ATA NÚMERO TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO (3.405)
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa
sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr
Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de
Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta
Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números três mil e quatrocentos,
três mil quatrocentos e um e três mil quatrocentos e dois, sendo aprovadas sem ressalvas.
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 942/2018. Requerente: Ruy Suplicy
Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 943/2018. Requerente: Joacir
Gonsalves - Sec. Mun. de Des. Econômico Turismo Cultura e Esporte. Protocolo: 944/2018.
Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Protocolo: 945/2018. Requerente: 15º GAC
AP - Grupo General Sisson. Protocolo: 946/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 947/2018. Requerente: Josemar Ferraz Leonardi. Protocolo: 948/2018. Requerente:
Márcio A. Martins - Dir. de Operações e Manutenção – Caminhos. Protocolo: 949/2018.
Requerente: ADECAL. Protocolo: 950/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 957/2018. Requerente: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Protocolo:
958/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 959/2018.
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 962/2018. Requerente:
Joelma Aparecida Pinto Polato. Protocolo: 966/2018. Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer -
Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 967/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha
Santos. Protocolo: 969/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 3/2019. Requerente: Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná. Protocolo: 4/2019. Requerente: Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. Protocolo: 5/2019. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal
da Lapa. Protocolo: 6/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 8/2019.
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 9/2019. Requerente:
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 11/2019. Requerente: Roberto
Antônio Castilho - 1º Sec. Centro Espiritualista Cinco Dimensões. Protocolo: 13/2019.
Requerente: Luiz R. Baggio - Dir. Pres. Coop. Agroindustrial Bom Jesus. Protocolo: 17/2019.
Requerente: Antônio Rubens Rodrigues de Almeida. Protocolo: 19/2019. Requerente: 15º
Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado "Grupo General Sisson". Protocolo:
20/2019. Requerente: 15º Grupo de Artilharia De Campanha Autopropulsado "Grupo General
Sisson". Protocolo: 21/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal.
Protocolo: 23/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
24/2019. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Protocolo: 26/2019. Requerente: Altair
Carneiro Scmidt - Secretário da CMTC. Protocolo: 27/2019. Requerente: Altair Carneiro
Scmidt - Secretário da CMTC. Protocolo: 30/2019. Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec.
Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 31/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 32/2019. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Protocolo:
35/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 37/2019.
Requerente: Mauricio Ton Ramos - Secretario Mun. de Fazenda. Protocolo: 38/2019.
Requerente: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Integração - Sicredi Integração
Ata nº 3.405 Fl. 02
PR/SC. Protocolo: 39/2019. Requerente: David Gomes Thurmann. Protocolo: 40/2019.
Requerente: ADECAL. Protocolo: 41/2019. Requerente: ADECAL. Protocolo: 42/2019.
Requerente: ADECAL. Protocolo: 43/2019. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 44/2019.
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 45/2019. Requerente:
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 46/2019. Requerente: Paulo César
Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 47/2019. Requerente: Antônio Ruiz Paloma.
Protocolo: 48/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
49/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 50/2019.
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 51/2019. Requerente:
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 52/2019. Requerente: Paulo César
Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 53/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati
- Prefeito Municipal. Protocolo: 60/2019. Requerente: Anderson Drobiniewski Sossela.
Protocolo: 62/2019. Requerente: Patrícia Aparecida Rocha de Oliveira. Protocolo: 63/2019.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná. Protocolo: 64/2019. Requerente:
Ministério Público do Estado do Paraná. Protocolo: 65/2019. Requerente: OAB Subseção
Lapa PR. Protocolo: 68/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal.
Protocolo: 69/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
70/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 71/2019.
Requerente: Otávio José Rodrigues de Jesus – Vereador. Protocolo: 72/2019. Requerente:
Samuel Gois da Silva – Vereador. Protocolo: 73/2019. Requerente: Samuel Gois da Silva –
Vereador. Protocolo: 77/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal.
Protocolo: 78/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
79/2019. Requerente: João Antônio de J. Martins - Pres. AFPML. Protocolo: 80/2019.
Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 81/2019. Requerente:
Samuel Gois da Silva. Protocolo: 82/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 941/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 951/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
952/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 953/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 954/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 955/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 956/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 960/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 961/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 963/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
964/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 965/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 968/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 2/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 7/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
10/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 12/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 14/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 15/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 16/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
22/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 18/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 25/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 28/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 29/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
33/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 34/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 36/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 54/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 55/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
56/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 57/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 58/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 59/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 61/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
Ata nº 3.405 Fl. 03
74/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 75/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 76/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 66/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 67/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
83/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 84/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu
Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge
Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga.
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação referente inclusão
de rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e Educação. Após uso da palavra
pelos Vereadores, foi o Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação referente
inclusão de rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e Educação, colocado em
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação referente inclusão de
rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e Educação, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de arrecadação referente inclusão de rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e
Educação. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação referente inclusão de rubricas, para as
Secretarias de Administração, Fazenda e Educação, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de Arrecadação, para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº 872689/2018 -
MAPA/CAIXA. Após uso da palavra pelos Vereadores, foi o Projeto de Lei nº 02/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº 872689/2018 -
MAPA/CAIXA, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de Arrecadação, para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº 872689/2018 -
MAPA/CAIXA, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto
de Lei nº 02/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R.
nº 872689/2018 - MAPA/CAIXA. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição
de Caminhão Caçamba, C.R. nº 872689/2018 - MAPA/CAIXA, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de arrecadação, para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA). Após uso da palavra pelos Vereadores, foi o Projeto de
Ata nº 3.405 Fl. 04
Lei nº 03/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de arrecadação, para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA), colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 03/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de arrecadação, para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA), foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em
2ª discussão o Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação, para Pavimentação de
Via Urbana (C.R. nº 875.632/2018/MCIDADES/CAIXA). Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de arrecadação, para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA), colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente repasse através de Contribuições para Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE da Lapa - Lei nº 3579, 07 de dezembro de 2018 e refere-se a
inclusão de rubrica para Secretaria de Educação. Após uso da palavra pelos Vereadores, foi o
Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de
Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa - Lei nº
3579, 07 de dezembro de 2018 e refere-se a inclusão de rubrica para Secretaria de Educação,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse
através de Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da
Lapa - Lei nº 3579, 07 de dezembro de 2018 e refere-se a inclusão de rubrica para Secretaria
de Educação, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 08/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de Contribuições
para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa - Lei nº 3579, 07 de
dezembro de 2018 e refere-se a inclusão de rubrica para Secretaria de Educação. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
08/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de Contribuições para
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa - Lei nº 3579, 07 de
dezembro de 2018 e refere-se a inclusão de rubrica para Secretaria de Educação, colocado em
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 13/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que estabelece os índices para revisão geral anual dos
vencimentos e dos subsídios dos Servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do
Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. Após uso da palavra pelos
Vereadores, foi o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos Servidores,
dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e
Ata nº 3.405 Fl. 05
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e
dos subsídios dos Servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios
dos Servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios
dos Servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Foi apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Manifestação referente ao Projeto de Lei nº 74/2018, a qual apresenta o seguinte teor: "A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem respeitosamente perante a Presidência desta
Casa de Leis manifestar-se com relação ao Projeto de Lei nº 074/2018 de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a modificação de seu artigo 15 e parágrafo único
da Lei nº 1765/03, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo, bem como a revogação do
artigo 4º da Lei 1944/06. O Projeto em questão figurou em primeira votação na ordem do dia
em data de 21/08/2018, oportunidade em que foi retirado de pauta devido a pedidos de
informações e manifestações realizadas pela Comissão de Serviços Públicos. Foram pedidos
informações e esclarecimentos ao Executivo Municipal e também, ao IAP - Instituto
Ambiental do Paraná, sendo que com relação a este, conforme documento em anexo, foi
solicitado uma manifestação a respeito do Projeto, conforme ofício nº 261/2018/SEC/PRESI,
encaminhado ao Órgão Ambiental em data de 21/09/2018. Desta forma, verifica-se que as
informações que competiam ao Executivo Municipal foram devidamente prestadas não
havendo manifestação alguma do IAP, em resposta ao ofício supracitado. Posto isto, com
todo acato aos motivos que levaram a Comissão de Serviços Públicos a solicitar a
manifestação do Órgão Ambiental, respeitosamente, requer-se que seja colocado para
deliberação do Plenário a continuidade da tramitação da referida proposta, uma vez que
trata-se de matéria de competência exclusiva do Município e que uma eventual manifestação
de um órgão Estadual deve se dar apenas à titulo informativo/opinativo, cabendo a decisão
final aos Vereadores desta Casa. No próximo dia 21/02/2019 ira completar 05(cinco) meses
que o projeto não tem tramitação nesta Casa tendo em vista que o IAP até a presente data não
manifestou-se. Nossa Lei Orgânica prevê um prazo de 30 dias para que sejam prestadas as
informações solicitadas pela Câmara, porém este prazo só é aplicável aos órgão municipais,
ou seja, não existe a estipulação de prazo algum para o IAP se manifestar, o que prejudica a
tramitação desta Proposta. Desta forma, considerando que até a presente data não houve a
manifestação do IAP e considerando ainda que o assunto em questão é de autonomia do
Município, requer-se que seja deliberado pelo Plenário desta Casa, nos termos do artigo 19
da Lei Orgânica Municipal, a continuidade da deliberação da matéria sem a eventual
manifestação do IAP, pelos motivos acima informado. Termos em que, pede-se deferimento
com a deliberação pelo Plenário desta Casa". Nada mais constando na Ordem do Dia, passouse a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 01/2019, de autoria
do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, que seja
Ata nº 3.405 Fl. 06
feita roçada e limpeza da Rua Joaquim Siqueira, próximo ao entroncamento com a Rua Nossa
Senhora do Rocio. Indicação nº 02/2019, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva,
solicitando ao Executivo Municipal que seja feito a colocação de equipamentos, os quais
foram retirados, sendo Carrocel e Escorregador e seja feita roçada na área de parquinho da
Antena. Indicação nº 03/2019, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao
Conselho Municipal de Trânsito, que seja feito uma fiscalização, por parte da Prefeitura e
punição por parte da Polícia Militar, aos motoristas em relação as vagas de deficientes, as
quais não estão sendo respeitadas. Indicação nº 04/2019, de autoria do Vereador Arthur
Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal, que realize na comunidade de Passa Dois,
em frente a escola Municipal do Campo São Miguel, uma lombada ou sinalização adequada
para o local. Indicação nº 05/2019, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando
ao Executivo Municipal que realize na comunidade de Passa Dois melhorias na estrada
principal. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram
todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente,
na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os
Vereadores Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga, porém não foi possível transcrever a
fala dos mesmos devido a problemas técnicos na gravação do áudio. Passou-se para
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares
onde não houve manifestações. Fica registrado que, não foi possível a gravação da Sessão
do dia 19/02/2019 devido a problemas técnicos, ficando, portanto prejudicado o uso da
palavra pelos Vereadores em todos os momentos desta Sessão, bem como o uso da
palavra na Tribuna Livre pelo senhor Cledson Czarnescki. Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e seis de
fevereiro de dois mil e dezenove, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
_________________________
Arthur Bastian Vidal
_______________________ ______________________
Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
____________________________ ___________________________
Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
Ata nº 3.405 Fl. 07
____________________________ ___________________________
Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
_____________________________ ____________________________
Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga