ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRÊS (3.403)
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, às nove horas, reuniu-se
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José
Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi
convocada. Em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que altera o Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de
dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Artigo 29 da Lei
Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas
Fiscais de Prestação de Serviços, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª votação deliberação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Artigo 29 da Lei
Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas
Fiscais de Prestação de Serviços, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa
de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para
o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de
Lei nº 117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa municipal de
parcerias público-privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que, esteve
em reunião com a Comissão estudando alguns itens que chamaram a atenção nesse Projeto,
entre eles gostaria de destacar sobre o Conselho Gestor desse Programa que veio numa folha a
parte, foi observado que tem toda uma sequência dos membros ligados diretamente, no caso o
Município ao Executivo. Eles colocam também que tem que ter um membro da sociedade civil
com notória especialização de conhecimento na área da gestão pública e até onde sabe, não
tem alguém que queira ou que tenha essa qualificação. A Comissão também decidiu que
deveria de ter alguns membros da Comissão da Câmara também, entre eles até dá pra destacar
alguém do serviço público da Câmara, Urbanismo e Obras Públicas e até mesmo da Comissão
de Economia e Finanças porque o Projeto vai envolver essa situação, também a Comissão de
Urbanismo, a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente que estaria incluído, a Comissão de
Controle e Fiscalização e a Comissão de Legislação Participativa porque ali diz que seria feito
algumas audiências públicas. Então dentro desse contexto foi uma decisão da Comissão de
Serviços Públicos para que esse Projeto fosse retirado da Ordem do Dia, portanto pede vistas
novamente desse Projeto pra estudar melhor essas situações aqui. Com a palavra o Vereador
Ata nº 3.403 Fl. 02
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, gostaria de sugerir que a Mesa encaminhe um
oficio ao Executivo pra que faça uma revisão de texto nesse Projeto, porque tem muitos erros
de palavras erradas, e um Projeto dessa envergadura que vai estabelecer parcerias de valor
mínimo de dez milhões de reais, ou seja, uma Lei que será consultada certamente pelos
Departamentos jurídicos de grandes empresas e com erros grosseiros de redação, portanto
sugere que de imediato seja encaminhado oficio para que corrijam, e se não tem o programa
Word lá que corrija, daria pra pedir ao Departamento de Informática da Câmara pra instalar no
computador de quem redige esse Projeto para que venha de forma adequada, porque é
vergonhoso pela envergadura do Projeto, foi escrito "conjudada" ao invés de conjugada,
"metoda" ao invés de método, "considerendo" ao invés de considerando, então é preciso
adequar para a partir dai a Comissão voltar a discutir o Projeto. Com a palavra o Vereador
Samuel Gois da Silva disse que é um Projeto longo que vai até trinta anos, por isso deve ser
estudada hoje uma forma para que os futuros Vereadores que chegarem já deixassem certo pra
que essas Comissões façam sempre parte do Projeto. O Projeto de Lei nº 117/2018, foi retirado
da Ordem do Dia a pedido da Comissão de Serviços Públicos para adequações. Em 1ª
discussão o Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza
o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de
Leis. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de
Resolução nº 01/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de
verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de
Resolução nº 01/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de
verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº
01/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 01/2019, de
autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezenove de fevereiro de dois mil e dezenove,
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski,
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
Ata nº 3.403 Fl. 03
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga