PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO P ARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
nim remete serra TU wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 070/GAB/PROC Lapa, 19 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2019, que
estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos
subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do
poder executivo e legislativo municipal e dá outras providencias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: N6LIJ
Protocolo 82/2019 19/02/2019 ay
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Loi
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSK! 16:34:54
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ein ima vi, Derrama iara DD o emma como o WWwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SÚMULA: ESTABELECE OS ÍNDICES PARA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei;
Art. 1º - A revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal é concedida, no Poder Executivo e Legislativo Municipal
conforme segue:
| — Pela aplicação do indice de 3,78 (três vírgula setenta e oito por
cento), desde o dia 1º de fevereiro de 2019, relativo ao índice do IPCA/IBGE
acumulado no período de Fevereiro/2018 a Janeiro de 2019, sobre o vencimento,
salário, subsídios e proventos, dos seguintes servidores:
1. de cargos de provimento efetivo, com exceção dos profissionais
do Magistério:
2. de empregados públicos;
3. de Conselheiros Tutelares;
4. dos aposentados e pensionistas da municipalidade;
5. dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Vereador Presidente e Vereadores).
6. dos Cargos Comissionados É é
Il — Pela aplicação do índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento), desde 1º Janeiro de 2019, para os profissionais do magistério, utilizando-se
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
como parâmeiro o Índice aplicado ao Piso Nacional, através da Portaria
Interministerial nº 6, de 26 de Dezembro de 2018.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata esse inciso não se aplica
aos profissionais do magistério enquadrados na Classe À, conforme determina o art.
20-C, da Lei Municipal nº 2717, de 05.04.2012, acrescentado pela lei nº3400, de
18/04/2017.
Art2º - Para os vencimentos, salários, pensões e proventos já
majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, a Revisão Geral
Anual de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser compensada quando da
aplicação do disposto nesta Lei, quando este indice for inferior aos Índices previstos
nos Incisos | e II do artigo 1º.
Parágrafo único - Para aqueles em que o Índice for superior a
qualquer um dos indices previstos na presente Lei não caberá a compensação.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019 para os profissionais do
Magistério, de que trata o Inciso Il, do artigo 1º e retroativos a 01/02/2019
para os servidores de que trata o Inciso |, do artigo 1º.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de fevereiro de
2019.
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito « Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ma e nm are mr wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que estabelece os índices para revisão geral anual dos
vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados
e das pensões do poder executivo e legislativo municipal e dá outras
providencias.
Segundo o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, é
assegurada Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre
na mesma data e sem distinção de Índices. Neste contexto, a revisão geral anual
aos servidores públicos, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da
remuneração quando corroido pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve
seguir um índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para
todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-
base estabelecida em lei.
Assim, oíndice de 3,78% proposto é relativo ao indice do
IPCA/IBGE acumulado no período de Fevereiro de 2019 a Janeiro de 2019 e o
índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), desde 1º Janeiro de 2019,
utilizando-se como parâmetro o Índice aplicado ao Piso Nacional, através da Portaria
Interministerial nº 6, de 26 de Dezembro de 2018.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução desta
proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do
Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a despesa de pessoal obedece aos limites estabelecidos
na LRF, comportando a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste
estabelecidos. 2 é
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 2547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
o wwwlapa.pr.gov.br
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse
público.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Fevereiro de
2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone (41) 3547-8000 - Lapa — PR