesiniauasasia escassa R$ 1.391.019,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA (8
EstaDO DO PARANÁ Ny
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 069, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.391.019,84 (Hum Milhão, Trezentos e
Noventa e Um Mil, Dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
Estes valores serão destinados ao pagamento de salários e
também a parte patronal da folha de pagamento dos funcionários municipais,
referente ano de 2012.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações, ou seja,
cancelando dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito em dotações que
necessitam de reforço para fazer frente às despesas até o final do exercício
constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2012.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
%
»
Á
PROJETO DE LEI Nº 069/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2012.
[5 Apresentado em Expediente do Dia 15/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 16
ComiISsSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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>
Á
PROJETO DE LEI Nº 069/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em db ,ÃO pon
Presidente da
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
- CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Á
PROJETO DE LEI Nº 069/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
despra or iVerador ES 0 SEG SE para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o V. day)
4 LAST
Em 40/40 2012 EE
oa //2722 0010 VA
[7 — ACYR HOFFMANN
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
É PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN E
— CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO E DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 069/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING És
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX j
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
ha,
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 069/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Í ç NO a
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE Economia, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 069/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
A femea
2240100 Alt
WILMAR Jg HO.
Prestdente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto /97/5 /2012
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO —
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
-CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX EE
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 69/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
069 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.391.019,84 (
hum milhão, trezentos e noventa e um mil, dezenove reais e oitenta e quatro
centavos ), que será utilizado para pagamento de salários e também a parte
patronal da folha de pagamento dos funcionários municipais referente ao ano
de 2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonéíFax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Suplementar ora proposto serão utilizados como recursos
os cancelamentos parciais ou totais das dotações orçamentárias que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
9) presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de outubro de 2012.
ETDEO
Veregdo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 69/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 069 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.391.019,84 (
hum milhão, trezentos e noventa e um mil, dezenove reais e oitenta e quatro
centavos ), que será utilizado para pagamento de salários e também a parte
patronal da folha de pagamento dos funcionários municipais referente ao ano
de 2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(6)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Suplementar ora proposto serão utilizados como recursos
os cancelamentos parciais ou totais das dotações orçamentárias que
especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
%
ha)
»
Á
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 17 de outubro de 2012.
Jonatl rich Yynior
OAB/P| 37
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 69/2012.
[a Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
069 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.391.019,84 (
hum milhão, trezentos e noventa e um mil, dezenove reais e oitenta e quatro
centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que a suplementação será destinada para
atender despesas pagamento de salários e também a parte patronal da folha
o de pagamento dos funcionários municipais referente ao ano de 2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
fe:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
o disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
4
adicionais, autorizados em Lei;
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E / EA 45º:
» 3
ORÇAMENTO. io) A &
4 »
agi
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Suplementar ora proposto serão utilizados como recursos
os cancelamentos parciais ou totais das dotações orçamentárias que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
a atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de outubro de 2012. |
/ i — Fé fteocto x
f | / Casturina Bosch Hendrikx
a: Vereadora
Wiimar Homing =.
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 88/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.391.019,84 (Um Milhão,
Trezentos e Noventa e Um Mil, Dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), dentro das seguintes
dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Subsídios de Prefeito
79:3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 8.446,66
80:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais. 1.821,97
04.128.0036.2.008 —- Manutenção de Pessoal
85:3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil... 1.100.477,50
87:3.1.91.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais. 234.273,71
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% Administrativo
171:3.1.90.11.00.00.1102 — Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil 8.000,00
12.367.0029.2.035 — Manutenção da educação Especial - FUNDEB 60%
188:3.1.90.11.00.00.1101 — Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil. «R$ 32.000,00
189:3.1.90.13.00.00.110] — Obrigações Patronais, R$ 6.000,00
TOTAL, saspuisicotaamessteneracarmeenrertais R$ 1.391.019,84
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
20:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por tempo Determinado... 14.000,00
24:3.3.90.33.00.00.1000 — Passagens e Desp. com Locomoção 29.000,00
28:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... 79.000,00
27:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.. 75.000,00
04 — Unidade de Controle Interno
04.01 — Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2.004 — Manutenção do Gabinete da UCI
40:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Tere. — Pes. Jurídica... R$ 18.000,00
38:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Sec. De Gerência e Modernização Administrativa
77:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. 34.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36;
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04.128.0036.2.007 — Subsídios do Prefeito
81:3.1.90.16.00.00.1000 — Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil... R$
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
92:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$
06.03 — Departamento Adm. de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.010 — Manutenção de Cemitérios
275:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado... R$
04.122.0036.2.011 — Manutenção do Terminal Rodoviário
106:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.
107:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.012 — Manutenção do Departamento de Informática
110:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica
111:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.015 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
61:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica
63:4.4,90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.
08 — Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos
08.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
66:3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil
72:3.3.90.33.00.00.1000 — Passagens e Desp. com Locomoção..
08.02 — Departamento de Suprimentos, Licitação e Contratos
04.122.0002.2.017 — Manutenção do Departamento
70:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
190:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...
193:4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 — Serviços de Administração Social
208:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado................. R$
204:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo. es
207:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.
209:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações
12 — Secretaria de Agricultura. Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
1.968,63
13.000,00
25.000,00
50.000,00
10.751,21
30.000,00
15.000,00
50.000,00
20.000,00
30.000,00
17.000,00
8.000,00
30.000,00
50.000,00
100.000,00
50.000,00
155.000,00
29.000,00
%
“y
»
Á
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.071 — Manutenção do Departamento de Agricultura
340:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais 30.000,00
338:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica. 50.000,00
12.06 — Departamento de Fomento Agroindustrial
22.661.0037.2.079 — Fomento Agroindustrial
358:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais...............isesseereeereereseseeersers R$ 30.000,00
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.080 — Indústria e Comércio
359:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
360:3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria. «R$ 2.000,00
[a 362:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica. «R$ 35.000,00
364:4.4.90.52.00.00.100 0 — Equipamentos e Material Permanent «R$ 5.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
396:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... 15.000,00
395:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Materia 35.000,00
15 — Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 — Gabinete do Secretário
24.131.0046.2.091 — Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
415:3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil 8.300,00
419:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica. 200.000,00
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 — Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 — Manutenção da Secretaria de Habitação
421:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo 10.000,00
(o) 432:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica. R$ 15.000,00
426:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... 9.000,00
1.391.019,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal d de outubro de 2012.
(j ARÔÓNSO
Presidente
Já JOSÉ H
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000