PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 089/2019 - GAB Lapa, 11 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2019, que altera
a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
i = AO JURÍDICO
Sem outro motivo, subscrevo-me, PARA MANIFESTAÇÃO
f
Arthur Bastian Vida!
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo; NZ44
Protocolo 1182019 11/03/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto do Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI 14:45:40
Ilmo. Sr. o o
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitamente por:
PAULO CESÁR FIATES FURIATI
200.849.439-04
PREFEITURA 11/03/2019 14:25:10
— AMEI DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE HTTF'S:HC ATENDE NE T/P5C8599F372483
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Dá nova redação ao Inciso | e inclui os Incisos Il e Ill ao Ant.
1º da Lei nº 3546, de 30.08.2018, conforme abaixo especificado:
!- Elaboração de Projeto Executivo. (N.R)
! — Construção de Abatedouro Municipal,
HI — Aquisição de Equipamentos.”
Art, 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
3546, de 30.08.2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
S:HC ATENDE NE T/P5C8599F972483.
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comeram oraaço
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação o presente Projeto de Lei que visa alterar
a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
Tal alteração é necessária devido ao fato que não houve empresas
interessadas em participar de um único processo licitatório para a elaboração do
projeto executivo e construção de abatedouro, e sendo assim, a alteração no
momento proposta possibilita a realização de processos licitatórios distintos para
elaboração, realização e aquisição do projeto, da obra e dos equipamentos,
respetivamente.
Há de se esclarecer que a orientação para se proceder a tal
orientação emana da equipe técnica da Caixa Econômica Federal.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete da Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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LEI Nº 3546, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do FINISA
— Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, até o valor de R$
5.562.115,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e quinze
reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000; objetivando financiar o programa de:
| - Construção de Abatedouro Municipal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da CEF.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. |, 81º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
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LEI Nº 3546, 30.08.18
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 3449 de 24 de
novembro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR