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Ofício nº 69/2019/GAB Lapa, 19 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação e referente
inclusão das rubricas de Contribuição, Subvenção Social e Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas no Departamento de Esporte e Lazer.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: SULK
Protocolo 982019 22022019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICPAL
Drcio
MARILDA BONCZKOWSKI 184502
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
referente inclusão das rubricas de Contribuição,
Subvenção Social e Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas no Departamento de Esporte e
Lazer.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09,02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e
Lazer
3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições R$ 185.000,00
3.3.50.43.00.00.000 — Subvenções Sociais R$ 185.000,00
3.3.90.48.00.00.000 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas
Físicas R$ 30.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e ed
Lazer
414: 4.4,90.51.00.00.000 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
843 3.3.91.36.00.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física R$ 30.000,00
216: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 300.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Justificam-se tais inclusões das rubricas orçamentárias de
CONTRIBUIÇÃO e SUBVENÇÃO SOCIAL, e OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS para o PROJETO DE LEI ora apresentado, pelas seguintes
razões a serem consideradas:
- CONTRIBUIÇÃO - para um futuro CHAMAMENTO PÚBLICO para uma LIGA DE
FUTEBOL DE CAMPO, que tratará da organização do CAMPEONATO DE
FUTEBOL DE CAMPO deste ano. E outros Projetos que possam surgir com a
nomenclatura da CONTRIBUIÇÃO.
- SUBVENÇÃO SOCIAL: pelo fato do Departamento ter que estudar a possível
aprovação de Projetos do Terceiro Setor que envolvam o esporte e o lazer. Projetos
que ainda possam surgir de parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil.
- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS: De acordo com as
prerrogativas da Lei Municipal nº 2869/2013 que instituiu no âmbito do Municipio da
Lapa o programa Bolsa Esporte. Tal programa ainda será regulamentado por
Decreto, onde com suas concessões mais detalhadas.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise] e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18/de Fevereiro de 2019.
Paulo Cesar Fi tes Furiati
Prefeito Múnicipal
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