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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2012
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Súmula: Altera o 8 4º do artigo 21, revoga os $ 5º e 86º do
artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso | do $&
6º do artigo 130 e altera o 8 1º do artigo 135,
todos do Regimento Intemo do Poder Legislativo
da Lapa, os quais passam a ter as seguintes
redações.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 932 / 2012
17/10/2012 - 14:44 Jonathan De
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 21 do
Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
“8 4º- A eleição se dará através do processo de votação
nominal, conforme dispõe este Regimento Inter
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - : 3622-2536
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Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 21 deste
Regimento Interno;
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 21 deste
Regimento Interno;
Art. 4º - Fica alterado o artigo 22 do Regimento Interno, o
qual terá a seguinte redação;
“Art. 22 — A contagem e o resultado dos votos será
anunciada pelo Presidente da Comissão Executiva
Provisória e, na ausência deste, Pelo Vereador mais idoso
entre os presentes.”
Art. 5º - Fica revogado inciso | do parágrafo 6º do artigo
130 deste Regimento Interno;
Art. 6º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 135 do
Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação;
“S 1º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações
por maioria absoluta, exigência de dois terços dos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneilF
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - C
(41) 3622-2536
83.750-000
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Vereadores, denominação de próprios públicos e na
eleição da Comissão Executiva.”
Art. 7º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando demais dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal, 15 de outubro de 2012.
Yavá
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vereadora
CARLOS
Vereador.
6 Ps,
AMMERSCHMIDT
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JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por justificativa única e
exclusivamente o fato de que pelo sistema de votação nominal a população terá
conhecimento do trabalho desenvolvido pelos Vereadores no que diz respeito a
representatividade na Câmara Municipal, tomando conhecimento das decisões que
estão sendo tomadas e, sendo este assunto muito importante para os trabalhos
legislativos, não mais justo que a eleição da Comissão Executiva seja realizada pelo
sistema de votação nominal.
Poder Legislativo Municipal, 15 de outubro de 2012.
NACL Era RA
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Vereadora
MMERSCHMIDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Resolução nº 04/2012.
PARECER
Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto
Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, cujo objeto é a alteração do
8 4º do artigo 21, revogação dos 8 5º e 86º do artigo 21, alteração do artigo 22,
revogação do inciso | do $ 6º do artigo 130 e alteração do $ 1º do artigo 135,
a todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Em análise do mesmo, tem-se que todas as alterações são no
sentido de modificar de secreta para nominal o sistema de votação para a
eleição da Comissão Executiva desta Casa de Leis.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que?
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ASSESSORIA JURÍDICA
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DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 168 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
!- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
!l - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hl - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
Lapa, 18 de outubro de 2012.
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e 4 (Elio Narlok Wesolowski) .
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
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EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2012
O Vereador que subscreve a presente preposição, com fulcro no artigo 121,
inciso IV do Regimento Interno dessa Casa de Leis, vem apresentar emenda modificativa ao
Projeto de Resolução nº 04/2012, conforme segue:
(5) Súmula: modifica a redação do art. 1º, do Projeto de Resolução nº
04/2012, que pretende a alteração do $4º do artigo 21, do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Art. 1º Fica modificado o art. 1º do Projeto de Resolução nº 04/2012 que
pretende alterar o $4º, do art. 21, do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o 84º, do artigo 21, do Regimento Interno,
passando a ter a seguinte redação:
84º - A eleição se dará para todos os cargos da Comissão Executiva
num só ato de votação, através do processo de votação nominal,
conforme dispõe este Regimento Interno.”
Art. 2º Fica modificado o art. 4º do Projeto de Resolução nº 04/2012 que
pretende alterar o artigo 22 do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica alterado o/Caput do artigo 22, do Regimento Interno,
passando a ter a seguinte ond
Art. 22 A contagem e o resultado dos votos será anunciada pelo
Presidente da Comissão Executiva Provisória e, na ausência deste,
Pelo Vereador mais idoso entre os presentes.”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 2)
Protocolo Nº: 991 / 2012
08/11/2012 - 13:57
Responsável: INE
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www.camaralapa,pr.qov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
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GABINETE
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CÉLIO GUIMARÃES
ain (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
Art. 3º Os demais dispositivos contidos no projeto de resolução nº 04/2012
permanecem inalterados.
Poder Legislativo Municipal, em 8 de novembro de 2012.
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ÉLIO KARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
Vereador — PV
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que não consta do Projeto de Resolução que se pretende alterar a
informação se a eleição se dará para todos os cargos da Comissão Executiva num só ato de
votação ou se o procedimento será outro.
Nesse sentido, a presente emenda se faz necessária a fim de tornar mais clara a
redação do $4º, do artigo 21, do Regimento Interno, identificando precisamente que a eleição
se dará para todos os cargos da Comissão Executiva num só ato de votação, pois a alternativa
seria a votação nominal para cada cargo de forma individual, modificando-se o atual sistema
de concorrência entre chapas previamente formadas, o que pode resultar na composição de
uma Mesa Executiva não coordenada entre si.
Outro ponto que necessita de complementação é o artigo 4º do Projeto de Resolução nº
04/2012, pois na redação original não consta que a alteração do artigo 22 do Regimento
Interno será operada apenas quanto ao estabelecido no caput deste dispositivo. Nesse sentido,
para se evitar eventual interpretação pela revogação dos parágrafos do artigo 22 do Regimento
Interno se faz necessária a aprovação da presente emenda nos termos em que é proposta.
Com tais argumentações, aguarda-se aprovação da presente emenda.
Poder Legislativo Municipal, em 8 de novembro de 2012.
ÉLIO ESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www camaralapa.pr gov br - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2012 E EMENDA
MODIFICATIVA.
Autor: Vereadores Caturina C. Bosch Hendrikx, Carlos Alberto
Hammerschmidt e Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o $ 4º do artigo 21, revoga os $ 5º e $ 6º do artigo 21, altera o artigo 22,
revoga o inciso I do $ 6º do artigo 130 e altera o $ 1ºdo artigo 135, todos do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 09/1
Presidente da Câmara Mukicipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2012 E EMENDA
MODIFICATIVA.
Autor: Vereadores Caturina C. Bosch Hendrikx, Carlos Alberto
Hammerschmidt e Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o $ 4º do artigo 21, revoga os $ 5º e $ 6º do artigo 21, altera o artigo 22,
revoga o inciso | do $ 6º do artigo 130 e altera o $ 1ºdo artigo 135, todos do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
ACYR HOFFMANN
Presidentady/Comissão de Legislação, Justica e Redação
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Lara em 05, AA 2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2012 E EMENDA
MODIFICATIVA.
Autor: Vercadores Caturina C. Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt
e Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o $ 4º do artigo 21, revoga os $5º e $ 6º do artigo 21, altera o artigo 22, revoga o
inciso 1 do $ 6º do artigo 130 e altera o $ 1ºdo artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder
Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2012.
a Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3% do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa os Vereadores 4 e
» para compor a referida Comissão,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Em 0D,M ,n2
ACYR HOFFMANN
249
didi
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03, AA /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
À % JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Resolução nº 04/2012.
PARECER
Vem para a análise dessa Comissão o Projeto de Resolução nº
04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto
Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, cujo objeto é a alteração do
8 4º do artigo 21, revogação dos & 5º e $6º do artigo 21, alteração do artigo 22,
revogação do inciso | do $ 6º do artigo 130 e alteração do $ 1º do artigo 135,
[a todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
O Presente Projeto tem por objeto as alterações necessárias a
serem feitas no Regimento Interno desta Casa de Leis para mudar a forma de
votação da eleição da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, prevendo
que a votação em questão seja realizada pelo sistema de voto nominal.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Pad
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Interno, o mesmo estabelece que;
qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
do % JUSTIÇA E REDAÇÃO.
[6] a E
ESTADO DO PARANÁ
Art. 168 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
!- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
!l - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
A competência da Câmara para dispor sobre seu Regimento
Interno esta disposto na nossa Lei Orgânica, que diz que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
| - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma
desta Lei Orgânica e do
Regimento Interno;
Il - elaborar o seu Regimento Interno;
Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno:
| - representar a Câmara Municipal; £
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Il - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
Por fim, o Vereador Élio Narlok Wesolowski protocolou dentro do
prazo previsto uma Emenda Modificativa, sendo que a mesma modifica apenas
a redação do Projeto a fim de melhorá-lo, estabelecendo que a votação se dará
em apenas um ato e acrescenta o termo caput ao artigo 4º do mesmo.
Isto posto, o presente Projeto de Resolução, com a emenda
apresentada pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 12 de novembro de 2012.
Vereador
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ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Resolução nº 04/2012.
Retorna para a análise dessa assessoria o Projeto de Resolução
nº 04/2012, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto
E Hammerschmidt e Casturina Coltz Bosch Hendrikx, cujo objeto é a alteração do
8 4º do artigo 21, revogação dos $ 5º e 86º do artigo 21, alteração do artigo 22,
revogação do inciso | do $ 6º do artigo 130 e alteração do 8 1º do artigo 135,
todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, mudando com o
mesmo a forma de votação para eleição da Comissão Executiva desta Casa.
Esta assessoria já manifestou-se sobre a possibilidade de
prosseguimento do presente Projeto, manifestando-se agora favoravelmente ao
tramite da emenda modificativa apresentada pelo Vereador Élio Narlok
Wesolowski, pois a mesma foi protocolada tempestivamente.
Isto posto, o presente Projeto de Resolução, com a emenda
a apresentada pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
: deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 13 de novembro de 2012.
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RESOLUÇÃO Nº 68/2012
Súmula: Altera o $ 4º do artigo 21, revoga os $ 5º e $ 6º do
artigo 21, altera o artigo 22, revoga o inciso I do $
6º do artigo 130 e altera o $ 1º do artigo 135, todos
do Regimento Interno do Poder Legislativo da
Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OU,eeu.
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 21 do Regimento Interno, o
qual terá a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o $ 4º, do artigo 21, do Regimento Interno,
passando a ter a seguinte redação:
$4º- A eleição se dará para todos os cargos da Comissão Executiva num
só ato de votação, através do processo de votação nominal, conforme
dispõe este Regimento Interno. ”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 21 deste Regimento Interno.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 21 deste Regimento Interno.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 22 do Regimento Interno, o qual terá a
[o seguinte redação:
“Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 22, do Regimento Interno,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 22 — A contagem e o resultado dos votos será anunciada pelo
Presidente da Comissão Executiva Provisória e, na ausência deste, pelo
Vereador mais idoso entre os presentes. ”
Art. 5º - Fica revogado o inciso | do parágrafo 6º do artigo 130 deste
Regimento Interno.
Art. 6º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 135 do Regimento Interno, o
qual terá a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
“8 1º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria
absoluta, exigência de dois terços dos Vereadores, denominação de
próprios públicos e na eleição da Comissão Executiva”.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa novembro de 2012.
(a) JOÃO AFONSO
Ubesçõãos
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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