PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
(etnia meme CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
TITE Temo www lapa,prgovbr
Ofício nº 073/2019 - GAB Lapa, 20 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2019, sobre o
funcionamento de farmácias e drogarias no Município da Lapa, na forma que
estabelece; altera o Inciso !X da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Procoaao: JWSE
Protocolo 95/2019 2210212019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
limo. Sr. MARILDA BONCZKOWSKI 142051
ARTHUR BASTIAN VIDAL — nm = o
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
pn ” — wwwlapa.prgovbr
PROJETO DE LE! Nº 014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DA
LAPA, NA FORMA QUE ESTABELECE; ALTERA O
INCISO IX DA LEI Nº 1783/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município da Lapa, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta
do art.53, da Lei Nacional nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O inciso IX, do art. 295, da Lei Municipal nº 1.783, de 19 de
maio de 2004, passa a viger com a seguinte redação:
“IX - As farmácias e drogarias localizadas na Lapa, ficam autorizadas ao
funcionamento diário e ininterruptamente, 24 horas por dia, inclusive em fins de
semana e feriados.
87º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente
na cidade, os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias continuarão a funcionar
sob o sistema de plantão por rodízio, regulamentado pela Lei Municipal nº
3441/2017. |
$2º. Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas
no serviço de plantão.
83º, No periodo estabelecido, o plantão deverá ter a participação simultânea de
no mínimo 01 (uma) farmácia localizada no município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da tap ém 20 de Fevereiro de
2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 —- Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
erram CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Tr
wwywlapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Pode Legislativo o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento de farmácias e
drogarias no Município da Lapa, na forma que estabelece; altera 0 Inciso IX da
Lei nº 1783/20014, e dá outras providências.
A Carta Magna confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo
ser observado e respeitado o que rege o Art. 196 e 197 da Constituição
Federal. A implantação do plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de
rodízio, já beneficia diretamente a população, visto que, ela saberá qual a
farmácia ou drogaria que estará dando o plantão naquele dia, recorrendo de
forma rápida e segura, ao estabelecimento farmacêutico plantonista. Frise-se
que o sistema de rodízio continuará a vigorar até que exista na Lapa uma
farmácia ou drogaria que funcione ininterruptamente 24 h por dia, todos os
dias de semana, inclusive aos finais de semana e feriados.
O Projeto de Lei em tela busca ampliar o horário normal de
funcionamento desses estabelecimentos, pois o| atual sistema de
funcionamento proíbe o funcionamento ininterrupto de segunda a domingo,
obrigando-as ao fechamento em horários estabelecidos li lei.
Outrossim, a empresa Farmácia e Drogaria S/A formulou pedido ao
Município (Processo Digital nº 3234/2019 — cópia segue, no anexo), no sentido
de poder funcionar 24 horas, ininterruptamente. Assim, buscando-se um
equilíbrio da concorrência no que tange aos horários definidos especialmente
com relação ao plantão que hoje é pacificado através do sistema de rodízio,
pretende-se viabilizar o funcionamento na forma proposta para todos os
estabelecimentos farmacêuticos e drogarias.
Com essas razões esperamos que os Nobres Pares possam, após
análise da presente proposta, aprová-la por unanimidade, já que essa trará um
melhor aprimoramento aos horários de funcionamento das farmácias em nosso
Município.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, em 20 de Fevereiro de
2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
MUNICIPIO DA LAPA | Pág 1441
Processo Digital
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRANITAÇÃO
Processo: 3234/2019 |
Requerente: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: COMUNICADO INTERNO
Subassunto: SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
Origem:
Usuário: SAMIRA KARAM SEMAAN
Repartição: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Responsável: SAMIRA KARAM SEMAAN
Data/Hora: 21/02/2019 15:14
Observação: Com retação ao pedido formulado peta Farmácia é Drogaria Nissai, no sentido de funcionar 24h, ininterruptamente, temos a
informar que foi elaborado projeto de lei, com as devidas justificativas, que foi colhido e encaminhado à Câmara pelo Sr.
Prefeito. Conforme segue nos anexos.
Assim, retorno à origem, para seja dado conhecimento ao interessado.
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Destino: |
Usuário: MARINA GONCALVES FERREIRA
Data/Hora: 21/02/2019 15:14
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CONTEÚDO ACESSE HTTPS HC ATENDE NETAP SC
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Assinado digitamente por:
SAMIRA KARAM SEMAAN
o 647,825.659-68
ParrEITURA 21/02/2019 15:15:57
MUNICIPAL DIS LAMA
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Rod do Contorno Norte, 305 | Koça Grande | Colamisa | id
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAPA, ESTADO DO
PARANÁ, PAULO CESAR FIATES FURIATI, :
SOLICIVAÇÃO ABERTURA DURANTE 24 HORAS,
FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A, sociodado anônima de capital
tochado, inscrita no CNPJ nº, 79.430.682/0302-00 com fifial estabolecida à Avenida
Caetano Munhoz da Rocha, número 1669, Lapa, PR, CEP: 83.750-000, por
intarmédio de seu Presidento, Sr. Sérgia Masoka, vem poranto Vossa Excelência,
solicitar autorização para funclonamanto de sua loja duranto 24 horas, pelos
talos o molivos quo adianto seguem oxpostos,
Primeitamento, antes de adentrarmos ac mérito da questão, laz-so
necessário vsclarecor quo à Redo Nissol é uma empresa originariamente
Paranagnse, e qua conta alualmento com mais de 280 lojas nos Estados do
Paraná, Santa Calarina 6 São Paulo,
Por conta da seu projeto de expansão, a empresa realizou invostimóntos
para abarlura do nova unidade na cidade de Lapa, sendo preparada uma loja
especiaimento para a Nissei, com cerca do 300 mútros quadrados o
estacionamento privativo para cllantes.
“Tal invostimento foi realizado visando exclusivamente um melhor
atendimento para a população da Municipio de Lapa « PR, qua tom a9 sou dispor
uma enorme gama de produtos, incluíndo não somento medicamentos, como
tamhém produtos dá higiono é botezze alnda, produtos de convenlência.