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Ofício nº057/2019/GAB Lapa, 13 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
aquisição de 01(uma) motoniveladora - Convênio nº 848810/2017 Ministério da
Integração Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte e inclusão de rubrica,
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefejto|Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: ICYD
Protocolo 77/2019 18022019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
MARILDA BONCZKOWSKI 1545:22
A.
.
lImo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para aquisição de Of(uma) motoniveladora -
Convênio nº 848810/2017! Ministério da Integração
Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte e inclusão de rubricas.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Mi Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
499.802,03(Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Dois Reais e Três
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.782.0010.2368 Aquisição de Equipamento Rodoviário
(Motoniveladora) - Convênio nº 848810/2017 Ministério da
Integração Nacional
4.4.90.52.00.00.969 — Equipamentos e Material Permanente.... . R$ 499.802,03
TOTAL......cssseseseseesessensareesmmansavanannosossanasiovererenertncesesasenansscestosananannanam R$ 499.802,03
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos:
R$ 499.802,03
TOTAL............s sos cermsereereraesersoenramssernantanoroasascenacorecransaasesennnaanarsenmcanas R$ 499.802,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de 2019.
Paufo Cesar Fiafés Furiati
Prefeito Múnicipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 499.802,03(Quatrocentos e Noventa e
Nove Mil, Oitocentos e Dois Reais e Três Centavos).
O Convênio nº 848810/2017, firmado entre a União, por Intermédio do
Ministério da Integração Nacional e o Município da Lapa, tem por objeto a aquisição
de 01(uma) motoniveladora, equipamento rodoviário para manutenção de estradas
rurais e fortalecimento da capacidade produtiva.
Tendo o Município a sua economia baseada na agropecuária, possuindo
em torno de 35 a 40% da população vivendo na zona rural, população essa que vive
da agricultura e da criação de aves.
Devido a grande extensão da zona rural, a motoniveladora será destinada
para manter e melhorar as inúmeras estradas existentes, possibilitando a escoação
da produção.
Para a contrapartida no valor de R$ 4.997,97 será utilizada a dotação já
existente na LOA.
Anexos seguem cópia do Convênio, plano de aplicação e publicação no
DOU.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Justificam-se as inclusões das rubricas orçamentárias de Equipamentos e
Material Permanente (Secretaria de Obras e Urbanismo, Planejamento e
Transporte), serão utilizadas para aquisições referentes aos equipamentos
rodoviários — Convênio Siconv nº 848810/2017.
Contando com vossa qualificada análise e cientg' do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da L ereiro de 2019.
ulo Cesarf iates Furiati
Prefeito Municipa
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